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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 200/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos dos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 53/93/M, de 27 de Setembro, o Chefe do Executivo manda:

É aprovado o 2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002, no montante de $ 46 294 090,00 (quarenta e seis milhões, duzentas e noventa e quatro mil e noventa patacas), o qual faz parte integrante do presente despacho.

6 de Setembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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2.º orçamento suplementar do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, relativo ao ano económico de 2002

 

Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância, aos 24 de Julho de 2002. - O Conselho Administrativo. - O Presidente, Sam Hou Fai. - Os Vogais, Lai Kin Hong - Tam Hio Wa.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 201/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 2) do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. É aprovado o modelo normalizado n.º 1, previsto no n.º 1 do artigo 15.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (mapa mensal do consumo de combustíveis e do serviço dos veículos), constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2. É aprovado o modelo normalizado n.º 2, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (requisição), constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

3. São aprovados os modelos normalizados n.os 3 e 4, previstos no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (cadastro do veículo, boletim diário de serviço do veículo), constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

4. É aprovado o modelo normalizado n.º 5, previsto no n.º 5 do artigo 22.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (relatório de inspecção anual do veículo), constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

5. É aprovado o modelo normalizado n.º 6, previsto no n.º 2 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (requisição de serviços às Oficinas Navais), constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

6. É aprovado o modelo normalizado n.º 7, previsto no n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002 (registo de manutenção, não diária e reparação), constante do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

7. São aprovados os modelos normalizados n.os 8 e 9, (requisição de serviços de veículo, registo de consumo de combustíveis) necessários à boa execução do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

8. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.

12 de Setembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 3) do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São aprovados, de acordo com os Anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante, os modelos das chapas identificativas dos veículos das entidades públicas, bem como as designações abreviadas das referidas entidades.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.

12 de Setembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO II

Lista de designações abreviadas das entidades públicas utilizadas nas chapas identificativas

Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, de 2 de Agosto "Aquisição, Organização e Uso dos Veículos da Região Administrativa Especial de Macau"

* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 16/2004

** Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2015

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 203/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 28.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São aprovadas as tarifas, referentes aos preços a praticar pelas Oficinas Navais relativamente aos trabalhos de inspecções, revisões e reparações efectuadas nos veículos das entidades públicas, constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.

2. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.

13 de Setembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO

Tabelas de tarifas referentes aos trabalhos de inspecções, revisões e reparações dos veículos

1. Inspecção de automóveis e trabalhos relacionados

Designação	Inspecção anual  (incluindo fornecimento de relatório com respectiva proposta de reparação)	Mudança do óleo do motor, da caixa, de diferenciais, e substituição de filtro do óleo do motor (durante a execução da inspecção anual)	Mudança do óleo do motor, da caixa, de diferenciais, e substituição de filtro do óleo do motor	Mudança do óleo do motor	Mudança do óleo da caixa	Mudança do óleo de diferenciais	Substituição do filtro do óleo do motor (por unidade)	Substituição de filtro da caixa (por unidade)	Substituição de filtro de combustível  (por unidade)	vela (por unidade)
Tipo / Nota	Custo da mão-de-obra	Custo do material (isento do custo da mão-de-obra)	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra
Automóveis normais	$ 470.00	$ 130.00	$ 280.00	$ 130.00	$ 110.00	$ 55.00	$ 50.00	$ 60.00	$ 70.00	$ 50.00
Automóveis com sistema	$ 470.00	$ 130.00	$ 280.00	$ 130.00	$ 110.00	$ 55.00	$ 50.00	$ 60.00	$ 1800.00	$ 50.00
Automóveis de luxo (Volvo e Mercedes-Benz)	$ 470.00	$ 210.00	$ 340.00	$ 150.00	$ 110.00	$ 55.00	$ 90.00	$ 140.00	$ 400.00	$ 50.00
Carrinha com 7 a 12 assentos (Van e Mini-Bus)	$ 470.00	$ 210.00	$ 340.00	$ 160.00	$ 110.00	$ 55.00	$ 80.00	$ 95.00	$ 180.00	$ 50.00
Carrinha com 7 a 12 assentos (motores de gasóleo)	$ 470.00	$ 210.00	$ 340.00	$ 160.00	$ 110.00	$ 55.00	$ 80.00	$ 95.00	$ 25000	------
Autocarro com 24 assentos (motores de gasóleo)	$ 470.00	$ 220.00	$ 400.00	$ 180.00	$ 120.00	$ 65.00	$ 90.00	$ 105.00	$ 300.00	------

Nota: 1 Se for necessário o abastecimento de óleo original de fabrico da caixa de mudanças automáticas ou óleos determinados, o custo de material será orçado à parte.

2 Se não for necessária, durante a inspecção, a substituição de materiais indicados na tabela, será isento do custo do respectivo material.

3 Se a quantidade de filtros de óleo substituídos, durante a inspecção, for excedente às situações normais, o custo do respectivo material será orçado à parte.

4 O custo da substituição de filtros de óleo especiais ou requisitados pelo cliente será orçado à parte.

2. Inspecção de ciclomotores com motores de dois tempos e trabalhos relacionados

Nota: Se não for necessária, durante a inspecção, a substituição de materiais indicados na tabela, será isento do custo do respectivo material.

3. Inspecção de motociclos com motores de quatro tempos e trabalhos relacionados

Designação	Inspecção anual (incluindo fornecimento de relatório com respectiva proposta de reparação)	Mudança do óleo do motor e da caixa (durante a, execução da inspecção anual)	Mudança do óleo do motor, da caixa e substituição de filtro do óleo do motor	Mudança do óleo do motor e da caixa	Mudança do óleo do motor	Mudança do óleo da caixa	Substituição do filtro do óleo do motor (por unidade)	Substituição de filtro da caixa (por unidade)	Substituição de vela (por unidade)
Cilindrada	Custo da mão-de-obra	Custo do material (isento do custo da mão-de-obra)	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra	Custo do material e da mão-de-obra
Até 125 cc	$240.00	$65.00	$140.00	$100.00	$60.00	$55	$50	$50	$50
Superior a 125 cc e até 250 cc	$240.00	$80.00	$160.00	$110.00	$65.00	$60.00	$70.00	$50	$50

Nota: 1 Se não for necessária, durante a inspecção, a substituição de materiais indicados na tabela, será isento do custo do respectivo material.

2 Se for verificada, durante a inspecção, a necessidade de substituir o filtro de óleo, o custo do respectivo material é orçado à parte.

4. Inspecção extraordinária de veículo

Nota: Se for necessária a deslocação do examinador para a inspecção do veículo no local indicado, ao preço de inspecção será acrescida a quantia de $160, por vez e local, e a quantidade de inspecções é determinada conforme as necessidades.

5. Reparação de veículos

6. Serviços de fixação de chapas identificativas dos veículos

7. Novos serviços - Lavagem de veículo

Nota: O serviço de lavagem do motor, da parte inferior do veículo e lubrificação das suspensões será prestado após a mudança da sede das Oficinas Navais.

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Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 326/2017

Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2002

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos da alínea 1) do artigo 33.° do Regulamento Administrativo n.º 14/2002, o Chefe do Executivo manda:

1. São aprovados os modelos dos uniformes dos condutores das entidades públicas, conforme os anexos I e II ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

2. Consideram-se períodos de transição, permitindo o uso de uniforme de Verão ou de Inverno, conforme as exigências climatéricas, os períodos de 15 de Abril a 15 de Maio, e de 1 a 30 de Novembro.

3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2002.

13 de Setembro de 2002.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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ANEXO I

(ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2002)

Uniforme de Verão: a utilizar entre 16 de Maio e 31 de Outubro

ANEXO II

(ao Despacho do Chefe do Executivo n.º 204/2002)

Uniforme de Inverno: a utilizar entre 1 de Dezembro e 15 de Abril