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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 24/2009

Lei do Orçamento de 2010

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 2) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

Aprovação e execução

1. É aprovado e posto em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, adiante designado por OR/2010, para o mesmo ano económico, o qual faz parte integrante da presente lei.

2. Na execução do OR/2010 aplica-se o disposto na presente lei e demais diplomas relativos à administração financeira pública.

Artigo 2.º

Estimativa das receitas

1. O valor global das receitas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, é avaliado em $ 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milhões, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas) e é cobrado, durante o ano de 2010, em conformidade com as disposições legais que regulam ou venham a regular a respectiva arrecadação, devendo ser aplicado no pagamento das despesas a efectuar no mesmo ano, nos termos da legislação em vigor.*

2. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau procederá à cobrança das receitas a que se refere o número anterior de acordo com a legislação aplicável a cada uma das verbas inscritas no orçamento da receita para o ano de 2010.

3. Só podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e todas elas, qualquer que seja a sua natureza e proveniência, quer tenham ou não aplicação especial, são, salvo disposição legal expressa em contrário, entregues nos cofres da Região Administrativa Especial de Macau nos prazos regulamentares, vindo, no final, descritas nas respectivas contas anuais.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2010

Artigo 3.º

Despesas

1. O valor global das despesas orçamentais, incluindo as dos organismos autónomos, referentes ao ano económico de 2010, é fixado em 58 872 348 500,00 (cinquenta e oito mil, oitocentos e setenta e dois milhões, trezentas e quarenta e oito mil e quinhentas patacas).*

2. No pagamento das despesas por conta do OR/2010 que contenham expressão em avos que não coincida com a dezena são arredondadas para a dezena de avos imediatamente superior.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2010

Artigo 4.º

Situação excepcional

1. O OR/2010 é organizado de harmonia com o disposto na legislação sobre orçamento e contas públicas, com excepção do disposto nos números seguintes.

2. No ano económico de 2010, é fixado em quatro o número de orçamentos suplementares que podem ser apresentados pelos organismos autónomos.

3. O apuramento definitivo do saldo transitado do exercício anterior é feito até 31 de Março de 2010 e deve constar do primeiro ou do segundo orçamento suplementar.

Artigo 5.º

Providências diversas

1. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode adoptar as providências necessárias ao equilíbrio das contas públicas e ao regular provimento da Tesouraria, podendo proceder, para tanto, à adaptação dos recursos às necessidades.

2. Ocorrendo circunstâncias anormais que, fundadamente, ponham em risco o equilíbrio das contas públicas, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau pode condicionar, reduzir ou suspender as despesas não determinadas por força de lei ou contratos preexistentes e, bem assim, os subsídios atribuídos a quaisquer instituições, organismos ou entidades.

3. As transferências de verbas correspondentes a receitas que estejam consignadas só são autorizadas na medida das correspondentes cobranças e com observância dos preceitos legais aplicáveis.

4. Tendo em atenção a evolução das receitas autorizadas e um aproveitamento optimizado dos recursos financeiros, podem ser acolhidos reforços ou alterações das rubricas das despesas, em contrapartida de rubricas constantes do orçamento, bem como a mobilização antecipada de disponibilidades, necessária à consecução dos objectivos prioritários do Governo da Região Administrativa Especial de Macau.

Artigo 6.º

Utilização das dotações orçamentais

1. As disponibilidades que ocorrem nas rubricas de pessoal são apuradas mensalmente, ficando cativas à ordem da Direcção dos Serviços de Finanças para serem utilizadas segundo critérios a definir pelo Governo.

2. É vedada a utilização das referidas disponibilidades para reforço de rubricas de outros capítulos económicos, salvo quando autorizada pelo Secretário para a Economia e Finanças, sob proposta da Direcção dos Serviços de Finanças.

3. Com excepção do referido no n.º 1, estes procedimentos são extensivos aos organismos autónomos no quadro da legislação aplicável.

4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a Direcção dos Serviços de Finanças, sem prejuízo da responsabilidade que cabe aos serviços ou organismos, adopta as medidas conducentes ao acompanhamento regular das despesas públicas, verificando do cumprimento dos correspondentes normativos em vigor.

Artigo 7.º

Regime duodecimal

1. No ano de 2010 é observado o regime duodecimal, salvo nas seguintes situações, em que se verifica a isenção do mesmo:

1) Nas dotações de montante igual ou inferior a $ 300 000,00 (trezentas mil patacas);

2) Nas dotações que suportam encargos fixos mensais que se vençam em data certa ou que resultem da execução de contratos escritos para a realização de obras ou aquisição de bens e serviços;

3) Nas importâncias dos reforços ou inscrições de verbas que devam ser imediatamente aplicadas;

4) Nas dotações de capital inscritas nos orçamentos de funcionamento dos serviços sem autonomia financeira e nos orçamentos privativos dos organismos autónomos;

5) Nas dotações afectas ao Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA);

6) Nas dotações destinadas à concessão de subvenções, no âmbito dos respectivos programas, critérios e prazos, superiormente aprovados;

7) Noutros casos devidamente fundamentados pelo respectivo serviço e previamente autorizados pelo Secretário para a Economia e Finanças, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Nos organismos autónomos, a competência para autorizar a isenção do regime duodecimal, referida na alínea 7) do número anterior, pertence à respectiva entidade tutelar.

3. As prerrogativas referidas nos números anteriores são exercidas sem prejuízo da correcta gestão de tesouraria e da salvaguarda dos equilíbrios financeiros a ela associados, podendo a Direcção dos Serviços de Finanças propor a respectiva suspensão, total ou parcial.

Artigo 8.º

Prazos para autorização de despesas

1. As despesas por conta do OR/2010 são autorizadas até 31 de Dezembro de 2010, terminando em 14 de Janeiro de 2011 o prazo para a sua liquidação, a qual é referida a 31 de Dezembro de 2010, exceptuando-se apenas as que respeitem a encargos inadiáveis e urgentes, que podem ser liquidadas até 20 de Janeiro de 2011.

2. A entrada na Direcção dos Serviços de Finanças de requisições e outros documentos de levantamentos de fundos dos cofres do tesouro relativas a despesas realizadas em 2010 verifica-se, impreterivelmente, até 7 de Janeiro de 2011.

3. Consideram-se caducadas as autorizações dos pagamentos que não sejam efectuados até 31 de Janeiro de 2011.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2010

Artigo 9.º

Fundos permanentes

1. Salvo disposição legal em contrário, podem ser pagas por conta dos fundos permanentes despesas com aquisição de bens e serviços de montante não superior a $ 5 000,00 (cinco mil patacas).

2. O saldo remanescente dos fundos permanentes deve ser reposto nos cofres do tesouro, impreterivelmente, até 10 de Janeiro de 2011.

Artigo 10.º

Distribuição de verbas

1. A utilização de fundos relativos a verbas globais atribuídas a equipas de projecto ou a entidades a elas equiparadas carece de distribuição prévia pelas rubricas adequadas das classificações económica e funcional, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

2. Os ajustamentos que ocorram durante a execução orçamental e que não façam apelo à mobilização adicional de recursos seguem o regime legal definido para as alterações orçamentais.

Artigo 11.º

Receitas consignadas, comparticipações e transferências orçamentais

1. As transferências orçamentais, consignações e comparticipações que constem explicitamente do OR/2010 são processadas nos termos previstos no Regime de Administração Financeira Pública.

2. O disposto no número anterior não exclui a possibilidade de antecipação total ou parcial das prestações vincendas das transferências, em situações específicas autorizadas pelo Secretário para a Economia e Finanças, ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças.

3. Sempre que os montantes cobrados a título de receitas consignadas excedam as previsões iniciais constantes do OR/2010, consideram-se estas tacitamente reforçadas com o equivalente ajustamento das rubricas das despesas que lhes correspondam.

4. A verificar-se o disposto no número anterior, os novos valores são mensalmente identificados, em declaração a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, assinada pelo director dos Serviços de Finanças.

Artigo 12.º

Isenção da contribuição industrial

1. No ano de 2010 não se procede à cobrança das taxas de contribuição industrial previstas nos mapas I e II da tabela de taxas anexa ao Regulamento da Contribuição Industrial, aprovado pela Lei n.º 15/77/M, de 31 de Dezembro.

2. O disposto no número anterior não desonera as pessoas singulares ou colectivas abrangidas pelo artigo 2.º do referido Regulamento das obrigações declarativas a que estejam sujeitas, nem impede a aplicação das penalidades pelo incumprimento dessas obrigações.

3. Os serviços da administração fiscal competentes devem manter os procedimentos de classificação dos estabelecimentos de acordo com os artigos 10.º e 11.º do Regulamento da Contribuição Industrial e com a Tabela Geral de Actividades que integra o mapa I anexo ao mesmo Regulamento.

Artigo 13.º

Isenção de imposto do selo sobre apólices de seguro e operações bancárias

1. As apólices de seguro subscritas ou renovadas no ano de 2010 são isentas do imposto do selo a que se referem os artigos 24.º e 25.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 4.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.

2. As operações bancárias realizadas no ano de 2010 são isentas do imposto do selo a que se refere o artigo 40.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 29.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.

Artigo 14.º

Isenção de imposto do selo sobre transmissões de bens

1. No ano de 2010, os documentos, papéis e actos que sejam fonte, para efeitos fiscais, de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação, referidos no artigo 42.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, aprovada pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, com a redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 4/2009, estão isentos do imposto do selo até ao valor de $ 3 000 000,00 (três milhões de patacas).

2. São condições cumulativas da concessão da isenção que o adquirente seja pessoa singular, maior de idade, residente permanente da Região Administrativa Especial de Macau e que não seja proprietário no ano de 2010 de qualquer imóvel na Região Administrativa Especial de Macau, independentemente da utilização dada ao mesmo, de acordo com os fins previstos no artigo 1.º da Lei n.º 6/99/M, de 17 de Dezembro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3. Se o adquirente for proprietário de um imóvel cuja finalidade seja a prevista na alínea g) do n.º 1 do artigo 1.º da lei referida no número anterior e satisfaça as demais condições constantes no número anterior pode beneficiar da isenção mencionada no n.º 1.

4. Para efeitos do disposto no n.º 2, considera-se proprietário a pessoa singular que tenha adquirido bens imóveis a título oneroso ou gratuito por qualquer um dos documentos considerados como fonte de transmissão para efeitos fiscais, de acordo com os números 2 e 3 do artigo 51.º do Regulamento do Imposto do Selo, independentemente do registo de aquisição na Conservatória do Registo Predial, com excepção das transmissões tituladas pelos documentos a que se refere o artigo 57.º do mesmo Regulamento.

5. Quando o valor do bem adquirido exceda o montante referido no n.º 1, mas se encontrem verificadas as demais condições da concessão da isenção, é o remanescente tributado de acordo com as regras gerais do Regulamento do Imposto do Selo.

6. A transmissão dos imóveis, que não seja por motivo de sucessão hereditária, no período de 3 anos contados da data da concessão da isenção, determina a caducidade imediata da mesma, devendo o seu beneficiário, antes daquela ocorrer, proceder ao pagamento do imposto do selo que seria devido nos termos gerais.

7. Os notários só podem celebrar documentos, papéis e actos que sejam fonte de transmissão de imóveis com o benefício de isenção mediante a apresentação de declaração, emitida pela Direcção dos Serviços de Finanças, comprovativa de que foi satisfeita a obrigação referida no número anterior.

8. O disposto no presente artigo não desonera do cumprimento das obrigações declarativas a que estejam sujeitos os adquirentes de bens imóveis a título oneroso, nem impede a aplicação de penalidades pelo incumprimento dessas obrigações.

Artigo 14.º-A*

Isenção de imposto do selo sobre espectáculos

Ficam isentos do imposto do selo previsto no artigo 35.º do Regulamento do imposto do selo e no artigo 9.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho, os bilhetes de entrada ou de assistência pessoal a espectáculos, exposições ou diversões de qualquer natureza, incluindo aqueles cujo preço seja cobrado à saída.»

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 2/2010

Artigo 15.º

Isenção de imposto de turismo

1. No ano de 2010, estão isentos do imposto de turismo, previsto no respectivo Regulamento, aprovado pela Lei n.º 19/96/M, de 19 de Agosto, os serviços prestados pelas pessoas singulares ou colectivas em estabelecimentos similares classificados como pertencentes ao Grupo 1, tal como definidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril.

2. Estão igualmente isentos do imposto de turismo os estabelecimentos hoteleiros dos Grupos 1, 2 e 3, definidos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 16/96/M, de 1 de Abril, com referência às actividades próprias dos estabelecimentos similares do Grupo 1, referidos no número anterior, quando seja aplicável o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo diploma.

Artigo 16.º

Isenção de taxas e impostos sobre publicidade e propaganda

1. No ano de 2010, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais não procede à cobrança das taxas de licenciamento estabelecidas para a afixação de material de publicidade e propaganda.

2. A isenção estabelecida no número anterior não abrange a publicidade e a informação comercial do tabaco, nem os reclamos colocados no circuito do Grande Prémio.

3. O disposto no n.º 1 não prejudica a observância do disposto na Lei n.º 7/89/M, de 4 de Setembro, e nas demais normas gerais ou especiais referentes à afixação de material de publicidade e propaganda.

4. A afixação de material de publicidade e propaganda que, nos termos do n.º 1, esteja isenta da taxa de licenciamento, está igualmente isenta do imposto do selo a que se referem os artigos 21.º a 23.º do Regulamento do Imposto do Selo e o artigo 3.º da Tabela Geral do Imposto do Selo, ambos aprovados pela Lei n.º 17/88/M, de 27 de Junho.

Artigo 17.º

Dedução à colecta e limite de isenção do imposto profissional

1. É criada, para o ano de 2010, uma dedução à colecta do imposto profissional pela percentagem fixa de 25% do valor da mesma.

2. O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas referidas no n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, é fixado, para os rendimentos do ano de 2010 sujeitos a imposto profissional, em $ 120 000,00 (cento e vinte mil patacas), aplicando-se ao rendimento que exceda este valor as percentagens constantes do mesmo artigo.

3. Para cumprimento do disposto no número anterior, as entidades patronais que, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, procedam à dedução do valor da colecta por retenção na fonte aos empregados ou assalariados de acordo com o artigo 32.º do mesmo Regulamento, devem deduzir e entregar trimestralmente, na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau, o valor do imposto devido pelos sujeitos passivos já abatido em 25% e tendo em conta a parcela isenta.

4. A retenção na fonte prevista nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 32.º do Regulamento do Imposto Profissional apenas tem lugar:

1) Para os assalariados, desde que o salário e demais rendimentos tributáveis diários sejam superiores a $ 533,00 (quinhentas e trinta e três patacas);

2) Para os empregados, desde que o rendimento mensal seja superior a $ 13 333,00 (treze mil, trezentas e trinta e três patacas).

5. O disposto nos números anteriores aplica-se às importâncias deduzidas no último trimestre de 2010 que devam ser entregues na recebedoria da Repartição de Finanças de Macau até 15 de Janeiro de 2011.

6. A dedução à colecta para os contribuintes que, nos termos do artigo 10.º do Regulamento do Imposto Profissional, estejam sujeitos à entrega da declaração de rendimentos modelo M/5 é oficiosa, devendo a percentagem fixa de 25% e a parcela isenta, a que se referem os números 1 e 2, encontrarem-se devidamente abatidos nos conhecimentos de cobrança previstos no artigo 41.º do mesmo Regulamento.

7. O disposto nos números anteriores não prejudica as entregas ou as restituições do imposto profissional que se mostrem devidas nos termos do respectivo Regulamento.

Artigo 18.º

Dedução à colecta da contribuição predial urbana

É criada, para o ano de 2010, uma dedução à colecta da contribuição predial urbana pelo valor fixo de $ 3 500,00 (três mil e quinhentas patacas), a qual é lançada oficiosamente e deve encontrar-se devidamente abatida nos conhecimentos de cobrança a que se refere o artigo 92.º do Regulamento da Contribuição Predial Urbana, aprovado pela Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto.

Artigo 19.º

Limite de isenção do imposto complementar de rendimentos

O limite de isenção para efeito de aplicação das taxas constantes na tabela anexa ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos, aprovado pela Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro, e a que alude o artigo 7.º do mesmo, é fixado, para os rendimentos do exercício de 2009 sujeitos a imposto complementar de rendimentos, em $ 200 000,00 (duzentas mil patacas), aplicando-se ao rendimento que excede este último valor as percentagens de 9% e de 12%, consoante o escalão em que se deva incluir o referido excesso.

Artigo 20.º

Duração das deduções à colecta

Sem embargo do regime de duração anual da presente lei, as deduções à colecta criadas pela mesma são aplicáveis durante o período de caducidade do direito à liquidação, contado nos termos dos regulamentos aplicáveis desde o ano ou exercício a que se reporta o benefício fiscal.

Artigo 21.º

Mínimos de cobrança de foros, rendas e reposições

No ano de 2010, não se procede à cobrança dos montantes devidos à Região Administrativa Especial de Macau dos foros e rendas de valor anual inferior a $ 100,00 (cem patacas), nem de reposições cujo valor global seja inferior a essa quantia.

Aprovada em 17 de Dezembro de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Lau Cheok Va.

Assinada em 18 de Dezembro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Orçamento da RAEM

Ano Económico de 2010

(Tomo I)

ÍNDICE

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Mapa Orçamental da Receita Global*

Orçamento da Receita Ordinária Integrada do Governo para o Ano Económico de 2010

Orçamental da Receita

Valores Correspondentes da Tabela de Despesa

Receitas Cobradas Através da Direcção dos Serviços de Finanças para o Ano Económico de 2010

Mapa Orçamental da Receita Integrada dos Organismos Especiais

Mapa Orçamental da Despesa Global*

Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classificação Orgânica

Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classificação Económica

Resumo da Despesa Total Integrada, Segundo a Classificação Funcional

Mapa Orçamental da Despesa Integrada dos Organismos Especiais

Governo da RAEM

Gabinete do Chefe do Executivo

Secretaria do Conselho Executivo

Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças

Conselho Permanente de Concertação Social

Conselho p/o Desenvolvimento Económico

Gabinete do Secretário para a Segurança

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura

Comissão Coordenadora da Região Administrativa Especial de Macau para o Apoio à Reconstrução das Zonas Afectadas pós Terramoto em Sichuan

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas

Conselho de Ciência e Tecnologia

Delegação Económica e Comercial de Macau, em Lisboa

Delegação Económica e Comercial de Macau, Junto da União Europeia, em Bruxelas

Delegação da Região Administrativa Especial de Macau em Pequim

Delegação Económica e Comercial de Macau, Junto da Organização Mundial do Comércio

Gabinete para a Reforma Jurídica

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas

Gabinete para o Desenvolvimento do Sector Energético

Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China–PLP

Gabinete de Informação Financeira

Gabinete para os Recursos Humanos

Gabinete para as Infra-Estruturas de Transportes

Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública

Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública

Direcção dos Serviços de Educação e Juventude

Direcção dos Serviços

Escolas Oficiais

Departamento de Juventude

Direcção dos Serviços de Estatística e Censos

Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações

Direcção dos Serviços de Finanças

Pensões e Reformas

Despesas Comuns

Comissão de Registo dos Auditores e dos Contabilistas

Comissão de Segurança dos Combustíveis

Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa

Gabinete de Apoio ao Ensino Superior

Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego

Direcção dos Serviços de Identificação

Direcção dos Serviços de Economia

Gabinete Preparatório p/a Participação de Macau na Exposição Mundial de Shanghai

Estabelecimento Prisional de Macau

Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau

Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos

Direcção dos Serviços de Turismo

Gabinete de Comunicação Social

Serviços de Polícia Unitários

Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos

Capitania dos Portos

Museu Marítimo

Escola de Pilotagem

Estaleiro de Construção Naval

Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau

Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais

Conselho dos Magistrados Judiciais

Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro

Polícia Judiciária

Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental

Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça

Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional

Serviços dos Registos e do Notariado

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Instituto do Desporto

Instituto Cultural

Investimentos do Plano

Contas de Ordem

Resumo Geral das Despesas

Resumo da Despesa Total, Segundo a Classificação Orgânica

Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classificação Orgânica

Resumo da Despesa Total, Segundo a Classificação Económica

Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classificação Económica

Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classificação Económica

Resumo da Despesa Total, Segundo a Classificação Funcional

Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classificação Funcional

Resumo da Despesa do PIDDA, Segundo a Classificação Funcional

Quadro de Pessoal

Orçamento da RAEM Ano Económico de 2010

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2010

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Orçamento da RAEM

Ano Económico de 2010

(Tomo II)

ÍNDICE

———

Serviços e Organismos Autónomos

Orçamento da Receita

Fundo de Acção Social Escolar

Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização

Fundo de Turismo

Instituto de Acção Social

Obra Social da Polícia Judiciária

Obra Social da Polícia de Segurança Pública

Cofre dos Assuntos de Justiça

Imprensa Oficial

Fundo de Segurança Social

Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau

Instituto de Habitação

Autoridade de Aviação Civil

Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau

Comissariado Contra a Corrupção

Serviços de Saúde

Universidade de Macau

Instituto Politécnico de Macau

Fundo de Desenvolvimento Desportivo

Fundo de Cultura

Conselho de Consumidores

Instituto de Formação Turística

Fundo Social da Administração Pública de Macau

Obra Social do Corpo de Bombeiros

Comissariado da Auditoria

Gabinete do Procurador

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância

Assembleia Legislativa

Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais

Obra Social dos Serviços de Alfândega

Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia

Obra Social da Capitania dos Portos

Fundo de Desenvolvimento e Apoio à Pesca

Fundo de Reparação Predial

Fundo de Desenvolvimento Educativo

Resumo Geral das Despesas

Resumo da Despesa Total, Segundo a Classificação Orgânica

Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classificação Económica

Resumo da Despesa de Funcionamento, Segundo a Classificação Funcional

Direcção dos Serviços de Correios

Caixa Económica Postal

Fundo de Pensões

Autoridade Monetária de Macau

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo

Fundação Macau

Orçamento da RAEM Ano Económico de 2010