Número 43
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 27 de Outubro de 2008

Alteração à Lei n.º 3/2000 — Da Legislatura e do Estatuto dos Deputados à Assembleia Legislativa.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para representar a Região Administrativa Especial de Macau na assinatura do «Protocolo de Cooperação relativo ao Apoio da Região Administrativa Especial de Macau à Reconstrução das Zonas Afectadas Pós Terramoto em Sichuan».

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de «Capacetes para incêndio».

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Vistas Cénicas do Continente II».

Reconhece, como entidades examinadoras, as entidades constantes da tabela anexa ao presente despacho, conforme previsto no «Regime Geral da Segurança dos Produtos».

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 124/2008, que cria, na Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau), o curso de licenciatura em Línguas, Literaturas e Culturas — Línguas Estrangeiras — Estudos Franceses (norma portuguesa) e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 125/2008, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Estudos Europeus (norma portuguesa) da Universidade Aberta Internacional da Ásia (Macau) e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 42/2008, I Série, de 20 de Outubro, inserindo o seguinte:

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.