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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2006

BO N.º:

9/2006

Publicado em:

2006.2.27

Página:

207-218

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006.

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 28/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e nas subalíneas (2) e (3) da alínea 3) do n.º 2 e n.º 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.º 17/2001, observados ainda os respectivos pareceres do Conselho Consultivo e da Comissão de Fiscalização, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 095 200 000,00 (um bilião, noventa e cinco milhões e duzentas mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    17 de Fevereiro de 2006.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Orçamento privativo do ano 2006

    Tabela das receitas

    Classificação económica

    Previsão da receita

    Rubrica

    Designação

     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-01-00-00 Taxas  
    03-01-01-00 Taxas diversas  
    03-01-01-01 Aferição de pesos e medidas $ 475,000.00
    03-01-01-02 Inspecções, verificações e peritagens para viatura $ 9,000,000.00
    03-01-01-03 Exames da área de condução $ 9,500,000.00
    03-01-01-04 Alvarás $ 2,500,000.00
    03-01-01-05 Matrículas $ 80,000,000.00
    03-01-01-06 Indemnizações e trespasses $ 1,200,000.00
    03-01-01-07 Averbamentos $ 5,000.00
    03-01-01-08 Controlo sanitário, fitossanitário e transporte $ 10,800,000.00
    03-01-01-09 Fiscalização de ensaios $ 250,000.00
    03-01-01-10 Exploração de pedreiras $ 1,000,000.00
    03-01-01-11 Outras taxas $ 150,000.00
    03-01-02-00 Licenças diversas  
    03-01-02-01 Licenças e carta de condução $ 12,000,000.00
    03-01-02-02 Vendilhões, adelos e artesãos $ 3,500,000.00
    03-01-02-03 Tapumes ou pejamento de carácter permanente e temporário $ 2,350,000.00
    03-01-02-04 Estabelecimento de produtos perecíveis $ 410,000.00
    03-01-02-05 Posse de animais $ 2,150,000.00
    03-01-02-06 Afixação de publicidade e propaganda $ 7,325,000.00
    03-01-02-07 Abertura de valas, chanframento de lancis ou alteração da altura ou do material dos passeios $ 3,000,000.00
    03-01-02-08 Esplanadas e quiosques $ 1,050,000.00
    03-01-02-09 Licenças administrativas $ 4,160,000.00
    03-01-02-10 Remoção temporária de equipamento e material diverso $ 30,000.00
    03-01-02-11 Licenças no âmbito dos cemitérios $ 240,000.00
    03-01-02-12 Outras licenças $ 90,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades  
    03-02-01-00 Multas por transgressão às leis e regulamentos $ 3,850,000.00
    03-02-02-00 Multas por infracções a outros regulamentos do IACM $ 810,000.00
      Subtotal: (03) $ 155,845,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos de propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Juros de depósitos bancários $ 2,800,000.00
    04-06-00-00 Dividendos — Outros sectores  
    04-06-01-00 Dividendos de acções $ 1,500,000.00
    04-10-00-00 Rendas de terrenos — Outros sectores  
    04-10-01-00 Arrendamento do Complexo do Hotel Estoril $ 0.00
      Subtotal: (04)  $ 4,300,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-01 Dotação orçamental $ 820,000,000.00
    05-01-01-03 Contribuição para o desenvolvimento das Ilhas (Corridas de cavalos — cláusula 12.ª) $ 0.00
    05-01-01-04 Outros $ 5,000,000.00
    05-03-00-00 Empresas privadas $ 1,000,000.00
    05-05-00-00 Particulares $ 10,000.00
      Subtotal: (05) $ 826,010,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 360,000.00
      Subtotal: (06) $ 360,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações $ 390,000.00
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores $ 1,000,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Rendimentos dos cemitérios $ 3,450,000.00
    07-10-02-00 Rendimentos dos mercados e estação de carga e descarga de pescado $ 5,425,000.00
    07-10-03-00 Rendimentos de serviços médico-veterinários $ 630,000.00
    07-10-04-00 Rendimentos de instalações e equipamentos polivalentes, recreativos e desportivos $ 3,680,000.00
    07-10-05-00 Rendimentos dos museus $ 550,000.00
    07-10-06-00 Rendimentos do Centro Cultural de Macau $ 6,400,000.00
    07-10-07-00 Rendimentos de serviços laboratoriais $ 630,000.00
    07-10-08-00 Rendimentos da exploração de quiosque e de esplanada $ 0.00
    07-10-09-00 Rendimentos do Guia da Cidade $ 40,000.00
    07-10-10-00 Rendimentos do Aterro Sanitário de Coloane $ 0.00
    07-10-11-00 Venda ou prestação de bens e serviços $ 1,400,000.00
    07-10-12-00 Emolumentos de secretaria $ 310,000.00
    07-10-13-00 Venda de regulamentos e impressos $ 120,000.00
    07-10-14-00 Rendimentos de actividades e cursos de animação cultural e recreativos $ 910,000.00
      Subtotal: (07)  $ 24,935,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00-00 Contribuição para encargos de assistência médica $ 1,750,000.00
    08-02-00-00 Receitas eventuais e não especificadas $ 800,000.00
      Subtotal: (08) $ 2,550,000.00
     

    Receitas de capital

     
    09-00-00-00 Venda de bens de investimento  
    09-01-00-00 Terrenos — Sector público $ 0.00
    09-07-00-00 Edifícios — Sector público $ 600,000.00
      Subtotal: (09)  $ 600,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 80,000,000.00
      Subtotal: (13)  $ 80,000,000.00

    14-00-00-00

    Reposições não abatidas nos pagamentos $ 600,000.00
      Subtotal: (14) $ 600,000.00
      Total $ 1,095,200,000.00

    Tabela das despesas

    Classificação económica

    Previsão da despesa

    Rubrica

    Designação

     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01-00 Vencimentos ou honorários  
    01-01-01-01-01 Membros de conselhos $ 5,470,000.00
    01-01-01-01-02 Pessoal (Quadro privativo) $ 66,850,000.00
    01-01-01-02-00 Prémio de antiguidade $ 1,050,000.00
    01-01-02-00-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01-00 Remunerações $ 104,080,000.00
    01-01-02-02-00 Prémio de antiguidade $ 465,000.00
    01-01-03-00-00 Remunerações do pessoal diverso  
    01-01-03-01-00 Remunerações $ 85,000,000.00
    01-01-03-02-00 Prémio de antiguidade $ 10,000.00
    01-01-04-00-00 Salários do pessoal dos quadros  
    01-01-04-01-00 Salários $ 8,200,000.00
    01-01-04-02-00 Prémio de antiguidade $ 800,000.00
    01-01-05-00-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01-00 Salários $ 135,000,000.00
    01-01-05-02-00 Prémio de antiguidade $ 900,000.00
    01-01-06-00-00 Duplicação de vencimentos $ 550,000.00
    01-01-07-00-00 Gratificações certas e permanentes $ 6,300,000.00
    01-01-09-00-00 Subsídio de Natal $ 28,000,000.00
    01-01-10-00-00 Subsídio de férias $ 30,700,000.00
    01-02-00-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 230,000.00
    01-02-03-00-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário $ 13,700,000.00
    01-02-03-00-02 Trabalho por turnos $ 1,200,000.00
    01-02-04-00-00 Abono para falhas $ 1,050,000.00
    01-02-05-00-00 Senhas de presença $ 600,000.00
    01-02-06-00-00 Subsídio de residência $ 17,500,000.00
    01-02-10-00-00 Abonos diversos — Numerário $ 900,000.00
    01-03-00-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00-00 Telefones individuais $ 80,000.00
    01-03-02-00-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 300,000.00
    01-03-03-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 1,927,000.00
    01-05-00-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00-00 Subsídio de família $ 11,500,000.00
    01-05-02-00-00 Abonos diversos — Previdência social $ 8,180,000.00
    01-06-00-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 1,780,000.00
    01-06-02-00-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 10,000.00
    01-06-03-00-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01-00 Ajudas de custo de embarque $ 250,000.00
    01-06-03-02-00 Ajudas de custo diárias $ 750,000.00
    01-06-03-03-00 Outros abonos — Compensação de encargos $ 63,500.00
      Subtotal: (01) $ 533,395,500.00
    02-00-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 200,000.00
    02-01-04-00-00 Material de educação, cultura e recreio $ 3,360,000.00
    02-01-05-00-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 1,500,000.00
    02-01-06-00-00 Material honorífico e de representação $ 20,000.00
    02-01-07-00-00 Equipamento de secretaria $ 1,650,000.00
    02-01-08-00-00 Outros bens duradouros $ 5,900,000.00
    02-02-00-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 11,000,000.00
    02-02-02-00-00 Combustíveis e lubrificantes $ 3,600,000.00
    02-02-04-00-00 Consumos de secretaria $ 10,000,000.00
    02-02-07-00-00 Outros bens não duradouros  
    02-02-07-00-01 Material de limpeza $ 1,800,000.00
    02-02-07-00-02 Material de pintura e tintas $ 1,960,000.00
    02-02-07-00-03 Material de electricidade $ 2,300,000.00
    02-02-07-00-04 Material de jardinagem $ 3,000,000.00
    02-02-07-00-05 Material para reparação de viatura e maquinaria $ 2,600,000.00
    02-02-07-00-06 Material de fotografia e câmara escura $ 210,000.00
    02-02-07-00-07 Material de serralharia, carpintaria e canalização $ 500,000.00
    02-02-07-00-08 Material de laboratório $ 1,000,000.00
    02-02-07-00-09 Alimentação e medicamentos para animais $ 900,000.00
    02-02-07-00-10 Diversos $ 7,000,000.00
    02-03-00-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 29,950,000.00
    02-03-02-00-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01-00 Energia eléctrica $ 42,550,000.00
    02-03-02-02-00 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água $ 7,000,000.00
    02-03-02-02-02 Limpeza $ 20,500,000.00
    02-03-02-02-03 Segurança $ 29,000,000.00
    02-03-03-00-00 Encargos com a sáude $ 250,000.00
    02-03-04-00-00 Locação de bens $ 26,000,000.00
    02-03-05-00-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01-00 Transportes por motivo de licença especial $ 2,000,000.00
    02-03-05-02-00 Transportes por outros motivos $ 3,200,000.00
    02-03-05-03-00 Outros encargos de transportes e comunicações $ 8,000,000.00
    02-03-06-00-00 Representação $ 1,785,000.00
    02-03-07-00-00 Publicidade e propaganda  
    02-03-07-00-01 Campanhas de sensibilização $ 4,100,000.00
    02-03-07-00-02 Edições e publicações $ 4,000,000.00
    02-03-07-00-03 Publicidades oficiais $ 7,500,000.00
    02-03-07-00-04 Diversos $ 4,000,000.00
    02-03-08-00-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos e projectos $ 7,500,000.00
    02-03-08-00-02 Outros serviços especializados $ 41,000,000.00
    02-03-09-00-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Cursos de formação $ 1,700,000.00
    02-03-09-00-02 Actividades recreativas e culturais $ 42,500,000.00
    02-03-09-00-03 Encargos com o funcionamento do Centro Cultural de Macau $ 0.00
    02-03-09-00-04 Encargos com o funcionamento das instalações $ 13,166,500.00
    02-03-09-00-05 Encargos decorrentes de actividades festivas — Decorações $ 10,000,000.00
    02-03-09-00-06 Outros encargos $ 6,200,000.00
      Subtotal: (02) $ 370,401,500.00
    04-00-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00-00 Sector público  
    04-01-02-00-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01-00 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação de aposentação $ 30,000,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação para sobrevivência $ 3,400,000.00
    04-01-02-02-00 Fundo de Pensões do IACM  
    04-01-02-02-01 Contribuição para o Fundo $ 15,000,000.00
    04-01-05-00-00 Outras $ 0.00
    04-02-00-00-00 Instituições particulares $ 12,000,000.00
    04-03-00-00-00 Particulares $ 300,000.00
    04-04-00-00-00 Exterior  
    04-04-00-00-01 União das Cidades Capitais Luso-Afro-Américo-Asiáticas $ 20,000.00
      Subtotal: (04) $ 60,720,000.00
    05-00-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00-00 Seguros  
    05-02-01-00-00 Pessoal $ 513,000.00
    05-02-02-00-00 Material $ 1,410,000.00
    05-02-03-00-00 Imóveis $ 1,160,000.00
    05-02-04-00-00 Viaturas $ 300,000.00
    05-02-05-00-00 Seguros — Responsabilidade civil $ 800,000.00
    05-03-00-00-00 Restituições $ 400,000.00
    05-04-00-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 Despesas eventuais e não especificadas $ 2,350,000.00
    05-04-00-00-02 Dotação provisional  
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 850,000.00
      Subtotal: (05) $ 7,783,000.00
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00-00 Investimentos  
    07-02-00-00-00 Habitações  
    07-02-00-00-01 Conservação e melhoramentos em habitações $ 3,000,000.00
    07-03-00-00-00 Edifícios  
    07-03-00-00-01 Conservação e melhoramentos em edifícios $ 24,000,000.00
    07-03-00-00-02 Reconstrução e recuperação de edifícios $ 0.00
    07-04-00-00-00 Estradas e pontes  
    07-04-00-00-01 Repavimentação e beneficiação de vias públicas e viadutos $ 12,000,000.00
    07-06-00-00-00 Construções diversas  
    07-06-00-00-01 Manutenção e melhoramento da rede de água e esgotos $ 6,000,000.00
    07-06-00-00-02 Conservação e melhoramentos em espaços verdes $ 6,000,000.00
    07-06-00-00-03 Manutenção e melhoramento de instalações $ 26,050,000.00
    07-06-00-00-04 Obras diversas $ 9,000,000.00
    07-07-00-00-00 Melhoramentos fundiários  
    07-07-00-00-01 Manutenção e melhoramento de áreas florestais $ 100,000.00
    07-09-00-00-00 Material de transporte  
    07-09-00-00-01 Aquisição de viaturas $ 14,000,000.00
    07-10-00-00-00 Maquinaria e equipamento  
    07-10-00-00-01 Equipamento de informática $ 13,600,000.00
    07-10-00-00-02 Equipamento para manutenção da rede de água e esgotos $ 4,000,000.00
    07-10-00-00-03 Equipamento para inspecção de veículos $ 900,000.00
    07-10-00-00-04 Outros equipamentos $ 3,950,000.00
    07-11-00-00-00 Animais  
    07-11-00-00-01 Aquisição de animais $ 200,000.00
      Subtotal: (07) $ 122,800,000.00
    09-00-00-00-00 Operações financeiras  
    09-01-00-00-00 Activos financeiros  
    09-01-02-00-00 Títulos a médio e longo prazos $ 100,000.00
      Subtotal: (09) $ 100,000.00
      Total $ 1,095,200,000.00

    Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, 1 de Novembro de 2005. — O Presidente, substituto, Tam Vai Man. — A Vice-Presidente, Cheung So Mui, Cecília. — Os Administradores, Isabel Celeste Jorge — Ng Peng In — Tang Wai Lin.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    219-224

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 29/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 74 000 000,00 (setenta e quatro milhões de patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    17 de Fevereiro de 2006.

    A Chefe do Executivo, interina, Florinda da Rosa Silva Chan.

    ———

    Orçamento privativo da Imprensa Oficial, relativo ao ano económico de 2006

    Cap. Grupo Art. Designação da receita Importância
    Por artigos Por capítulos
         

    Receitas correntes

       
    04 00 00 Rendimentos da propriedade    
    04 03 00 Juros — Outros sectores    
    04 03 01 Juros de depósitos bancários   $ 600,000.00
    05 00 00 Transferências    
    05 01 00 Sector público    
    05 01 01 Subsídio do Governo da Região Administrativa Especial de Macau   $ - -
    07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros    
    07 08 00 Diversos — Sector público    
    07 08 01 Venda de Boletins Oficiais da Região Administrativa Especial de Macau, seus suplementos e índices $ 90,000.00  
    07 08 02 Publicação de anúncios, editais, avisos e outros $ 11,000,000.00  
    07 08 03 Venda de impressos e separatas $ 5,000,000.00  
    07 08 04 Assinatura do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau $ 700,000.00  
    07 08 05 Fornecimento de impressos, livros e publicações aos Serviços Públicos $ 24,500,000.00  
    07 08 06 Trabalhos particulares $ 30,000.00  
    07 10 00 Diversos — Outros sectores    
    07 10 01 Emolumentos diversos $ 10,000.00 $ 41,330,000.00
    08 00 00 Outras receitas correntes    
    08 04 00 Receitas eventuais e não especificadas   $ 60,000.00
         

    Receitas de capital

       
    13 00 00 Outras receitas de capital    
    13 01 00 Saldo da gerência anterior   $ 32,000,000.00
    14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 10,000.00
          Total   $ 74,000,000.00

     

    Cap. Grupo Art. N.os Designação da despesa Importância
    Por artigos Por capítulos
           

    Despesas correntes

       
    01 00 00 00 Pessoal    
    01 01 00 00 Remunerações certas e permanentes    
    01 01 01 00 Pessoal dos quadros aprovados por lei    
    01 01 01 01 Vencimentos ou honorários $ 9,800,000.00  
    01 01 01 02 Prémio de antiguidade $ 240,000.00 $ 10,040,000.00
    01 01 02 00 Pessoal além do quadro    
    01 01 02 01 Remunerações $ 3,400,000.00  
    01 01 02 02 Prémio de antiguidade $ 10,000.00 $ 3,410,000.00
    01 01 03 00 Remuneração do pessoal diverso    
    01 01 03 01 Remunerações $ - -  
    01 01 03 02 Prémio de antiguidade $ - - $ - -
    01 01 04 00 Salários do pessoal dos quadros    
    01 01 04 01 Salários $ 3,500,000.00  
    01 01 04 02 Prémio de antiguidade $ 320,000.00 $ 3,820,000.00
    01 01 05 00 Salários do pessoal eventual    
    01 01 05 01 Salários   $ 5,450,000.00
    01 01 06 00 Duplicação de vencimentos   $ 350,000.00
    01 01 07 00 Gratificações certas e permanentes   $ 250,000.00
    01 01 09 00 Subsídio de Natal   $ 1,700,000.00
    01 01 10 00 Subsídio de férias   $ 1,800,000.00
    01 02 00 00 Remunerações acessórias    
    01 02 03 00 Horas extraordinárias    
    01 02 03 00-01 Trabalho extraordinário   $ 600,000.00
    01 02 04 00 Abono para falhas   $ 60,000.00
    01 02 05 00 Senhas de presença   $ - -
    01 02 06 00 Subsídio de residência   $ 1,000,000.00
    01 03 00 00 Abonos em espécie    
    01 03 01 00 Telefones individuais   $ 8,000.00
    01 03 02 00 Alimentação e alojamento — Espécie   $ 38,000.00
    01 05 00 00 Previdência social    
    01 05 01 00 Subsídio de família   $ 400,000.00
    01 05 02 00 Abonos diversos — Previdência social   $ 30,000.00
    01 06 00 00 Compensação de encargos    
    01 06 02 00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos   $ 40,000.00
    01 06 03 00 Deslocações — Compensação de encargos    
    01 06 03 01 Ajudas de custo de embarque $ 20,000.00  
    01 06 03 02 Ajudas de custo diárias $ 50,000.00  
    01 06 03 03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 10,000.00 $ 80,000.00
    02 00 00 00 Bens e serviços    
    02 01 00 00 Bens duradouros    
    02 01 04 00 Material de educação, cultura e recreio   $ 35,000.00
    02 01 05 00 Material fabril, oficinal e de laboratório   $ - -
    02 01 06 00 Material honorífico e de representação   $ 1,000.00
    02 01 07 00 Equipamento de secretaria   $ 100,000.00
    02 01 08 00 Outros bens duradouros   $ 200,000.00
    02 02 00 00 Bens não duradouros    
    02 02 01 00 Matérias-primas e subsidiárias   $ 5,500,000.00
    02 02 02 00 Combustíveis e lubrificantes   $ 70,000.00
    02 02 04 00 Consumos de secretaria   $ 150,000.00
    02 02 07 00 Outros bens não duradouros   $ 150,000.00
    02 03 00 00 Aquisição de serviços    
    02 03 01 00 Conservação e aproveitamento de bens   $ 1,800,000.00
    02 03 02 00 Encargos das instalações    
    02 03 02 01 Energia eléctrica $ 900,000.00  
    02 03 02 02 Outros encargos das instalações $ 220,000.00 $ 1,120,000.00
    02 03 03 00 Encargos com a saúde   $ 30,000.00
    02 03 04 00 Locação de bens   $ 81,000.00
    02 03 05 00 Transportes e comunicações    
    02 03 05 01 Transportes por motivo de licença especial $ 150,000.00  
    02 03 05 02 Transportes por outros motivos $ 30,000.00  
    02 03 05 03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 400,000.00 $ 580,000.00
    02 03 06 00 Representação   $ 20,000.00
    02 03 07 00 Publicidade e propaganda   $ 30,000.00
    02 03 08 00 Trabalhos especiais diversos   $ 1,500,000.00
    02 03 09 00 Encargos não especificados    
    02 03 09 00-01 Formação de pessoal $ 100,000.00  
    02 03 09 00-02 Diversos $ 100,000.00 $ 200,000.00
    04 00 00 00 Transferências correntes    
    04 01 00 00 Sector público    
    04 01 02 00 Fundos autónomos    
    04 01 02 01 Fundo de Pensões    
    04 01 02 01-01 Compensação para a aposentação $ 2,700,000.00  
    04 01 02 01-02 Compensação para a sobrevivência $ 300,000.00 $ 3,000,000.00
    04 01 05 01 Participação no capital social da TDM, SARL   $ 40,000.00
    05 00 00 00 Outras despesas correntes    
    05 02 00 00 Seguros    
    05 02 01 00 Pessoal   $ 20,000.00
    05 02 02 00 Material   $ 20,000.00
    05 02 04 00 Viaturas   $ 20,000.00
    05 03 00 00 Restituições    
    05 03 00 00-01 Restituição de rendimentos indevidamente cobrados   $ 20,000.00
    05 04 00 00 Diversas    
    05 04 00 00-05 Despesas eventuais e não especificadas $ 55,000.00  
    05 04 00 00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 26,000.00 $ 81,000.00
    05 04 00 01 Dotação provisional para encargos   $ 24,006,000.00
           

    Despesas de capital

       
    07 00 00 00 Investimentos    
    07 09 00 00 Material de transporte   $ 150,000.00
    07 10 00 00 Maquinaria e equipamento   $ 6,000,000.00
            Total   $ 74,000,000.00

    Imprensa Oficial, aos 14 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, António Martins. — Os Vogais, Alberto Ferreira Leão — Chong Yi Man, representante dos Serviços de Finanças.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    224-229

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo do Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE COMERCIALIZAÇÃO -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 30/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 395 319 000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões, trezentas e dezanove mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2006

    Orçamento da receita

    Classificação
    económica
    Designação Importância
    Cap. Gru. Art.
         

    Receitas correntes

     
    04 00 00 Rendimentos da propriedade  
    04 03 00 Juros — Outros sectores  
    04 03 01 Depósito a prazo $ 1,600,000.00
    05 00 00 Transferências  
    05 01 00 Sector público  
    05 01 01 Comparticipação de 40% sobre os emolumentos pela emissão de C.O., guias e licenças de exportação $ 3,229,000.00
    05 01 02 Taxas de emissão de licenças industriais $ 143,000.00
    05 01 03 Comparticipação de 60% das taxas de propriedade industrial $ 4,946,000.00
    05 01 04 Apoio ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas $ 0.00
    05 01 05 Transferência do O. R. $ 0.00
    05 01 06 Comparticipação nas contribuições de jogos $ 68,000,000.00
    05 05 00 Particulares  
    05 05 01 Comparticipações e subsídios $ 0.00
    07 00 00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07 10 00 Diversos — Outros sectores $ 400,000.00
    08 00 00 Outras receitas correntes $ 0.00
         

    Receitas de capital

     
    11 00 00 Activos financeiros  
    11 14 00 Empréstimos a médio e longo prazos — Outros sectores $ 17,000,000.00
    13 00 00 Outras receitas de capital  
    13 01 00 Saldos das contas de anos findos $ 300,000,000.00
    13 02 00 Outras receitas $ 0.00
    14 00 00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 1,000.00
          Total de receitas $ 395,319,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Designação Importância
    Cap. Gru. Art. N.º Alín.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00   Pessoal  
    01 01 02 01   Remunerações $ 0.00
    01 01 02 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
    01 01 05 01   Salários $ 750,000.00
    01 01 05 02   Prémio de antiguidade $ 0.00
    01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes $ 550,000.00
    01 01 09 00   Subsídio de Natal $ 65,000.00
    01 01 10 00   Subsídio de férias $ 65,000.00
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário $ 0.00
    01 02 04 00   Abono para falhas $ 0.00
    01 02 05 00   Senhas de presença $ 0.00
    01 02 06 00   Subsídio de residência $ 15,000.00
    01 05 00 00   Previdência social  
    01 05 01 00   Subsídio de família $ 8,000.00
    01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
    01 05 02 00 01 Assistência médica e medicamentosa a funcionários $ 0.00
    01 05 02 00 02 Outros abonos diversos $ 0.00
    01 06 01 00   Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 0.00
    01 06 02 00   Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 30,000.00
    01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque $ 5,000.00
    01 06 03 02   Ajudas de custo diárias $ 30,000.00
    02 00 00 00   Bens e serviços  
    02 01 07 00   Equipamento de secretaria $ 0.00
    02 01 08 00   Outros bens duradouros $ 0.00
    02 02 04 00   Consumos de secretaria $ 1,000.00
    02 02 07 00   Outros bens não duradouros $ 1,090,000.00
    02 03 00 00   Aquisição de serviços  
    02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens $ 200,000.00
    02 03 02 01   Energia eléctrica $ 30,000.00
    02 03 02 02   Outros encargos das instalações $ 150,000.00
    02 03 04 00   Locação de bens $ 0.00
    02 03 05 00   Transportes e comunicações  
    02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial $ 0.00
    02 03 05 02   Transportes por outros motivos $ 100,000.00
    02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações $ 120,000.00
    02 03 06 00   Representação $ 200,000.00
    02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 02 Edições e publicações $ 5,000.00
    02 03 07 00 03 Outras $ 50,000.00
    02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 03 Cursos, conferências e seminários $ 10,000.00
    02 03 08 00 04 Outros (trabalhos especiais diversos) $ 3,300,000.00
    02 03 09 00   Encargos não especificados  
    02 03 09 00 02 Protocolos com os bancos comerciais $ 1,500,000.00
    02 03 09 00 03 Outros encargos não especificados $ 100,000.00
    04 00 00 00   Transferências correntes  
    04 01 00 00   Sector público  
    04 01 05 00   Outras $ 12,000,000.00
    04 03 00 00   Particulares $ 16,000,000.00
    04 04 00 00 01 Cooperação técnica internacional $ 0.00
    05 00 00 00   Outras despesas correntes  
    05 02 00 00   Seguros  
    05 02 01 00   Pessoal $ 1,000.00
    05 03 00 00   Restituições  
    05 03 00 01   Restituições de emolumentos $ 10,000.00
    05 03 00 02   Restituições de taxas $ 10,000.00
    05 03 00 03   Outras restituições $ 50,000.00
    05 04 00 00   Diversas  
    05 04 00 00 01 Dotação provisional $ 260,473,600.00
    05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o FSS $ 400.00
             

    Despesas de capital

     
    08 00 00 00   Transferências de capital  
    08 02 00 00   Instituições particulares $ 200,000.00
    08 03 00 00   Particulares $ 8,000,000.00
    09 00 00 00   Operações financeiras  
    09 01 03 00   Títulos de participação $ 100,000.00
    09 01 05 01   Plano de apoio a pequenas e médias empresas $ 20,000,000.00
    09 01 05 02   Particulares $ 100,000.00
    09 01 05 03   Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas $ 35,000,000.00
    09 01 05 04   Plano de garantia de créditos a pequenas e médias empresas destinados a projecto específico $ 35,000,000.00
              Total de despesas $ 395,319,000.00

    Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, aos 27 de Janeiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — O Presidente, substituto, Sou Tim Peng. — Os Vogais, Ieong Pou Yee — Vong Cheng Kam — Chan Weng I — Jacques, Sylvia Isabel.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    229-235

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Fundo de Cultura, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 140 728 000,00 (cento e quarenta milhões, setecentas e vinte e oito mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Fundo de Cultura/2006

    Classificação
    económica
    Designação

    Valor

     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades $ 100,000.00
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 100,000.00
    03-02-01-00 Multas diversas $ 100,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade $ 400,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores $ 400,000.00
    04-03-01-00 Juros de depósitos $ 400,000.00
    05-00-00-00 Transferências $ 105,905,000.00
    05-01-00-00 Sector público $ 104,835,000.00
    05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 104,835,000.00
    05-07-00-00 Outros sectores $ 1,070,000.00
    05-07-01-00 Subsídio de entidades privadas $ 1,070,000.00
    05-07-01-00-04 Outros subsídios — Patrocínio do FIMM $ 500,000.00
    05-07-01-00-05 Outros subsídios — Patrocínio do FAM $ 500,000.00
    05-07-01-00-06 Outros subsídios $ 70,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros $ 4,550,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores $ 4,550,000.00
    07-10-01-00 Produto da venda de livros e artigos culturais $ 50,000.00
    07-10-02-00 Receitas das propinas e taxas de inscrição $ 4,500,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes $ 4,700,000.00
    08-00-03-00 Receitas eventuais ou não especificadas $ 150,000.00
    08-00-04-00 Receitas do Festival Internacional de Música de Macau $ 1,100,000.00
    08-00-05-00 Receitas das vendas de bilhetes $ 200,000.00
    08-00-06-00 Receitas do Festival de Artes de Macau $ 700,000.00
    08-00-07-00 Receitas do Museu de Macau $ 2,400,000.00
    08-00-08-00 Receitas da utilização das instalações culturais e de outros serviços $ 50,000.00
    08-00-09-00 Receitas das outras actividades culturais ou dos espectáculos $ 100,000.00
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital $ 25,000,000.00
    13-01-00-01 Saldo da gerência anterior $ 25,000,000.00
    14-00-00-00 Reposições n/abatidas nos pagamentos $ 73,000.00
    14-00-00-02 Outras reposições $ 73,000.00
      Total $ 140,728,000.00

     

    Classificação
    económica
    Designação

    Valor

     

    Despesas correntes

     
    02-00-00-00 Bens e serviços $ 128,169,600.00
    02-01-00-00 Bens duradouros $ 8,590,000.00
    02-01-04-00-01 Aquisição de livros diversos $ 5,235,000.00
    02-01-04-00-02 Aquisição de documentação e espólio $ 150,000.00
    02-01-04-00-03 Aquisição de materiais multimedia $ 1,125,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 2,080,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros $ 4,020,000.00
    02-02-07-00-01 Aquisição de publicações periódicas $ 2,553,000.00
    02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 1,467,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 115,559,600.00
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 671,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações $ 3,140,000.00
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 1,215,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 1,925,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 779,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 4,286,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 915,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,371,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 1,005,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 4,190,000.00
    02-03-08-00-01 Aquisição de serviços diversos $ 35,775,000.00
    02-03-08-00-02 Encargos de impressão das publicações $ 3,500,000.00
    02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 4,336,000.00
    02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 12,292,600.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados $ 45,585,000.00
    02-03-09-00-04 Orquestra de Macau $ 6,300,000.00
    02-03-09-00-05 Orquestra Chinesa de Macau $ 2,500,000.00
    02-03-09-00-07 Festival de Artes de Macau $ 7,800,000.00
    02-03-09-00-08 Concurso para Jovens Músicos $ 950,000.00
    02-03-09-00-10 Exposições $ 4,821,000.00
    02-03-09-00-11 Festival Internacional de Música de Macau $ 18,000,000.00
    02-03-09-00-12 Outras despesas com educação artística $ 2,000,000.00
    02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 1,000,000.00
    02-03-09-00-21 Aquisição de publicações electrónicas e serviços através da Internet $ 1,600,000.00
    02-03-09-00-28 Outros encargos $ 614,000.00
    04-00-00-00 Transferências correntes $ 11,850,000.00
    04-02-00-00 Instituições particulares $ 9,000,000.00
    04-02-00-00-01 Subsídio para apoio de actividades culturais $ 7,000,000.00
    04-02-00-00-03 Subsídio para colaboração em actividades culturais $ 2,000,000.00
    04-03-00-00 Particulares $ 2,850,000.00
    04-03-00-00-01 Bolsas para frequência de cursos $ 1,200,000.00
    04-03-00-00-02 Bolsas de investigação $ 1,300,000.00
    04-03-00-00-04 Outros subsídios $ 300,000.00
    04-03-00-00-05 Prémios $ 50,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 708,400.00
    05-02-00-00 Seguros $ 255,000.00
    05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 115,000.00
    05-02-02-00 Seguros — Material $ 10,000.00
    05-02-03-00 Seguros — Imóveis $ 130,000.00
    05-04-00-00 Diversas $ 453,400.00
    05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 153,400.00
    05-04-00-00-03 Reposições das propinas $ 100,000.00
    05-04-00-00-05 Reposições das receitas indevidas $ 50,000.00
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 150,000.00
      Total $ 140,728,000.00

    Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, publicam-se, em anexo, os seguintes orçamentos individualizados:

    XX Festival Internacional de Música de Macau

    Ano económico de 2006

    Classificação
    económica
    Designação

    Valor

    02-00-00-00 Bens e serviços $ 17,930,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros $ 200,000.00
    02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 200,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 17,730,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 150,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 3,000,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 2,800,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,800,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 1,000,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 200,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 800,000.00
    02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 150,000.00
    02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 10,380,000.00
    02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 250,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 70,000.00
    05-02-00-00 Seguros $ 55,000.00
    05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 35,000.00
    05-02-02-00 Seguros — Material $ 20,000.00
    05-04-00-00 Diversas $ 15,000.00
    05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 15,000.00
      Total $ 18,000,000.00

    XVII Festival de Artes de Macau

    Ano económico de 2006

    Classificação
    económica
    Designação

    Valor

    02-00-00-00 Bens e serviços $ 7,743,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros $ 150,000.00
    02-02-07-00-02 Aquisição de outros bens não duradouros $ 150,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços $ 7,593,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 70,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens $ 1,960,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações $ 2,028,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,470,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 558,000.00
    02-03-06-00 Representação $ 120,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 200,000.00
    02-03-08-00-03 Outros encargos de impressão $ 120,000.00
    02-03-08-00-04 Outros trabalhos especiais $ 3,060,000.00
    02-03-09-00-18 Outras despesas com actividades culturais $ 35,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes $ 57,000.00
    05-02-00-00 Seguros $ 45,000.00
    05-02-01-00 Seguros — Pessoal $ 30,000.00
    05-02-02-00 Seguros — Material $ 15,000.00
    05-04-00-00 Diversas $ 12,000.00
    05-04-00-00-02 Diferença cambial/Despesas bancárias $ 12,000.00
      Total $ 7,800,000.00

    Conselho Administrativo do Fundo de Cultura, aos 10 de Fevereiro de 2006. — A Presidente, Ho Lai Chun da Luz. — Os Restantes Membros, Wong Sai Hong — Lo Lai Mei — Che Sin I.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    236-241

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • COMISSARIADO DA AUDITORIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, no artigo 28.º da Lei n.º 11/1999, e no artigo 10.º do Regulamento Administrativo n.º 8/1999, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2000, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 50 805 000,00 (cinquenta milhões, oitocentas e cinco mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    18 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo do Comissariado da Auditoria para o ano económico de 2006

    Orçamento de receita

    Classificação
    económica
    Designação da receita Importância
     (Patacas)
     

    Receitas correntes

    42,504,000.00
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósito 100,000.00
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Transferência do Orçamento da RAEM 42,401,000.00
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata a) 1,000.00
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-01-00 Venda de desperdícios, resíduos e refugos 1,000.00
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-05-00-00 Receitas eventuais e não especificadas 1,000.00
     

    Receitas de capital

    8,301,000.00
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior 8,300,000.00
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos 1,000.00
      Total das receitas 50,805,000.00

     a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2005

    Orçamento de despesa

    Classificação
    económica
    Designação da despesa Importância
     (Patacas)
     

    Despesas correntes

    49,525,000.00
    01-00-00-00 Pessoal 38,704,000.00
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-01-00 Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01-01-01-01 Vencimentos ou honorários 21,160,000.00
    01-01-01-02 Prémio de antiguidade 145,000.00
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações 3,607,000.00
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade 10,000.00
    01-01-03-00 Remunerações do pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações  a) 271,000.00
    01-01-05-00 Salários do pessoal eventual  
    01-01-05-01 Salários 1,832,000.00
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos 1,000,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes 2,763,000.00
    01-01-08-00 Representação certa e permanente 368,000.00
    01-01-09-00 Subsídio de Natal 2,478,000.00
    01-01-10-00 Subsídio de férias 2,183,000.00
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais 100,000.00
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-01 Trabalho extraordinário 500,000.00
    01-02-06-00 Subsídio de residência 672,000.00
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário 30,000.00
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais 90,000.00
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie 12,000.00
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família 223,000.00
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social 250,000.00
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque 40,000.00
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias 920,000.00
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos 30,000.00
    01-06-04-00 Abonos diversos — Compensação de encargos 20,000.00
    02-00-00-00 Bens e serviços 5,768,500.00
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio 50,000.00
    02-01-06-00 Material honorífico e de representação 10,000.00
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria 400,000.00
    02-01-08-00 Outros bens duradouros 80,000.00
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes 30,000.00
    02-02-04-00 Consumos de secretaria 100,000.00
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros 70,000.00
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens 300,000.00
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica 250,000.00
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações 820,000.00
    02-03-03-00 Encargos com a saúde 10,000.00
    02-03-04-00 Locação de bens 1,860,000.00
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial 500,000.00
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos 500,000.00
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações 220,000.00
    02-03-06-00 Representação 100,000.00
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda 80,000.00
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos 80,000.00
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Formação do pessoal 100,000.00
    02-03-09-00-02 Outros encargos não especificados 208,500.00
    04-00-00-00 Transferências correntes 4,985,000.00
    04-01-00-00 Sector público  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-01 Fundo de Pensões  
    04-01-02-01-01 Compensação p/a aposentação 4,440,000.00
    04-01-02-01-02 Compensação p/a sobrevivência 495,000.00
    04-02-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-01 Apoios ocasionais a actividades de associações 50,000.00
    05-00-00-00 Outras despesas correntes 67,500.00
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal 25,000.00
    05-02-02-00 Material 5,000.00
    05-02-03-00 Imóveis 5,000.00
    05-02-04-00 Viaturas 8,000.00
    05-03-00-00 Restituições 5,000.00
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-10 Dotação provisional  
    05-04-00-00-12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 10,000.00
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 9,500.00
      Despesas de capital  
    07-00-00-00 Investimentos 1,280,000.00
    07-09-00-00 Material de transporte a) 800,000.00
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento 480,000.00
      Total das despesas 50,805,000.00

     a) Rubrica não inscrita no orçamento de 2005

    Comissariado da Auditoria, aos 15 de Fevereiro de 2006. — A Comissária, Choi Mei Lei aliás Fátima Choi.

    ———

    Quadro de pessoal do Comissariado da Auditoria

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Director 1
    Chefe de departamento 1
    Chefe de divisão 3
    Auditor principal 2
    Auditor superior 4
    Auditor 6
    Técnico superior 9 Técnico superior 29
    Técnico 8 Técnico  1
    Intérprete-tradutor - Interpretação e tradução 1
    Técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 4
    5 Técnico auxiliar 12
    Administrativo 5  Oficial administrativo 2
      Total 66

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    242

    • Autoriza a celebração do contrato de fornecimento de equipamentos laboratoriais cedidos como contrapartida do fornecimento de reagentes aos Serviços de Saúde.

    Versão Chinesa

    Categorias
    relacionadas
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  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 33/2006

    Tendo sido adjudicado à firma «Four Star Companhia Limitada», o Fornecimento de Equipamentos Laboratoriais Cedidos como Contrapartida do Fornecimento de Reagentes aos Serviços de Saúde, cujo prazo de entrega se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 122/84/M, de 15 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 30/89/M, de 15 de Maio, o Chefe do Executivo manda:

    1. É autorizada a celebração do contrato de Fornecimento de Equipamentos Laboratoriais Cedidos como Contrapartida do Fornecimento de Reagentes aos Serviços de Saúde, pelo montante de $ 5 463 487,00 (cinco milhões, quatrocentas e sessenta e três mil, quatrocentas e oitenta e sete patacas), com a empresa e escalonamentos que a seguir se indicam:

    «Four Star Companhia Limitada»

    Ano 2006 $ 2 172 963,50
    Ano 2007 $ 2 172 963,50
    Ano 2008 $ 1 117 560,00

    2. O encargo, referente a 2006, será suportado pela verba inscrita na rubrica 02.02.01.00.03 — «Reagentes para Laboratórios» do orçamento privativo dos Serviços de Saúde, para o corrente ano.

    3. Os encargos, referentes a 2007 e 2008, serão suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no orçamento privativo dos Serviços de Saúde, desses anos.

    4. O saldo que venha a apurar-se em cada ano, relativamente aos limites fixados no n.º 1 do presente despacho, pode transitar para o ano económico seguinte, desde que a dotação global do organismo, que suporta os encargos, não sofra qualquer acréscimo.

    18 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    242-250

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Universidade de Macau, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
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  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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  • UNIVERSIDADE DE MACAU -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 34/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Universidade de Macau, rela-tivo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 486 100 200,00 (quatrocentos e oitenta e seis milhões, cem mil e duzentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    20 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento das receitas para o ano económico de 2006

    Cap. Gr. N.º Alín. Designação das receitas Importância
    Receitas correntes e de capital
     

    Receitas correntes

     
    03-00-00-00 Taxas, multas e outras penalidades  
    03-02-00-00 Multas e outras penalidades $ 200,000
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade  
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores  
    04-03-01-00 Depósitos $ 1,200,000
    05-00-00-00 Transferências  
    05-01-00-00 Sector público  
    05-01-01-00 Subsídio do Governo da R.A.E.M. $ 277,189,000
    05-01-02-00 Fundação Macau — Subsídios para actividades académicas e culturais $ 3,030,000
    05-01-04-00 Outros subsídios $ 17,031,500
    05-03-00-00 Empresas privadas  
    05-03-01-00 Donativos $ 10,000
    05-03-02-00 Apoio para actividades académicas e culturais $ 199,000
    05-04-00-00 Instituições particulares  
    05-04-01-00 Apoio para actividades académicas e culturais $ 6,005,000
    05-05-00-00 Particulares  
    05-05-01-00 Donativos $ 10,000
    05-06-00-00 Exterior  
    05-06-01-00 Donativos de particulares $ 10,000
    05-06-02-00 Contribuição de entidades para patrocínio de actividades académicas $ 10,000
    06-00-00-00 Venda de bens duradouros  
    06-03-00-00 Outros sectores  
    06-03-01-00 Venda de materiais inservíveis e sucata $ 5,000
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros  
    07-01-00-00 Rendas de habitações $ 11,225,400
    07-04-00-00 Rendas de edifícios — Outros sectores  
    07-04-01-00 Centro Cultural $ 30,000
    07-04-02-00 Cantina $ 61,200
    07-04-03-00 Complexo Desportivo da Universidade de Macau $ 230,000
    07-04-04-00 Outros $ 80,000
    07-07-00-00 Rendas de bens duradouros — Outros sectores  
    07-07-01-00 Máquinas e equipamentos $ 3,400
    07-07-02-00 Rendas diversas $ 190,000
    07-08-00-00 Diversos — Sector público  
    07-08-01-00 Serviços de Educação  
    07-08-01-01 Propinas dos alunos da Faculdade de Ciências de Educação $ 1,706,100
    07-08-01-02 Cursos de Formação de Professores $ 1,289,800
    07-08-02-00 ESFSM — Compensação pela formação $ 1,241,100
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores  
    07-10-02-01 Propinas para os Cursos de Verão $ 83,600
    07-10-02-02 Propinas para os Cursos de Mestrado e Doutoramento $ 20,000,000
    07-10-02-05 Propinas para os Cursos de Licenciatura $ 110,097,700
    07-10-02-06 Propinas para os Cursos de Bacharelato $ 900,000
    07-10-02-07 Propinas para os Cursos de Pós-Graduação $ 2,965,000
    07-10-02-08 Propinas para o Curso de Pré-Universitário $ 6,777,600
    07-10-02-09 Propinas para os Cursos do Centro de Educação Contínua e Programas Especiais $ 10,570,000
    07-10-02-10 Colégio de Enfermagem de Kiang Wu de Macau — Compensação pela formação $ 146,000
    07-10-03-00 Emissão de certificados $ 91,500
    07-10-04-00 Emolumentos dos exames de admissão $ 1,400,000
    07-10-05-00 Venda de serviço  
    07-10-05-01 Utilização de serviços informáticos $ 400,000
    07-10-05-02 Serviço de consultadoria e outros prestados à comunidade $ 4,939,200
    07-10-05-03 Venda de lembranças e publicações $ 15,000
    07-10-05-04 Outros $ 500,000
    08-00-00-00 Outras receitas correntes  
    08-01-00-00 Receitas eventuais e outras não especificadas $ 693,500
    08-02-00-00 Contribuição para assistência médica $ 1,164,600
    08-03-00-00 Comparticipação em despesas com actividades culturais e educacionais $ 200,000
     

    Receitas de capital

     
    13-00-00-00 Outras receitas de capital  
    13-01-00-00 Saldo da gerência anterior $ 4,000,000
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos $ 200,000
      Total das receitas $ 486,100,200

    Orçamento das despesas para o ano económico de 2006

    Cap. Gr. N.º Alín. Designação das despesas Importância
    Despesas correntes e de capital
     

    Despesas correntes

     
    01-00-00-00 Pessoal  
    01-01-00-00 Remunerações certas e permanentes  
    01-01-02-00 Pessoal além do quadro  
    01-01-02-01 Remunerações $ 242,923,000
    01-01-02-02 Prémio de antiguidade $ 2,298,100
    01-01-03-00 Remunerações de pessoal diverso  
    01-01-03-01 Remunerações $ 408,200
    01-01-03-02 Prémio de antiguidade $ 7,200
    01-01-06-00 Duplicação de vencimentos $ 160,000
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes $ 4,702,900
    01-01-09-00 Subsídio de Natal $ 20,167,100
    01-01-10-00 Subsídio de férias $ 19,660,700
    01-02-00-00 Remunerações acessórias  
    01-02-01-00 Gratificações variáveis ou eventuais $ 5,000,000
    01-02-03-00 Horas extraordinárias  
    01-02-03-00-02 Trabalho extraordinário $ 250,000
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 80,000
    01-02-06-00 Subsídio de residência $ 6,107,100
    01-02-10-00 Abonos diversos — Numerário  
    01-02-10-00-03 Subsídio de equipamento $ 70,000
    01-03-00-00 Abonos em espécie  
    01-03-01-00 Telefones individuais $ 40,000
    01-03-02-00 Alimentação e alojamento — Espécie $ 8,000
    01-03-03-00 Vestuário e artigos pessoais — Espécie $ 99,400
    01-05-00-00 Previdência social  
    01-05-01-00 Subsídio de família $ 2,035,500
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social  
    01-05-02-00-01 Assistência médica e medicamentosa $ 4,067,500
    01-05-02-00-02 Fundo de previdência $ 11,555,500
    01-05-02-00-03 Subsídio de casamento, nascimento $ 130,000
    01-05-02-00-04 Subsídio de morte e funeral $ 10,800
    01-06-00-00 Compensação de encargos  
    01-06-01-00 Alimentação e alojamento — Compensação de encargos $ 100,000
    01-06-03-00 Deslocações — Compensação de encargos  
    01-06-03-01 Ajudas de custo de embarque $ 120,000
    01-06-03-02 Ajudas de custo diárias $ 214,800
    01-06-03-03 Outros abonos — Compensação de encargos $ 200,000
    02-00-00-00 Bens e serviços  
    02-01-00-00 Bens duradouros  
    02-01-03-00 Material de aquartelamento e alojamento $ 396,400
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio  
    02-01-04-00-02 Livros para a biblioteca $ 7,000,000
    02-01-04-00-03 Material didáctico $ 455,500
    02-01-05-00 Material fabril, oficinal e de laboratório $ 7,023,400
    02-01-07-00 Equipamento de secretaria $ 688,700
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 6,000,000
    02-02-00-00 Bens não duradouros  
    02-02-01-00 Matérias-primas e subsidiárias $ 314,000
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 83,000
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 1,610,100
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros $ 6,760,000
    02-03-00-00 Aquisição de serviços  
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 12,000,000
    02-03-02-00 Encargos das instalações  
    02-03-02-01 Energia eléctrica $ 13,590,000
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações  
    02-03-02-02-01 Água e gás $ 2,133,600
    02-03-02-02-02 Segurança $ 2,080,000
    02-03-02-02-03 Limpeza $ 2,158,700
    02-03-02-02-04 Despesas de condomínio $ 1,674,500
    02-03-04-00 Locação de bens  
    02-03-04-00-02 Outras rendas e alugueres $ 3,497,300
    02-03-05-00 Transportes e comunicações  
    02-03-05-01 Transportes por motivo de licença especial $ 29,800
    02-03-05-02 Transportes por outros motivos $ 1,740,000
    02-03-05-03 Outros encargos de transportes e comunicações $ 3,145,300
    02-03-06-00 Representação $ 369,700
    02-03-07-00 Publicidade e propaganda $ 2,288,300
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos  
    02-03-08-00-01 Estudos, consultadoria e tradução $ 13,561,700
    02-03-09-00 Encargos não especificados  
    02-03-09-00-01 Despesas com formação académica $ 11,143,200
    02-03-09-00-02 Outros encargos $ 14,607,200
    02-03-09-00-03 Encargos decorrentes de actividades festivas $ 2,762,600
    04-00-00-00 Transferências correntes  
    04-01-00-00 Sector público  
    04-01-02-00 Fundos autónomos  
    04-01-02-00-01 Fundo de Pensões — Compensação para o regime de aposentação $ 143,100
    04-01-02-00-02 Fundo de Pensões — Compensação para o regime de sobrevivência $ 16,000
    04-01-02-00-03 Para apoio aos fundos autónomos $ 10,000
    04-02-00-00 Instituições particulares  
    04-02-00-00-01 Associação de Estudantes Universitários $ 860,000
    04-02-00-00-02 Instituições privadas $ 1,100,000
    04-03-00-00 Particulares  
    04-03-00-00-01 Subsídio para estudantes $ 514,400
    04-04-00-00 Exterior  
    04-04-02-00 Outros $ 329,500
    05-00-00-00 Outras despesas correntes  
    05-02-00-00 Seguros  
    05-02-01-00 Pessoal $ 236,100
    05-02-02-00 Material $ 80,500
    05-02-03-00 Imóveis $ 189,000
    05-02-04-00 Viaturas $ 28,000
    05-03-00-00 Restituições  
    05-03-00-00-01 Rendimentos indevidamente cobrados $ 1,551,300
    05-03-00-00-02 Reembolso de propinas $ 461,100
    05-04-00-00 Diversas  
    05-04-00-00-01 Despesas com actividades estudantis $ 1,089,200
    05-04-00-00-02 Acções de formação $ 489,200
    05-04-00-00-03 Despesas resultantes de investigação académica $ 8,150,000
    05-04-00-00-04 Intercâmbio académico com universidades estrangeiras $ 3,109,600
    05-04-00-00-05 Edição de publicações $ 1,643,500
    05-04-00-00-06 Cerimónias académicas $ 190,000
    05-04-00-00-07 Organização de simpósios, seminários e conferências $ 5,422,200
    05-04-00-00-08 Participação em competições internacionais $ 310,000
    05-04-00-00-09 Curso de Verão de Português $ 600,000
    05-04-00-00-14 Dotação provisional  
    05-04-00-00-19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social $ 330,700
    05-04-00-00-20 Despesas com os departamentos de investigação $ 50,000
    05-04-00-00-21 Bolsas de estudo $ 88,000
     

    Despesas de capital

     
    07-00-00-00 Investimentos  
    07-06-00-00 Construções diversas $ 346,000
    07-09-00-00 Material de transporte $ 484,000
    07-10-00-00 Maquinaria e equipamento $ 2,750,000
    08-00-00-00 Transferência de capital  
    08-02-00-00 Instituições particulares  
    08-02-00-01 Comparticipação a escolas particulares — Para obras $ 18,000,000
      Total das despesas $ 486,100,200

    Universidade de Macau, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Conselho de Gestão. — Prof. Iu Vai Pan, reitor — Prof. Rui Paulo da Silva Martins, vice-reitor. — Prof. Manuel Marcelino Escovar Trigo, vice-reitor, substituto. — Lai Iat Long, adminis-trador.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    251-254

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
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    :
  • OBRA SOCIAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 35/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 2 196 600,00 (dois milhões, cento e noventa e seis mil e seiscentas patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    20 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo da Obra Social da Polícia Judiciária relativo ao ano económico de 2006

    Classificação económica Designação de receitas Importâncias
    Por grupos Por capítulos
     

    Receitas correntes

       
    04-00-00-00 Rendimentos da propriedade   $ 24,000.00
    04-03-00-00 Juros — Outros sectores    
    04-03-01-00 Depósito a prazo $ 24,000.00  
    05-00-00-00 Transferências   $ 152,600.00
    05-01-00-00 Sector público    
    05-01-01-00 Subsídio da RAEM $ 142,600.00  
    05-03-00-00 Empresas privadas    
    05-03-01-00 Donativos $10,000.00  
    07-00-00-00 Venda de serviços e bens não duradouros   $ 160,000.00
    07-10-00-00 Diversos — Outros sectores    
    07-10-01-00 Receitas de funcionamento de cantina $ 155,000.00  
    07-10-02-00 Venda de lembranças $ 5,000.00  
    08-00-00-00 Outras receitas correntes   $ 210,000.00
    08-01-00-00 Quotização dos associados e quaisquer importâncias pagas pelos beneficiários $ 200,000.00  
    08-02-00-00 Receitas eventuais não especificadas $ 10,000.00  
     

    Receitas de capital

       
    11-00-00-00 Activos financeiros   $ 0.00
    11-12-00-00 Empréstimos a médio e a longo prazos — Sector público $ 0.00  
    11-12-01-00 Reembolsos de empréstimos não titulados ou adiantamentos a associados $ 0.00  
    13-00-00-00 Outras receitas de capital   $ 1,650,000.00
    13-01-00-00 Saldos das contas de anos findos $ 1,650,000.00  
    14-00-00-00 Reposições não abatidas nos pagamentos   $ 0.00
      Total $ 2,196,600.00

     

    Classificação económica Designação dedespesas Importâncias
    Por grupos Por capítulos
     

    Despesas correntes

       
    01-00-00-00 Pessoal   $ 586,000.00
    01-01-07-00 Gratificações certas e permanentes    
    01-01-07-01 Ao vogal representante dos Serviços de Finanças $ 36,000.00  
    01-01-07-03 Ao encarregado da contabilidade $ 60,000.00  
    01-02-00-00 Remunerações acessórias    
    01-02-04-00 Abono para falhas $ 10,000.00  
    01-05-00-00 Previdência social    
    01-05-02-00 Abonos diversos — Previdência social    
    01-05-02-01 Subsídio para tratamento de doenças graves $ 50,000.00  
    01-05-02-02 Subsídio para medicamentos especialidades, farmacêuticas nacionais ou estrangeiras, instrumentos de correcção $ 100,000.00  
    01-05-02-03 Subsídio de luto $ 50,000.00  
    01-05-02-04 Subsídio para fins escolares $ 50,000.00  
    01-05-02-05 Subsídio para casamento e nascimento $ 30,000.00  
    01-05-02-06 Subsídio para prótese dentária $ 150,000.00  
    01-05-02-07 Outros subsídios $ 50,000.00  
    01-06-00-00 Compensação de encargos    
    01-06-02-00 Vestuário e artigos pessoais — Compensação de encargos $ 0.00  
    02-00-00-00 Bens e serviços   $ 1,355,000.00
    02-01-00-00 Bens duradouros    
    02-01-04-00 Material de educação, cultura e recreio $ 30,000.00  
    02-01-08-00 Outros bens duradouros $ 150,000.00  
    02-02-00-00 Bens não duradouros    
    02-02-02-00 Combustíveis e lubrificantes $ 15,000.00  
    02-02-04-00 Consumos de secretaria $ 40,000.00  
    02-02-07-00 Outros bens não duradouros    
    02-02-07-00-01 Compra de lembranças $ 80,000.00  
    02-02-07-00-02 Diversos $ 240,000.00  
    02-03-00-00 Aquisição de serviços    
    02-03-01-00 Conservação e aproveitamento de bens $ 80,000.00  
    02-03-02-00 Encargos das instalações    
    02-03-02-02 Outros encargos das instalações $ 10,000.00  
    02-03-08-00 Trabalhos especiais diversos $ 60,000.00  
    02-03-09-00 Encargos não especificados    
    02-03-09-01 Sessões, festas, espectáculos de ordem recreativa e cultural, excursões, campismo, colónias balneares, barracas de banho e desportos $ 600,000.00  
    02-03-09-02 Outros encargos $ 50,000.00  
    05-00-00-00 Outras despesas correntes   $ 255,600.00
    05-03-00-00 Restituições    
    05-03-00-00-01 Restituição de rendimentos indevidamente cobrados $ 20,000.00  
    05-04-00-00 Diversas    
    05-04-00-01 Dotação provisional $ 235,600.00  
     

    Despesas de capital

       
    09-00-00-00 Operações financeiras   $ 0.00
    09-01-00-00 Activos financeiros    
    09-01-05-00 Empréstimos a médio e longo prazos    
    09-01-05-01 Adiantamento aos associados $ 0.00  
      Total $ 2,196,600.00

    Comissão Administrativa da Obra Social da Polícia Judiciária, aos 13 de Fevereiro de 2006. — Visto. — A representante da D.S.F., Lau Ioc Ip. — O Presidente, Wong Sio Chak. — O Secretário, Carlos Alberto Anok Cabral. — A Tesoureira, Ieong Chon Lai. — Os Vogais, Cheong Ioc Ieng — Fernando Plácido Carion.

    Diploma:

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2006

    BO N.º:

    9/2006

    Publicado em:

    2006.2.27

    Página:

    254-264

    • Aprova e põe em execução o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2006.

    Versão Chinesa

    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • SERVIÇOS DE SAÚDE -
  • Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Chefe do Executivo n.º 36/2006

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2005 e no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

    É aprovado e posto em execução, a partir de 1 de Janeiro de 2006, o orçamento privativo dos Serviços de Saúde, relativo ao ano económico de 2006, sendo as receitas calculadas em $ 1 715 920 000,00 (mil setecentos e quinze milhões, novecentas e vinte mil patacas) e as despesas em igual quantia, o qual faz parte integrante do presente despacho.

    20 de Fevereiro de 2006.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

    ———

    Orçamento privativo relativo ao ano económico de 2006

    Orçamento da receita

    Classificação económica Valor em MOP
    Código Designação
    Cap. Gru. Art. N.º
           

    Receitas correntes

     
    03 00 00   Taxas, multas e outras penalidades  
    03 01 00   Taxas  
    03 01 00 02 Taxas de inscrição e renovação para actividades 250,000.00
    03 02 00   Multas e outras penalidades 200,000.00
    04 00 00   Rendimentos da propriedade  
    04 03 00   Juros — Outros sectores  
    04 03 01   Depósitos 2,000,000.00
    05 00 00   Transferências  
    05 01 00   Sector público  
    05 01 01   Comparticipação do Governo da RAEM 1,659,354,000.00
    05 01 02   Contribuições dos trabalhadores da adm. públ. para assistência médica  
    05 01 02 01 Trabalhadores dos Serviços de Saúde 2,780,000.00
    05 01 02 02 Trabalhadores outros serviços públicos 15,500,000.00
    07 00 00   Venda de serviços e bens não duradouros  
    07 10 00   Diversos — Outros sectores  
    07 10 01   Emolumentos diversos 200,000.00
    07 10 02   Assistência prestada a utentes  
    07 10 02 02 Cuidados de saúde prestados 1,300,000.00
    07 10 02 03 Despesa de hospitalização 550,000.00
    07 10 02 04 Exames de análises 3,300,000.00
    07 10 02 06 Exames de radiologia 4,200,000.00
    07 10 02 07 Facturas da Secção de Admissões/Divisão de Contabilidade 8,300,000.00
    07 10 02 08 Honorários 5,500,000.00
    07 10 02 09 Audiograma; medicina física e reabilitação 30,000.00
    07 10 02 10 Senhas de consultas 1,000,000.00
    07 10 03   Emolumentos sanitários  
    07 10 03 01 Licenciamento 300,000.00
    07 10 03 02 Emolumentos sanitários — Outros 30,000.00
    07 10 04   Medicamentos prescritos a utentes 5,300,000.00
    07 10 06   Venda de material de consumo clínico 200,000.00
    07 10 07   Venda de outros bens não duradouros 1,000.00
    08 00 00   Outras receitas correntes  
    08 01 00   Rendimentos de bens próprios  
    08 01 00 01 Casa mortuária 100,000.00
    08 01 00 02 Renda das concessões 30,000.00
    08 04 00   Receitas eventuais e outras não especificadas  
    08 04 00 02 Rendimentos da cantina do CHCSJ 24,000.00
    08 04 00 04 Outras 250,000.00
            Total de receitas correntes 1,710,699,000.00
           

    Receitas de capital

     
    10 00 00   Transferências  
    10 07 00   Outros sectores  
    10 07 01   Indemnizações fixadas judicialmente 1,000.00
    13 00 00   Outras receitas de capital  
    13 01 00   Saldos de anos económicos anteriores 5,000,000.00
    14 00 00   Reposições não abatidas nos pagamentos  
    14 01 00   Reembolso de pagamentos processados em excesso 220,000.00
            Total de receitas de capital 5,221,000.00
            Total das receitas 1,715,920,000.00

    Orçamento da despesa

    Classificação económica Valor em MOP
    Código  Designação
    Cap. Gru. Art. N.º Al.
             

    Despesas correntes

     
    01 00 00 00   Pessoal  
    01 01 00 00   Remunerações certas e permanentes  
    01 01 01 00   Pessoal dos quadros aprovados por lei  
    01 01 01 01   Vencimentos ou honorários 165,000,000.00
    01 01 01 02   Prémio de antiguidade 3,000,000.00
    01 01 02 00   Pessoal além do quadro  
    01 01 02 01   Remunerações  
    01 01 02 01 01 Pessoal técnico e especializado 230,000,000.00
    01 01 02 01 03 Internato médico 17,000,000.00
    01 01 02 02   Prémio de antiguidade 300,000.00
    01 01 03 00   Remunerações de pessoal diverso  
    01 01 03 01   Remunerações 36,000,000.00
    01 01 03 02   Prémio de antiguidade 300,000.00
    01 01 04 00   Salários do pessoal dos quadros  
    01 01 04 01   Salários 14,000,000.00
    01 01 04 02   Prémio de antiguidade 1,350,000.00
    01 01 05 00   Salários do pessoal eventual  
    01 01 05 01   Salários 60,200,000.00
    01 01 05 02   Prémio de antiguidade 20,000.00
    01 01 06 00   Duplicação de vencimentos 2,100,000.00
    01 01 07 00   Gratificações certas e permanentes  
    01 01 07 00 01 Gratificações de chefias funcionais e outras 3,500,000.00
    01 01 07 00 02 Gratificações no D. L. n.º 68/92/M, de 21/9 70,000,000.00
    01 01 09 00   Subsídio de Natal 51,000,000.00
    01 01 10 00   Subsídio de férias 52,000,000.00
    01 02 00 00   Remunerações acessórias  
    01 02 01 00   Gratificações variáveis ou eventuais  
    01 02 01 00 02 Apoio a actividades desportivas e outras 50,000.00
    01 02 01 00 03 Gratificações variáveis ou eventuais — Outras 60,000.00
    01 02 03 00   Horas extraordinárias  
    01 02 03 00 01 Trabalho extraordinário 63,000,000.00
    01 02 03 00 02 Trabalho por turnos 14,000,000.00
    01 02 04 00   Abono para falhas 150,000.00
    01 02 05 00   Senhas de presença 250,000.00
    01 02 06 00   Subsídio de residência 16,500,000.00
    01 03 00 00   Abonos em espécie  
    01 03 01 00   Telefones individuais 400,000.00
    01 03 02 00   Alimentação e alojamento — Espécie  
    01 03 02 00 02 Alimentação e alojamento — Espécie — Outras 800,000.00
    01 03 03 00   Vestuário e artigos pessoais — Espécie 500,000.00
    01 05 00 00   Previdência social  
    01 05 01 00   Subsídio de família 7,600,000.00
    01 05 02 00   Abonos diversos — Previdência social  
    01 05 02 00 01 Subsídio por morte ou funeral 200,000.00
    01 05 02 00 02 Subsídio de casamento 150,000.00
    01 05 02 00 03 Subsídio de nascimento 220,000.00
    01 06 00 00   Compensação de encargos  
    01 06 03 00   Deslocações — Compensação de encargos  
    01 06 03 01   Ajudas de custo de embarque 200,000.00
    01 06 03 02   Ajudas de custo diárias 800,000.00
    01 06 03 03   Outros abonos — Compensação de encargos 200,000.00
    02 00 00 00   Bens e serviços  
    02 01 00 00   Bens duradouros  
    02 01 03 00   Material de aquartelamento e alojamento 1,000,000.00
    02 01 04 00   Material de educação, cultura e recreio 2,200,000.00
    02 01 05 00   Material fabril, oficinal e de laboratório 1,000,000.00
    02 01 07 00   Equipamento de secretaria 1,500,000.00
    02 01 08 00   Outros bens duradouros 2,200,000.00
    02 02 00 00   Bens não duradouros  
    02 02 01 00   Matérias-primas e subsidiárias  
    02 02 01 00 01 Produtos farmacêuticos, medicamentos, vacinas 145,000,000.00
    02 02 01 00 02 Medicamentos de convenção com as farmácias 120,000,000.00
    02 02 01 00 03 Reagentes para laboratórios 38,000,000.00
    02 02 01 00 04 Material de consumo clínico 64,000,000.00
    02 02 01 00 09 Outras matérias-primas e subsidiárias 700,000.00
    02 02 02 00   Combustíveis e lubrificantes 2,000,000.00
    02 02 04 00   Consumos de secretaria 4,000,000.00
    02 02 05 00   Alimentação  
    02 02 05 00 01 Géneros alimentares armazenáveis 5,600,000.00
    02 02 05 00 02 Alimentação — Outras 70,000.00
    02 02 06 00   Vestuário 1,000,000.00
    02 02 07 00   Outros bens não duradouros  
    02 02 07 00 01 Material para limpeza e desinfecção 2,500,000.00
    02 02 07 00 02 Materiais para manutenção de bens 6,500,000.00
    02 02 07 00 03 Diverso material de consumo hoteleiro 1,300,000.00
    02 02 07 00 09 Bens não duradouros diversos 150,000.00
    02 03 00 00   Aquisição de serviços  
    02 03 01 00   Conservação e aproveitamento de bens 17,000,000.00
    02 03 02 00   Encargos das instalações  
    02 03 02 01   Energia eléctrica 39,000,000.00
    02 03 02 02   Outros encargos das instalações  
    02 03 02 02 01 Água 1,600,000.00
    02 03 02 02 02 Higiene e limpeza 9,500,000.00
    02 03 02 02 03 Vigilância e segurança 9,500,000.00
    02 03 03 00   Encargos com a Saúde  
    02 03 03 00 01 Cuidados de saúde prestados por outras entidades da RAEM 70,000,000.00
    02 03 03 00 02 Cuidados de saúde prestados por entidades fora da RAEM 55,000,000.00
    02 03 03 00 03 Outras finalidades não especificadas 2,000,000.00
    02 03 04 00   Locação de bens  
    02 03 04 00 01 Arrendamento de instalações 5,500,000.00
    02 03 04 00 02 Aluguer de bens móveis 1,000,000.00
    02 03 05 00   Transportes e comunicações  
    02 03 05 01   Transportes por motivo de licença especial 4,650,000.00
    02 03 05 02   Transportes por outros motivos 2,000,000.00
    02 03 05 03   Outros encargos de transportes e comunicações 3,800,000.00
    02 03 06 00   Representação 700,000.00
    02 03 07 00   Publicidade e propaganda  
    02 03 07 00 01 Publicações obrigatórias 1,300,000.00
    02 03 07 00 02 Campanhas para a saúde 8,000,000.00
    02 03 08 00   Trabalhos especiais diversos  
    02 03 08 00 01 Contratos de tarefa 7,000,000.00
    02 03 08 00 02 Trabalhos especiais diversos — Outros 11,000,000.00
    02 03 09 00   Encargos não especificados  
    02 03 09 00 01 Acções de formação 6,500,000.00
    02 03 09 00 02 Encargos não especificados — Outros 3,000,000.00
    02 03 09 00 04 Organização de congressos de saúdes 800,000.00
    04 00 00 00   Transferências correntes  
    04 01 00 00   Sector público  
    04 01 02 00   Fundos autónomos  
    04 01 02 01   Comparticipação para o regime de aposentação 64,000,000.00
    04 01 02 02   Compensação para o regime de sobrevivência 7,200,000.00
    04 02 00 00   Instituições particulares  
    04 02 00 00 01 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Kiang Wu 142,300,000.00
    04 02 00 00 02 Comparticipação a entidades privadas da RAEM — Outras 19,000,000.00
    05 00 00 00   Outras despesas correntes  
    05 02 00 00   Seguros  
    05 02 01 00   Pessoal 6,500,000.00
    05 02 02 00   Material 100,000.00
    05 02 04 00   Viaturas 100,000.00
    05 03 00 00   Restituições 100,000.00
    05 04 00 00   Diversas  
    05 04 00 00 12 Compensação pela opção prevista no n.º 5 do art. 3.º do Cap. II do D.L. n.º 62/98/M, de 28 de Dezembro 200,000.00
    05 04 00 00 19 Encargos relativos à contribuição para o Fundo de Segurança Social 400,000.00
    05 04 09 00 02 Indemnizações 6,000,000.00
    05 04 09 00 03 Compensação por cessação de funções na AP da RAEM 200,000.00
             

    Total das despesas correntes

    1,714,520,000.00
             

    Despesas de capital

     
    07 00 00 00   Investimentos  
    07 09 00 00   Material de transporte 400,000.00
    07 10 00 00   Maquinaria e equipamento 1,000,000.00
              Total das despesas de capital 1,400,000.00
              Total das despesas 1,715,920,000.00

    Serviços de Saúde, aos 8 de Fevereiro de 2006. — O Conselho Administrativo. — Lei Chin Ion, presidente. — Chan Wai Sin —Cheang Seng Ip — Maria Terezinha Yu — António João Terra Esteves.

    ———

    Quadro de pessoal

    Grupo de pessoal Nível Cargos e carreiras Lugares
    Direcção e chefia   Director 1
    Subdirector 3
    Chefe de departamento 10
    Chefe de divisão 9
    Chefe de sector 3
    Chefe de secção 8
    Pessoal médico   Carreira médica hospitalar  
    Chefe de serviço hospitalar e assistente hospitalar 90
    Carreira médica de saúde pública  
    Chefe de serviço de saúde pública e assistente de saúde pública 7
    Carreira médica de clínica geral  
    Chefe de serviço de clínica geral e assistente de clínica geral 47
    Clínica geral 1 a)
    Médico dentista   Médico dentista 2
    Administrador hospitalar   Administrador-geral e administrador de Centros de Responsabilidade 4
    Técnico superior de saúde   Técnico superior de saúde 10
    Técnico superior 9 Técnico superior 10
    Pessoal de informática 9 Técnico superior de informática 11
    8 Técnico de informática 3
    7 Assistente de informática 4
    Pessoal técnico de saúde   Odontologista 5
    Técnico de diagnóstico e terapêutica 115
    Técnico 8 Técnico 8
    Pessoal docente   Educadora de infância 2
    Interpretação e tradução   Intérprete-tradutor 7
    Letrado 2
    Pessoal de enfermagem   Enfermeiro-supervisor 4
    Enfermeiro-chefe 30
    Enfermeiro-especialista 75
    Enfermeiro-graduado 180
    Enfermeiro 246
    Pessoal técnico-profissional de saúde   Agente sanitário 30
    Pessoal técnico-profissional 7 Adjunto-técnico 30
    5 Técnico auxiliar 30
    Pessoal administrativo 5 Oficial administrativo 60
    Auxiliares   Auxiliar de radiologia 1
    Auxiliar dos serviços de saúde II 6 a)
    Auxiliar dos serviços de saúde I 90 a)
    Operário e auxiliar 4 Operário qualificado 2 a)
    3 Operário semiqualificado/Auxiliar qualificado 18 a)
    2 Operário 1 a)
    Total 1165

    Lugares a extinguir quando vagarem.


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