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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 36/2005

BO N.º:

30/2005

Publicado em:

2005.7.25

Página:

796

  • Renova os contratos de dois juízes do Tribunal de Primeira Instância.

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Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 4/1999 - Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE -
  • Notas em LegisMac

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    Ordem Executiva n.º 36/2005

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    São renovados, pelo período de dois anos, os contratos do Dr. Álvaro António Mangas Abreu Dantas e Dr. Fernando Miguel Furtado André Alves como Juízes do Tribunal de Primeira Instância, com efeitos a partir de 25 de Agosto de 2005 sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    22 de Julho de 2005.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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