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澳 門 特 別 行 政 區

行政長官辦公室

法規:

第200/2002號行政長官批示

公報編號:

37/2002

刊登日期:

2002.9.16

版數:

1015

  • 核准終審法院院長辦公室二零零二年財政年度第二補充預算。

葡文版本

相關法規 :
  • 第53/93/M號法令 - 修改自治機關及基金會之財政制度──若干廢止。
  • 相關類別 :
  • 終審法院院長辦公室 -

  • 《公報》原始 PDF 版本

    第200/2002號行政長官批示

    行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據九月二十七日第53/93/M號法令第十七條及第十八條的規定,作出本批示。

    核准終審法院院長辦公室二零零二年財政年度第二補充預算,金額為$46,294,090.00(澳門幣肆仟陸佰貳拾玖萬肆仟零玖拾圓整),該預算為本批示之組成部分。

    二零零二年九月六日

    行政長官 何厚鏵

    ———

    終審法院院長辦公室二零零二年財政年度第二補充預算

    經濟分類 名稱 登錄之金額
    (澳門幣)
    調整後之金額
    (澳門幣)
    註銷
    (澳門幣)
     

    經常收入

         
    05-00-00-00 轉移      
    05-01-00-00 公營部門:      
    05-01-01-00 澳門特別行政區
    政府津貼
    $141,060,000.00 $94,765,910.00 $46,294,090.00
     

    總計

    $141,060,000.00 $94,765,910.00 $46,294,090.00

    ———

    經濟分類 名稱 登錄之金額
    (澳門幣)
    撥出後之金額
    (澳門幣)
    從撥款中撥出
    (澳門幣)
     

    經常開支

         
    05-00-00-00 其他經常開支      
    05-04-00-00 雜項:      
    05-04-00-01 備用金撥款 $46,294,092.27 $2.27 $46,294,090.00
     

    總計

    $46,294,092.27 $2.27 $46,294,090.00

    ———

    二零零二年七月二十四日於終審法院院長辦公室——管理委員會,主席:岑浩輝,委員:賴健雄,譚曉華

    法規:

    第201/2002號行政長官批示

    公報編號:

    37/2002

    刊登日期:

    2002.9.16

    版數:

    1016-1027

    • 核准第14/2002號行政法規所規定之標準格式一至標準格式九。

    葡文版本

    相關法規 :
  • 第14/2002號行政法規 - 訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定。
  • 相關類別 :
  • 政府車輛 - 財政局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    第201/2002號行政長官批示

    行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第14/2002號行政法規第三十三條第二項的規定,作出本批示。

    一、核准第14/2002號行政法規第十五條第一款所規定之標準格式一(《車輛每月入油與行車概況表》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    二、核准第14/2002號行政法規第十六條第二款所規定之標準格式二(《索取單》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    三、核准第14/2002號行政法規第十七條第二款所規定之標準格式三(《車輛登記冊》)及標準格式四(《車輛工作日記表》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    四、核准第14/2002號行政法規第二十二條第五款所規定之標準格式五(《車輛年度檢驗報告書》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    五、核准第14/2002號行政法規第二十五條第二款所規定之標準格式六(《政府船塢服務申請單》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    六、核准第14/2002號行政法規第二十五條第三款所規定之標準格式七(《保養及修理工作紀錄表》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    七、為了第14/2002號行政法規能順利執行,核准標準格式八(《用車申請表》)及標準格式九(《入油紀錄表》)。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示之組成部分。

    八、本批示於二零零二年十月一日起生效。

    二零零二年九月十二日

    行政長官 何厚鏵

    ———

    法規:

    第202/2002號行政長官批示

    公報編號:

    37/2002

    刊登日期:

    2002.9.16

    版數:

    1028-1034

    • 核准公共實體車輛識別牌的式樣及有關公共實體名稱的縮寫。

    葡文版本

    已更改 :
  • 第16/2004號行政長官批示 - 修改九月十六日第202/2002號行政長官批示附件二關於第四屆東亞運動會澳門組織委員會股份有限公司名稱
  • 第238/2015號行政長官批示 - 修改第202/2002號行政長官批示附件二《識別牌內公共實體名稱縮寫清單》關於運輸工務司司長及運輸工務司司長辦公室葡文縮寫的部分。
  • 相關法規 :
  • 第14/2002號行政法規 - 訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定。
  • 相關類別 :
  • 政府車輛 - 財政局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    第202/2002號行政長官批示

    行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第14/2002號行政法規第三十三條第三項的規定,作出本批示。

    一、核准公共實體車輛識別牌的式樣及有關公共實體名稱的縮寫。有關內容載於本批示附件一及附件二,該附件為本批示之組成部分。

    二、本批示於二零零二年十月一日起生效。

    二零零二年九月十二日

    行政長官 何厚鏵

    ———

    附件二

    識別牌內公共實體名稱縮寫清單

    根據八月二日第14/2002號行政法規《澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用》中第三十三條第二款規定的需要

    中文名稱
    Designação chinesa
    葡文名稱
    Designação portuguesa
    葡文縮寫
    Designação abreviada
    行政長官 Chefe do Executivo CE
    立法會主席 Presidente da Assembleia Legislativa PAL
    立法會副主席 Vice-Presidente da Assembleia Legislativa VPAL
    終審法院院長 Presidente do Tribunal de Última Instância PTUI
    終審法院 Tribunal de Última Instância TUI
    檢察長 Procurador PG
    檢察院 Ministério Público MP
    行政法務司司長 Secretária para a Administração e Justiça SAJ
    經濟財政司司長 Secretário para a Economia e Finanças SEF
    保安司司長 Secretário para a Segurança SS
    社會文化司司長 Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura SASC
    運輸工務司司長 Secretário para os Transportes e Obras Públicas STOP**
    廉政專員 Comissário contra a Corrupção CCC
    審計長 Comissária da Auditoria CA
    警察總局局長 Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários CGSPU
    海關關長 Director-geral dos Serviços de Alfândega da RAEM DGSA
    中級法院院長 Presidente do Tribunal de Segunda Instância PTSI
    第一審法院院長 Presidente dos Tribunais da Primeira Instância PTPI
    中級法院 Tribunal de Segunda Instância TSI
    初級法院 Tribunal Judicial de Base TJB
    行政法院 Tribunal Administrativo TA
    立法會輔助部門 Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa SAAL
    終審法院院長辦公室 Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância GPTUI
    澳門基金會 Fundação Macau FM
    印務局 Imprensa Oficial IO
    民政總署 Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais IACM
    澳門公共行政福利基金 Fundo Social da Administração Pública de Macau FSAP
    社會保障基金 Fundo de Segurança Social FSS
    退休基金會 Fundo de Pensões FP
    消費者委員會 Conselho de Consumidores CC
    澳門貿易投資促進局 Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau IPIM
    澳門金融管理局 Autoridade Monetária de Macau AMCM
    工商業發展基金 Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização FDIC
    汽車及航海保障基金 Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo FGAM
    治安警察局福利會 Obra Social da Polícia de Segurança Pública OSPSP
    司法警察局福利會 Obra Social da Polícia Judiciária de Macau OSPJ
    消防局福利會 Obra Social do Corpo de Bombeiros OSCB
    澳門港務局福利會 Obra Social da Capitania dos Portos de Macau OSCPM
    衛生局 Serviços de Saúde  SAÚDE
    社會工作局 Instituto de Acção Social IAS
    澳門大學 Universidade de Macau UM
    澳門理工學院 Instituto Politécnico de Macau IPM
    旅遊學院 Instituto de Formação Turística IFT
    學生福利基金 Fundo de Acção Social Escolar FASE
    政府船塢 Oficinas Navais ON
    郵政局 Direcção dos Serviços de Correios DSC
    房屋局 Instituto de Habitação IH
    環境委員會 Conselho do Ambiente  CONS AMB
    民航局 Autoridade de Aviação Civil AACM
    廉政公署部門 Serviço do Comissariado contra a Corrupção SC
    審計署部門 Serviço do Comissariado da Auditoria SCA
    司法登記暨公證公庫 Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado CJRN
    社會重返基金 Fundo de Reinserção Social FRS FRS
    體育發展基金 Fundo de Desenvolvimento Desportivo FDD
    文化基金 Fundo de Cultura FC
    旅遊基金 Fundo de Turismo FT
    行政會秘書長 Secretário-geral do Conselho Executivo SGCE
    行政長官辦公室 Gabinete do Chefe do Executivo GCE
    政府總部輔助部門 Serviços de Apoio da Sede do Governo SSG
    行政法務司司長辦公室 Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça GSAJ
    經濟財政司司長辦公室 Gabinete do Secretário para a Economia e Finança GSEF
    保安司司長辦公室 Gabinete do Secretário para a Segurança GSS
    社會文化司司長辦公室 Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura GSASC
    運輸工務司司長辦公室 Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas GSTOP**
    新聞局 Gabinete de Comunicação Social GCS
    行政暨公職局 Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública SAFP
    法務局 Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça DSAJ
    身份證明局 Direcção dos Serviços de Identificação DSI
    國際法事務辦公室 Gabinete para os Assuntos do Direito Internacional  GADI
    法律及司法培訓中心 Centro de Formação Jurídica e Judiciária CFJJ
    經濟局 Direcção dos Serviços de Economia DSE
    財政局 Direcção dos Serviços de Finanças DSF
    統計暨普查局 Direcção dos Serviços de Estatística e Censos DSEC
    勞工暨就業局 Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego DSTE
    博彩監察暨協調局 Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos DICJ
    警察總局 Serviços de Polícia Unitários SPU
    澳門特別行政區海關 Serviços de Alfândega da RAEM SA
    澳門保安部隊事務局 Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau DSFSM
    治安警察局 Corpo de Polícia de Segurança Pública CPSP
    司法警察局 Polícia Judiciária PJ
    澳門監獄 Estabelecimento Prisional de Macau EPM
    消防局 Corpo de Bombeiros CB
    澳門保安部隊高等學校 Escola Superior das Forças de Segurança de Macau ESFSM
    教育暨青年局 Direcção dos Serviços de Educação e Juventude DSEJ
    文化局 Instituto Cultural IC
    旅遊局 Direcção dos Serviços de Turismo DST
    體育發展局 Instituto do Desporto ID
    高等教育輔助辦公室 Gabinete de Apoio ao Ensino Superior GAES
    澳門格蘭披治大賽車委員會 Comissão do Grande Prémio de Macau CGPM
    第四屆東亞運動會澳門組織委員會股份有限公司* Comité Organizador dos 4.os Jogos da Ásia Oriental-Macau, S.A.* MEAGOC
    土地工務運輸局 Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes DSSOPT
    地圖繪製暨地籍局 Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro DSCC
    港務局 Capitania dos Portos CP
    地球物理暨氣象局 Direcção dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos SMG
    建設發展辦公室 Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas GDI
    電信暨資訊科技發展辦公室 Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação GDTTI
    聯生工業邨有限公司 Sociedade do Parque Industrial da Concórdia, Lda. SPIC

    * 已更改 - 請查閱:第16/2004號行政長官批示

    ** 已更改 - 請查閱:第238/2015號行政長官批示

    法規:

    第203/2002號行政長官批示

    公報編號:

    37/2002

    刊登日期:

    2002.9.16

    版數:

    1035-1041

    • 核准政府船塢對公共實體車輛所進行之檢驗、複查及修理的工作予以收費。

    葡文版本

    相關法規 :
  • 第14/2002號行政法規 - 訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定。
  • 相關類別 :
  • 政府車輛 - 海事及水務局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    第203/2002號行政長官批示

    行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第14/2002號行政法規第二十八條的規定,作出本批示。

    一、核准政府船塢對公共實體車輛所進行之檢驗、複查及修理的工作予以收費。有關內容載於本批示附件,該附件為本批示的組成部分。

    二、本批示於二零零二年十月一日起生效。

    二零零二年九月十三日

    行政長官 何厚鏵

    ———

    附件

    車輛檢驗、複查及修理服務收費表

    一、汽車檢驗及相關工作

    服務內容

    年度檢驗(包括提供附維修建議的年度檢驗報告書) 年度檢驗時進行 更換發動機、變 速箱、差速器潤 滑油及發動機潤滑油之過濾隔 更換發動機、變 速箱、差速器潤 滑油及發動機潤 滑油之過濾隔 更換發動機潤滑油 更換變速箱潤滑油 更換差速器 潤滑油  更換發動機潤滑油之過濾隔  (每個計) 更換變速箱潤滑油之過濾隔 (每個計) 更換燃油 之過濾隔 (每個計) 更換火花塞 (每個計)
    類型/備註 工作費用 物料費用(免除工作費用) 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用 物料及工作費用
    轎車(普通級別) $470.00 $ 130.00 $ 280.00 $ 130.00 $ 110.00 $ 55.00 $ 50.00 $ 60.00 $ 70.00 $ 50.00
    轎車(使用燃油噴注系統) $470.00 $ 130.00 $ 280.00 $ 130.00 $ 110.00 $ 55.00 $ 50.00 $ 60.00 $180.00 $ 50.00
    高級轎車(Volvo及Benz) $470.00 $ 210.00 $ 340.00 $ 150.00 $ 110.00 $ 55.00 $ 90.00 $ 140.00 $ 400.00 $ 50.00
    七至十二座位(客貨車/小巴) $470.00 $ 210.00 $ 340.00 $ 160.00 $ 110.00 $ 55.00 $ 80.00 $ 95.00 $ 180.00 $ 50.00
    七至十二座位(柴油發動機) $470.00 $ 210.00 $ 340.00 $ 160.00 $ 110.00 $ 55.00 $ 80.00 $ 95.00 $250.00 ------
    二十四座位 (柴油發動機) $470.00 $ 220.00 $ 400.00 $ 180.00 $ 120.00 $ 65.00 $ 90.00 $ 105.00 $ 300.00 ------

    備註:1. 若車輛需加注原廠自動變速箱潤滑油或指定之油類產品,則物料費用將另作報價。

    2. 若檢驗工作中無需更換表中所指相關物料時,則不收取該項物料的費用。

    3. 若檢驗工作中更換燃油過濾隔需多於普通之情況,有關增加物料的費用將另作收費。

    4. 更換特定或客方要求燃油過濾隔之情況,則將另作報價。

    二、二沖程摩托車檢驗及相關工作

     服務內容 年度檢驗
    (包括提供附維修建議的年度檢驗報告書)
    年度檢驗時進行更換發動機及傳動箱潤滑油 更換發動機及傳動箱潤滑油  更換火花塞
    (每個計)
    汽缸容量 工作費用  物料費用(免除工作費用) 物料及工作費用 物料及工作費用
    至125 CC $ 240.00 $ 15.00 $ 60.00 $50.00

    備註:1. 若檢驗工作中無需更換表中所指相關物料時, 則不收取該項物料的費用。

    三、四沖程摩托車檢驗及相關工作

    服務內容 年度檢驗(包括提供附維修建議的年度檢驗報告書) 年度檢驗時進行更換發動機、變速箱潤滑油 更換發動機、變速箱潤滑油及發動機之過濾隔 更換發動機、變速箱潤滑油 更換發動機潤滑油 更換變速箱潤滑油 更換發動機潤滑油之過濾隔(每個計)  更換燃油之過濾隔(每個計) 更換火花塞(每個計)
    汽缸容量  工作費用  物料費用(免除工作費用) 物料及工作費用  物料及工作費用  物料及工作費用  物料及工作費用  物料及工作費用  物料及工作費用  物料及工作費用
    至125 cc $240.00 $65.00 $140.00 $100.00 $60.00 $55 $50.00 $50.00 $50.00
    125 cc以上至250 cc $240.00 $80.00 $160.00 $110.00 $65.00 $60.00 $70.00 $50.00 $50.00

    備註:1.若檢驗工作中無需更換表中所指相關物料時,則不收取該項物料的費用。

    2.若檢驗工作中發現需更換油過濾隔, 有關增加物料的費用將另作收費。

    四、車輛特別檢驗服務

    服務內容 在私營工場進行維修後的檢驗根據第14/2002號行政法規第27條第1款執行(於本廠進行,包括提供相關維修質量檢定報告書) 為報銷及取消註冊進行的檢驗 根據第14/2002號行政法規第32條第1款執行 (於本廠進行,包括提供相關檢驗報告書、技術評估及建議)

    車輛類型

    以目視及
    路試方式進行檢驗 
    須拆檢分析進行的檢驗
    汽車 (包括輕型車輛、七至十二座位、二十四座位) $ 115.00 $ 240.00 $ 470.00
    摩托車 $ 115.00 $ 240.00 $ 240.00

    備註:若需本廠派員到指定地點進行檢驗工作,則每次一個地點加收$ 160.00的附加費, 而次數按實際需要而訂定。

    五、車輛的維修服務

    要求作維修前估價  

     

    一般估價 於雙方確認的日期,在政府船塢內對有關車輛進行一般維修的修前估價,將不收取任何收費。
    須特別測試的估價 對於需作特別測試才能進行維修的修前估價,政府船塢將對該項測試先進行估價,經確認後執行。
    無需作維修前估價  短期直接進行,按實際所進行的工作內容收取費用。

    六、車輛識別牌的安裝服務

     服務內容 

    按公共實體部門指示要求製作識別牌架座並進行相應的安裝工作

    車輛類型
    各款車輛及摩托車 要求估價 費用按車型及所要求選用識別牌架座形式、材料及工作費用進行估算。
    無需作維修前估價 費用按要求內容實際使用的材料及工作費用收取。

    七、新增服務——車輛清洗工作

    服務內容 

    洗車及吸塵
    (每次計算)
    洗車、吸塵及打蠟
    (每次計算)
    洗車頭、車底及懸掛打潤滑油
    (每次計算) 
    車輛類型
    摩托車 —— —— $ 80.00
    轎車 $ 80.00 $ 260.00 $ 100.00
    七至十二座位 $ 120.00 $ 300.00 $ 150.00
    二十四座位 $ 180.00 $ 400.00 $ 220.00

    備註:洗車頭、車底及懸掛系統加注潤滑油的服務將於遷往新廠後才提供。

    法規:

    第204/2002號行政長官批示

    公報編號:

    37/2002

    刊登日期:

    2002.9.16

    版數:

    1042-1044

    • 核准公共實體司機制服的式樣。

    葡文版本

    被廢止 :
  • 第326/2017號行政長官批示 - 核准公共實體司機制服的式樣。
  • 相關法規 :
  • 第14/2002號行政法規 - 訂定澳門特別行政區車輛的取得、管理及使用事宜的補足規定。
  • 第248/2017號行政長官批示 - 核准民政總署特別車輛及一般工作車輛的司機制服式樣。
  • 相關類別 :
  • 政府車輛 - 財政局 -
  • 《LegisMac》的法例註釋

    《公報》原始 PDF 版本

    本法規已被第326/2017號行政長官批示廢止

    第204/2002號行政長官批示

    行政長官行使《澳門特別行政區基本法》第五十條賦予的職權,並根據第14/2002號行政法規第三十三條第一款的規定,作出本批示。

    一、核准公共實體司機制服的式樣。有關內容載於本批示附件一及附件二,該附件為本批示之組成部分。

    二、准許於過渡時間:四月十五日至五月十五日、十一月一日至三十日內,根據天氣需要,穿着夏天或冬天制服。

    三、本批示於二零零二年十月一日起生效。

    二零零二年九月十三日

    行政長官 何厚鏵

    ———

    附件一

    (第204/2002號行政長官批示)

    夏季制服:於五月十六日至十月三十一日期間穿著

    附件二

    (第204/2002號行政長官批示)

    冬季制服:於十二月一日至四月十五日期間穿著


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