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Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 21/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, e no n.º 2 do artigo 26.º do Regulamento Administrativo n.º 19/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 199 860 000,00 (cento e noventa e nove milhões, oitocentas e sessenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

19 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
(Patacas)
 

Receitas correntes

179,858,300.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades 21,200,000.00
03-01-00-00 Taxas  
03-01-01-00 Taxa de justiça 14,500,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo 6,500,000.00
03-02-05-00 Juros de mora  
03-02-05-99 Outros 200,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 600,300.00
04-01-00-00 Juros — Sector público 300.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 600,000.00
05-00-00-00 Transferências 157,878,000.00
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 157,878,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros 1,000.00
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Alienação de bens 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 8,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 8,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 171,000.00
08-08-00-00 Indemnizações 1,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 170,000.00
 

Receitas de capital

20,001,700.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 20,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 20,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,700.00
  Total das receitas 199,860,000.00

Orçamento da despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
(Patacas)
 

Despesas correntes

196,060,000.00
01-00-00-00 Pessoal 139,470,000.00
01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 62,200,000.00
01-01-01-02 Prémio de antiguidade 700,000.00
01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01 Remunerações 16,950,000.00
01-01-02-02 Prémio de antiguidade 100,000.00
01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01 Remunerações 7,770,000.00
01-01-03-02 Prémio de antiguidade 24,000.00
01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01 Salários 5,400,000.00
01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 2,300,000.00
01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 250,000.00
01-01-07-00-99 Outras 9,450,000.00
01-01-08-00 Representação certa e permanente 740,000.00
01-01-09-00 Subsídio de Natal 8,000,000.00
01-01-10-00 Subsídio de férias 8,200,000.00
01-02-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 150,000.00
01-02-03-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 3,500,000.00
01-02-04-00 Abono para falhas 60,000.00
01-02-05-00 Senhas de presença 2,500,000.00
01-02-06-00 Subsídio de residência 2,480,000.00
01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento 4,720,000.00
01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento 106,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 1,100,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 150,000.00
01-02-10-00-99 Outros 200,000.00
01-03-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00 Telefones individuais 100,000.00
01-05-00-00 Previdência social  
01-05-01-00 Subsídio de família 950,000.00
01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 150,000.00
01-06-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 280,000.00
01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 100,000.00
01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 700,000.00
01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 140,000.00
02-00-00-00 Bens e serviços 39,800,000.00
02-01-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00 Construções e grandes reparações 500,000.00
02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento  
02-01-03-00-01 Alojamento de pessoal 200,000.00
02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 400,000.00
02-01-06-00 Material honorífico e de representação 40,000.00
02-01-07-00 Equipamento de secretaria 300,000.00
02-01-08-00 Outros bens duradouros 500,000.00
02-02-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 350,000.00
02-02-04-00 Consumos de secretaria 2,300,000.00
02-02-05-00 Alimentação 30,000.00
02-02-07-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 140,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 200,000.00
02-02-07-00-99 Outros 360,000.00
02-03-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis 1,200,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis 1,300,000.00
02-03-02-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01 Energia eléctrica 4,000,000.00
02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás 130,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 1,050,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 6,370,000.00
02-03-04-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis 4,750,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
02-03-05-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02 Transportes por outros motivos 1,800,000.00
02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 2,380,000.00
02-03-06-00 Representação 600,000.00
02-03-07-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 300,000.00
02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 7,300,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 350,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas 400,000.00
02-03-08-00-99 Outros 1,200,000.00
02-03-09-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos 300,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 150,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 150,000.00
02-03-09-00-99 Outros 700,000.00
05-00-00-00 Outras despesas correntes 16,790,000.00
05-02-00-00 Seguros  
05-02-01-00 Pessoal 130,000.00
05-02-02-00 Material 50,000.00
05-02-03-00 Imóveis 10,000.00
05-02-04-00 Viaturas 220,000.00
05-02-05-00 Diversos 9,000.00
05-03-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras 20,000.00
05-04-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 13,250,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 3,040,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 50,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 10,000.00
 

Despesas de capital

3,800,000.00
07-00-00-00 Investimentos 3,800,000.00
07-09-00-00 Material de transporte 1,600,000.00
07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 2,200,000.00
  Total das despesas 199,860,000.00

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 17 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Sam Hou Fai. — O Vogal, Lai Kin Hong. — A Vogal, Tam Hio Wa.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 22/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Instituto de Formação Turística, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

19 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Instituto de Formação Turística

Orçamento da receita

Ano económico: 2007
Classificação
económica
Designação da receita Importância
MOP
 

Receitas correntes

83,990,000.00
  Rendimentos da propriedade 100,000.00
  Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000.00
  Transferências 53,000,000.00
  Sector público  
  Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
05-01-03-02 Transferências de orçamentos privativos 38,000,000.00
  Empresas privadas  
05-03-00-99 Outras 0.00
05-07-00-00 Outros sectores 0.00
  Venda de serviços e bens não duradouros 30,890,000.00
  Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Alojamento e alimentação 5,000,000.00
07-10-05-00 Ensino e formação 20,330,000.00
07-10-99-00 Outras 5,560,000.00
 

Receitas de capital

2,010,000.00
  Outras receitas de capital 2,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 2,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000.00
  Total das receitas 86,000,000.00

Orçamento da despesa

Ano económico: 2007
Classificação
económica
Designação da despesa Importância
MOP
 

Despesas correntes

81,190,000.00
  Pessoal 51,034,000.00
  Remunerações certas e permanentes  
  Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 7,690,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 90,000.00
  Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações 5,170,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade 3,000.00
  Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações 25,860,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
  Salários do pessoal dos quadros  
01-01-04-01-00 Salários 120,000.00
01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade 12,000.00
  Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários 1,250,000.00
01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade 1,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 150,000.00
  Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos 47,000.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 240,000.00
01-01-07-00-99 Outras 540,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 3,400,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias 3,400,000.00
  Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 40,000.00
  Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 580,000.00
01-02-03-00-02 Trabalho por turnos 1,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas 27,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença 1,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência 1,050,000.00
  Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 50,000.00
01-02-10-00-99 Outros 330,000.00
  Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais 10,000.00
  Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família 400,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 20,000.00
  Compensação de encargos  
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 50,000.00
  Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 50,000.00
01-06-04-00-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 1,000.00
  Bens e serviços 23,163,000.00
  Bens duradouros  
  Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-01 Livros e material para bibliotecas públicas 268,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 50,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 50,000.00
  Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 410,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 1,100,000.00
02-02-05-00-00 Alimentação 1,100,000.00
02-02-06-00-00 Vestuário 50,000.00
  Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 150,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas 150,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 100,000.00
02-02-07-00-99 Outros 1,000,000.00
  Aquisição de serviços  
  Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis 50,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis 2,135,000.00
  Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica 2,600,000.00
  Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás 240,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 2,050,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 750,000.00
  Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis 870,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis 50,000.00
  Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 700,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 850,000.00
02-03-06-00-00 Representação 100,000.00
  Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 940,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM 470,000.00
  Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 990,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 1,660,000.00
02-03-08-00-05 Formação académica 2,150,000.00
  Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos 300,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados 1,370,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 160,000.00
02-03-09-00-99 Outros 300,000.00
  Transferências correntes 457,000.00
  Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos 457,000.00
  Outras despesas correntes 6,536,000.00
  Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal 90,000.00
05-02-02-00-00 Material 10,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis 20,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas 20,000.00
  Restituições  
05-03-00-00-99 Outras 20,000.00
  Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,000,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 4,230,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 70,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional 1,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 75,000.00
 

Despesas de capital

4,810,000.00
  Investimentos 4,810,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas 2,400,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte 10,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 2,400,000.00
  Total das despesas 86,000,000.00

Macau, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Vong Chuk Kwan. — Os Vogais, Lei Tin Sek — Ian Mei Kun — Diamantina do Rosário — Wong Mei Cheng — Chan Mei Ha.

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Presidente 1
Vice-presidente 1
Chefe de departamento 2
Chefe de divisão 3
Chefe de secção 1
Adjuntos   Adjuntos 3
Técnico superior 9 Técnico superior 6
Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 2
7 Assistente de informática 2
Técnico 8 Técnico 4
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 3
5 Fotógrafo e operador de meios audiovisuais 1
5 Técnico auxiliar 2
Administrativo 5 Oficiais administrativos 10
Operário e auxiliar 4 Operários qualificadosa) 30
Pessoal docente   Assistentes 20
Monitores 15
    Total 106

a) Nos lugares de operários qualificados estão incluídos os trabalhadores de hotelaria e manutenção.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 37 759 000,00 (trinta e sete milhões, setecentas e cinquenta e nove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

19 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Obra Social da Polícia de Segurança Pública — Orçamento privativo — 2007

Classificação económica das receitas

Classificação económica Designação da receita Importâncias
Por artigos Capítulos
 

Receitas correntes

   
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade:   $ 1,760,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
04-03-01-00 Depósitos bancários $  440,000.00  
04-03-03-00 Empréstimos $ 1,300,000.00  
04-05-00-00 Dividendos — Exterior    
04-05-00-01 Shun Tak $ 20,000.00  
05-00-00-00 Transferências:   $ 360,100.00
05-01-00-00 Sector público    
05-01-03-00 Transferências orçamentais    
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 359,100.00  
05-05-00-00 Particulares $ 1,000.00  
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros:   $ 5,421,700.00
07-01-00-00 Rendas de habitações    
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 2,489,700.00  
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores    
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 182,000.00  
07-04-99-00 Outras instalações $ 138,000.00  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 1,800,000.00  
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 20,000.00  
07-10-99-00 Outras $ 792,000.00  
08-00-00-00 Outras receitas correntes:   $ 3,220,000.00
08-05-00-00 Quotas de sócios $ 3,200,000.00  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 20,000.00  
 

Receitas de capital

   
09-00-00-00 Venda de bens de investimento:   $ 600,000.00
09-06-00-00 Habitações — Outros sectores    
09-06-02-00 Venda de outras habitações $ 600,000.00  
11-00-00-00 Activos financeiros: $ 20,000,000.00  
11-14-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 20,000,000.00  
13-00-00-00 Outras receitas de capital:   $ 6,397,200.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 6,397,200.00  
    Total $ 37,759,000.00

Classificação económica das despesas

Classificação económica Designação da despesa Importâncias
Por artigos Capítulos
 

Despesas correntes

   
01-00-00-00-00 Pessoal:   $ 84,200.00
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes    
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes    
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 34,700.00  
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias    
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 19,500.00  
01-06-00-00-00 Compensação de encargos    
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00  
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos    
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 10,000.00  
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00  
02-00-00-00-00 Bens e serviços:   $ 8,526,800.00
02-01-00-00-00 Bens duradouros    
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento    
02-01-03-00-99 Outro $ 50,000.00  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio    
02-01-04-00-99 Outro $ 30,000.00  
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 30,000.00  
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00  
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 30,000.00  
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 50,000.00  
02-02-00-00-00 Bens não duradouros    
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 200,000.00  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 220,000.00  
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 50,000.00  
02-02-05-00-00 Alimentação $ 530,000.00  
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros    
02-02-07-00-01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas $ 200,000.00  
02-02-07-00-02 Material de consumo clínico $ 20,000.00  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 60,000.00  
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 30,000.00  
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 910,000.00  
02-02-07-00-99 Outros $ 90,000.00  
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços    
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens    
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 100,000.00  
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 50,000.00  
02-03-02-00-00 Encargos das instalações    
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 320,000.00  
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações    
02-03-02-02-01 Água e gás $ 40,000.00  
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 20,000.00  
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 285,000.00  
02-03-04-00-00 Locação de bens    
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00  
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 20,000.00  
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações    
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 30,000.00  
02-03-06-00-00 Representação $ 10,000.00  
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda    
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 20,000.00  
02-03-09-00-00 Encargos não especificados    
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 4,121,800.00  
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 900,000.00  
02-03-09-00-99 Outros $ 40,000.00  
04-00-00-00-00 Transferências correntes:   $ 1,908,000.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares    
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 80,000.00  
04-03-00-00-00 Particulares    
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos  $ 1,828,000.00  
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes:   $ 140,000.00
05-01-00-00-00 Rendas de terrenos $ 25,000.00  
05-02-00-00-00 Seguros    
05-02-01-00-00 Pessoal $ 30,000.00  
05-02-02-00-00 Material $ 5,000.00  
05-02-03-00-00 Imóveis $ 5,000.00  
05-02-04-00-00 Viaturas $ 5,000.00  
05-03-00-00-00 Restituições    
05-03-00-00-99 Outras $ 20,000.00  
05-04-00-00-00 Diversas    
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 20,000.00  
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00  
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 20,000.00  
 

Despesas de capital

   
07-00-00-00-00 Investimentos:   $ 7,100,000.00
07-02-00-00-00 Habitações $ 5,000,000.00  
07-03-00-00-00 Edifícios $ 1,000,000.00  
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 200,000.00  
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 900,000.00  
09-00-00-00-00 Operações financeiras:   $ 20,000,000.00
09-01-00-00-00 Activos financeiros    
09-01-05-00-00 Empréstimos a médio e longo prazos    
09-01-05-00-99 Outros $ 20,000,000.00  
    Total $ 37,759,000.00

Conselho Administrativo da Obra Social da Polícia de Segurança Pública, aos 26 de Outubro de 2006. — O Presidente, Lei Siu Peng, superintendente. — Ma Io Kun, superintendente. — Lei Man Kim, intendente. — Custódio R. Maria Mourão, intendente. — Licenciado Tang Sai Kit, representante da D.S.Finanças.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2007

Considerando que o Governo Central ordenou a aplicação na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) das resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.º 1521 (2003), de 22 de Dezembro de 2003 e n.º 1689 (2006), de 20 de Junho de 2006, publicadas, respectivamente, através dos Avisos do Chefe do Executivo n.os 31/2004 e 39/2006;

Considerando que pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 254/2004, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 41, I Série, de 11 de Outubro de 2004, se deu execução às medidas previstas na referida Resolução n.º 1521 (2003);

Considerando que é necessário implementar na RAEM as medidas previstas na Resolução n.º 1689 (2006);

Nestes termos, e

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 4/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. Suspender as medidas sancionatórias aplicadas aos toros de madeira e aos produtos de madeira provenientes da Libéria.

2. O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos retroactivos a 20 de Junho de 2006.

19 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 25/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Turismo, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 418 366 500,00 (quatrocentos e dezoito milhões, trezentas e sessenta e seis mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Fundo de Turismo

Orçamento de receita

Ano económico: 2007

Classificação
económica
Designação da receita Cobrança prevista para o ano seguinte
 

Receitas correntes

$ 393,266,500.00
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 3,940,000.00
03-01-00-00 Taxas $ 3,540,000.00
03-01-99-00 Outras taxas e licenças $ 3,540,000.00
03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 400,000.00
03-02-99-00 Outras multas e penalidades $ 400,000.00
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade $ 1,000,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores $ 1,000,000.00
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,000,000.00
05-00-00-00 Transferências $ 371,696,500.00
05-01-00-00 Sector público $ 371,694,500.00
05-01-01-02 FT — Imposto de turismo $ 110,344,300.00
05-01-02-04 FT — Contribuição do jogo $ 200,000,000.00
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 61,350,200.00
05-05-00-00 Particulares $ 1,000.00
05-07-00-00 Outros sectores $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 16,530,000.00
07-02-00-00 Rendas de edifícios — Sector público $ 128,400.00
07-02-99-00 Outras instalações $ 128,400.00
07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior $ 35,600.00
07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 967,000.00
07-04-04-00 Rendas de fracções comerciais $ 252,000.00
07-04-99-00 Outras instalações $ 715,000.00
07-08-00-00 Diversos — Sector público $ 3,600.00
07-08-08-00 Gestão imobiliária $ 3,600.00
07-09-00-00 Diversos — Exterior $ 4,100,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores $ 11,295,400.00
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 5,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 11,285,400.00
07-10-08-00 Gestão imobiliária $ 5,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 100,000.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 100,000.00
 

Receitas de capital

$ 25,100,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 25,000,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 25,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 100,000.00
  Total das receitas $ 418,366,500.00

Orçamento da despesa

Ano económico: 2007

Classificação
económica
Designação da despesa Dotação proposta para o ano seguinte
 

Despesas correntes

$ 417,513,500.00
01-00-00-00-00 Pessoal $ 11,237,000.00
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 25,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,700,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 10,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 170,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 300,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 300,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 100,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 10,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 12,000.00
01-02-08-00-00 Alimentação e alojamento — Numerário $ 200,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-04 Subsídio de deslocação $ 1,100,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 30,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 30,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 10,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 20,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 4,900,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 300,000.00
01-06-04-00-00 Outros diversos — Compensação de encargos $ 10,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 218,331,000.00
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-99 Outros $ 1,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 250,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 100,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 350,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 10,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 500,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 50,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 200,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,000,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,800,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 150,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 100,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 150,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 22,000,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 4,000,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 6,000,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 6,300,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 69,170,000.00
02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 91,200,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 5,000,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 6,000,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 1,000,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 300,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 2,500,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 176,100,000.00
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-01-00-00 Serviços autónomos  
04-01-01-03-00 Transferências orçamentais  
04-01-01-03-36 Instituto de Formação Turística $ 38,000,000.00
04-01-05-00-00 Outras  
04-01-05-00-30 Grande Prémio de Macau $ 111,500,000.00
04-01-05-00-37 Festival de Fogo-de-Artifício $ 6,200,000.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 700,000.00
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 100,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 600,000.00
04-04-00-00-04 Escritórios de representação $ 19,000,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 11,845,500.00
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 550,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 50,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 80,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 100,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-01 Restituições de contribuições e impostos $ 10,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 50,500.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 5,000.00
05-04-00-00-04 Outros fundos de previdência $ 500,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 10,000,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 300,000.00
 

Despesas de capital

$ 853,000.00
07-00-00-00-00 Investimentos $ 802,000.00
07-06-00-00-00 Construções diversas $ 1,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 500,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 301,000.00
08-00-00-00-00 Transferências de capital $ 1,000.00
08-02-00-00-00 Instituições particulares $ 1,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras $ 50,000.00
09-02-00-00-00 Passivos financeiros  
09-02-05-00-00 Outros passivos financeiros  
09-02-05-00-99 Outros $ 50,000.00
 

Total das despesas

$ 418,366,500.00

Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

Grande Prémio de Macau

Orçamento da despesa

Ano económico: 2007

Classificação
funcional
Classificação
económica
Designação da despesa Dotação proposta para
o ano seguinte (c)
   

Despesas correntes

$ 78,420,000.00
8-08-0 01-00-00-00-00 Pessoal $ 19,142,000.00
8-08-0 01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes $ 11,524,000.00
8-08-0 01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei $ 1,622,000.00
8-08-0 01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 1,600,000.00
8-08-0 01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 22,000.00
8-08-0 01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro $ 351,000.00
8-08-0 01-01-02-01-00 Remunerações $ 350,000.00
8-08-0 01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,000.00
8-08-0 01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso $ 5,520,000.00
8-08-0 01-01-03-01-00 Remunerações $ 5,500,000.00
8-08-0 01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 20,000.00
8-08-0 01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 1,000.00
8-08-0 01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 2,700,000.00
8-08-0 01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 2,700,000.00
8-08-0 01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 600,000.00
8-08-0 01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 730,000.00
8-08-0 01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 7,000,000.00
8-08-0 01-02-03-00-00 Horas extraordinárias $ 1,100,000.00
8-08-0 01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,100,000.00
8-08-0 01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 200,000.00
8-08-0 01-02-10-00-99 Outro $ 5,700,000.00
8-08-0 01-05-00-00-00 Previdência social $ 100,000.00
8-08-0 01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 80,000.00
8-08-0 01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 20,000.00
8-08-0 01-06-00-00-00 Compensação de encargos $ 518,000.00
8-08-0 01-06-02-00-00 Vestuário e art. pessoais — Compen. de encargos $ 25,000.00
8-08-0 01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos $ 493,000.00
8-08-0 01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 33,000.00
8-08-0 01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 450,000.00
8-08-0 01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00
8-08-0 02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 55,185,000.00
8-08-0 02-01-00-00-00 Bens duradouros $ 235,000.00
8-08-0 02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 5,000.00
8-08-0 02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 5,000.00
8-08-0 02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 30,000.00
8-08-0 02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00
8-08-0 02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 100,000.00
8-08-0 02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 2,850,000.00
8-08-0 02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 880,000.00
8-08-0 02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 320,000.00
8-08-0 02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros $ 1,650,000.00
8-08-0 02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
8-08-0 02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 850,000.00
8-08-0 02-02-07-00-99 Outros $ 770,000.00
8-08-0 02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 52,100,000.00
8-08-0 02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 360,000.00
8-08-0 02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 60,000.00
8-08-0 02-03-01-00-02 Bens móveis $ 300,000.00
8-08-0 02-03-02-00-00 Encargos das instalações $ 1,860,000.00
8-08-0 02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
8-08-0 02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações $ 760,000.00
8-08-0 02-03-02-02-01 Água e gás $ 80,000.00
8-08-0 02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 430,000.00
8-08-0 02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 250,000.00
8-08-0 02-03-04-00-00 Locação de bens $ 3,870,000.00
8-08-0 02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 3,360,000.00
8-08-0 02-03-04-00-02 Bens móveis $ 510,000.00
8-08-0 02-03-05-00-00 Transportes e comunicações $ 18,600,000.00
8-08-0 02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 8,100,000.00
8-08-0 02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,500,000.00
8-08-0 02-03-06-00-00 Representação $ 2,550,000.00
8-08-0 02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda $ 10,210,000.00
8-08-0 02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 200,000.00
8-08-0 02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 9,910,000.00
8-08-0 02-03-07-00-03 Acções em mercados externos $ 100,000.00
8-08-0 02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos $ 14,300,000.00
8-08-0 02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,700,000.00
8-08-0 02-03-08-00-99 Outros $ 10,600,000.00
8-08-0 02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 350,000.00
8-08-0 02-03-09-00-99 Outros $ 350,000.00
8-08-0 04-00-00-00-00 Transferências correntes $ 1,800,000.00
8-08-0 04-04-00-00-00 Exterior $ 1,800,000.00
8-08-0 04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 1,800,000.00
8-08-0 05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 2,293,000.00
8-08-0 05-02-00-00-00 Seguros $ 1,310,000.00
8-08-0 05-02-01-00-00 Pessoal $ 890,000.00
8-08-0 05-02-02-00-00 Material $ 10,000.00
8-08-0 05-02-03-00-00 Imóveis $ 10,000.00
8-08-0 05-02-04-00-00 Viaturas $ 400,000.00
8-08-0 05-04-00-00-00 Diversas $ 983,000.00
8-08-0 05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 200,000.00
8-08-0 05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
8-08-0 05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 13,000.00
8-08-0 05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 20,000.00
   

Despesas de capital

 
8-08-0 07-00-00-00-00 Investimentos $ 33,080,000.00
8-08-0 07-06-00-00-00 Construções diversas $ 30,500,000.00
  07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,580,000.00
    Total das despesas $ 111,500,000.00

Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

Festival do Fogo-de-Artifício

Orçamento da despesa

Ano económico: 2007

Classificação
económica
Designação da despesa Dotação proposta para o ano seguinte (c)
 

Despesas correntes

$ 6,200,000.00
01-00-00-00-00 Pessoal $ 230,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias $ 230,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 100,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-99 Outros $ 130,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços $ 5,945,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros $ 1,700,000.00
02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 1,470,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 210,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 20,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços $ 4,245,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 160,000.00
02-03-04-00-02 Móveis $ 1,250,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 500,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,640,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 270,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 230,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 140,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 20,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados $ 35,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes $ 25,000.00
05-02-00-00-00 Seguros $ 20,000.00
05-02-01-00-00 Pessoal $ 20,000.00
05-04-00-00-00 Diversas $ 5,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 5,000.00
  Total das despesas $ 6,200,000.00

Visto, aos 4 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo do Fundo de Turismo. — O Presidente, Manuel Gonçalves Pires Júnior. — Os Vogais, Elsa Maria D’Assunção Silvestre — Carlos Alberto Nunes Alves.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Pensões, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 220 301 400,00 (mil duzentos e vinte milhões, trezentas e uma mil e quatrocentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento da Região

Capítulo - 50 — Contas de Ordem

Divisão - 18 — Fundo de Pensões

Orçamento privativo de 2007

Proveitos por natureza

Unidade: patacas

Classificação
económica
Designação da receita Valor
orçamental
 

Receitas correntes

870,771,400
01-00-00-00 Impostos directos 17,270,000
01-01-00-00 Sobre o rendimento  
01-01-08-00 Exclusivo das corridas de cavalos  
01-01-08-03 Tributação sobre o montante das apostas 17,270,000
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 100,000
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 100,000
05-00-00-00 Transferências 38,840,400
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 38,840,400
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 3,960,000
07-03-00-00 Rendas de edifícios — Exterior 3,960,000
08-00-00-00 Outras receitas correntes 810,601,000
08-01-00-00 Contrib. p/regime de aposent. e sobrevivência 810,600,000
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000
 

Receitas de capital

349,530,000
13-00-00-00 Outras receitas de capital 349,520,000
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 349,520,000
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 10,000
  Total das receitas 1,220,301,400

Custos por natureza

Unidade: patacas

Classificação
económica
Designação da despesa Valor
orçamental
 

Despesas correntes

1,219,901,400
01-00-00-00-00 Pessoal 449,575,500
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários 14,074,000
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade 111,600
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações 3,370,000
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários 2,296,900
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos 63,300
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos 530,500
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 220,500
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal 1,663,600
01-01-10-00-00 Subsídio de férias 1,650,000
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais 22,800
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 120,000
01-02-06-00-00 Subsídio de residência 528,000
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial 38,000
01-02-10-00-08 Compensação por desvinculação do serviço 168,000,000
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais 2,000
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 6,000
01-04-00-00-00 Classes inactivas  
01-04-01-00-00 Subsídio de residência — Classes inactivas 5,435,000
01-04-02-00-00 Subsídio de família — Classes inactivas 4,263,000
01-04-03-00-00 Subsídio de Natal — Classes inactivas 19,214,000
01-04-04-00-00 Pensões de aposentação e reforma 200,476,000
01-04-06-00-00 Pensões de sobrevivência 8,108,000
01-04-07-00-00 Outras despesas — Classes inactivas  
01-04-07-00-01 Subsídio do 14.º mês 16,761,000
01-04-07-00-02 Subsídio de casamento 18,400
01-04-07-00-03 Subsídio de nascimento 18,400
01-04-07-00-04 Subsídio por morte ou funeral 2,167,200
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família 272,900
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social 26,000
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque 7,500
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias 102,500
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos 8,400
02-00-00-00-00 Bens e serviços 7,794,800
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica 10,000
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria 95,000
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros 15,000
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes 11,500
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria 234,700
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção 13,500
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas 194,100
02-02-07-00-99 Outros 102,000
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis 280,000
02-03-01-00-02 Bens móveis 108,000
02-03-01-00-99 Outros 14,000
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica 200,000
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás 1,000
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza 96,000
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança 838,500
02-03-02-02-99 Outros 15,000
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis 2,023,700
02-03-04-00-02 Bens móveis 15,500
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos 213,500
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações 237,800
02-03-06-00-00 Representação 10,000
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios 102,000
02-03-07-00-02 Acções na RAEM 50,000
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução 2,465,000
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada 50,000
02-03-08-00-99 Outros 30,000
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos 10,000
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 353,000
02-03-09-00-99 Outros 6,000
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes 762,531,100
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal 4,200
05-02-03-00-00 Imóveis 100,000
05-02-04-00-00 Viaturas 5,000
05-02-05-00-00 Diversos 14,000
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras 1,600,300
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 2,655,500
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 1,010,300
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 11,900
05-04-00-00-06 F. Pensões — Mudança de regime 757,000,000
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária 117,900
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas 12,000
 

Despesas de capital

400,000
07-00-00-00-00 Investimentos 400,000
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento 400,000
  Total das despesas 1,220,301,400

Fundo de Pensões, aos 13 de Dezembro de 2006. — O Conselho de Administração. — A Presidente, Lau Un Teng. — Os Vogais, António Ernesto Silveiro Gomes Martins — Manuel Joaquim das Neves — Fung Ping Kuen.

Quadro de pessoal

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia - Presidente do Conselho de Administração 1
- Vice-presidente do Conselho de Administração 1
- Administradores (*) 3
- Chefe de departamento 1
- Chefe de divisão 2
- Chefe do Núcleo de Pessoal, Expediente e Economato 1
Técnico superior 9 Técnico superior 15
Técnico 8 Técnico 5
Intérprete-tradutor - Interpretação e tradução 1
Informática 9 Técnico superior de informática 1
8 Técnico de informática 1
7 Assistente de informática 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 23
6 Técnico auxiliar 3
Administrativo 5 Oficial administrativo 3
   

Total

62

* A tempo inteiro ou a tempo parcial

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 27/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 481 781 000,00 (quatrocentos e oitenta e um milhões, setecentas e oitenta e uma mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2007

Orçamento da receita

Classificação
económica
Designação Importância
Cap. Gru. Art. N.º
       

Receitas correntes

 
04 00 00 00 Rendimentos da propriedade  
04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
04 03 01 00 Depósitos bancários $ 11,000,000.00
05 00 00 00 Transferências  
05 01 00 00 Sector público  
05 01 01 00 Receitas consignadas  
05 01 01 01 FDIC — Taxa de emissão de licenças $ 180,000.00
05 01 02 00 Comparticipações  
05 01 02 01 FDIC — Contribuição do jogo $ 100,000,000.00
05 01 02 02 FDIC — Emissão de cert. origem, guias e lic. export. $ 3,600,000.00
05 01 02 03 FDIC — Registo da propriedade industrial $ 4,500,000.00
05 01 03 00 Transferências orçamentais  
05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 0.00
07 00 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07 10 00 00 Diversos — Outros sectores  
07 10 99 00 Outras $ 500,000.00
       

Receitas de capital

 
11 00 00 00 Activos financeiros  
11 14 00 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 12,000,000.00
13 00 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 350,000,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
        Total de receitas $ 481,781,000.00

Orçamento da despesa

Classificação
económica
Designação Importância
Cap. Gru. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01 00 Salários $ 750,000.00
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 550,000.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 65,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 65,000.00
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 10,000.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 15,000.00
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 8,000.00
02 00 00 00 00 Bens e serviços  
02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 800,000.00
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
02 03 04 00 00 Locação de bens  
02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 300,000.00
02 03 04 00 02 Bens móveis $ 100,000.00
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 200,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 80,000.00
02 03 06 00 00 Representação $ 200,000.00
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 80,000.00
02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 10,000.00
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 3,600,000.00
02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas $ 150,000.00
02 03 08 00 99 Outros $ 500,000.00
02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Seminários e congressos $ 200,000.00
02 03 09 00 99 Outros $ 3,000,000.00
04 00 00 00 00 Transferências correntes  
04 02 00 00 00 Instituições particulares  
04 02 00 00 02 Associações e organizações $ 1,000,000.00
04 03 00 00 00 Particulares  
04 03 00 00 01 Empresas $ 15,000,000.00
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 02 00 00 00 Seguros  
05 02 01 00 00 Pessoal $ 5,000.00
05 03 00 00 00 Restituições  
05 03 00 00 99 Outras $ 50,000.00
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 105,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 1,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 406,787,000.00
         

Despesas de capital

 
08 00 00 00 00 Transferências de capital  
08 03 00 00 00 Particulares $ 8,000,000.00
09 00 00 00 00 Operações financeiras  
09 01 00 00 00 Activos financeiros  
09 01 03 00 00 Títulos de participação $ 100,000.00
09 01 05 00 00 Empréstimos a médio e longo prazos  
09 01 05 00 01 Plano de apoio a PME’s $ 30,000,000.00
09 01 05 00 02 Plano de garantia de créditos a PME’s (geral) $ 5,000,000.00
09 01 05 00 03 Plano de garantia de créditos a PME’s (projecto específico) $ 5,000,000.00
09 02 00 00 00 Passivos financeiros  
09 02 05 00 00 Outros passivos financeiros  
09 02 05 00 99 Outros $ 50,000.00
          Total de despesas $ 481,781,000.00

Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 11 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Vong Cheng Kam — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 1 677 225 700,00 (mil seiscentos e setenta e sete milhões, duzentas e vinte e cinco mil e setecentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo de Segurança Social, relativo ao ano económico de 2007

Classificação económica Designação da receita Importância
Cap. Gr. Art. N.º
       

Receitas correntes

 
03 00 00 00 Taxas, multas e outras penalidades  
03 01 00 00 Taxas  
03 01 99 00 Outras taxas e licenças $ 200,000.00
03 02 00 00 Multas e outras penalidades  
03 02 05 00 Juros de mora  
03 02 05 99 Outros $ 200,000.00
03 02 07 00 Infracções administrativas  
03 02 07 02 Outras $ 250,000.00
03 02 99 00 Outras multas e penalidades $ 70,000.00
04 00 00 00 Rendimentos da propriedade  
04 03 00 00 Juros — Outros sectores  
04 03 01 00 Depósitos bancários $ 10,000,000.00
05 00 00 00 Transferências  
05 01 00 00 Sector público  
05 01 02 00 Comparticipações  
05 01 02 06 FSS — Contribuição do jogo $ 450,000,000.00
05 01 02 07 FSS — Comparticipação de 1% $ 251,704,700.00
05 01 03 00 Transferências orçamentais  
05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região $ 0.00
05 01 03 02 Transferências de orçamentos privativos $ 0.00
08 00 00 00 Outras receitas correntes  
08 02 00 00 Contrib. p/regime de segurança social $ 84,300,000.00
08 03 00 00 Contrib. p/assistência médica $ 50,000.00
08 09 00 00 Recuperações de créditos $ 0.00
08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
       

Receitas de capital

 
11 00 00 00 Activos financeiros  
11 05 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Exterior $ 0.00
11 06 00 00 Títulos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 0.00
13 00 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores $ 880,000,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 450,000.00
        Total $ 1,677,225,700.00

 

Classificação
económica
Designação de despesas Importância
Cap. Gru. Art. N.º Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 15,500,000.00
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 150,000.00
01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
01 01 02 01 00 Remunerações $ 6,000,000.00
01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01 00 Salários $ 1,500,000.00
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 150,000.00
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 700,000.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 400,000.00
01 01 07 00 99 Outras $ 50,000.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,800,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,800,000.00
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 01 00 00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 20,000.00
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 70,000.00
01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 30,000.00
01 02 05 00 00 Senhas de presença $ 3,000.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 750,000.00
01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário  
01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 100,000.00
01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
01 02 10 00 99 Outros $ 240,000.00
01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 12,000.00
01 03 03 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 30,000.00
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 250,000.00
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 420,000.00
01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 100,000.00
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 3,000.00
02 00 00 00 00 Bens e serviços  
02 01 00 00 00 Bens duradouros  
02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 10,000.00
02 01 04 00 99 Outros $ 10,000.00
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 80,000.00
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 900,000.00
02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 02 Material de consumo clínico $ 20,000.00
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 300,000.00
02 02 07 00 99 Outros $ 80,000.00
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 80,000.00
02 03 01 00 02 Bens móveis $ 300,000.00
02 03 01 00 99 Outros $ 80,000.00
02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 650,000.00
02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água e gás $ 30,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 120,000.00
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 370,000.00
02 03 02 02 99 Outros $ 50,000.00
02 03 04 00 00 Locação de bens  
02 03 04 00 02 Bens móveis $ 50,000.00
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 70,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,100,000.00
02 03 06 00 00 Representação $ 100,000.00
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 700,000.00
02 03 07 00 02 Acções na RAEM $ 100,000.00
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução $ 500,000.00
02 03 08 00 99 Outros $ 300,000.00
02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados $ 2,000,000.00
02 03 09 00 99 Outros $ 1,200,000.00
04 00 00 00 00 Transferências correntes  
04 03 00 00 00 Particulares  
04 03 00 00 02 Famílias e indivíduos $ 485,000,000.00
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 02 00 00 00 Seguros  
05 02 01 00 00 Pessoal $ 10,000.00
05 02 02 00 00 Material $ 50,000.00
05 02 03 00 00 Imóveis $ 20,000.00
05 02 04 00 00 Viaturas $ 5,000.00
05 03 00 00 00 Restituições  
05 03 00 00 99 Outras $ 600,000.00
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 4,200,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 500,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 10,000.00
05 04 00 00 91 Diferença cambial e transferência bancária $ 2,200,000.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00 00 Investimentos  
07 03 00 00 00 Edifícios $ 100,000.00
07 09 00 00 00 Material de transporte $ 50,000.00
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 4,500,000.00
09 00 00 00 00 Operações financeiras  
09 01 00 00 00 Activos financeiros  
09 01 01 00 00 Títulos a curto prazo $ 830,402,700.00
09 01 02 00 00 Títulos a médio e longo prazos $ 310,000,000.00
          Total $ 1,677,225,700.00

Fundo de Segurança Social, aos 30 de Novembro de 2006. — O Conselho de Administração, Fung Ping Kuen — Chan Weng Kuong — Lau Veng Seng — Lei Wai Pan.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 e n.º 1 do artigo 40.º da Lei n.º 10/2000, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 95 676 000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentas e setenta e seis mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção para o ano económico de 2007

Mapa das receitas

Rubrica Designação Previsão da receita
 

Receitas correntes

 
04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 400,000.00
  Subtotal: (04) $ 400,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 80,271,000.00
  Subtotal: (05) $ 80,271,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-02-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 1,000.00
  Subtotal: (06) $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 1,000.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 1,000.00
  Subtotal: (07) $ 2,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 1,000.00
  Subtotal: (08) $ 1,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 15,000,000.00
  Subtotal: (13) $ 15,000,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
  Subtotal: (14) $ 1,000.00
  Total $ 95,676,000.00

Mapa das despesas

Rubrica Designação Previsão da despesa
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 28,000,000.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 130,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 5,800,000.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 2,000.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,500,000.00
01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 15,000.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 1,000,000.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 560,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 120,000.00
01-01-07-00-99 Outras $ 5,300,000.00
01-01-08-00-00 Representação certa e permanente $ 500,000.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 3,200,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,000,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000.00
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 53,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 20,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,200,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-02 Subsídio de arrendamento $ 60,000.00
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 310,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 80,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 10,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 20,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 440,000.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 70,000.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 350,000.00
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 200,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 100,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 250,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 50,000.00
  Subtotal: (01) $ 52,345,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-02-00-00 Material de defesa e segurança $ 20,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 80,000.00
02-01-04-00-99 Outros $ 20,000.00
02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 10,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 150,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 200,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
02-02-03-00-00 Munições, explosivos e artifícios $ 100,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 590,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 30,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 2,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 50,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 400,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 2,350,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,700,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 60,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 280,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,450,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-00-01 Prestada por entidades da RAEM $ 30,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 6,800,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 350,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 700,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,180,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 500,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 300,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,850,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 680,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 600,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 650,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 250,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 150,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 20,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 120,000.00
  Subtotal: (02) $ 24,922,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 20,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais $ 20,000.00
  Subtotal: (04) $ 40,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 180,000.00
05-02-02-00-00 Material $ 120,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 30,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 15,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 6,300,000.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 750,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 24,000.00
05-04-00-00-10 Despesas confidenciais permitidas por lei $ 3,900,000.00
05-04-00-00-90 Dotação provisional $ 2,000,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 15,000.00
05-04-00-00-98 Despesas eventuais e não especificadas $ 5,000.00
  Subtotal: (05) $ 13,339,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 150,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 4,880,000.00
  Subtotal: (07) $ 5,030,000.00
  Total $ 95,676,000.00

Comissariado contra a Corrupção, aos 16 de Janeiro de 2007. — O Comissário, Cheong U.

Dotação de pessoal do Serviço do Comissariado contra a Corrupção

(a que se refere o artigo 31.º do Regulamento Administrativo n.º 31/2000)

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia --- Chefe de gabinete 1
--- Assessor/Técnico agregado 6
--- Chefe de departamento 2
--- Investigador-chefe geral 5
--- Chefe de divisão 2
Técnico superior 9 Técnico superior 6
Técnico superior de informática 9 Técnico superior de informática 2
Intérprete-tradutor --- Intérprete-tradutor 1
Secretário pessoal --- Secretário pessoal 2
Adjunto de gabinete --- Adjunto de gabinete 1
Técnico 8 Técnico 4
Técnico de informática 1
Investigador --- Investigador 52
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 13
Assistente de relações públicas 1
Assistente de informática 1
Administrativo 5 Técnico auxiliar 6
Oficial administrativo 3
   

Total:

109

 

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho de Consumidores, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 15 150 000,00 (quinze milhões, cento e cinquenta mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Conselho de Consumidores para o ano económico de 2007

Orçamento da receita

Classificação económica Importância
(
patacas)
Código Designação da receita
Cap. Gr. Art. N.os
       

Receitas correntes

 
05 00 00 00 Transferências  
05 01 00 00 Sector público  
05 01 03 00 Transferências orçamentais  
05 01 03 01 Transferências do Orçamento da Região 15,000,000.00
       

Receitas de capital

 
13 00 00 00 Outras receitas de capital  
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores 150,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos -
        Total das receitas 15,150,000.00

Orçamento da despesa

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação da despesa
Cap. Gr. Art. N.os Alín.
         

Despesas correntes

 
01 00 00 00 00 Pessoal  
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes  
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários 894,600.00
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade 11,400.00
01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro  
01 01 02 01 00 Remunerações 3,363,000.00
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual  
01 01 05 01 00 Salários 768,000.00
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos 10,000.00
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes  
01 01 07 00 02 Membros dos Conselhos 44,100.00
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 31,500.00
01 01 07 00 99 Outras 120,000.00
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal 419,000.00
01 01 10 00 00 Subsídio de férias 345,000.00
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias  
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias  
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 100,000.00
01 02 04 00 00 Abono para falhas 32,000.00
01 02 05 00 00 Senhas de presença 71,500.00
01 02 06 00 00 Subsídio de residência 144,000.00
01 03 00 00 00 Abonos em espécie  
01 03 01 00 00 Telefones individuais 5,000.00
01 05 00 00 00 Previdência social  
01 05 01 00 00 Subsídio de família 98,000.00
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social 6,900.00
01 06 00 00 00 Compensação de encargos  
01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 70,000.00
01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos  
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque 50,000.00
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias 400,000.00
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos 1,000.00
02 00 00 00 00 Bens e serviços  
02 01 00 00 00 Bens duradouros  
02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio  
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica 18,000.00
02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório 500,000.00
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação 1,000.00
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria 10,000.00
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros 10,000.00
02 02 00 00 00 Bens não duradouros  
02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias 50,000.00
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria 200,000.00
02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros  
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção 35,000.00
02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 8,000.00
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas 5,000.00
02 02 07 00 99 Outros 5,000.00
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços  
02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens  
02 03 01 00 01 Bens imóveis 200,000.00
02 03 01 00 02 Bens móveis 70,000.00
02 03 01 00 99 Outros 50,000.00
02 03 02 00 00 Encargos das instalações  
02 03 02 01 00 Energia eléctrica 200,000.00
02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações  
02 03 02 02 01 Água e gás 10,000.00
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 110,000.00
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança 80,000.00
02 03 03 00 00 Encargos com a saúde  
02 03 03 00 99 Outros 12,000.00
02 03 04 00 00 Locação de bens  
02 03 04 00 01 Bens imóveis 132,000.00
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações  
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos 250,000.00
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações 300,000.00
02 03 06 00 00 Representação 200,000.00
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda  
02 03 07 00 02 Acções na RAEM 2,000,000.00
02 03 07 00 03 Acções em mercados externos 300,000.00
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos  
02 03 08 00 01 Estudos, consultadoria e tradução 300,000.00
02 03 08 00 03 Publicações técnicas e especializadas 250,000.00
02 03 08 00 99 Outros 50,000.00
02 03 09 00 00 Encargos não especificados  
02 03 09 00 01 Seminários e congressos 1,000,000.00
02 03 09 00 02 Trabalhos pontuais não especializados 300,000.00
02 03 09 00 99 Outros 90,000.00
04 00 00 00 00 Transferências correntes  
04 04 00 00 00 Exterior  
04 04 00 00 02 Comparticipações e quotas p/organiz. internacionais 50,000.00
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes  
05 02 00 00 00 Seguros  
05 02 01 00 00 Pessoal 12,000.00
05 02 02 00 00 Material 8,000.00
05 02 03 00 00 Imóveis 10,000.00
05 02 04 00 00 Viaturas 5,000.00
05 04 00 00 00 Diversas  
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 570,000.00
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 310,000.00
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 4,000.00
         

Despesas de capital

 
07 00 00 00 00 Investimentos  
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento 270,000.00
10 00 00 00 00 Outras despesas de capital  
10 00 00 00 01 Dotação provisional 150,000.00
          Total das despesas 15,150,000.00

Conselho de Consumidores, em Macau, aos 17 de Novembro de 2006. — Conselho Geral do Conselho de Consumidores. — O Presidente, Chui Sai Cheong. — Os Vogais, Iu Iu Cheong — Kok Lam — Lei Loi Tak — Lau Veng Seng — Wong Chung Tak António — Fong Koc Hon — Lam Soc Iun — Elias Lam.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Conselho do Ambiente, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 25 310 000,00 (vinte e cinco milhões, trezentas e dez mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

22 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Conselho do Ambiente para o ano de 2007

Receitas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das receitas
 

Receitas correntes

25,010,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade 10,000.00
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários 10,000.00
05-00-00-00 Transferências 25,000,000.00
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região 25,000,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros 0.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores 0.00
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas 0.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes 0.00
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 0.00
 

Receitas de capital

300,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital 300,000.00
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores 300,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 0.00
  Total 25,310,000.00

Despesas

Classificação económica Importância
(patacas)
Código Designação das despesas
 

Despesas correntes

25,030,000.00
01.00.00.00.00 Pessoal 12,484,100.00
01.01.00.00.00 Remunerações certas e permanentes  
01.01.01.00.00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01.01.01.01.00 Vencimentos ou honorários 1,591,100.00
01.01.01.02.00 Prémio de antiguidade 9,000.00
01.01.02.00.00 Pessoal além do quadro  
01.01.02.01.00 Remunerações 3,957,500.00
01.01.02.02.00 Prémio de antiguidade 13,000.00
01.01.03.00.00 Remunerações do pessoal diverso  
01.01.03.01.00 Remunerações 3,045,600.00
01.01.05.00.00 Salários do pessoal eventual  
01.01.05.01.00 Salários 493,500.00
01.01.06.00.00 Duplicação de vencimentos 915,300.00
01.01.07.00.00 Gratificações certas e permanentes  
01.01.07.00.02 Membros de conselhos 47,000.00
01.01.07.00.03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado 34,000.00
01.01.09.00.00 Subsídio de Natal 895,200.00
01.01.10.00.00 Subsídio de férias 619,500.00
01.02.00.00.00 Remunerações acessórias  
01.02.01.00.00 Gratificações variáveis ou eventuais 5,000.00
01.02.03.00.00 Horas extraordinárias  
01.02.03.00.01 Trabalho extraordinário 200,000.00
01.02.05.00.00 Senhas de presença 35,000.00
01.02.06.00.00 Subsídio de residência 350,000.00
01.02.10.00.00 Abonos diversos — Numerário  
01.02.10.00.06 Transportes por motivo de licença especial 10,000.00
01.02.10.00.07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial 10,000.00
01.02.10.00.99 Outros 10,000.00
01.03.00.00.00 Abonos em espécie  
01.03.01.00.00 Telefones individuais 13,000.00
01.03.03.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 9,000.00
01.05.00.00.00 Previdência social  
01.05.01.00.00 Subsídio de família 52,000.00
01.05.02.00.00 Abonos diversos — Previdência social 18,400.00
01.06.00.00.00 Compensação de encargos  
01.06.02.00.00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos 9,000.00
01.06.03.00.00 Deslocações — Compensação de encargos  
01.06.03.01.00 Ajudas de custo de embarque 40,000.00
01.06.03.02.00 Ajudas de custo diárias 100,000.00
01.06.03.03.00 Outros abonos — Compensação de encargos 2,000.00
02.00.00.00.00 Bens e serviços 10,554,000.00
02.01.00.00.00 Bens duradouros  
02.01.04.00.00 Material de educação, cultura e recreio  
02.01.04.00.02 Livros e documentação técnica 38,000.00
02.01.04.00.99 Outros 10,000.00
02.01.05.00.00 Material fabril, oficinal e de laboratório 5,000.00
02.01.06.00.00 Material honorífico e de representação 2,000.00
02.01.07.00.00 Equipamento de secretaria 30,000.00
02.01.08.00.00 Outros bens duradouros 60,000.00
02.02.00.00.00 Bens não duradouros  
02.02.01.00.00 Matérias-primas e subsidiárias 10,000.00
02.02.02.00.00 Combustíveis e lubrificantes 25,000.00
02.02.04.00.00 Consumos de secretaria 80,000.00
02.02.07.00.00 Outros bens não duradouros  
02.02.07.00.03 Material de limpeza e desinfecção 10,000.00
02.02.07.00.05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório 10,000.00
02.02.07.00.06 Lembranças e ofertas 100,000.00
02.02.07.00.99 Outros 50,000.00
02.03.00.00.00 Aquisição de serviços  
02.03.01.00.00 Conservação e aproveitamento de bens  
02.03.01.00.01 Bens imóveis 2,800,000.00
02.03.01.00.02 Bens móveis 130,000.00
02.03.01.00.99 Outros 60,000.00
02.03.02.00.00 Encargos das instalações  
02.03.02.01.00 Energia eléctrica 210,000.00
02.03.02.02.00 Outros encargos das instalações  
02.03.02.02.01 Água e gás 3,000.00
02.03.02.02.02 Higiene e limpeza 210,000.00
02.03.02.02.03 Condomínio e segurança 950,000.00
02.03.02.02.99 Outros 80,000.00
02.03.03.00.00 Encargos com a saúde  
02.03.03.00.99 Outros 1,000.00
02.03.04.00.00 Locação de bens  
02.03.04.00.01 Bens imóveis 2,894,000.00
02.03.05.00.00 Transportes e comunicações  
02.03.05.02.00 Transportes por outros motivos 120,000.00
02.03.05.03.00 Outros encargos de transportes e comunicações 200,000.00
02.03.06.00.00 Representação 100,000.00
02.03.07.00.00 Publicidade e propaganda  
02.03.07.00.01 Encargos com anúncios 585,000.00
02.03.07.00.02 Acções na RAEM 783,000.00
02.03.07.00.03 Acções em mercados externos 100,000.00
02.03.08.00.00 Trabalhos especiais diversos  
02.03.08.00.01 Estudos, consultadoria e tradução 260,000.00
02.03.08.00.02 Formação técnica ou especializada 40,000.00
02.03.08.00.03 Publicações técnicas e especializadas 330,000.00
02.03.08.00.99 Outros 20,000.00
02.03.09.00.00 Encargos não especificados  
02.03.09.00.02 Trabalhos pontuais não especializados 50,000.00
02.03.09.00.03 Actividades culturais, desportivas e recreativas 38,000.00
02.03.09.00.99 Outros 160,000.00
04.00.00.00.00 Transferências correntes 220,000.00
04.02.00.00.00 Instituições particulares  
04.02.00.00.02 Associações e organizações 220,000.00
05.00.00.00.00 Outras despesas correntes 1,771,900.00
05.02.00.00.00 Seguros  
05.02.01.00.00 Pessoal 30,000.00
05.02.02.00.00 Material 15,000.00
05.02.04.00.00 Viaturas 2,200.00
05.04.00.00.00 Diversas  
05.04.00.00.01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) 1,214,700.00
05.04.00.00.02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) 500,000.00
05.04.00.00.03 F.S.S. (enc. entidade patronal) 10,000.00
 

Despesas de capital

280,000.00
07.00.00.00.00 Investimentos  
07.03.00.00.00 Edifícios 20,000.00
07.09.00.00.00 Material de transporte 160,000.00
07.10.00.00.00 Maquinaria e equipamento 100,000.00
  Total 25,310,000.00

Comissão Executiva do Conselho do Ambiente, aos 12 de Janeiro de 2007. — A Presidente, substituta, Vong Man Hung. —O Vogal a tempo inteiro, substituto, Wong Sai Heng. — O Vogal a tempo parcial, Vasco Barroso Silvério Marques.

Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
Direcção e chefia   Presidente da Comissão Executiva 1
Vogal da Comissão Executiva 1
Técnico superior 9 Técnico superior 5
Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 1
Técnico 8 Técnico 1
Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 2
Administrativo 5 Oficial administrativo 1

 

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 276 500,00 (dois milhões, duzentas e setenta e seis mil e quinhentas) patacas e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

23 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo do Fundo do Estabelecimento Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 2007

Receitas

Classificação
económica
Designação Importância
 

Receitas correntes

 
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 1,263,500.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-99-00 Outras $ 400,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 12,000.00
 

Receitas de capital

 
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 600,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
  Total das receitas $ 2,276,500.00

Despesas

Classificação
económica
Designação Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 108,500.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 31,500.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 5,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-99 Outros $ 131,500.00
02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 10,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 1,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 240,500.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 3,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 3,800.00
02-02-07-00-99 Outros $ 294,400.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 20,000.00
02-03-03-00-00 Encargos com a saúde  
02-03-03-00-99 Outros $ 30,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 10,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 245,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-99 Outros $ 8,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 491,900.00
05-04-00-00-01 Dotação provisional $ 0.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 632,400.00
  Total das despesas $ 2,276,500.00

O Conselho Administrativo do FEPM. — O Presidente, Lee Kam Cheong. — Os Vogais, Manuel João Vasques Ferreira da Costa — Wong Mio Leng.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, de 24 de Abril, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 2 055 500,00 (dois milhões, cinquenta e cinco mil e quinhentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Obra Social dos Serviços de Alfândega para o ano económico de 2007

Orçamento de receita

Classificação
económica
Designação da receita Importância
 

Receitas correntes

 
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
04-03-01-00 Depósitos bancários $ 1,000.00
04-03-03-00 Empréstimos $ 20,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-03-00 Transferências orçamentais  
05-01-03-01 Transferências do Orçamento da Região $ 203,100.00
05-04-00-00 Instituições particulares $ 10,000.00
05-05-00-00 Particulares $ 1,400.00
05-06-00-00 Exterior $ 10,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-01-00 Alojamento e alimentação $ 140,000.00
07-10-02-00 Cultura, desporto e recreio $ 220,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-05-00-00 Quotas de sócios $ 950,000.00
 

Receitas de capital

 
11-00-00-00 Activos financeiros  
11-11-00-00 Empréstimos a curto prazo — Outros sectores $ 250,000.00
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 250,000.00
  Total geral do orçamento $ 2,055,500.00

Orçamento de despesa

Classificação
económica
Designação da despesa Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 31,500.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 6,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 10,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,000.00
02-02-05-00-00 Alimentação $ 114,000.00
02-02-06-00-00 Vestuário $ 10,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 10,000.00
02-02-07-00-04 Utensílios para cantinas $ 8,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 3,000.00
02-03-01-00-99 Outros $ 2,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 8,000.00
02-03-02-02-99 Outros $ 2,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 10,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 10,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 450,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 140,000.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 905,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-04-00-00 Viaturas $ 2,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outros $ 2,000.00
  Despesas de capital  
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-01-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 22,000.00
09-00-00-00-00 Operações financeiras  
09-01-00-00-00 Activos financeiros  
09-01-04-00-00 Empréstimos a curto prazo $ 300,000.00
  Total geral do orçamento $ 2,055,500.00

Obra Social dos Serviços de Alfândega, aos 17 de Janeiro de 2007. — O Presidente, Choi Lai Hang, director-geral dos SA. — A Vice-Presidente, Lai Man Wa, subdirectora-geral dos SA. — A Secretária, Chau Kin Oi, chefe do D.A.F. dos SA. — A Secretária, Lou Kam In, comissária alfandegária dos SA. — O Vogal, Wan Tai Wai, técnico superior de 2.ª cl. do D.D.P. da D.S.F.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 125 985 000,00 (cento e vinte e cinco milhões, novecentas e oitenta e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Orçamento privativo do Cofre dos Assuntos de Justiça, relativo ao ano económico de 2007

Receitas

Classificação
económica
Designação Importância
 

Receitas correntes

 
03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
03-02-02-00 Sentenças judiciais e leis de processo $ 250,000.00
04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
04-01-00-00 Juros — Sector público $ 520,000.00
05-00-00-00 Transferências  
05-01-00-00 Sector público  
05-01-02-00 Comparticipações  
05-01-02-05 CAJ — Taxas de serviços de registo e notariado $ 51,300,000.00
06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
06-03-00-00 Outros sectores  
06-03-01-00 Alienação de bens $ 1,000.00
07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
07-01-00-00 Rendas de habitações  
07-01-02-00 Renda de outras habitações $ 1,000.00
07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
07-10-06-00 Imprensa e publicações técnicas $ 12,000.00
08-00-00-00 Outras receitas correntes  
08-99-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 200,000.00
  Receitas de capital  
13-00-00-00 Outras receitas de capital  
13-01-00-00 Saldos de anos económicos anteriores $ 73,700,000.00
14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
  Total $ 125,985,000.00

Despesas

Classificação
económica
Designação Importância
 

Despesas correntes

 
01-00-00-00-00 Pessoal  
01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários $ 8,217,300.00
01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 108,000.00
01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
01-01-02-01-00 Remunerações $ 8,186,600.00
01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,700.00
01-01-03-00-00 Remunerações de pessoal diverso  
01-01-03-01-00 Remunerações $ 1,726,200.00
01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
01-01-05-01-00 Salários $ 7,835,100.00
01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 20,000.00
01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes  
01-01-07-00-02 Membros de conselhos $ 134,500.00
01-01-07-00-03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 165,500.00
01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 2,262,000.00
01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 3,989,000.00
01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 30,000.00
01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 1,000,000.00
01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 150,000.00
01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 1,371,000.00
01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário  
01-02-10-00-06 Transportes por motivo de licença especial $ 80,000.00
01-02-10-00-07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 50,000.00
01-02-10-00-99 Outros $ 9,648,000.00
01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 6,400.00
01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 10,000.00
01-05-00-00-00 Previdência social  
01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 299,300.00
01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 23,400.00
01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 279,000.00
01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 130,000.00
01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 700,000.00
01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 150,000.00
02-00-00-00-00 Bens e serviços  
02-01-00-00-00 Bens duradouros  
02-01-01-00-00 Construções e grandes reparações $ 500,000.00
02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento  
02-01-03-00-99 Outros $ 1,500,000.00
02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio  
02-01-04-00-02 Livros e documentação técnica $ 120,000.00
02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 150,000.00
02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 150,000.00
02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 150,000.00
02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 2,800,000.00
02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
02-02-07-00-03 Material de limpeza e desinfecção $ 250,000.00
02-02-07-00-06 Lembranças e ofertas $ 150,000.00
02-02-07-00-99 Outros $ 600,000.00
02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens  
02-03-01-00-01 Bens imóveis $ 300,000.00
02-03-01-00-02 Bens móveis $ 1,800,000.00
02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 3,280,000.00
02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
02-03-02-02-01 Água e gás $ 200,000.00
02-03-02-02-02 Higiene e limpeza $ 400,000.00
02-03-02-02-03 Condomínio e segurança $ 2,300,000.00
02-03-02-02-99 Outros $ 100,000.00
02-03-04-00-00 Locação de bens  
02-03-04-00-01 Bens imóveis $ 12,100,000.00
02-03-04-00-02 Bens móveis $ 200,000.00
02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,500,000.00
02-03-06-00-00 Representação $ 500,000.00
02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
02-03-07-00-01 Encargos com anúncios $ 2,780,000.00
02-03-07-00-02 Acções na RAEM $ 2,000,000.00
02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 550,000.00
02-03-08-00-02 Formação técnica ou especializada $ 500,000.00
02-03-08-00-03 Publicações técnicas e especializadas $ 1,000,000.00
02-03-08-00-05 Formação académica $ 500,000.00
02-03-08-00-99 Outros $ 1,200,000.00
02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
02-03-09-00-01 Seminários e congressos $ 500,000.00
02-03-09-00-02 Trabalhos pontuais não especializados $ 1,500,000.00
02-03-09-00-03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00
02-03-09-00-99 Outros $ 3,521,900.00
04-00-00-00-00 Transferências correntes  
04-01-00-00-00 Sector público  
04-01-05-00-00 Outras  
04-01-05-00-17 Associação dos Advogados de Macau $ 1,942,500.00
04-02-00-00-00 Instituições particulares  
04-02-00-00-02 Associações e organizações $ 940,000.00
04-03-00-00-00 Particulares  
04-03-00-00-02 Famílias e indivíduos $ 1,015,000.00
04-04-00-00-00 Exterior  
04-04-00-00-03 Planos de estudo $ 4,220,000.00
05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
05-02-00-00-00 Seguros  
05-02-01-00-00 Pessoal $ 40,000.00
05-02-03-00-00 Imóveis $ 20,000.00
05-02-04-00-00 Viaturas $ 30,000.00
05-02-05-00-00 Diversos $ 15,000.00
05-03-00-00-00 Restituições  
05-03-00-00-99 Outras $ 50,000.00
05-04-00-00-00 Diversas  
05-04-00-00-01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,598,600.00
05-04-00-00-02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 1,300,000.00
05-04-00-00-03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 25,000.00
05-04-00-00-91 Diferença cambial e transferência bancária $ 10,000.00
 

Despesas de capital

 
07-00-00-00-00 Investimentos  
07-03-00-00-00 Edifícios $ 17,500,000.00
07-09-00-00-00 Material de transporte $ 320,000.00
07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento $ 3,375,000.00
  Total $ 125,985,000.00

Cofre dos Assuntos de Justiça, aos 15 de Janeiro de 2007. —O Conselho Administrativo. — O Presidente, Cheong Weng Chon. — A Vogal, Ian Sin Man. — O Vogal, Lei Seng Lei.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2007, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007, sendo as receitas calculadas em $ 86 000 000,00 (oitenta e seis milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2007

Cap. Gru. Art. N.º Designação da receita Importância
Por artigos Por capítulos
       

Receitas correntes

   
04 00 00 00 Rendimentos da propriedade    
04 03 00 00 Juros — Outros sectores    
04 03 01 00 Depósitos bancários   $ 1,150,000.00
07 00 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros    
07 08 00 00 Diversos — Sector público    
07 08 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 24,950,000.00  
07 08 99 00 Outras $ 50,000.00  
07 10 00 00 Diversos — Outros sectores    
07 10 06 00 Imprensa e publicações técnicas $ 18,560,000.00  
07 10 99 00 Outras $ 10,000.00 $ 43,570,000.00
08 00 00 00 Outras receitas correntes    
08 99 00 00 Receitas eventuais e não especificadas   $ 70,000.00
       

Receitas de capital

   
13 00 00 00 Outras receitas de capital    
13 01 00 00 Saldos de anos económicos anteriores   $ 41,200,000.00
14 00 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 10,000.00
        Total   $ 86,000,000.00

 

Cap. Gr. Art. N.º Al. Designação da despesa Importância
Por artigos Por capítulos
         

Despesas correntes

   
01 00 00 00 00 Pessoal    
01 01 00 00 00 Remunerações certas e permanentes    
01 01 01 00 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
01 01 01 01 00 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00  
01 01 01 02 00 Prémio de antiguidade $ 240,000.00  
01 01 02 00 00 Pessoal além do quadro    
01 01 02 01 00 Remunerações $ 4,200,000.00  
01 01 02 02 00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00  
01 01 03 00 00 Remunerações de pessoal diverso    
01 01 03 01 00 Remunerações $ 200,000.00  
01 01 04 00 00 Salários do pessoal dos quadros    
01 01 04 01 00 Salários $ 3,500,000.00  
01 01 04 02 00 Prémio de antiguidade $ 320,000.00  
01 01 05 00 00 Salários do pessoal eventual    
01 01 05 01 00 Salários $ 5,450,000.00  
01 01 06 00 00 Duplicação de vencimentos $ 350,000.00  
01 01 07 00 00 Gratificações certas e permanentes    
01 01 07 00 02 Membros de conselhos $ 60,000.00  
01 01 07 00 03 Chefias funcionais e pessoal de secretariado $ 200,000.00  
01 01 09 00 00 Subsídio de Natal $ 1,800,000.00  
01 01 10 00 00 Subsídio de férias $ 1,900,000.00  
01 02 00 00 00 Remunerações acessórias    
01 02 03 00 00 Horas extraordinárias    
01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 600,000.00  
01 02 04 00 00 Abono para falhas $ 80,000.00  
01 02 06 00 00 Subsídio de residência $ 1,000,000.00  
01 02 10 00 00 Abonos diversos — Numerário    
01 02 10 00 06 Transportes por motivo de licença especial $ 200,000.00  
01 02 10 00 07 Compensação p/renúncia ao gozo da licença especial $ 30,000.00  
01 03 00 00 00 Abonos em espécie    
01 03 01 00 00 Telefones individuais $ 8,000.00  
01 03 02 00 00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 13,000.00  
01 05 00 00 00 Previdência social    
01 05 01 00 00 Subsídio de família $ 400,000.00  
01 05 02 00 00 Abonos diversos — Previdência social $ 130,000.00  
01 06 00 00 00 Compensação de encargos    
01 06 02 00 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 50,000.00  
01 06 03 00 00 Deslocações — Compensação de encargos    
01 06 03 01 00 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00  
01 06 03 02 00 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00  
01 06 03 03 00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 30,621,000.00
02 00 00 00 00 Bens e serviços    
02 01 00 00 00 Bens duradouros    
02 01 04 00 00 Material de educação, cultura e recreio    
02 01 04 00 02 Livros e documentação técnica $ 15,000.00  
02 01 04 00 99 Outro $ 20,000.00  
02 01 05 00 00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 100,000.00  
02 01 06 00 00 Material honorífico e de representação $ 1,000.00  
02 01 07 00 00 Equipamento de secretaria $ 100,000.00  
02 01 08 00 00 Outros bens duradouros $ 1,650,000.00  
02 02 00 00 00 Bens não duradouros    
02 02 01 00 00 Matérias-primas e subsidiárias $ 5,800,000.00  
02 02 02 00 00 Combustíveis e lubrificantes $ 90,000.00  
02 02 04 00 00 Consumos de secretaria $ 170,000.00  
02 02 07 00 00 Outros bens não duradouros    
02 02 07 00 03 Material de limpeza e desinfecção $ 20,000.00  
02 02 07 00 05 Utensílios fabris, oficinais e de laboratório $ 270,000.00  
02 02 07 00 06 Lembranças e ofertas $ 40,000.00  
02 02 07 00 99 Outros $ 55,000.00  
02 03 00 00 00 Aquisição de serviços    
02 03 01 00 00 Conservação e aproveitamento de bens    
02 03 01 00 01 Bens imóveis $ 400,000.00  
02 03 01 00 02 Bens móveis $ 1,150,000.00  
02 03 01 00 99 Outros $ 50,000.00  
02 03 02 00 00 Encargos das instalações    
02 03 02 01 00 Energia eléctrica $ 1,100,000.00  
02 03 02 02 00 Outros encargos das instalações    
02 03 02 02 01 Água e gás $ 20,000.00  
02 03 02 02 02 Higiene e limpeza $ 50,000.00  
02 03 02 02 03 Condomínio e segurança $ 270,000.00  
02 03 02 02 99 Outros $ 10,000.00  
02 03 04 00 00 Locação de bens    
02 03 04 00 01 Bens imóveis $ 100,000.00  
02 03 05 00 00 Transportes e comunicações    
02 03 05 02 00 Transportes por outros motivos $ 30,000.00  
02 03 05 03 00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 550,000.00  
02 03 06 00 00 Representação $ 20,000.00  
02 03 07 00 00 Publicidade e propaganda    
02 03 07 00 01 Encargos com anúncios $ 30,000.00  
02 03 08 00 00 Trabalhos especiais diversos    
02 03 08 00 02 Formação técnica ou especializada $ 100,000.00  
02 03 08 00 99 Outros $ 1,200,000.00  
02 03 09 00 00 Encargos não especificados    
02 03 09 00 03 Actividades culturais, desportivas e recreativas $ 100,000.00  
02 03 09 00 99 Outros $ 100,000.00 $ 13,611,000.00
05 00 00 00 00 Outras despesas correntes    
05 02 00 00 00 Seguros    
05 02 01 00 00 Pessoal $ 20,000.00  
05 02 02 00 00 Material $ 20,000.00  
05 02 04 00 00 Viaturas $ 20,000.00  
05 03 00 00 00 Restituições    
05 03 00 00 99 Outras $ 50,000.00  
05 04 00 00 00 Diversas    
05 04 00 00 01 F. Pensões — Reg. Apos. e Sobrev. (parte patronal) $ 3,150,000.00  
05 04 00 00 02 F. Pensões — Reg. Previdência (parte patronal) $ 800,000.00  
05 04 00 00 03 F.S.S. (enc. entidade patronal) $ 26,000.00  
05 04 00 00 90 Dotação provisional $ 29,552,000.00  
05 04 00 00 98 Despesas eventuais e não especificadas $ 30,000.00 $ 33,668,000.00
         

Despesas de capital

   
07 00 00 00 00 Investimentos    
07 09 00 00 00 Material de transporte $ 200,000.00  
07 10 00 00 00 Maquinaria e equipamento $ 7,900,000.00 $ 8,100,000.0
          Total   $ 86,000,000.00

Imprensa Oficial, aos 15 de Janeiro de 2007. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda:

Artigo 1.º

Isenção das taxas

1. Os vendilhões, adelos, artesãos e outros operadores na rua ficam isentos, durante o ano de 2007, do pagamento das taxas previstas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, n.º 1, alínea 1), da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

2. Os arrendatários das bancas dos mercados ficam isentos, durante todo o ano de 2007, do pagamento das rendas e taxas previstas nos artigos 4.º e 5.º, n.º 2, da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Janeiro de 2007.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 37/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/99/M, de 29 de Novembro, o Chefe do Executivo manda:

1. Considerando o proposto pela Direcção dos Serviços de Correios, é emitida e posta em circulação, a partir do dia 3 de Fevereiro de 2007, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos designada «Cerâmica de Shek Wan», nas taxas e quantidades seguintes:

1,50 patacas 350 000
1,50 patacas 350 000
1,50 patacas 350 000
2,50 patacas 350 000
Bloco com selo de 8,00 patacas 200 000

2. Os selos são impressos em 175 000 folhas miniatura, das quais 140 000 serão mantidas completas para fins filatélicos.

3. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

24 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

Versão Chinesa

Despacho do Chefe do Executivo n.º 38/2007

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2006, no montante de $ 297 800,00 (duzentas e noventa e sete mil e oitocentas patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

26 de Janeiro de 2007.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

———

2.º orçamento suplementar para 2006

 (MOP)

Código das contas Rubricas Valor inscrito Reforço/Diminuição Valor actual
 

Proveitos

     
74 Reembolsos      
742 Despesas e encargos 0.00 100.00 100.00
76 Juros de depósitos      
763 Juros de depósitos a prazo 1,424,500.00 (37,300.00) 1,387,200.00
79 Utilização de provisões      
791 Para sinistros 702,200.00 (614,100.00) 88,100.00
83 Resultados relativos a exercícios anteriores 0.00 58,000.00 58,000.00
    2,126,700.00 (593,300.00) 1,533,400.00
 

Custos

     
61 Indemnizações      
611 Provisões para sinistros 1,030,000.00 (214,100.00) 815,900.00
612 Indemnizações pagas 642,200.00 (571,300.00) 70,900.00
62 Fornecimentos e serviços de terceiros      
621 Fornecimentos de terceiros      
6211 Material de escritório 25,000.00 (25,000.00) 0.00
6219 Outros fornecimentos 25,000.00 (25,000.00) 0.00
622 Serviços de terceiros      
6221 Comunicações 15,000.00 (15,000.00) 0.00
6222 Publicidade 40,000.00 (5,700.00) 34,300.00
6223 Trabalhos especializados 20,000.00 (2,000.00) 18,000.00
6224 Honorários 18,000.00 (6,000.00) 12,000.00
6229 Outros serviços 27,000.00 (27,000.00) 0.00
    1,842,200.00 (891,100.00) 951,100.00
 

Resultado líquido

     
89 Resultado líquido do exercício 2,185,000.00 297,800.00 2,482,800.00

Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, aos 22 de Novembro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, Anselmo Teng. — Os Vogais, António José Félix Pontes — Wan Sin Long.