do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 245/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 246/2004:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 247/2004:
Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura: