[ ^ ] [ > ] 

    

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 46/2007

BO N.º:

49/2007

Publicado em:

2007.12.3

Página:

1710

  • Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
Diplomas
relacionados :
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Ordem Executiva n.º 50/2005 - Renova o contrato de um juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Ordem Executiva n.º 46/2007 - Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
  • Ordem Executiva n.º 57/2009 - Ordem Executiva n.º 57/2009 Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Última Instância.
    •  
    Categorias
    relacionadas     :
  • TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA -
    •  
    Notas em LegisMac
    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 46/2007

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, como Juiz do Tribunal de Última Instância, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2007, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    27 de Novembro de 2007.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

       

     [ ^ ] [ > ] 

    		    

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader