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Número 48
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 1 de Dezembro de 2003
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 38/2003:
- Cria a Comissão de Segurança dos Combustíveis.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
- Renova os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2003:
- Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça para representar o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Governo da República de Eslováquia.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 265/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada da «Obra de Reparação da Residência da Presidente da A.L. — Estrada da Santa Sancha n.os 2-4».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 266/2003:
- Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços da «Coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Posto Operacional dos Bombeiros junto aos Lagos Nam Van».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003:
- Republicação integral do Regulamento do Imposto Profissional, aprovado pela Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, e da respectiva Tabela das Profissões Liberais e Técnicas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2003:
- Aprova a Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. (IACM).