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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Deliberação n.º 2/2007/Mesa

BO N.º:

5/2007

Publicado em:

2007.1.29

Página:

622-628

  • Põe em execução, o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/2006 - Aprova e põe em execução, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2007), para o mesmo ano económico.
  • Deliberação n.º 3/2006/Plenário - Aprova o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico de 2007.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • ASSEMBLEIA LEGISLATIVA -

  • Versão original em formato PDF

    Deliberação n.º 2/2007/Mesa

    Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, na alínea 2) do artigo 9.º e no artigo 38.º da Lei n.º 11/2000, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º e n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 10/2006 «Lei do Orçamento de 2007», e tendo em consideração a Deliberação n.º 3/2006/Plenário, que aprovou o orçamento privativo da Assembleia Legislativa, para o ano económico de 2007, a Mesa delibera o seguinte:

    É posto em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007 o orçamento privativo da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, relativo ao ano económico 2007, com o valor das receitas orçamentais de $ 52 000 000,00 (cinquenta e dois milhões de patacas) e o valor das despesas de igual montante, o qual faz parte integrante da presente deliberação.

    Orçamento privativo da Assembleia Legislativa para o ano económico de 2007

    Cap. Gr. Art. N.os Designação da receita Importância
    Por artigos Por capítulos
           

    Receitas correntes

      $ 49,000,000.00
    05 00 00 00 Transferências    
    05 01 00 00 Sector público    
    05 01 03 00 Transferências orçamentais    
    05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 48,990,000.00  
    08 00 00 00 Outras receitas correntes    
    08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 10,000.00  
           

    Receitas de capital

      $ 3,000,000.00
    13 00 00 00 Outras receitas de capital    
    13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 3,000,000.00  
            Total $ 52,000,000.00 $ 52,000,000.00

     

    Cap. Gr. Art. N.os Alín. Designação da despesa Importância
    Por artigos Por capítulos
             

    Despesas correntes

       
    01 00 00 00 00 Pessoal    
    01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes    
    01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 8,800,000.00  
    01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 139,800.00  
    01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro    
    01 01 02 01 00 Remunerações $ 5,477,000.00  
    01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 8,000.00  
    01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso    
    01 01 03 01 00 Remunerações $ 3,120,000.00  
    01 01 03 02 00 Prémio de antiguidade $ 4,600.00  
    01 01 04 00 00 Salários do pessoal dos quadros    
    01 01 04 01 00 Salários $ 100,800.00  
    01 01 04 02 00 Prémio de antiguidade $ 11,400.00  
    01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual    
    01 01 05 01 00 Salários $ 1,136,100.00  
    01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 819,000.00  
    01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes    
    01 01 07 00 01 Deputados $ 13,160,000.00  
    01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 31,500.00  
    01 01 07 00 99 Outras $ 821,600.00  
    01 01 08 00 00 Representação certa e permanente $ 392,400.00  
    01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,650,000.00  
    01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,650,000.00  
    01 02 00 00 00 Remunerações acessórias    
    01 02 03 00 00 Horas extraordinárias    
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 600,000.00  
    01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 1,000,000.00  
    01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 360,000.00  
    01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário    
    01 02 10 00 02 Subsídio de arrendamento $ 176,400.00  
    01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 60,000.00  
    01 02 10 00 99 Outras $ 68,400.00  
    01 03 00 00 00 Abonos em espécie    
    01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 20,000.00  
    01 05 00 00 00 Previdência social    
    01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 231,200.00  
    01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 10,000.00  
    01 06 00 00 00 Compensação de encargos    
    01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 50,000.00  
    01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 50,000.00  
    01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 100,000.00  
    01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos
    $ 50,000.00
    $ 40,098,200.00
    02 00 00 00 00 Bens e serviços    
    02 01 00 00 00 Bens duradouros    
    02 01 03 00 00 Material de aquartelamento e alojamento    
    02 01 03 00 99 Outras $ 10,000.00  
    02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio    
    02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 70,000.00  
    02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00  
    02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00  
    02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 70,000.00  
    02 02 00 00 00 Bens não duradouros    
    02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 40,000.00  
    02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 350,000.00  
    02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros    
    02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 28,000.00  
    02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 25,000.00  
    02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 85,000.00  
    02 02 07 00 99 Outras $ 97,000.00  
    02 03 00 00 00 Aquisição de serviços    
    02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens    
    02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 100,000.00  
    02 03 01 00 02 Bens móveis $ 150,000.00  
    02 03 01 00 99 Outras $ 50,000.00  
    02 03 02 00 00 Encargos das instalações    
    02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 1,650,000.00  
    02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações    
    02 03 02 02 01 Água e gás $ 16,000.00  
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 42,000.00  
    02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 2,490,000.00  
    02 03 03 00 00 Encargos com a saúde    
    02 03 03 00 01 Prestada por entidades da RAEM $ 10,000.00  
    02 03 04 00 00 Locação de bens    
    02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 4,000.00  
    02 03 04 00 02 Bens móveis $ 6,000.00  
    02 03 05 00 00 Transportes e comunicações    
    02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 200,000.00  
    02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 250,000.00  
    02 03 06 00 00 Representação $ 300,000.00  
    02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda    
    02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 173,000.00  
    02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos    
    02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas $ 880,000.00  
    02 03 08 00 99 Outras $ 1,479,000.00  
    02 03 09 00 00 Encargos não especificados    
    02 03 09 00 01 Seminários e congressos $ 88,000.00  
    02 03 09 00 99 Outras
    $ 300,000.00
    $ 9,003,000.00
    04 00 00 00 00 Transferências correntes    
    04 02 00 00 00 Instituições particulares    
    04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 20,000.00 $ 20,000.00
    05 00 00 00 00 Outras despesas correntes    
    05 02 00 00 00 Seguros    
    05 02 01 00 00 Pessoal $ 70,000.00  
    05 02 02 00 00 Material $ 5,000.00  
    05 02 04 00 00 Viaturas $ 20,000.00  
    05 03 00 00 00 Restituições    
    05 03 00 00 99 Outras $ 10,000.00  
    05 04 00 00 00 Diversas    
    05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 2,667,000.00  
    05 04 00 00 03 F.S.S (enc. entidade patronal) $ 10,000.00  
    05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 24,800.00  
    05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária
    $ 2,000.00
    $ 2,808,800.00
              Despesas de capital    
    07 00 00 00 00 Investimentos    
    07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento
    $ 70,000.00
    $ 70,000.00
              Total $ 52,000,000.00 $ 52,000,000.00

    Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, aos 18 de Janeiro de 2007. — A Mesa. — Susana Chou, presidente. — Lau Cheok Va, vice-presidente. — Leonel Alberto Alves, primeiro-secretário. — Kou Hoi In, segundo-secretário.


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