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Número 3
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2007
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Define as taxas de fiscalização de várias instituições autorizadas a operar na Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2006.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/2007:
- Aprova e põe em execução, o orçamento privativo da Obra Social do Corpo de Bombeiros, relativo ao ano económico de 2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 3/2007:
- Implementa as medidas previstas na resolução n.º 1718 (2006) na Região Administrativa Especial de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 4/2007:
- Prorroga a duração do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2007, que aprova as Instruções
para o Processamento de Despesas com Aquisição de Bens e Serviços, para o Processamento
das Despesas em Conta dos Fundos Permanentes e para o Processamento de Reposições
e Restituições de Dinheiros Públicos.