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Número 46
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 13 de Novembro de 2006

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Regulamento Administrativo n.º 15/2006:

• Estabelece as normas reguladoras dos planos de aplicação das contribuições para o Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 324/2006:

• Atribui ao director e subdirector do Estabelecimento Prisional de Macau, os índices de vencimento constantes da coluna 2 do mapa 1 anexo ao Decreto-Lei n.º 85/89/M, de 21 de Dezembro.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 325/2006:

• Enumera as despesas respeitantes à «despesa certa e indispensável» constante do artigo 19.º, n.º 2, alínea 1), do Regulamento Administrativo n.º 6/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2006:

• Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento, ao Estaleiro de Construção Naval, das peças para a reparação dos propulsores de estibordo e bombordo da «Lancha Lótus».

Despacho do Chefe do Executivo n.º 327/2006:

• Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «Companhia de Jesus».