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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 32/2007

BO N.º:

30/2007

Publicado em:

2007.7.23

Página:

1343-1344

  • Aprova aditamentos ao item 1.1 — Serviço Telefónico Fixo Local do artigo 1.0 — Rede Telefónica Pública Comutada do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau S.A.R.L.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
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  • Ordem Executiva n.º 6/2001 - Aprova o tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L. — Revoga a Portaria n.º 584/99/M, de 17 de Dezembro.
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  • SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES DE USO PÚBLICO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    :
  • COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU, S.A.R.L. -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 32/2007

    Tendo em consideração a proposta da Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L.;

    Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 24.º do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações;

    Ouvido o Conselho de Consumidores;

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Objecto

    São aprovados os seguintes aditamentos ao item 1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL do artigo 1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA, do tarifário do serviço público de telecomunicações prestado pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., aprovado pela Ordem Executiva n.º 6/2001:

    1.0 — REDE TELEFÓNICA PÚBLICA COMUTADA

    1.1 — SERVIÇO TELEFÓNICO FIXO LOCAL

    [...]

    N.º DESIGNAÇÃO

    Assinatura mensal
    (Patacas)

    Por cada
    gravação/
    download
    (Patacas)

    19 Saudação vocal personalizada de chamada em espera 11W, 11X, 11Y, 11Z, 11AA

    10

     
    19.1 Gravação de saudações vocais para este serviço 11AB  

    0-10

    19.2 Download de saudações vocais disponibilizadas pela CTM para este serviço 11AB  

    0-20

    11W O serviço continua nas chamadas transferidas para outros números de telefone (incluindo telefones da rede fixa e móveis locais).

    11X O serviço é inicialmente limitado a um número máximo de oito gravações ou download (totalizando oito grupos), cada uma com a duração máxima de 100 segundos que se repetem. Em cada grupo pode ser inserido um número ilimitado de números telefónicos locais.

    11Y Para as chamadas originadas em telefone móvel, o tempo de utilização é cobrado apenas a partir do momento em que a chamada é atendida.

    11Z Os utilizadores podem activar/desactivar o serviço através do IVRS.

    11AA O serviço não é aplicável aos clientes de Fax, Centrex, Linhas de marcação directa, PABX, Sistemas de key-line e Telefones-mealheiro públicos e privados.

    11AB Esta taxa é aplicável apenas à primeira gravação ou download da saudação vocal. Os clientes podem copiar as saudações vocais previamente gravadas ou descarregadas para outros grupos, sem custos adicionais.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação.

    12 de Julho de 2007.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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