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澳 門 特 別 行 政 區

立法會

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更正

刊登於二零零三年七月二十八日第三十期第一組《澳門特別行政區公報》之第11/2003號法律的葡文本有不正確之處，需要更正。

第四條第二款第三項葡文原文為：

“Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, à alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou à alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”

更正為：

“Da mudança de entidade ou serviço junto do qual os trabalhadores da Administração Pública prestem funções, da alteração da sua situação jurídico-funcional que implique mudança de grau ou da alteração de vencimento ou remuneração base de valor igual ou superior ao do índice 45 da tabela indiciária da função pública;”。

二零零三年八月六日於立法會

立法會主席 曹其真