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Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Abril de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2007:

• Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores.

Ordem Executiva n.º 17/2007:

• Designa o Secretário para a Economia e Finanças para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007:

• Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2007:

• Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade Monetária de Macau, relativo ao ano económico de 2007.

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Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2007, I Série, de 9 de Abril, inserindo o seguinte:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 16/2007:

• Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer, interinamente, as funções de Chefe do Executivo.