do Boletim Oficial da Região AdministrativaEspecial de Macau, constituído pelas séries I e II
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2003:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 24/2003:
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
Ordem Executiva n.º 4/2003: