NÚMERO EXTRAORDINÁRIO
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Domingo, 20 de Dezembro de 2009
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
CONSELHO DE ESTADO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
- O Conselho de Estado nomeia os titulares dos principais cargos do Terceiro Governo e o Procurador da Região Administrativa Especial de Macau.
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo na Secretária para a Administração e Justiça.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Economia e Finanças.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para a Segurança.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura.
- Delega competências executivas do Chefe do Executivo no Secretário para os Transportes e Obras Públicas.
- Nomeia dez membros do Conselho Executivo da Região Administrativa Especial de Macau.