Número 45
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 6 de Novembro de 2006

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia, a título de remuneração, pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2006.

Autorização a celebração do contrato para arrendamento das dezoito fracções autónomas «A14» a «R14» do 14.º andar e ainda oito lugares de estacionamento com os n.os 296, 297, 298, 299 e 300 no Piso M e n.os 385, 386 e 387 no 1.º andar, todos do Edifício «Dynasty Plaza», sito em Macau, na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção s/n.

Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação e trânsito, baldeação ou transporte de armas ou material conexo de qualquer tipo, em particular aeronaves e equipamento militar, cujo destino seja a Costa do Marfim, bem como proíbe a prestação à Costa do Marfim de qualquer tipo de assistência, aconselhamento ou formação relacionados com actividades militares.

Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo de todos os tipos, incluindo armas e munições, veículos e equipamento militar e respectivas peças sobressalentes a esses equipamentos, destinados à Libéria, bem como proíbe a prestação ao Estado da Libéria, ou a pessoa singular ou colectiva que o represente, de serviços de formação ou assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabrico, manutenção ou utilização das mercadorias e equipamentos acima mencionados.

Despacho do Secretário para a Segurança n.º 81/2006, que aprova a tabela dos critérios de classificação das provas de aptidão física do concurso de admissão do Curso de Formação do Pessoal do Corpo de Guardas Prisionais do Estabelecimento Prisional de Macau.