REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Regulamento Administrativo n.º 1/2009
BO N.º:	4/2009
Publicado em:	2009.1.29
Página:	230

Revogação de disposições do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro, relativas à abertura de novas farmácias.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 58/90/M - Regula o exercício das profissões e das actividades farmacêuticas. — Revoga o Decreto n.º 229/70, de 2 de Maio, e o capítulo V do Decreto-Lei n.º 7/86/M, de 1 de Fevereiro.

Categorias relacionadas :	SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA - INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA -

Notas em LegisMac

Regulamento Administrativo n.º 1/2009

O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:

São revogados a alínea b) do artigo 29.º, o artigo 30.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 58/90/M, de 19 de Setembro.

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em 15 de Janeiro de 2009.

Publique-se.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.