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Número 16
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 16 de Abril de 2007

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Lei n.º 2/2007:

Ordem Executiva n.º 17/2007:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 103/2007:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 104/2007:

———

Nota: Foi publicado um suplemento ao Boletim Oficial da RAEM n.º 15/2007, I Série, de 9 de Abril, inserindo o seguinte:

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 16/2007: