do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 320/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 321/2007:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 322/2007:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura:
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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 47/2007, I Série, de 21 de Novembro, inserindo o seguinte: