Número 26
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 30 de Junho de 2008

Estabelece o mecanismo de declaração obrigatória de doenças transmissíveis, bem como define as respectivas sanções administrativas.

Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 302/2006, de 13 de Outubro.

Concede à MGM Grand Paradise, S.A., a título excepcional, a isenção do pagamento do imposto complementar de rendimentos, relativamente aos lucros gerados pela exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino.

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2008, que autoriza a «Asia Insurance Company Limited» a explorar o ramo geral de seguro «Responsabilidade civil de aviões».

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 72/2008, que aprova os planos curriculares de diversos cursos, a ministrar nas escolas dependentes da Direcção de Serviços de Educação e Juventude.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 73/2008, que aprova os novos planos curriculares para o ensino secundário recorrente.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 74/2008, que altera a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso de licenciatura em Gestão de Turismo Internacional da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, e aprova a nova organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 25/2008, I Série, de 26 de Junho, inserindo o seguinte:

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.