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Legislação Usual da Função Pública da RAEM

 

Cargos de direcção e chefia

• Lei n.º 15/2009
• Regulamento Administrativo n.º 26/2009

Carreiras

• Lei n.º 14/2009
• Lei n.º 2/2021
• Regulamento Administrativo n.º 14/2016
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 89/2021
• Despacho do Secretário para a Administração e Justiça n.º 4/2021

Estatuto do pessoal

• Decreto-Lei n.º 87/89/M
• Decreto-Lei n.º 62/98/M
• Despacho n.º 21/GM/95
• Despacho n.º 45/GM/95
• Decreto-Lei n.º 25/96/M
• Lei n.º 2/2011
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2011
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 157/2011
• Lei n.º 12/2015

Previdência

• Lei n.º 8/2006
• Regulamento Administrativo n.º 15/2006

Avaliação do Desempenho

• Lei n.º 8/2004
• Regulamento Administrativo n.º 31/2004
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 235/2004
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2004
• Regulamento Administrativo n.º 11/2007
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 92/2007
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007
• Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 19/2007
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 305/2013