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Notas em LegisMac | |||
Por ter saído inexacto o Anexo ao Regulamento Administrativo n.º 6/2003, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 18, I Série, de 5 de Maio de 2003, importa rectificar nos termos previstos no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999:
Gabinete do Chefe do Executivo, aos de Maio de 2003.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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