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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

Diploma:

Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007

BO N.º:

31/2007

Publicado em:

2007.7.30

Página:

1356-1358

  • Aprova o modelo de certificado de excelência previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007.

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    Versão original em formato PDF

    Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 16/2007

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007, a Secretária para a Administração e Justiça manda:

    1. É aprovado o modelo do certificado de excelência previsto no n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 11/2007, de edição exclusiva da Imprensa Oficial, conforme os anexos ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

    2. O certificado é impresso com as cores e as características indicadas no anexo I e preenchido de acordo com as instruções constantes do anexo II.

    3. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

    13 de Julho de 2007.

    A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    ANEXO I

    Dimensões: 210mm x 297mm

    A Hot Stamping de cor dourada
    B Quatro cores com graduação de tons
    C Transparente
    D Verde escuro

    ANEXO II

     


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