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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 218/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 3 981 000,00 (três milhões, novecentas e oitenta e uma mil patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Julho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Fundo Social da Administração Pública de Macau, para o ano económico de 2010

Fundo Social da Administração Pública de Macau, aos 20 de Abril de 2010. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, José Chu.— Os Vogais, José Francisco de Sequeira — Elfrida Botelho dos Santos.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 219/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

1. O n.º 4 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 179/2008 passa a ter a seguinte redacção:

«4. ...................................... :

1)...................................... ;

2) O presidente do Instituto de Acção Social, como vice-presidente, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;

3) ......................................;

4)...................................... ;

5) ......................................;

6) ......................................;

7) ......................................;

8) ......................................;

9) ......................................;

10)...................................... ;

11) ......................................;

12)...................................... ;

13) ......................................;

14)...................................... .»

2. O n.º 12 do despacho referido no número anterior passa a ter a seguinte redacção:

«12. O secretário tem direito a remuneração acessória mensal correspondente a 25% do índice 100 da tabela indiciária da Administração Pública.»

3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de Julho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 220/2010

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.º e 43.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2010, no montante de $ 2 814 100,00 (dois milhões, oitocentas e catorze mil e cem patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

27 de Julho de 2010.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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2.º orçamento suplementar do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, para o ano económico de 2010

Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, aos 29 de Março de 2010. — O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.