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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

法規:

更正

公報編號:

32/2003

刊登日期:

2003.8.11

版數:

1189

  • 刊登於二零零三年七月二十八日第三十期第一組《澳門特別行政區公報》的第11/2003號法律

葡文版本

相關法規 :
  • 第11/2003號法律 - 財產申報
  • 相關類別 :
  • 公共行政 - 終審法院 - 廉政公署 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    更正

    刊登於二零零三年七月二十八日第三十期第一組《澳門特別行政區公報》第11/2003號法律的葡文本有不正確之處,需要更正。

    第四條第二款第三項葡文原文為:

    “Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, à alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou à alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”

    更正為:

    “Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, da alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou da alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”。

    二零零三年八月六日於立法會

    立法會主席 曹其真


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