REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Versão Chinesa

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 14/2009

Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos

A Assembleia Legislativa decreta, nos termos da alínea 1) do artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

SECÇÃO I

Enquadramento geral das carreiras

Artigo 1.º

Objecto e âmbito

1. A presente lei regula o regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, adiante abreviadamente designada por RAEM.

2. O regime das carreiras é aplicável aos trabalhadores providos em regime de nomeação provisória ou definitiva, nomeação em comissão de serviço, contrato administrativo de provimento e contrato individual de trabalho nos serviços públicos da RAEM.**

3. O regime previsto na presente lei e respectivos diplomas complementares é ainda aplicável, com as necessárias adaptações e em tudo o que não seja incompatível com os respectivos regimes próprios, aos trabalhadores dos serviços e fundos autónomos da RAEM.

4. Salvo disposição em contrário, o regime das carreiras não é aplicável aos trabalhadores providos:**

1) Ao abrigo de estatutos privativos de pessoal;

2) Para desempenharem funções que, pela sua natureza ou especificidade, sejam reguladas por diploma próprio;

3) Para servirem como consultores ou em funções técnicas especializadas;

4) Em empresas ou associações públicas, ou sociedades com capital total ou parcialmente público;

5) Para desempenharem funções nas Delegações da RAEM no exterior, nos termos da legislação do local onde se encontra sedeada a Delegação.

5. A contratação dos trabalhadores referidos na alínea 3) do número anterior depende da autorização do Chefe do Executivo.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 12/2015

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente lei, considera-se:

1) «Carreira geral», a que corresponde a áreas de actividade comuns dos serviços públicos ou a funções específicas próprias de um ou mais serviços públicos mas, neste caso, com caracterização do respectivo conteúdo funcional, exigência de capacidades e competências, desenvolvimento da carreira, requisitos habilitacionais ou profissionais essencialmente iguais aos das carreiras das áreas de actividade comuns do nível em que se inserem; *

2) «Carreira especial», a que corresponde a funções específicas de um ou mais serviços públicos, e que, tendo em conta as particularidades da área de actividade, conteúdo funcional e respectiva caracterização, exigência de capacidades e competências, bem como a avaliação geral dos requisitos de ingresso, do desenvolvimento da carreira, e dos requisitos habilitacionais e profissionais, difere claramente da carreira geral;*, **

3) Carreira vertical — a sucessão de categorias com idêntico conteúdo funcional a que correspondem tarefas gradativamente mais exigentes em termos de complexidade e responsabilidade;

4) Carreira horizontal — o conjunto de posições salariais em que a progressão corresponde a uma maior experiência na execução das tarefas que integram o respectivo conteúdo funcional, sem alteração significativa da sua complexidade;

5) Grupo de pessoal — o conjunto do pessoal definido com base na caracterização genérica do respectivo conteúdo funcional;

6) Área funcional — conjunto de funções que, por terem um ou mais elementos comuns, permitem a tipificação de uma actividade;

7) Conteúdo funcional — conjunto de tarefas genericamente executadas pelo pessoal inserido numa determinada carreira;

8) Nível — o posicionamento gradual de funções de acordo com a sua complexidade e exigências de formação académica, profissional e outra;

9) Grau — cada uma das categorias que integram uma carreira vertical, sucessivamente ordenada de acordo com a complexidade das tarefas que lhe correspondem;

10) Escalão — a posição salarial dentro de um grau ou de uma carreira horizontal;

11) Acesso — a mudança de grau numa carreira vertical;

12) Progressão — a mudança de escalão numa carreira horizontal ou dentro de um grau de uma carreira vertical.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Artigo 3.º

Conteúdo funcional

1. Compete à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, adiante abreviadamente designada por SAFP, definir o conteúdo funcional das carreiras gerais e especiais que sejam comuns a vários serviços públicos.

2. Compete, ainda, ao SAFP pronunciar-se sobre a definição do conteúdo funcional das carreiras especiais proposta pelos serviços públicos.

3. A recusa em executar tarefas pelo facto de não constarem da respectiva descrição de conteúdo funcional só é legítima quando aquelas tarefas forem manifestamente típicas de outras áreas e o trabalhador não possuir a necessária qualificação.

Artigo 4.º

Tabela indiciária

1. Os vencimentos atribuídos aos diversos graus e escalões identificam-se pelos índices da tabela constante do mapa 1 do anexo I à presente lei.

2. Os valores correspondentes a cada índice são fixados de acordo com a seguinte fórmula:

em que Q = valor correspondente a cada índice, V = valor do índice 100 e I = cada um dos índices.

3. A actualização dos vencimentos opera-se na proporção da alteração do valor do índice 100 da tabela referida no n.º 1.

SECÇÃO II

Condições de ingresso

Artigo 5.º*

Habilitação académica

1. As habilitações académicas necessárias ao exercício de funções públicas para os grupos de pessoal dos níveis 1 a 3 são as constantes do mapa 2 do anexo I à presente lei e devem ser adequadas ao exercício dessas funções.**

2. Salvo disposição em contrário, as habilitações académicas necessárias ao exercício de funções públicas para o grupo de pessoal do nível 5 devem ser adequadas ao exercício dessas funções e são as seguintes:**

1) Licenciatura ou equiparada;

2) Mestrado ou doutoramento que corresponda a um ciclo de estudos integrados que não confira grau de licenciatura.

3. Para efeitos de ingresso no grupo de pessoal do nível 5, a referência em legislação avulsa à habilitação académica prevista na alínea 1) do número anterior, deve entender-se feita, também, à habilitação académica prevista na alínea 2) do mesmo número.**

4. Salvo disposição em contrário, as habilitações académicas necessárias ao exercício de funções públicas para o grupo de pessoal do nível 4 devem ser adequadas ao exercício dessas funções e são as seguintes:**

1) Diploma de associado ou equivalente;**

2) Bacharelato.**

5. Pode ser provido em carreira de nível inferior quem detenha habilitação académica de nível superior à exigida para o exercício de funções nessa carreira, desde que a área de especialização dessa habilitação seja considerada adequada pelo júri do concurso ou pelo serviço público, consoante o caso, às funções a exercer.**

6. A falta de habilitação académica pode ser suprida por habilitação profissional nos termos expressamente previstos na lei.**

7. Nos casos legalmente previstos, para além da habilitação académica pode ser exigida, também, habilitação profissional.**

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Artigo 6.º

Habilitação profissional

1. A habilitação profissional deve ser adequada ao exercício das funções e é adquirida em cursos de formação ou através de certificado de qualificação profissional emitido pelos serviços públicos.

2. Os cursos de formação podem ser ministrados por estabelecimento oficial de ensino, pelos serviços públicos ou por entidades privadas para tal habilitadas.

3. O aproveitamento nos cursos de formação demonstra-se por documento emitido pela entidade formadora.

4. Os conteúdos programáticos e os regulamentos de funcionamento dos cursos de formação ministrados pelos serviços públicos são fixados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

5. A duração dos cursos de formação exigíveis para efeitos de ingresso na carreira é fixada no aviso de abertura do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 7.º

Estágio

1. O estágio para ingresso nas carreiras pode ser determinado por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da RAEM.

2. O estágio tem carácter probatório e obedece às seguintes regras:

1) Salvo disposição em contrário, a duração do estágio não pode ser superior a 1 ano;

2) A admissão ao estágio faz-se de acordo com o estabelecido no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada, a que podem ser admitidos candidatos em número determinado, ainda que superior às vagas a preencher;*

3) Em cada uma das fases do estágio, se as houver, e no seu termo procede-se à avaliação do candidato, sendo este aprovado ou excluído;

4) Concluído o estágio os estagiários são ordenados em lista classificativa homologada por despacho do Chefe do Executivo e publicada no Boletim Oficial da RAEM;

5) Há lugar a recurso da lista classificativa, nos termos estabelecidos para a lista de classificação final no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais do regime de gestão uniformizada;*

6) O provimento dos candidatos aprovados efectua-se de acordo com a ordem estabelecida na lista classificativa;

7) O estágio mantém-se válido durante 2 anos, a contar da data da publicação da lista classificativa, para efeitos de provimento dos candidatos aprovados que excedam o número de vagas publicitadas.*

3. Salvo disposição em contrário, a frequência do estágio faz-se num dos seguintes regimes:

1) Em regime de contrato administrativo de provimento, tratando-se de não funcionários, sendo remunerados pelo índice correspondente ao previsto para o 1.º escalão do grau 1 da respectiva carreira, diminuído de 20 pontos da tabela indiciária;*

2) Em regime de comissão de serviço, tratando-se de funcionários, mantendo o vencimento de origem se este for superior ao previsto na alínea anterior, sendo os encargos suportados pelo serviço público responsável pelo estágio.

4. A duração, programa e sistema de avaliação, classificação final e as demais condições e regras de funcionamento do estágio são fixados por despacho do dirigente máximo do serviço, sendo dados a conhecer ao candidato no acto de apresentação das candidaturas ou definidos no despacho do Chefe do Executivo a que se refere o n.º 1.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 8.º

Experiência profissional

1. A experiência profissional deve ser adequada ao exercício das funções na carreira em que o trabalhador seja provido.

2. A experiência profissional pode:

1) Suprir a falta de habilitação profissional ou estágio exigido para ingresso na carreira, nos termos expressamente previstos na lei;

2) Permitir, em caso de ingresso, o provimento de trabalhador em escalão ou grau superiores ao 1.º escalão do grau 1 das carreiras verticais ou ao 1.º escalão das carreiras horizontais.

3. A experiência profissional demonstra-se por documento emitido pela entidade empregadora onde foi obtida podendo, em casos excepcionais devidamente fundamentados, o júri do concurso ou o serviço público, consoante o caso, aceitar outro documento comprovativo idóneo.*

4. Podem ser adoptadas as medidas necessárias para a verificação da autenticidade dos documentos referidos no número anterior.*

5. A experiência profissional exigível para efeitos do n.º 2 é fixada no aviso de abertura do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 9.º*

Domínio de línguas e outras aptidões

Quando a natureza das funções o imponha, pode ser exigido no aviso de abertura do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais o conhecimento de outras línguas que não sejam as línguas oficiais, bem como a posse de outras aptidões inerentes ao exercício das funções.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017, Lei n.º 2/2021

SECÇÃO III

Processos de selecção e desenvolvimento das carreiras

Artigo 10.º

Concurso

1. Salvo disposição em contrário, os concursos são o processo normal e obrigatório de recrutamento e selecção dos trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento e do quadro.*

2. Em casos devidamente fundamentados ou quando a urgência do recrutamento o justifique, os concursos podem ser dispensados no recrutamento de trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento, mediante autorização do Chefe do Executivo.*

3. Os concursos devem obedecer aos princípios de liberdade de candidatura, de igualdade de condições e de igualdade de oportunidades para todos os candidatos, sendo-lhes garantido:

1) A publicitação da oferta de trabalho, com a indicação dos requisitos gerais e especiais de provimento, no concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais;*

2) A neutralidade da composição do júri;

3) A divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, dos respectivos programas e do sistema de classificação final;

4) A aplicação de métodos e critérios objectivos de avaliação;

5) O direito de reclamação e de recurso.

4. O ingresso é feito através do regime de gestão uniformizada, o qual consiste, em regra, na realização dos seguintes concursos:*

1) De avaliação de competências integradas;*

2) De avaliação de competências profissionais ou funcionais.*

5. O concurso de avaliação de competências integradas é externo, e pode ser dispensado em situações especiais previstas em diploma próprio.*, **

6. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais pode ser externo ou interno, consoante seja aberto a todos os interessados ou apenas aos trabalhadores dos serviços públicos, respectivamente.*, **

7. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais reveste as seguintes modalidades:**

1) Comum, quando vise o provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso, ou o provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que venham a verificar-se até ao termo da sua validade;**

2) Especial, quando vise a constituição de reservas de recrutamento, com vista à satisfação de necessidades previsionais de pessoal.**

8. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais comum é externo ou interno e o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais especial é externo.**

9. No concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais externo, os métodos de selecção são aplicados da seguinte forma:**

1) O primeiro método de selecção ou a primeira fase do primeiro método, no caso de este ser por fases, é obrigatoriamente aplicado à totalidade dos candidatos admitidos;**

2) Quando os candidatos aprovados no primeiro método de selecção forem em número inferior a 20, é este o número dos candidatos a convocar para aplicação do segundo método, sendo convocados para os métodos seguintes a totalidade dos candidatos aprovados no método anterior;**

3) Quando os candidatos aprovados no primeiro método de selecção ou na primeira fase do primeiro método de selecção forem em número igual ou superior a 20, para aplicação da segunda fase do primeiro método ou do segundo método, é convocado um número mínimo de candidatos equivalente a três vezes o número dos lugares postos a concurso, por ordem decrescente de classificação, mas nunca inferior a 20, e um número máximo a determinar pelo serviço, a constar do aviso de abertura do concurso;**

4) Para efeitos do disposto na alínea anterior, no caso de haver mais do que um candidato com a mesma classificação posicionado em último lugar dentro do limite máximo inicialmente fixado, passam à fase ou método seguintes todos os candidatos com igualdade de classificação;**

5) Os candidatos não convocados para a aplicação da segunda fase do primeiro método de selecção ou para a aplicação do segundo método de selecção consideram-se excluídos.**

10. A forma de aplicação dos métodos de selecção referidos no número anterior é fixada no aviso de abertura do respectivo concurso.**

11. Para efeitos de contagem de prazos nos concursos, não se consideram dias úteis os sábados, domingos, feriados, dias completos de tolerância de ponto e dias de descanso compensatório de feriados.**

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Artigo 11.º*

Regime de gestão uniformizada

O regime de gestão uniformizada dos processos de recrutamento e selecção para ingresso e a entidade competente para o efeito constam de diplomas complementares.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 12.º

Ingresso

1. O ingresso nas carreiras faz-se através do regime de gestão uniformizada a que se refere o n.º 4 do artigo 10.º e de aproveitamento em estágio, nos casos em que este for exigido, observados os requisitos gerais e especiais de provimento.*

2. O ingresso de trabalhadores em regime de contrato administrativo de provimento pode ser apenas precedido de concurso documental, em casos devidamente fundamentados, mediante autorização do Chefe do Executivo.*

3. O ingresso faz-se, em regra, nas carreiras verticais no 1.º escalão do grau 1 e nas carreiras horizontais no 1.º escalão.

4. Podem ser abertas vagas em escalão ou grau superiores aos previstos no número anterior, caso em que é exigida aos candidatos experiência profissional adequada.

5. O disposto no número anterior aplica-se às carreiras especiais cujo ingresso possa ser feito em diversos graus da carreira.*

6. A experiência profissional a que se refere o n.º 4 deve corresponder ao tempo de serviço mínimo legalmente exigível para acesso ao grau e progressão ao escalão da vaga a preencher.*

7. O disposto no número anterior pode ser afastado em casos devidamente fundamentados, mediante autorização indelegável do Chefe do Executivo.*

8. Nos casos em que seja exigida experiência profissional, não apenas para ingresso num escalão superior ao 1.º escalão do grau 1 nas carreiras verticais ou num escalão superior ao 1.º escalão nas carreiras horizontais, mas também para suprir a falta de habilitação profissional ou de estágio, devem estas experiências profissionais ser acumuladas.**

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Artigo 13.º

Progressão

1. Nas carreiras verticais, o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, é o seguinte:

1) 5 anos, para os escalões do último grau;

2) 2 anos, para os escalões dos restantes graus.

2. Nas carreiras horizontais, o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, é o seguinte:

1) 2 anos, para o 2.º escalão;

2) 3 anos, para o 3.º e 4.º escalões;

3) 4 anos, para o 5.º e 6.º escalões;

4) 5 anos, para o 7.º, 8.º, 9.º e 10.º escalões.

3. O tempo de permanência fixado na alínea 1) do n.º 1 e nas alíneas 3) e 4) do número anterior é reduzido em 1 ano, se o trabalhador tiver obtido menção não inferior a «Satisfaz Muito» na avaliação do desempenho.

4. A mudança de escalão é automática e reporta-se à data em que ocorrer a verificação dos requisitos referidos nos números anteriores, devendo os serviços públicos processá-la oficiosamente.

5. O disposto nos n.os 1 a 3 não prejudica as regras próprias de progressão estabelecidas para as carreiras especiais.

Artigo 14.º

Acesso

1. O acesso a grau superior de cada carreira depende da permanência no grau imediatamente inferior da carreira, com a seguinte avaliação do desempenho:*

1) 9 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 8 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para o último grau da carreira;

2) 3 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para os restantes graus da carreira.

2. Nas carreiras de dotação global, a mudança de categoria dos trabalhadores do quadro e dos trabalhadores providos em contrato administrativo de provimento reporta-se à data da publicação no Boletim Oficial da RAEM do respectivo extracto de despacho.*

3. Os serviços públicos devem dar início ao procedimento de acesso de forma a que o despacho de autorização de mudança de categoria seja publicado no prazo máximo de 90 dias a contar da data da verificação dos requisitos legalmente previstos.*

4. A autorização de mudança de categoria a que se refere o número anterior é da competência do dirigente máximo do serviço público.*

5. Estão sujeitas a concurso de acesso as carreiras com dotações próprias para cada grau ou categoria, e as carreiras especiais quando tal seja expressamente previsto no seu regime.*

6. O procedimento e o concurso de acesso a que se referem os números anteriores são regulados em diploma complementar.*

7. O concurso a que se refere o n.º 5 deve ser aberto no prazo de 90 dias sempre que haja trabalhador que reúna os requisitos para o acesso, caso se trate de carreira de dotação global ou existam vagas.*

8. O disposto no presente artigo não prejudica as regras próprias de acesso estabelecidas para as carreiras especiais.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 15.º

Formação para efeitos de acesso

Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, para efeitos de acesso, pode ser exigida a frequência ou o aproveitamento em curso de formação, em termos a fixar em diploma complementar.

Artigo 16.º*

Reconversão profissional

1. A reconversão profissional é a mudança do funcionário ou agente de uma carreira geral para outra carreira geral de nível idêntico ou de carreira geral para carreira especial ou vice-versa, desde que as habilitações académicas necessárias para o ingresso em ambas as carreiras sejam as mesmas.

2. A reconversão profissional ocorre por iniciativa da Administração e tem lugar nas seguintes situações:

1) A racionalização dos recursos humanos em função das necessidades dos serviços, designadamente quando por força da modernização ou aperfeiçoamento dos métodos de trabalho existam trabalhadores subocupados ou cujas funções deixem de corresponder aos objectivos prosseguidos, e não seja possível o recurso à transferência;

2) A extinção, fusão ou reestruturação de serviços;

3) A criação ou extinção de carreiras ou de categorias;

4) Outras situações legalmente previstas.

3. O disposto na alínea 1) do número anterior não é aplicável aos trabalhadores providos em nomeação provisória e em comissão de serviço.

4. Cabe à entidade tutelar autorizar a reconversão profissional prevista na alínea 1) do n.º 2, após ouvido o trabalhador e obtido parecer do SAFP.

5. No caso da reconversão profissional envolver carreiras cujos conteúdos funcionais tenham caracterização diferente é necessário o consentimento do trabalhador.

6. Em caso de reconversão profissional, o trabalhador muda para uma categoria e escalão a que corresponda índice de vencimento igual ao de origem ou imediatamente superior, caso não haja coincidência.

7. Tratando-se de trabalhador de nomeação provisória ou definitiva, a reconversão profissional faz-se mediante assinatura de um novo diploma de provimento, sendo nomeado no novo lugar com a mesma forma de provimento.

8. Tratando-se de trabalhador em regime de contrato administrativo de provimento, a reconversão profissional faz-se mediante a celebração de um novo contrato administrativo de provimento, com duração igual à do contrato anterior.

9. Quando a reconversão profissional implique a mudança para uma carreira cujo ingresso exija a frequência de estágio ou formação, a mesma só pode ter lugar após obtido aproveitamento no estágio ou formação a realizar pelo serviço ou por entidade competente para o efeito.

10. A duração, programa e sistema de avaliação, classificação final e as demais condições e regras de funcionamento do estágio são fixados pelo dirigente máximo do serviço, tendo por referência o conteúdo do estágio exigido para o ingresso.

11. As condições do estágio a que se refere o número anterior, bem como o tipo de formação exigida para efeitos de reconversão profissional, são dados a conhecer ao trabalhador antes da sua realização.

12. A admissão ao estágio ou formação faz-se por escolha da Administração, podendo ser admitidos trabalhadores em número superior às vagas a preencher para efeitos de reconversão profissional consoante as necessidades do serviço.

13. A frequência do estágio ou da formação a que se refere o presente artigo não prejudica a situação jurídico-funcional que os trabalhadores detêm à data dessa frequência.

14. Nas situações em que não haja aproveitamento no estágio ou na formação e nas situações em que o trabalhador teve aproveitamento no estágio ou na formação mas não foi provido nas novas funções, mantém o mesmo vínculo ao serviço a que pertence e a sua situação jurídico-funcional.

15. As menções obtidas na avaliação do desempenho e o tempo de serviço prestado no lugar de origem pelo pessoal sujeito a reconversão profissional são contados para todos os efeitos legais.

16. A reconversão profissional das carreiras especiais previstas no n.º 2 do artigo 19.º é regulada por diploma próprio.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 1/2023

CAPÍTULO II

Carreiras gerais

Artigo 17.º

Regime

As carreiras gerais são enumeradas e estruturadas de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei.

Artigo 18.º

Carreiras com diversas áreas funcionais

1. As carreiras de técnico superior, técnico, adjunto-técnico, operário qualificado e auxiliar, inseridas em cada nível constante do mapa 2 do anexo I à presente lei, integram áreas funcionais distintas.**

2. As áreas funcionais das carreiras de operário qualificado e auxiliar podem ser definidas ou alteradas pelo SAFP, sob proposta dos serviços.

3. As áreas funcionais e a descrição do respectivo conteúdo funcional devem constar do aviso de abertura do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

CAPÍTULO III

Carreiras especiais

SECÇÃO I

Princípios gerais

Artigo 19.º

Áreas de actividades

1. As carreiras especiais têm as designações previstas na lei e inserem-se nas seguintes áreas de actividade:

1) Correios;

2) Educação;

3) *

4) *

5) Interpretação e Tradução;

6) Inspecção;

7) Justiça;

8) Meteorologia;

9) Obras Públicas;

10) Redacção de Línguas;

11) Registos e Notariado;

12) Saúde;

13) Segurança;

14) Serviços Portuários;

15) *

16) Topografia;

17) Transporte;

18) Turismo.

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

2. As carreiras especiais inseridas nas áreas de Educação, Justiça, Redacção de Línguas, Registos e Notariado, Saúde e Segurança regem-se por diplomas próprios.

Artigo 20.º

Criação de carreiras especiais

1. A criação de carreiras especiais deve ser justificada de acordo com os seguintes elementos:

1) Análise de funções;

2) Especialidade do conteúdo funcional, da área funcional, dos requisitos de ingresso, do desenvolvimento da carreira, dos requisitos habilitacionais e profissionais, e ainda da exigência de capacidades e competências;*, **

3) Impossibilidade de recurso a carreiras gerais.

2. O regime das carreiras a que se refere o presente artigo não pode constar dos diplomas orgânicos dos serviços públicos.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

** Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

SECÇÃO II

Correios

Artigo 21.º e Artigo 22.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Artigo 23.º*

Distribuidor postal

1. É especial, na área de correios, a carreira de distribuidor postal.

2. A carreira de distribuidor postal tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 4 do anexo I à presente lei.

3. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino primário e estágio ou experiência profissional adequados.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

SECÇÃO III*

Artigo 24.º*

SECÇÃO IV*

Artigo 25.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

SECÇÃO V

Interpretação e Tradução

Artigo 26.º

Enumeração

São carreiras especiais na área de interpretação e tradução nas línguas chinesa, portuguesa e outra:

1) Intérprete-tradutor;

2) Letrado.

Artigo 27.º

Intérprete-tradutor

1. A carreira de intérprete-tradutor tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 7 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se:

1) No grau 1, de entre indivíduos habilitados com curso superior de tradução e interpretação ou línguas, ou com qualquer outro curso superior e curso de formação;*

2) No grau 2, de entre indivíduos com a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º em tradução e interpretação ou línguas, ou em qualquer outra área e curso de formação;*

3) No grau 3, de entre indivíduos com qualquer das habilitações referidas nas alíneas anteriores, acrescida de outra habilitação adequada, de nível igual ao da habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º, a referenciar no aviso de abertura do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.*

3. Para efeitos de ingresso na carreira e posterior exercício de funções é exigido o domínio de duas línguas sendo uma delas língua oficial.

4. O acesso a grau superior é obtido após a permanência por um período de 3 anos no grau imediatamente inferior, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito».

5. O acesso ao grau 6 está condicionado à posse da habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º *

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 28.º

Letrado

1. A carreira de letrado tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 8 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se:

1) No grau 1, de entre indivíduos habilitados com curso superior em línguas, ou outra habilitação do mesmo nível adequada ao exercício das funções;*

2) No grau 3, de entre indivíduos com a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º em línguas, ou outra habilitação do mesmo nível adequada ao exercício das funções.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

SECÇÃO VI

Inspecção

Artigo 29.º

Inspector

1. É especial, na área de inspecção, a carreira de inspector.

2. A carreira de inspector tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 9 do anexo I à presente lei.

3. O ingresso faz-se:

1) No grau 1, de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e estágio ou curso de formação ou experiência profissional adequados;

2) No grau 3, de entre indivíduos habilitados com curso superior e estágio ou curso de formação ou experiência profissional adequados.

SECÇÃO VII

Meteorologia

Artigo 30.º

Enumeração

São carreiras especiais na área de meteorologia:

1) Meteorologista;

2) Meteorologista operacional.

Artigo 31.º

Meteorologista

1. A carreira de meteorologista tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 10 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre:

1) Meteorologistas operacionais especialistas com, pelo menos, 3 anos de serviço na categoria, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho e curso de formação para meteorologista;

2) Indivíduos com a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º em meteorologia;*

3) Indivíduos com a habilitação a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º e curso de formação para meteorologista ou experiência profissional adequada.*

3. O acesso ao grau 4 está condicionado à posse de uma das habilitações a que se referem as alíneas 2) e 3) do número anterior.*

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 32.º

Meteorologista operacional

1. A carreira de meteorologista operacional tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 11 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e curso de formação para meteorologista operacional ou experiência profissional adequada.

SECÇÃO VIII

Obras Públicas

Artigo 33.º

Enumeração

São carreiras especiais na área de obras públicas:

1) Desenhador;

2) Fiscal técnico.

Artigo 34.º

Desenhador

1. A carreira de desenhador tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 12 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário geral e curso de formação ou experiência profissional adequados.

Artigo 35.º

Fiscal técnico

1. A carreira de fiscal técnico tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 13 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário geral e curso de formação ou experiência profissional adequados.

SECÇÃO IX

Serviços Portuários

Artigo 36.º

Enumeração

São carreiras especiais na área de serviços portuários:

1) Controlador de tráfego marítimo;

2) Hidrógrafo;

3) Mestrança marítima;

4) Pessoal marítimo.

Artigo 37.º

Controlador de tráfego marítimo

1. A carreira de controlador de tráfego marítimo tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 14 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e curso de formação ou experiência profissional adequados.

Artigo 38.º

Hidrógrafo

1. A carreira de hidrógrafo tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 15 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e curso de formação ou experiência profissional adequados.

Artigo 39.º

Mestrança marítima

1. A carreira de mestrança marítima tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 16 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre:

1) Indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e curso de formação adequado;

2) Indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e, no mínimo, com 2 anos de experiência profissional em funções de controlo de embarcações de marinha de comércio com 300 arqueações brutas.

3. O acesso efectua-se mediante concurso de prestação de provas.

4. O acesso ao grau 3 está condicionado à frequência com aproveitamento do curso de formação de mestrança marítima ou equivalente.

Artigo 40.º

Pessoal marítimo

1. A carreira de pessoal marítimo tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 17 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário geral e curso de formação ou experiência profissional adequados.

3. O acesso efectua-se mediante concurso de prestação de provas.

4. O acesso ao grau 3 está condicionado à frequência com aproveitamento do curso de formação de pessoal marítimo ou equivalente.

SECÇÃO X*

Artigo 41.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

SECÇÃO XI

Topografia

Artigo 42.º

Topógrafo

1. É especial, na área de topografia, a carreira de topógrafo.

2. A carreira de topógrafo tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 19 do anexo I à presente lei.

3. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar, e curso de formação ou experiência profissional adequados.

SECÇÃO XII

Transporte

Artigo 43.º

Enumeração

São carreiras especiais na área de transporte:

1) Motorista de pesados;

2) Motorista de ligeiros.

Artigo 44.º

Motorista de pesados

1. A carreira de motorista de pesados tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 20 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino primário, titulares da carta de condução de automóveis pesados e com 3 anos de experiência profissional na condução de pesados.

Artigo 45.º

Motorista de ligeiros

1. A carreira de motorista de ligeiros tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 21 do anexo I à presente lei.

2. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino primário, titulares da carta de condução de automóveis ligeiros e com 3 anos de experiência profissional na condução de ligeiros.

SECÇÃO XIII

Turismo

Artigo 46.º

Monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira

1. É especial, na área de turismo, a carreira de monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira.

2. A carreira de monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira tem o desenvolvimento e os índices constantes do mapa 22 do anexo I à presente lei.

3. O ingresso faz-se de entre indivíduos habilitados com o ensino secundário complementar e curso de formação ou experiência profissional adequados.

CAPÍTULO IV

Mapas de pessoal

Artigo 47.º

Princípios gerais

1. As dotações de pessoal do quadro devem reflectir qualitativa e quantitativamente as necessidades do serviço, avaliadas em função da sua natureza, objectivos prosseguidos e da respectiva carga de trabalho.

2. As dotações dos trabalhadores fora do quadro são estabelecidas em função do plano anual de actividades dos serviços públicos, designadamente dos projectos que se pretendam executar e estão sujeitas à contingentação anualmente fixada por despacho do Chefe do Executivo.

3. É vedada a admissão de pessoal do quadro e fora do quadro por referência a carreiras ou categorias extintas ou a extinguir quando vagarem os lugares.

Artigo 48.º

Tramitação

1. Em cada ano, os serviços públicos devem elaborar e justificar os mapas de pessoal para o ano seguinte, enviando-os com a proposta de orçamento à Direcção dos Serviços de Finanças, adiante abreviadamente designada por DSF.

2. A DSF informa o SAFP das disponibilidades financeiras existentes face ao aumento de efectivos proposto por cada serviço.

Artigo 49.º

Forma

1. Os quadros de pessoal são fixados no diploma que aprove ou altere a estrutura orgânica do serviço, após parecer do SAFP.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os quadros de pessoal podem ser alterados por Ordem Executiva, mediante parecer do SAFP.

3. Os mapas de pessoal são publicados anualmente com o Orçamento Geral da RAEM ou com os orçamentos privativos dos serviços públicos e devem conter as dotações do pessoal do quadro e do pessoal fora do quadro, de acordo com os mapas 23 e 24 do anexo I à presente lei.

4. As carreiras especiais constituem grupos autónomos que se integram nos quadros de pessoal de acordo com o princípio da aproximação por níveis.

Artigo 50.º

Dotação de lugares

1. O número de lugares em cada carreira, vertical ou horizontal, é fixado por dotação global nos mapas de pessoal, salvo o disposto no número seguinte.

2. Nas carreiras especiais verticais podem ser fixadas dotações próprias para cada grau ou categoria nos mapas de pessoal.

3. O disposto no n.º 1 não prejudica as regras gerais ou especiais de acesso.

CAPÍTULO V

Situações especiais

Artigo 51.º

Chefias funcionais

1. Podem ser criadas chefias funcionais desde que se verifique a coordenação de pelo menos 10 trabalhadores ou a complexidade da coordenação seja devidamente comprovada.

2. As chefias funcionais têm direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

3. A criação de chefias funcionais é aprovada pelo Chefe do Executivo, mediante proposta fundamentada do dirigente máximo do respectivo serviço, podendo cessar a todo o tempo por decisão deste, sem quaisquer outras formalidades.

4. Cabe ao dirigente máximo do serviço designar os trabalhadores para o exercício das funções de chefia funcional.

Artigo 52.º

Secretariado

1. As funções de secretariado são exercidas por designação do dirigente máximo do serviço público, de entre trabalhadores inseridos em carreiras gerais ou especiais cujos índices estejam compreendidos nos das carreiras do nível 3 e seguintes, constantes do mapa 2 do anexo I à presente lei.*

2. Pelo exercício das funções de secretariado o trabalhador tem direito a uma remuneração acessória mensal de montante correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

3. Ao pessoal de secretariado não é devida qualquer remuneração pelo trabalho prestado fora do horário normal.

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Artigo 53.º

Substituição

1. As chefias funcionais e o pessoal de secretariado podem ser substituídos por despacho da entidade designante durante a ausência ou impedimento do titular, mantendo-se o direito à remuneração acessória durante os períodos de ausência ou de impedimento.

2. O substituto tem direito à remuneração acessória de montante idêntico à do substituído, sendo os encargos suportados pela verba «Duplicação de vencimentos».

Artigo 54.º

Elaboração de diplomas ou tradução jurídica por escrito

1. Sob proposta do dirigente máximo do serviço e mediante autorização do Chefe do Executivo, pode ser atribuída uma remuneração acessória mensal para elaboração de diplomas ou tradução jurídica por escrito, aos trabalhadores dos serviços públicos que exercem essas funções, excepto ao pessoal de direcção e chefia.

2. A proposta de atribuição da remuneração deve ser fundamentada, atendendo à complexidade do trabalho e à importância da contribuição do trabalhador.

3. A percepção da remuneração acessória mensal depende do exercício efectivo de funções, podendo cessar a todo o tempo.

4. O montante da remuneração acessória mensal para a elaboração de diplomas pode variar entre 50% a 100% do índice 100 da tabela indiciária, em função da complexidade da tarefa desempenhada e da importância da contribuição do trabalhador.

5. O montante da remuneração acessória mensal para a tradução jurídica por escrito corresponde a 50% do índice 100 da tabela indiciária.

6. As remunerações acessórias previstas neste artigo não são cumuláveis.

Artigo 54.º-A*

Pessoal de apoio ao júri do concurso

1. O pessoal designado pelo júri do concurso para auxiliar com a entrega, vigilância e recolha das provas de conhecimentos, fora do seu horário normal de trabalho, tem direito a uma remuneração acessória correspondente a 4,5% do índice 100 da tabela indiciária por cada hora de trabalho prestado, calculada nos termos do número seguinte.

2. Para efeitos de cálculo das horas prestadas, são acumulados todos os períodos de trabalho prestados no mesmo dia e traduzidos em horas completas, sendo o período excedente contado como uma hora, desde que igual ou superior a 30 minutos.

3. O pagamento da remuneração acessória a que se refere o n.º 1 exclui o pagamento de compensação por prestação de trabalho extraordinário.

4. Os trabalhadores que não tenham direito a compensação pela prestação de trabalho extraordinário, não têm direito à remuneração acessória a que se refere o n.º 1.

5. Cabe ao presidente do júri do concurso proceder ao apuramento das horas de trabalho prestadas no exercício das referidas funções.

* Aditado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

SECÇÃO I

Extinções e alterações às carreiras

Artigo 55.º

Alteração de designações e níveis

1. Para todos os efeitos legais:

1) As carreiras de regime geral passam a designar-se carreiras gerais;

2) As carreiras de regime especial passam a designar-se carreiras especiais;

3) O grupo de pessoal operário e auxiliar passa a designar-se grupo de pessoal operário;

4) Os grupos de pessoal administrativo e técnico-profissional passam a designar-se grupo de pessoal técnico de apoio;

5) A carreira de conservador e notário, passa a designar-se, na língua chinesa, por «登記官及公證員職程».

2. Para todos os efeitos legais:

1) Os actuais níveis 1 e 2 são substituídos pelo nível 1, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei;

2) Os actuais níveis 3 e 4 são substituídos pelo nível 2, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei;

3) O actual nível 5 é substituído pelo nível 3, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei;

4) O actual nível 6 é eliminado;

5) O actual nível 7 é substituído pelo nível 4, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei;

6) O actual nível 8 é substituído pelo nível 5, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei;

7) O actual nível 9 é substituído pelo nível 6, de acordo com o mapa 2 do anexo I à presente lei.

Artigo 56.º

Extinção de carreiras

1. São extintas as seguintes carreiras gerais:

1) Conservador;

2) Fiel;

3) Fiel de depósito;

4) Médico;

5) Oficial administrativo;

6) Preparador de laboratório;

7) Técnico analista;

8) Técnico auxiliar;

9) Técnico auxiliar de laboratório;

10) Técnico auxiliar de radiocomunicações;

11) Técnico auxiliar de serviço social.

2. São extintas as seguintes carreiras especiais:

1) Assistente de informática;

2) Assistente de turismo;

3) Compositor manual;

4) Encadernador da área da indústria gráfica;

5) Escrivão de capitania;

6) Fotógrafo de fotolitografia;

7) Fundidor monotipista;

8) Geofísico;

9) Geofísico operacional;

10) Gravador de fotogravura;

11) Impressor de fotolitografia;

12) Impressor tipográfico;

13) Montador de fotolitografia;

14) Retocador de fotolitografia;

15) Técnico auxiliar de turismo;

16) Técnico de informática;

17) Técnico postal;

18) Técnico superior de informática.

Artigo 57.º

Conversão de carreiras gerais em carreiras especiais

São convertidas em carreiras especiais as seguintes carreiras gerais:

1) Controlador de tráfego marítimo;

2) Desenhador;

3) Fiscal técnico;

4) Hidrógrafo;

5) Inspector;

6) Topógrafo.

Artigo 58.º

Carreiras gerais a extinguir quando vagarem os lugares

1. São a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos serviços públicos, as seguintes carreiras gerais:

1) Controlador de tráfego marítimo previsto no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

2) Hidrógrafo previsto no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro;

3) Inspector-examinador;

4) Técnico auxiliar de finanças;

5) Técnico auxiliar de manutenção de instrumentos de precisão;

6) Técnico auxiliar de radioelectrónica;

7) Topógrafo previsto no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro.

2. Mantém-se a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos serviços públicos, a carreira de escriturário-dactilógrafo.

3. Enquanto existirem lugares ocupados, as carreiras referidas nos números anteriores têm, respectivamente, os desenvolvimentos e os índices constantes dos mapas 1 a 8 do anexo II à presente lei.

Artigo 59.º

Carreiras especiais a extinguir quando vagarem os lugares

1. São a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos serviços públicos, as seguintes carreiras especiais:

1) Codificador de comércio externo;

2) Marítimo;

3) Mecânico marítimo;

4) Mestre das oficinas navais;

5) Pessoal de dragagem;

6) Redactor;

7) Técnico de finanças;

8) Técnico auxiliar de informática;

9) Troço do mar.

2. Mantêm-se a extinguir, quando vagarem os lugares nos mapas de pessoal dos serviços públicos, as seguintes carreiras especiais:

1) Ajudante de encarregado das Câmaras Municipais;

2) Encarregado das Câmaras Municipais;

3) Fiscal das Câmaras Municipais;

4) Operário das Oficinas Navais.

3. Enquanto existirem lugares ocupados, as carreiras referidas nos números anteriores têm o desenvolvimento e os índices constantes dos mapas 9 a 21 do anexo II à presente lei.

4. Nas carreiras de ajudante de encarregado das Câmaras Municipais e de encarregado das Câmaras Municipais o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho é de 5 anos.

5. Na carreira de mestre das oficinas navais o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho é o seguinte:

1) 2 anos, para o 2.º escalão;

2) 3 anos, para o 3.º escalão;

3) 5 anos, para o 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º escalões.

6. O tempo de permanência fixado no n.º 4 e na alínea 3) do número anterior é reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido menção não inferior a «Satisfaz Muito» na avaliação do desempenho.

SECÇÃO II

Alterações a diplomas avulsos

Artigo 60.º

Alterações à Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto

O artigo 4.º da Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, que estabelece as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios de funcionário de justiça e de oficial dos registos e notariado, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.º

(Carreira e estatuto remuneratório de oficial dos registos e notariado)

1. O pessoal do quadro dos serviços dos registos e notariado, que não seja titular das categorias de conservador ou notário, integra-se na carreira de oficial dos registos e notariado.

2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escriturário, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal, a que correspondem os graus, índices e escalões constantes do mapa III anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.»

Artigo 61.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro

Os artigos 17.º, 33.º, 36.º, 39.º e 48.° do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, que aprova a orgânica dos serviços dos registos e do notariado e estatuto dos respectivos funcionários, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º

(Grupos de pessoal)

1. [...].

2. A carreira de oficial dos registos e notariado desenvolve-se pelas categorias de escriturário, segundo-ajudante, primeiro-ajudante e ajudante principal.

Artigo 33.º

(Acesso)

1. O acesso a grau superior depende de aproveitamento em curso de formação a que podem candidatar-se os oficiais dos registos e notariado do grau imediatamente inferior, do decurso de tempo de serviço e da avaliação do desempenho seguintes:

a) 9 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 8 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para o último grau da carreira;

b) 3 anos, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, ou 2 anos com menção não inferior a «Satisfaz Muito», para os restantes graus da carreira.

2. [...].

3. [...].

Artigo 36.º

(Estágio)

1. O estágio tem a duração de 6 meses e decorre nas conservatórias e cartórios notariais sob a orientação de primeiros-ajudantes ou ajudantes principais designados pelo director dos Serviços de Assuntos de Justiça, sob proposta dos respectivos conservadores e notários.

2. [...].

Artigo 39.º

(Progressão)

1. A mudança de escalão nas categorias de conservador e notário opera-se decorridos 3 anos de serviço no escalão imediatamente anterior com classificação de serviço não inferior a «Bom».

2. Na carreira de oficial dos registos e notariado, o tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, é o seguinte:

a) 5 anos, para os escalões do último grau;

b) 2 anos, para os escalões dos restantes graus.

3. O tempo de serviço fixado na alínea a) do número anterior é reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido menção não inferior a «Satisfaz Muito» na avaliação do desempenho.

Artigo 48.º

(Acréscimo de remuneração)

1. [...].

2. [...].

3. [...].

4. [...].

5. [...].

6. O pessoal da carreira de conservador e notário que exerce efectivamente funções de gestão administrativa da respectiva conservatória ou cartório notarial tem direito a uma remuneração acessória mensal correspondente a 80% do índice 100 da tabela indiciária.

7. O substituto tem direito à remuneração acessória mensal de montante idêntico ao do substituído, sendo os encargos suportados pela verba «Duplicação de vencimentos».

8. O acréscimo mensal de remuneração e a remuneração acessória mensal referidos no presente artigo não contam para efeitos de regime de aposentação e sobrevivência, nem de regime de previdência.»

Artigo 62.º

Alterações à Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto

O artigo 14.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, que estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.º

Progressão

1. O tempo de permanência num escalão para progressão ao imediato, com menção não inferior a «Bom» na classificação de serviço, é o seguinte:

1) 5 anos, para o 3.º e 4.º escalões do último grau;

2) 2 anos, para o 2.º escalão do último grau e os escalões dos restantes graus.

2. O tempo de serviço fixado na alínea 1) do número anterior é reduzido de 1 ano, se o trabalhador tiver obtido classificação de serviço de «Muito Bom».

3. Para efeitos de progressão nas carreiras, a classificação de serviço é a que respeita aos anos que antecedem imediatamente aquele em que se completa o limite de tempo exigido de permanência num escalão para progressão ao imediato, independentemente do escalão a que a mesma se reporta.»

Artigo 63.º

Substituição dos mapas das carreiras nas áreas de registos e notariado e de justiça

1. O mapa III a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 7/97/M, de 4 de Agosto, que define as bases do regime dos cargos, das carreiras e dos estatutos remuneratórios dos funcionários de justiça e dos oficiais dos registos e notariado e o mapa IV a que se refere o artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, que aprova a Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado e o Estatuto dos respectivos Funcionários, são substituídos pelos mapas do anexo III à presente lei.

2. Os mapas 1 e 2 a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 7/2004, de 2 de Agosto, que estabelece o Estatuto dos Funcionários de Justiça, são substituídos pelos mapas do anexo IV à presente lei.

SECÇÃO III

Regime de transição

Artigo 64.º

Regra geral

Em regra, a transição faz-se para a mesma carreira, grau ou categoria e escalão, ainda que aos mesmos corresponda uma nova estrutura salarial.

Artigo 65.º

Exigência de habilitações

1. Nas situações em que a carreira para a qual os trabalhadores transitem exija, para ingresso, habilitação mais elevada e a nova estrutura salarial dessa carreira implique aumento do índice de ingresso, a transição é feita do seguinte modo:

1) Para os trabalhadores que, na data da entrada em vigor da presente lei, possuam as habilitações necessárias para efeitos de ingresso e para os que, não as possuindo, tenham, pelo menos, 5 anos de tempo de serviço na carreira com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho, a transição é feita nessa data;

2) Para os restantes trabalhadores, a transição é feita logo que possuam as habilitações necessárias para efeitos de ingresso ou completem 5 anos de tempo de serviço na carreira com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

2. Antes de efectuada a transição para nova carreira, os trabalhadores referidos na alínea 2) do número anterior mantêm-se na respectiva carreira de origem, contando-se o tempo de serviço para efeitos de acesso e progressão nessa carreira.

Artigo 66.º

Transição de carreiras

1. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, nas carreiras gerais e especiais referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 56.º transitam para as novas carreiras de acordo com o estabelecido no mapa 22 do anexo II à presente lei.

2. Os trabalhadores integrados nas carreiras de controlador de tráfego marítimo, de hidrógrafo e de topógrafo, previstas no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, e nas carreiras de inspector-examinador, de marítimo, de mecânico marítimo, de pessoal de dragagem e de troço do mar, referidas nos artigos 58.º e 59.º, transitam para as novas carreiras de acordo com o estabelecido no mapa 22 do anexo II à presente lei, caso reúnam os requisitos previstos no n.º 1 do artigo anterior.

3. Os trabalhadores da carreira de conservador e notário transitam para a nova carreira de conservador e notário, sendo posicionados no escalão correspondente ao índice que já detêm ou ao imediatamente superior, caso não haja coincidência.

Artigo 67.º

Transição do pessoal operário e auxiliar

1. A transição do pessoal operário e auxiliar é feita da seguinte forma:

1) Os trabalhadores integrados nos actuais níveis 1 e 2 do grupo de pessoal operário e auxiliar transitam para o nível 1 da nova carreira de auxiliar;

2) Os trabalhadores integrados nos actuais níveis 3 e 4 do grupo de pessoal operário e auxiliar e nas carreiras especiais de compositor manual, encadernador da indústria gráfica, fotógrafo de fotolitografia, fundidor monotipista, gravador de fotogravura, impressor de fotolitografia, impressor tipográfico, montador de fotolitografia e retocador de fotolitografia referidas no n.º 2 do artigo 56.º transitam para o nível 2 da nova carreira de operário qualificado;

3) Os trabalhadores inseridos no actual nível 1 do grupo de pessoal operário e auxiliar que exerçam funções de guarda florestal transitam para o nível 2 da carreira de operário qualificado;

4) Os trabalhadores inseridos no grupo de pessoal operário e auxiliar que exerçam funções de motorista de ligeiros e de pesados transitam, respectivamente, para as carreiras especiais de motorista de ligeiros e de motorista de pesados;

5) Os trabalhadores inseridos no grupo de pessoal operário e auxiliar que exerçam funções de mecânico de reparação de veículos e sejam titulares da carta de condução de automóveis de pesados, podem optar pela transição para a carreira especial de motoristas de pesados, no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que o serviço público no qual estejam integrados disponha de pessoal a exercer essas funções.

2. Os trabalhadores referidos na alínea 5) do número anterior que, à data da entrada em vigor da presente lei, não sejam detentores da carta de condução de pesados, podem optar, no prazo de 180 dias a contar da data da obtenção da referida carta, pela transição para a carreira especial de motorista de pesados, desde que o serviço público no qual estejam integrados disponha de pessoal a exercer essas funções.

3. Os trabalhadores que transitam ao abrigo do presente artigo, são posicionados no escalão correspondente ao índice que já detêm ou ao imediatamente superior, caso não haja coincidência.

4. Os trabalhadores que, nos termos da transição prevista nas alíneas 1), 2), 4) e 5) do n.º 1 do presente artigo, sejam posicionadas em escalão correspondente ao índice que já detêm, transitam para o escalão imediatamente superior quando o índice do escalão imediatamente superior da carreira para a qual transitam seja inferior ao índice imediatamente superior da carreira na qual estavam inseridos antes da transição.

Artigo 68.º

Trabalhadores no topo da carreira

1. Salvo disposição em contrário, os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, no último escalão da respectiva carreira têm direito a que lhes seja contado todo o tempo de serviço prestado nesse escalão ou categoria em que se encontram para efeitos de acesso e progressão, conforme se encontrem integrados em carreiras horizontais ou verticais.

2. Os trabalhadores integrados em carreiras verticais transitam para a categoria e escalão que lhes corresponder por aplicação da calendarização e avaliação do desempenho prevista na presente lei para efeitos de acesso e progressão nessa carreira, sem necessidade de sujeição a concurso ou formação, quando os mesmos estejam legalmente previstos.

3. Os trabalhadores integrados em carreiras horizontais transitam para o escalão que lhes corresponder por aplicação da calendarização e avaliação do desempenho prevista na presente lei para efeitos de progressão nessa carreira.

4. O tempo de serviço que exceder o número de anos necessários ao posicionamento no escalão resultante das transições referidas nos números anteriores conta para efeitos de progressão ao escalão seguinte.

Artigo 69.º

Contratos individuais de trabalho em vigor

1. Os contratos individuais de trabalho celebrados antes da data da entrada em vigor da presente lei e as suas renovações, continuam sujeitos à disciplina emergente desses contratos.

2. As partes, por sua iniciativa e mútuo acordo, podem optar por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pela presente lei.

3. A opção referida no número anterior deve ser exercida no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, retroagindo os efeitos do novo contrato a essa data.

4. Os contratos referidos no n.° 2 são celebrados tendo por referência a carreira a que corresponda as funções a desempenhar, tendo em conta as habilitações académicas ou profissionais legalmente exigidas, auferindo o trabalhador um índice de vencimento igual ou imediatamente superior ao que detém, caso não haja coincidência.

5. O tempo de serviço, para efeitos de progressão e acesso, dos contratos celebrados ao abrigo do n.° 2 é contado a partir da data de produção de efeitos do mesmo, não podendo ser anterior a data da entrada em vigor da presente lei.

6. Aos trabalhadores providos por contrato individual de trabalho não se lhes aplica o disposto no artigo anterior, contando-se o tempo de serviço para efeitos de progressão e acesso a partir da data da entrada em vigor da presente lei.

SECÇÃO IV

Salvaguarda de direitos

Artigo 70.º

Princípios gerais

1. Em caso algum pode resultar da aplicação da presente lei ou dos diplomas complementares redução do vencimento que o trabalhador já aufere.

2. O disposto na presente lei não prejudica os provimentos decorrentes de estágios ou concursos já abertos e daqueles que se encontrem no seu período de validade sendo os candidatos posicionadas nos lugares correspondentes das novas carreiras.

3. O estabelecimento de habilitações académicas ou profissionais mais elevadas para ingresso nas carreiras, nos termos da presente lei, não prejudica o acesso e a progressão dos trabalhadores que para ela tenham transitado com dispensa das referidas habilitações.

4. O previsto na presente lei não altera a natureza jurídica do vínculo em que os trabalhadores estejam providos.

Artigo 71.º

Tempo de serviço

Salvo disposição em contrário, o tempo de serviço prestado na carreira, categoria e escalão é contado para todos os efeitos legais como prestado na carreira, categoria e escalão em que o trabalhador é integrado.

Artigo 72.º

Trabalhadores da área dos correios

1. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de técnico-adjunto postal podem candidatar-se à carreira geral de técnico na área de correios, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira especial de técnico-adjunto postal, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

2. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de oficial de exploração postal podem candidatar-se à carreira especial de técnico-adjunto postal, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de oficial de exploração postal, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

Artigo 73.º

Trabalhadores da área da informática

1. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de técnico de informática podem candidatar-se à carreira geral de técnico superior na área de informática, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

2. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de assistente de informática podem candidatar-se à carreira geral de técnico na área de informática, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

3. Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira especial de técnico auxiliar de informática podem candidatar-se à carreira geral de adjunto-técnico na área de informática, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira especial de técnico auxiliar de informática, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

Artigo 74.º

Trabalhadores da área das telecomunicações

Os trabalhadores integrados, à data da entrada em vigor da presente lei, na carreira geral de técnico auxiliar de radiocomunicações podem candidatar-se à carreira especial de técnico-adjunto de radiocomunicações, desde que, à data da abertura do respectivo concurso, detenham 3 anos de serviço na categoria de especialista da carreira geral de assistente técnico administrativo na área de radiocomunicações, com menção não inferior a «Satisfaz» na avaliação do desempenho.

SECÇÃO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 75.º

Formalidades da transição

1. Os quadros de pessoal devem ser adaptados, por iniciativa dos serviços, à estrutura decorrente da presente lei, mediante Ordem Executiva a publicar no prazo de 365 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, após parecer do SAFP.

2. A transição do pessoal do quadro opera-se por lista nominativa mediante despacho do Chefe do Executivo, sendo obrigatória a sua publicação na II Série do Boletim Oficial da RAEM.

3. Da lista referida no número anterior deve constar a indicação do lugar actualmente ocupado e a ocupar nas carreiras previstas na presente lei.

4. As listas nominativas só devem ser publicadas após a adaptação do quadro de pessoal a que se refere o n.° 1, sem prejuízo de a transição se reportar à data da entrada em vigor da presente lei.

5. A aplicação do disposto na presente lei ao pessoal provido em regime de contrato além do quadro ou de assalariamento opera-se por simples averbamento no instrumento contratual, a elaborar pelo respectivo serviço e a enviar ao SAFP para acompanhamento.

Artigo 76.º

Anexos

Os anexos I, II, III e IV à presente lei fazem parte integrante da mesma.

Artigo 77.º

Diplomas complementares

Os diplomas complementares necessários à execução da presente lei são aprovados pelo Chefe do Executivo.

Artigo 78.º

Revogações

São revogadas todas as disposições legais contrárias à presente lei, designadamente:

1) Os artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto;

2) O Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro, com excepção do seu anexo II e do preceito referido no artigo seguinte;

3) O n.º 7 do artigo 47.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 87/89/M, de 21 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro;

4) O Decreto-Lei n.º 3/92/M, de 20 de Janeiro;

5) O artigo 14.º do Regulamento Geral da Repartição dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos de Macau, aprovado pela Portaria n.º 66/80/M, de 19 de Abril, na redacção dada pela Portaria n.º 115/93/M, de 26 de Abril;

6) O Decreto-Lei n.º 1/93/M, de 18 de Janeiro;

7) O Despacho n.º 32/GM/98, de 6 de Abril.

Artigo 79.º*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 1/2023

Artigo 80.º

Encargos

Os encargos decorrentes da execução da presente lei são suportados por rubrica adequada a inscrever no Orçamento da RAEM.

Artigo 81.º

Produção de efeitos

1. A transição decorrente da presente lei produz efeitos à data da sua entrada em vigor, excepto nas situações previstas na alínea 2) do n.º 1 do artigo 65.º e no n.º 2 do artigo 67.º

2. As valorizações indiciárias decorrentes da transição referida na primeira parte do número anterior retroagem a 1 de Julho de 2007, excepto nas situações previstas no artigo 69.º, e incidem, apenas, sobre o vencimento único, tendo os trabalhadores direito a receber um montante pecuniário equivalente à diferença entre os índices correspondentes à categoria e escalão resultantes da transição e os índices correspondentes à categoria e escalão detidos antes da transição.

3. A retroactividade prevista no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, às valorizações indiciárias decorrentes da transição do pessoal referido no artigo 68.º

4. Ao pessoal que, à data da entrada em vigor da presente lei, esteja inserido na carreira de conservador e notário, e quando se encontre no exercício efectivo dessas funções, é reconhecido o direito, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2007, à remuneração acessória mensal prevista no n.º 6 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 54/97/M, de 28 de Novembro, com a redacção que lhe é dada pelo artigo 61.º da presente lei.

Artigo 82.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovada em 22 de Julho de 2009.

A Presidente da Assembleia Legislativa, Susana Chou.

Assinada em 27 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

ANEXO I

Mapa 1

Tabela indiciária

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Mapa 2*

(a que se referem o artigo 17.º e o n.º 2 do artigo 55.º)

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017, Lei n.º 2/2021

Mapa 3*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Mapa 4

(a que se refere o n.º 1 do artigo 23.º)

Distribuidor postal

Mapa 5 e Mapa 6*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Mapa 7

(a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º)

Intérprete-tradutor

Mapa 8

(a que se refere o n.º 1 do artigo 28.º)

Letrado

Mapa 9

(a que se refere o n.º 2 do artigo 29.º)

Inspector

Mapa 10

(a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º)

Meteorologista

Mapa 11

(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)

Meteorologista operacional

Mapa 12

(a que se refere o n.º 1 do artigo 34.º)

Desenhador

Mapa 13

(a que se refere o n.º 1 do artigo 35.º)

Fiscal técnico

Mapa 14*

(a que se refere o n.º 1 do artigo 37.º)

Controlador de tráfego marítimo

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Mapa 15*

(a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º)

Hidrógrafo

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Mapa 16

(a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º)

Mestrança marítima

Mapa 17

(a que se refere o n.º 1 do artigo 40.º)

Pessoal marítimo

Mapa 18*

* Revogado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Mapa 19*

(a que se refere o n.º 2 do artigo 42.º)

Topógrafo

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 4/2017

Mapa 20

(a que se refere o n.º 1 do artigo 44.º)

Motorista de pesados

Mapa 21

(a que se refere o n.º 1 do artigo 45.º)

Motorista de ligeiros

Mapa 22

(a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º)

Monitor da Escola de Turismo e Indústria Hoteleira

Mapa 23*

(a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º)

Pessoal do quadro

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

Mapa 24*

(a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º)

Pessoal fora do quadro

* Alterado - Consulte também: Lei n.º 2/2021

ANEXO II

Mapa 1

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Controlador de tráfego marítimo previsto

no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro

Mapa 2

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Escriturários-dactilógrafos

Mapa 3

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Hidrógrafo previsto no Decreto-Lei n.º 86/89/M, de 21 de Dezembro

Mapa 4

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Inspector-Examinador

Mapa 5

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Técnico auxiliar de finanças

Mapa 6

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Técnico auxiliar de manutenção de instrumentos de precisão

Mapa 7

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Técnico auxiliar de radioelectrónica

Mapa 8

(a que se refere o n.º 3 do artigo 58.º)

Topógrafo previsto no Decreto-Lei n.º 86/89/M,

de 21 de Dezembro

Mapa 9

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Ajudante de encarregado das Câmaras Municipais

Mapa 10

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Codificador de comércio externo

Mapa 11

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Encarregado das Câmaras Municipais

Mapa 12

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Fiscal das Câmaras Municipais

Mapa 13

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Marítimo

Mapa 14

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Mecânico marítimo

Mapa 15

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Mestre das Oficinas Navais

Mapa 16

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Operário das Oficinas Navais

Mapa 17

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Pessoal de dragagem

Mapa 18

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Redactor

Mapa 19

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Técnico de finanças

Mapa 20

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Técnico auxiliar de informática

Mapa 21

(a que se refere o n.º 3 do artigo 59.º)

Troço do mar

Mapa 22

(a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 66.º)

ANEXO III

MAPA I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º)

Carreira de conservador e notário

MAPA II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º)

Carreira de oficial dos registos e notariado

ANEXO IV

Mapa 1

(a que se refere o n.º 2 do artigo 63.º)

Carreira de oficial de justiça judicial

Carreira de oficial de justiça do Ministério Público

Mapa 2

(a que se refere o n.º 2 do artigo 63.º)

Cargos de chefia