Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados:
Hoje, ao participar no plenário da 2.ª Legislatura da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau, permitam-me, em primeiro lugar, endereçar os meus sinceros cumprimentos a todos os deputados desta nova Assembleia. Gostaria de apresentar, nos termos da Lei Básica e em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2002 para apreciação desta Assembleia.
Já se passaram quase dois anos desde que Macau regressou à Pátria e da criação da Região Administrativa Especial. Atravessado o momento de viragem para uma nova era e da fase preliminar de ajustamento e de adequação, hoje a situação social nos diversos campos de Macau foi consolidando estavelmente a sua forma de estar própria, a filosofia de vida e os valores da nova geração das gentes de Macau começam a apresentar o seu perfil. Mas o facto mais importante foi o reconhecimento e a aceitação geral dos princípios de «um país, dois sistemas», de «Macau governado pelas suas gentes» e com alto grau de autonomia, que cedo se transformaram em actos sociais e cultura política das pessoas de Macau.
Após a mudança histórica, o modelo da sociedade está basicamente redefinido, os serviços públicos, mercê das experiências acumuladas, estão a funcionar normalmente, permitindo ao Governo da RAEM reunir melhores condições para reflectir e tratar dos problemas durante o processo de acção governativa, bem como reavaliar, de acordo com o cenário e as perspectivas de desenvolvimento de Macau da nova era, quais as suas vantagens e limitações, potencialidades e riscos, oportunidades e desafios. Concomitantemente, o Governo ao planear os trabalhos relativos a acções governativas mais urgentes, tem que apresentar algumas estratégias perspectivadas para o futuro, que serão orientações das políticas do Governo a expor neste relatório de acção governativa.
Por outro lado, à semelhança de qualquer outra região, a RAEM, após ter iniciado o seu próprio percurso histórico, tem de enfrentar novos desafios e de criar oportunidades para o seu próprio desenvolvimento. Recentemente, a situação internacional sofreu mudanças, por todos conhecidas, e quase todo o mundo, incluindo Macau, foi afectado. Por isso, o desenvolvimento da RAEM sofreu alterações, tendo abrandado o seu ritmo de recuperação. Com vista a consolidar os resultados que, com esforço, vínhamos obtendo, o Governo da RAEM irá pôr em prática, no novo ano financeiro, iniciativas de acção governativa de natureza específica, no sentido de, em conjunto com a população, ultrapassar as dificuldades presentes e futuras, eliminar todos os factores que possam obstruir o progresso de Macau e fomentar a chegada da recuperação.
Graças aos esforços empenhados pelo Governo da RAEM desde a sua criação conseguimos, no ano passado, alguns resultados favoráveis na execução das acções governativas. Conseguimos superar o enfraquecimento geral da sociedade que se verificou no primeiro ano, tendo dado passos estratégicos na inovação de algumas questões importantes. A orientação das linhas de governação do Governo, traduzida na «Consolidação de bases e desenvolvimento firme» tem sido prosseguida de forma estável e favorável. As necessidades reveladas pelos diversos sectores da sociedade, obtiveram, em geral, resposta e equilíbrio através da governação do Governo. Estes trabalhos, que estão enunciados neste relatório das Linhas de Acção Governativa, constituem não só uma retrospectiva da acção do Governo no passado ano, mas também uma preparação geral da acção governativa para o próximo. Do mesmo modo, iremos ponderar as insuficiências das acções governativas numa atitude responsável. Naturalmente, o aperfeiçoamento dos aspectos que se consideram insuficientes será, sem dúvida, parte importante das acções governativas no futuro.
Senhora Presidente, Senhores Deputados,
Permitam-me que comece por fazer uma breve retrospectiva do trabalho do Governo da RAEM no ano de 2001.
1. Melhoramento da prestação de serviços ao público, fomento da cultura de Servidor Público
No último ano, a prestação de serviços ao público, com base nos melhoramentos introduzidos, deu os primeiros passos na reforma administrativa, que se traduziu, principalmente, na implementação preliminar do programa «carta de qualidade» e «tratamento de queixas», permitindo, assim, que na primeira linha de contacto entre o Governo e a população, sejam gradualmente estabelecidos regimes de serviços por excelência e de responsabilização.
O programa «carta de qualidade» impulsionou, de forma estável, a eficiência do trabalho dos funcionários públicos, de modo a garantir um serviço de qualidade à população e reduzindo-lhes, ao máximo, os inconvenientes resultantes do dispêndio de tempo e de energias para além do razoável. Ao mesmo tempo, o tratamento de queixas passou a funcionar de forma independente e, para o seu acompanhamento, foi afecto pessoal específico com vista a garantir a sua qualidade, ritmo e continuidade.
Actualmente, a população começa a beneficiar do conceito de servidor público e da cultura de serviço amplamente fomentados pelo Governo pois, em muitos serviços que prestam atendimento ao público, os funcionários executam o seu trabalho com destreza e simpatia; os outros funcionários da retaguarda, têm demonstrado grande empenhamento, conhecimento e perícia na execução das suas tarefas, garantindo forte apoio ao trabalho desenvolvido pelos funcionários que contactam directamente com o público, o que permite manter a estabilidade dos serviços em prol da população.
No último ano, abriu-se uma nova página na tarefa de formação dos funcionários públicos com o arranque de uma série de cursos de formação para a preparação da sua missão na nova era.
Os referidos cursos abrangeram os funcionários públicos em geral, e tiveram por objectivo desenvolver-lhes o espírito de coesão e uma cultura de serviço. Nestes cursos, foram ministrados conceitos básicos do sistema político e jurídico da RAEM, que dotaram os formandos de um conhecimento mais aprofundado dos princípios «um país, dois sistemas», «Macau governado pelas suas gentes», com alto grau de autonomia e os consciencializaram da importância do seu trabalho na execução das acções governativas, criando-se, assim, condições para que estas acções possam ser prosseguidas a todos os níveis dos serviços da Administração Pública.
Organizámos, pela primeira vez, cursos destinados aos quadros médios e superiores. A escolha destes quadros como destinatários dos cursos, significa que se passou a exigir aos funcionários uma maior assumpção de responsabilidades no exercício das suas funções, de acordo com os anseios da população em geral e como resposta a maiores exigências resultantes da elevação da consciência de servidor e da capacidade de direcção dos quadros da Administração, impostas pela nova era.
No decurso do ano anterior, os trabalhos de auditoria tiveram um maior desenvolvimento, conduzindo a uma maior dinamização na gestão dos serviços públicos. Muitos serviços públicos passaram a prestar uma maior atenção às questões da disciplina, pontualidade, assiduidade e nível de desempenho dos funcionários, tornando, assim, mais racional o aproveitamento dos recursos do Governo. Ao mesmo tempo, foram relevantes os trabalhos do Comissariado contra a Corrupção, o que produziu efeitos muito positivos na prevenção da prática de actos irregulares. O combate à corrupção e a promoção da honestidade passaram a constituir um importante elemento integrante do sistema administrativo do Governo.
Aumentar a eficiência da gestão dos serviços públicos, estimular e promover práticas salutares e correctas, reprimir hábitos prejudiciais e fenómenos corruptos, valorizando os funcionários públicos cumpridores, disciplinados, íntegros e dedicados, são factos que se repercutem favoravelmente na moralização dos funcionários e no aperfeiçoamento dos serviços.
2. Execução favorável da criação de estruturas e aperfeiçoamento de organismos
Em cumprimento da legislação e de acordo com as necessidades do Governo, após a criação da RAEM, ter-se-á de concluir, com a maior brevidade possível, as bases de organização e funcionamento de importantes organismos públicos, dando mais um passo na concretização de uma Administração Pública estruturalmente regulamentada, íntegra e racional.
O Governo da RAEM procedeu à fusão de duas fundações públicas de natureza semelhante, dando origem a uma nova fundação — a «Fundação Macau». Esta nova fundação irá fazer uso dos seus recursos de forma legal e racional, cooperando activamente com entidades públicas e privadas, ou concedendo-lhes subsídios, com o objectivo de promover o desenvolvimento social. Concluímos os respectivos estudos e análises sobre as duas câmaras municipais provisórias, criadas desde o estabelecimento da RAEM, que serão extintas de acordo com a lei, e será criado o «Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais» que, a par de optimizar os serviços municipais, irá fornecer outros serviços mais abrangentes à população em geral.
No corrente ano, foram ainda criados dois corpos disciplinares — os Serviços de Polícia Unitários e os Serviços de Alfândega. A criação dos Serviços de Polícia Unitários irá permitir uma maior capacidade de comando único e operação conjunta do corpo de polícia. Com a entrada em funcionamento dos Serviços de Alfândega, foi concretizada a padronização da gestão da entrada e saída de produtos, o que irá contribuir para um desenvolvimento saudável dos sectores económico e comercial da RAEM.
3. Ordenamento e estabilidade social, consolidação e reforço da ordem pública e da legalidade
Durante o último ano, os serviços públicos de segurança e outros serviços relacionados, adoptaram medidas eficazes com vista a consolidar os resultados positivos que já tínhamos obtido no campo de segurança. A sociedade, em geral, manteve-se pacífica, ordenada e estável, tendo-se registado um notável decréscimo do número de crimes violentos. O evidente melhoramento da segurança em Macau foi motivo de satisfação por parte da população, dos investidores e dos turistas. No que respeita à prevenção de incêndios e calamidades, nomeadamente as tempestades tropicais, a estrutura de Protecção Civil desempenhou um trabalho notável. Depois da transferência de Macau, foi encorajado o espírito de justiça nas corporações, e melhorada a sua imagem na sociedade. A cooperação entre os diversos serviços de segurança tornou-se mais eficaz, assim como, nos trabalhos de cooperação externa e inter-regional foram obtidos resultados relevantes.
No decurso deste ano, o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) desenvolveu um grande leque de acções, tendo registado, nos primeiros três trimestres, mais de 90 casos de natureza criminal, de entre os quais, uma grande parte foi já enviada ao Ministério Público. Em Setembro deste ano, aquando das primeiras eleições legislativas da RAEM, o CCAC levou a cabo uma série de medidas eficazes que contribuíram para o sucesso destas eleições. Durante este ano, mais de dez mil cidadãos e funcionários públicos participaram em seminários e cursos de formação sobre a corrupção. A cultura de integridade, realizada através de concretas acções de anti-corrupção e de sensibilização, começa a crescer em Macau.
4. Superação de inúmeros desafios e manutenção da vitalidade da economia
No decurso do passado ano, registou-se um abrandamento na economia mundial, os principais parceiros comerciais de Macau estão em recessão, situação que se agravou com os acontecimentos de 11 de Setembro. Macau, como sistema económico virado para o exterior, inevitavelmente, tem vindo a sofrer este impacto, tendo o sector de importação e exportação sido o mais afectado. Macau se persistir no desenvolvimento das próprias energias, mesmo enfrentando este difícil desafio, verá a sua economia em geral manter um considerável grau de vitalidade.
O Governo da RAEM continuou a envidar esforços no melhoramento das condições de investimento. O lançamento do programa «carta de qualidade» e a aplicação de sistemas modernizados, tal como o programa de Intercâmbio de Dados Electrónicos (EDI), contribuíram para uma maior eficiência administrativa, e alguns serviços das áreas financeira e económica puseram em prática, pela primeira vez, e a título experimental, o prolongamento do horário de funcionamento ao público. Além disso, o Governo envidou igualmente esforços nos trabalhos de revisão para aperfeiçoamento de diplomas legais, nomeadamente, nas áreas fiscal, comércio externo, financeiro, laboral e segurança social entre outras. Na primeira metade do ano, foi notável o aumento do número de empresas criadas em Macau, bem como do volume de capital registado. Nos primeiros sete meses, o grande aumento do número de pedidos de fixação de residência por investimento e de casos autorizados, para além de terem captado novos investimentos, injectou, também, nova dinâmica no sector imobiliário que se encontra estagnado há já alguns anos.
A abertura ordenada do mercado cria melhores condições de investimento. Em Agosto do corrente ano, foram liberalizados os serviços de telecomunicações móveis de Macau, o que não só veio reduzir os encargos económicos das empresas e da população, mas também, contribuir para a promoção da reforma tecnológica e o progresso do sector de telecomunicações. Por outro lado, uma vez lançadas as bases legais para o futuro desenvolvimento do sector do jogo, entrámos no processo, aberto e justo, de abertura do concurso público, apreciação e adjudicação, através do qual esperamos fomentar esta indústria em direcção a uma nova fase de desenvolvimento na sua história.
No primeiro semestre do ano, com a colaboração dos agentes do sector do turismo, esta indústria manteve um crescimento estimulante. Verificou-se um aumento do número de visitantes a Macau, do consumo turístico e das receitas provenientes do jogo, o que beneficiou positivamente o sector hoteleiro, o sector comercial da venda de lembranças e afins, que viram, assim, crescer significativamente o volume de negócios. Nos primeiros meses do ano, o sector do transporte aéreo de passageiros e de mercadorias manteve-se relativamente estável. De um modo geral, é de esperar que o crescimento da exportação de serviços venha atenuar a pressão sentida com a diminuição das exportações de produtos.
No que se refere ao sistema financeiro de Macau, no passado ano, a situação manteve-se estável e sólida. Apesar da conjuntura do sector financeiro internacional apresentar alguma instabilidade, a RAEM geriu eficientemente a reserva de divisas estrangeiras e a reserva financeira, tendo obtido rendimentos de investimento relativamente estáveis.
A resolução do problema de emprego reveste-se de grandes dificuldades, uma vez que a economia em geral se encontra ainda em fase de recuperação e a mão-de-obra disponível não se ajusta, em muitos casos, à transformação estrutural da economia. Não obstante, o Governo tem vindo a acompanhar de perto o problema, com o objectivo de encontrar soluções. Para tanto, temos vindo a antecipar e acelerar alguns projectos de obras públicas com vista a criar milhares postos de trabalho; demos continuidade aos trabalhos de recolocação e de formação de trabalhadores; cumprimos rigorosamente a «Lei-Quadro do Emprego», fomos particularmente rigorosos na autorização de pedidos de importação de mão-de-obra não residente, reduzimos a importação de mão-de-obra não especializada e combatemos severamente os casos de emprego ilegal de mão-de-obra não residente.
5. Desenvolver contactos com o exterior, e estreitar relações com regiões vizinhas
No decurso deste ano, Macau obteve novos progressos no que diz respeito às relações com o exterior e à cooperação inter-regional. Em Julho, foi criada a «Comissão de Ligação Comercial do Continente e da RAEM», entrando, assim, em funcionamento os mecanismos das relações comerciais entre o Governo Central e a RAEM. Por outro lado, foram constantemente promovidas as relações de cooperação entre Macau e Guangdong, Fujian, Chongqing, entre outros. Foi criado um sistema de encontros, a alto nível, entre os Governos de Guangdong e Macau, tendo já sido iniciados os trabalhos do «Grupo de Ligação para a Cooperação entre Macau e Guangdong», grupo este de carácter permanente, e do grupo especializado a ele subordinado. As duas partes para além de fomentar o contacto e a cooperação no campo dos assuntos quotidianos entre as duas regiões, têm lançado, gradualmente, estudos e projectos de cooperação a longo prazo. A cooperação entre Fujian e Macau obteve progressos concretos. Além disso, o reconhecimento de Macau a nível internacional tem vindo a alargar-se, e até Outubro do corrente ano, um total de 32 países e regiões concederam a isenção de visto para os titulares de passaporte da RAEM.
6. Conclusões da acção governativa
De uma forma geral, os resultados das acções governativas do ano 2001 traduzem-se no seguinte:
Começou-se por implementar a reforma administrativa. No que diz respeito ao funcionamento dos serviços, registou-se um melhoramento desde os serviços de primeira linha até à sua gestão interna. No que diz respeito à qualificação do pessoal, o Governo promoveu, para além da formação técnico-profissional, formação na área política e da administração pública. Estas reformas trarão, num futuro próximo, um cenário sem precedentes aos serviços públicos de Macau, preparando, assim, um longo caminho sem obstáculos para o contínuo progresso na governação do Governo.
Conseguimos, não só, melhorar os serviços em prol da população, como também, ganhámos experiências na forma de responder às suas necessidades. Perante certas dificuldades imediatas da sociedade, o Governo estudou a génese dos problemas e com a cooperação interactiva das organizações cívicas e da comunidade carenciada, foi possível resolver ou atenuar alguns destes problemas, o que contribuiu para fomentar a coesão social e o reforço da capacidade do Governo da RAEM para, de futuro, fazer face a estes problemas.
A par da intensificação da coesão interna, a cooperação entre o Governo da RAEM e o exterior e a sua abertura ao exterior entraram sucessivamente na fase operacional. Estamos acumulando uma experiência especial através do relacionamento entre Macau e o Continente, ou seja, sob o princípio de «um país, dois sistemas», fomentar a participação e a partilha das gentes de Macau no desenvolvimento interactivo entre as duas regiões; conforme a viabilidade e as necessidades de Macau abrimos, de forma adequada, o mercado, atraindo a competitividade que não só injectaram factores avançados no desenvolvimento económico e na gestão das empresas de Macau, como também, introduziram uma nova cultura comercial caracterizada pelo espírito empreendedor de que Macau muito necessita, aos serviços públicos foi atribuído um primeiro certificado de gestão de qualidade ISO, foram realizados em colaboração com Singapura cursos de formação destinados aos funcionários públicos, foram encomendados estudos de estratégias políticas a empresas de consultadoria estrangeiras, mantivemos as acções de combate às actividades de exploração de produtos contrafeitos e falsificados; prosseguimos os trabalhos preparatórios dos Jogos da Ásia Oriental 2005 e lançámos os trabalhos sobre a «candidatura de Macau ao património cultural mundial», entre outras. Todas estas acções demonstram que, nos mais variados sectores, o Governo abandonou a atitude conservadora e de autocontentamento, sujeitando-se à avaliação dos exigentes critérios internacionais, fomentando, deste modo, um crescimento global de alta qualidade em Macau.
Ao longo do ano, o Governo prosseguiu a reforma administrativa, tendo surgido novos cenários na administração pública que influenciaram positivamente o funcionamento dos serviços públicos. Embora estes resultados constituam o principal objectivo da nossa reforma, para que esta prossiga estrategicamente em condições e numa perspectiva de longo prazo, existem ainda factores que necessitam de ser corrigidos, nomeadamente a atitude conservadora, que trava o processo da reforma, e a atitude imprudente, que pode influenciar negativamente o processo da reforma.
Existem ainda dirigentes de certos serviços públicos que continuam a não satisfazer as expectativas, no que respeita ao conhecimento da situação social e ao nível de ajustamento do funcionamento dos serviços que dirigem, revelando falta de iniciativa na resolução de problemas que necessitam de ser tratados com grande urgência, ou, ainda que manifestando disponibilidade no esclarecimento das questões, não se esforçam em encontrar soluções. Certos dirigentes continuam a limitar-se à execução de tarefas de carácter quotidiano, não desempenhando suficientemente o papel de chefia, nem estando dispostos a assumir as responsabilidades como dirigentes. Estas situações têm impedido um notável melhoramento da qualidade do trabalho nalguns serviços públicos.
Actualmente, muitos diplomas legais e procedimentos administrativos já não se adaptam à evolução da sociedade de Macau, facto que tem constituído, em certas situações, obstáculo para a governação, e até mesmo, impedido a execução de certos trabalhos que deviam ser realizados. Este é, não negamos, um problema que não será resolvido, integralmente, dentro de um curto espaço de tempo. De todo o modo, há que, por um lado, rever a legislação desajustada à actualidade, e por outro, executar os trabalhos em observância com a legislação vigente, não podendo, no entanto, negligenciar ambas as situações.
O funcionamento dos serviços públicos, de uma forma geral, é pouco flexível, com falta de criatividade e fraca capacidade de resposta à mudança. Uma considerável parte do pessoal de chefia limita-se apenas a executar mecanicamente as orientações superiores, não sendo capaz de actuar activamente por iniciativa própria e com flexibilidade. Alguns trabalhadores limitam-se a executar as tarefas de uma forma irresponsável, encobrindo os erros, chegando ao ponto de atribuir as responsabilidades aos serviços superiores. Os trabalhos de certos serviços nem sempre conseguem reflectir as necessidades reais da sociedade e resolver os problemas concretos da população. Raramente os serviços são programados em função dos seus destinatários, não tendo em conta a sua conveniência e eficiência.
Por último, os diferentes níveis de pessoal de chefia devem aperfeiçoar a sua sensibilidade política, visão global e capacidade de decisão, necessárias para aumentar a sua capacidade de gestão, bem como, adquirir os conhecimentos e perspicácia exigidos à função de chefia, caso contrário, não iremos conseguir enfrentar, com proficiência, os complexos desafios inerentes à execução das acções governativas para o século XXI.
Ao longo do ano, foram grandes as mudanças na situação económica, tanto ao nível interno como externo. As economias dos países e regiões desenvolvidos, nomeadamente dos Estados Unidos da América, da União Europeia, do Japão, entre outros, agravaram-se, o que causou um impacto negativo, nomeadamente, nas indústrias transformadora para exportação, transporte aéreo de mercadorias, bancária e seguradora, de Macau. Estas rápidas mudanças nas condições externas vieram, pois, atrasar a retoma global da economia de Macau. Continuam a existir uma diversidade de problemas que se repercutem em várias áreas, nomeadamente na actividade das pequenas e médias empresas, na situação do emprego e na qualidade de vida da população, e que não só não serão resolvidos dentro de um curto prazo, como têm tendência a agravar-se. Mesmo assim, Macau possui algumas vantagens específicas, pois, começou a verificar-se uma nova dinâmica em vários sectores, registou-se o aparecimento de certas actividades inovadoras, e irá surgir um novo cenário de desenvolvimento das actividades pioneiras. Verificamos que no contexto da recessão global, a nossa Pátria tem conseguido manter o nível de desenvolvimento, e, recentemente, tornou-se membro efectivo da Organização Mundial de Comércio, alimentando perspectivas que nos dão grande ânimo. Macau, como uma região administrativa especial da China, tem obtido sempre forte apoio por parte do Governo Central, e ainda devido às vantagens da sua localização, não há dúvidas, que irá beneficiar da prosperidade da Pátria.
Perante as oportunidades e os desafios no ano de 2002, o Governo da RAEM dará prioridade na promoção da economia e no apoio à população para a resolução das suas dificuldades. Para isso, o Governo irá adoptar medidas eficazes para tratar dos assuntos mais prementes da população, bem como resolver os que existem há longa data. Simultaneamente, iremos intensificar os trabalhos preparatórios da retoma geral de Macau. Para isso, o Governo da RAEM irá empenhar-se activamente na promoção do emprego, no desenvolvimento da cultura e da educação, na melhoria das condições de vida da população, garantindo a estabilidade e o progresso social. O Governo procurará elevar a qualidade da sua governação e a competitividade da sociedade em geral, impulsionando, assim, a recuperação da economia.
Senhora Presidente, Senhores Deputados,
1. Acompanhar os ajustamentos da estrutura económica, empenhar-se na expansão e na inovação
Com a evolução do desenvolvimento da sociedade, a estrutura económica sofre, inevitavelmente, mudanças de diferentes níveis. Nos últimos anos, devido a factores de ordem interna e externa, a estrutura da economia de Macau tem vindo a sofrer grandes ajustamentos, e tornou-se notável o rápido crescimento do sector de serviços. No próximo ano, com a introdução de mecanismos de competitividade na indústria do jogo de Macau, o sector de turismo e outros sectores afins serão os primeiros a serem beneficiados; por outro lado, a mudança radical do regime de quotas na indústria mundial do vestuário em 2005 provocará, indubitavelmente, grandes mudanças no desenvolvimento da indústria manufactureira de Macau. Se observarmos e analisarmos minuciosa e objectivamente as mudanças do ambiente, e se ponderarmos com atenção as vantagens e as condições de Macau, facilmente verificamos que a nova estrutura industrial é encabeçada pelos sectores do jogo e do turismo, assentes no sector de serviços em coordenação com outros.
O ajustamento favorável da estrutura económica irá permitir a Macau um melhor aproveitamento das suas vantagens, o incremento da sua competitividade, bem como o crescimento sustentado no processo de globalização mundial. Entretanto, temos consciência de que o ajustamento da estrutura económica não é um caminho fácil, e durante este processo, o conflito entre as velhas e as novas ideias, as limitações dos recursos humanos, as pressões originadas pelo problema do emprego, e outros, colocar-nos-ão perante novos desafios.
Encarando o processo de ajustamento da estrutura da economia, o Governo da RAEM, partindo do pressuposto do respeito pelo funcionamento do mercado livre, irá reunir as inteligências da sociedade civil e do Governo para elaborar e adoptar medidas complementares adequadas. Para isso, torna-se imprescindível que os serviços públicos da área económica e outros, estejam preparados na distribuição de recursos, na formação de quadros qualificados e na formação de ideias, devendo aperfeiçoar activamente as condições do mercado, impulsionar e apoiar a optimização das indústrias e promover, de forma empenhada, o emprego. Devemos harmonizar a relação entre as prioridades em destaque e o desenvolvimento equilibrado. As nossas acções governativas e os nossos projectos devem, por um lado, ter em consideração benefícios que favoreçam o desenvolvimento do sector de serviços, ponderando em conjunto e coordenando os trabalhos no âmbito das infra-estruturas, ensino, formação, tecnologias, protecção ambiental, etc., substituindo a forma individualista de administrar pelo espírito de equipa, criando, assim, uma força de coesão social que permita um desenvolvimento acelerado e favorável das actividades relacionadas com o sector de serviços. Por outro lado, devemos igualmente ter em consideração a necessidade de apoiar a optimização e o desenvolvimento das actividades existentes e de outras futuras, de modo a manter a diversidade e o equilíbrio da estrutura industrial, situação esta necessária ao incremento da capacidade de adaptação às mudanças do ambiente externo e de resistência aos riscos.
No decurso do processo de mudança social, a promoção do espírito empreendedor e criativo reveste-se de particular significado, pois é precisamente este espírito que preside à vitalidade das nossas pequenas e médias empresas e da nossa sociedade. O Governo da RAEM envidará todos os esforços para promover tal espírito. Acompanhando a tendência do aparecimento gradual, em Macau, de pequenas e médias empresas científicas e tecnológicas, o recém-criado Conselho de Ciência e Tecnologia, bem como o Centro de Tecnologias de Informação (IT-Center) e o Laboratório Cibernético (Cyber-Lab), dependentes do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e o Centro de Inovação Científica e Tecnológica criado pelo Governo e empresas, irão intensificar os seus trabalhos de apoio na concretização de projectos, assim como, os estabelecimentos de ensino superior irão desenvolver trabalhos de investigação e desenvolvimento, e os programas dos ensinos primários e secundários passarão a integrar disciplinas de ensino criativo. É de referir que o espírito empreendedor e inovador não é exclusivo das actividades modernas, pois, também nas actividades tradicionais, nos serviços públicos, tal como em cada um de nós, deve existir uma mentalidade inovadora a qual só nos trará benefícios.
O Conselho Económico irá, com base nas análises objectivas e nos estudos profundos das suas comissões especializadas, elaborar estratégias e medidas destinadas a fomentar o reajustamento favorável da estrutura económica, a incentivar a retoma da economia, a aperfeiçoar a mobilização dos recursos humanos e a promover e apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas de Macau.
2. Continuar a melhorar as condições de investimento e de emprego
Num contexto de novos desafios, o Governo da RAEM irá, de forma activa e responsável, empenhar todas as energias nos trabalhos de apoio às empresas industriais e comerciais, no sentido de ultrapassarem as dificuldades, adoptando, atempadamente, medidas eficazes ao incremento da dinâmica da economia e a promoção de negócios e emprego.
O nível das condições do mercado, em si só, é suficiente para influenciar a estratégia de investimentos dos empresários, afectando favoravelmente o desenvolvimento da economia em geral. Por este motivo, é responsabilidade do Governo optimizar as condições do mercado, permitindo que todos os agentes económicos possam desenvolver as suas qualidades num ambiente justo, ordenado e eficaz. Embora o Governo da RAEM tenha sempre envidado esforços nesta direcção, sabemos que continuam a existir, no mercado de Macau, aspectos que aguardam aperfeiçoamento, assim como, as mudanças no contexto internacional exigem de nós esforços redobrados.
No que respeita ao software, com vista a alterar uma situação em que o desenvolvimento económico é travado por um considerável número de diplomas legais desajustados no tempo, o Governo da RAEM, embora conhecendo a situação de escassez de quadros qualificados na área jurídica, irá no próximo ano, redistribuir, mobilizar e concentrar recursos humanos, no sentido de intensificar os trabalhos de renovação, aperfeiçoamento e divulgação dos diplomas legais, facilitando a recuperação do desenvolvimento económico através da feitura de leis. Iremos incentivar os investimentos dos empresários através do reforço do espírito servidor e do incremento da eficiência administrativa. No próximo ano, serão lançados novos projectos de investimento público, e o Governo irá aumentar a transparência dos concursos públicos e de outros processos afins, e reforçar a fiscalização, de modo a garantir justiça e qualidade. No âmbito dos jogos de fortuna e azar e das telecomunicações móveis, o Governo irá acompanhar activamente o seu desenvolvimento após a sua liberalização, ajudando-os a manter um mecanismo de competitividade saudável.
No que respeita ao hardware do investimento, o Governo irá continuar a aperfeiçoar as infra-estruturas de transporte e de informações. O Governo mantém-se firme na política de abertura do espaço aéreo, criando incessantemente, condições com vista a aumentar a competitividade do Aeroporto Internacional de Macau, fomentando o desenvolvimento do transporte aéreo de cargas e das actividades relacionadas com a distribuição de mercadorias. O projecto de construção da 3.ª ponte entre Macau e a Taipa será concluído no próximo ano, após o que passará à fase de abertura de concurso público, ao mesmo tempo que outros projectos urbanísticos vão sendo gradualmente aperfeiçoados e concretizados. O Governo pretende com o fomento do desenvolvimento das áreas de informação e de telecomunicações em Macau, garantir serviços mais racionais e de melhor qualidade à população, assim como, promover os sectores industrial e comercial. Ao mesmo tempo, o Governo irá criar uma nova instituição de autenticação electrónica para promover o comércio electrónico.
O Governo irá aproveitar e fomentar amplamente o valioso sector do turismo. Assim, com base no fomento do turismo cultural e do jogo, e nos trabalhos de optimização e exploração de novos produtos turísticos, lançamento de acções de promoção, estabelecimento de relações de cooperação em parceria, incremento da qualidade dos serviços e formação, o Governo irá impulsionar, em conjunto com os agentes do sector, o turismo e, com isso, desenvolver outras actividades afins. Ao mesmo tempo, iremos intensificar o apoio a novas actividades, a indústrias de protecção ambiental e de alta tecnologia de valor acrescentado, com potencialidades de desenvolvimento, fazendo esforços no sentido de se tornarem um factor do crescimento económico. Relativamente às outras actividades, com vista a impulsionar o seu desenvolvimento de forma saudável, o Governo, reiterando sempre a necessidade de auto-valorização, irá adoptar medidas de incentivo e de apoio, tendo em conta as necessidades e os interesses da sociedade. O Governo irá também efectuar, tendo em vista as transformações que se vão operar na indústria manufactureira, estudos pormenorizados e apresentar medidas viáveis.
Dando continuidade à tendência do aumento de investimentos externos registada no ano anterior e com o objectivo de dinamizar a economia de Macau e a sua recuperação global, o Governo, aproveitando as vantagens específicas de Macau, irá optimizar as estratégias de captação de investimentos estrangeiros, desempenhando activamente o papel de intermediário, prestando trabalhos de assistência e de acompanhamento, e esforçando-se para obter os melhores resultados da captação de investimentos. Por outro lado, o Governo está atento à situação operacional das pequenas e médias empresas, criando medidas eficazes de apoio. Assim, relativamente à gestão, início e relançamento de actividades, o Governo irá providenciar cursos destinados à elevação dos níveis tecnológico e de gestão e realizar o seu acompanhamento; reforçando ainda os serviços de informação, de assistência técnica, entre outros, no sentido de as auxiliar no estabelecimento e alargamento de maiores contactos com o exterior. Para promover o aumento da competitividade das pequenas e médias empresas e dos seus empregados, o Governo continuará a promover ou a apoiar a implementação de regimes ou critérios de reconhecimento de nível internacional, tais como, a certificação da Organização dos Critérios Internacionais (ISO), do Centro de exames de qualificações profissionais em tecnologias de informação, reconhecido internacionalmente, e a certificação técnico-profissional no sector turístico-hoteleiro, entre outros. Para além disso, o Governo dará ainda suporte e apoio às actividades realizadas por associações e organizações cívicas para apoiar as pequenas e médias empresas.
Promover o emprego continua a ser uma prioridade das acções do Governo no próximo ano. Actualmente, em Macau, o fenómeno do desemprego, com origem em factores bastante complexos, deve ser encarado, no seu todo, por todas as partes. No decurso do próximo ano, o Governo da RAEM, para além de pôr em prática a «Lei-Quadro do Emprego» e continuar a reduzir o número de mão-de-obra importada não qualificada, considerada desnecessária, irá também desenvolver mais esforços na área dos investimentos públicos, dando início a projectos de infra-estruturas, de grande rentabilidade, nomeadamente o Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, a 3.ª ponte entre Macau e a Taipa, a construção de pavilhões desportivos e o reordenamento da zona do Porto Interior, bem como, ainda, obras na rede de transportes, dentro da calendarização prevista ou antecipadamente. Ao mesmo tempo, o Governo, para atenuar as dificuldades da população, irá criar condições no sentido de estimular a concretização de projectos de grandes investimentos particulares, e com o esforço das várias partes, promover a procura interna, bem como, criar mais postos de trabalho aos trabalhadores locais. Na actual situação, devemos ser solidários e, em conjunto, ultrapassar as dificuldades. Esperamos que os empregadores, apesar da difícil situação actual, considerem a conjuntura global, mantendo, ao máximo possível, trabalhadores nos postos de trabalho, e dando tratamento adequado às relações laborais; do mesmo modo, esperamos que os trabalhadores em geral, sejam pragmáticos e saibam agarrar as oportunidades de emprego proporcionadas pelo Governo em conjugação com as forças sociais.
3. Desenvolver as relações externas e reforçar a cooperação regional
Macau também se ressente do impacto da globalização devido ao seu sistema económico aberto de pequena dimensão, e uma resposta adequada depende, por um lado, da sua capacidade e esforços, e por outro, do desenvolvimento em pleno da sua complementaridade na cooperação regional.
Face ao forte crescimento actual da economia nacional, um dos factores prometedores do nosso futuro, o Governo da RAEM aproveitará, em pleno, as vantagens que o princípio de «um país, dois sistemas» nos proporciona, bem como dos factores provenientes do Continente, para que a nossa singularidade se desenvolva através desta cooperação. Por se ter verificado, recentemente, uma integração acelerada de toda a região do Delta do Rio das Pérolas, da qual faz parte Hong Kong e Macau, devemos, de forma harmoniosa, assumir uma atitude positiva e aberta. Sistematizando vários factores, nomeadamente a divisão regional de trabalho, a caracterização geográfica e as nossas próprias condições, o Governo da RAEM tem prestado maior atenção à cooperação com as regiões vizinhas, especialmente a zona oeste da região do Delta do Rio das Pérolas. E no próximo ano, será mais consolidado, aperfeiçoado e desenvolvido o mecanismo de cooperação entre Macau e Guangdong, Fujian e Chongqin, no sentido de transformar as relações amigáveis em frutos concretos.
Temos que desenvolver e reforçar as nossas vantagens, em conjugação com um bom desempenho do nosso papel, para darmos contributos singulares na divisão regional de trabalho. Temos ainda a vantagem de manter relações amplas, directas e amigáveis com a sociedade internacional, especialmente com a União Europeia e os países de língua latina, incluindo Timor-Leste. É de salientar que com o desenvolvimento social, tanto o Interior como o estrangeiro passaram a necessitar de serviços intermediários de nível mais elevado e de melhor qualidade; portanto, só quando nos empenharmos em melhorar o nosso nível linguístico e a prestação dos demais serviços comerciais, e impulsionarmos a criação, em Macau, de um maior número de empresas de qualidade na prestação daqueles serviços, se evidenciará a nossa preponderância como intermediários, transformando-se, assim, Macau num bom centro regional de serviços. Considerando a nova conjuntura resultante da adesão do nosso país à Organização Mundial de Comércio, temos de desenvolver bem o nosso papel de plataforma na prestação de serviços comerciais, no sentido de apoiar a entrada das pequenas e médias empresas de Taiwan, União Europeia e dos países de língua latina no mercado da China. A par disso, serão criadas condições pelo Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau para se reforçar a parceria entre as empresas locais e as pequenas e médias empresas privadas do Continente que estão dispostas a entrar no mercado daquelas regiões.
O turismo continua a ser a base da cooperação regional, pelo que os projectos concretos para a exploração da Ilha da Montanha, serão gradualmente prosseguidos por iniciativa conjunta de Macau e Zhuhai. Além disso, será dada continuidade à concretização e aperfeiçoamento dos projectos de cooperação turística entre Guangdong, Hong Kong e Macau, e impulsionada a cooperação entre Macau, o Continente e a União Europeia, no âmbito da formação turística. Ao estudar o desenvolvimento futuro das infra-estruturas e transportes da RAEM, o Governo prestará, também, maior atenção aos projectos de infra-estruturas a realizar nas regiões vizinhas, nomeadamente na província de Guangdong e Hong Kong, e participará activamente na integração regional, da qual procurará retirar benefícios. As facilidades fronteiriças a implementar futuramente na Ponte Flor de Lótus possibilitarão o incremento do fluxo bilateral de pessoas e mercadorias. Por outro lado, com o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica, a cooperação tecnológica entre Macau, o Continente e o Exterior passa a ter um maior espaço e o projecto «Eureka», que tem exercido influência no Continente e na União Europeia, prosseguirá no próximo ano, e, esperamos, através dele, não só desenvolver o nosso papel de intermediação tecnológica entre a China e a União Europeia, como também contribuir para o desenvolvimento tecnológico de Macau. Mais, o efectivo intercâmbio e cooperação com o exterior, irá trazer-nos benefícios no âmbito dos assuntos policiais, protecção civil, assistência médica, educação, cultura, cooperação judiciária e apoio judiciário.
Têm vindo a emergir muitas oportunidades na nossa Pátria que está cheia de vitalidade. Ao mesmo tempo, devido às tendências de globalização e cooperação regional, será acelerada a circulação de capitais, técnicas e quadros qualificados, pelo que, os empresários de Macau devem ousar modificar o conceito e modelo de exploração, estimando e agarrando as oportunidades para se desenvolverem no Continente.
Impulsionar a cooperação regional e desenvolver os factores provenientes do Continente, são os nossos projectos estratégicos de longo alcance, que decidem o desenvolvimento sustentado a longo prazo de Macau. O certo é que devemos agarrar atempadamente as oportunidades, mas não devemos precipitar-nos na sua concretização ou ter uma visão limitada, circunscrevendo-nos aos interesses do momento. O crucial é procurar um desenvolvimento de longo alcance para ambas as partes, com base na complementaridade, benefício mútuo e cooperação sincera.
4. Elevar a eficiência administrativa e implementar a grande reforma
A par de constituírem uma preocupação quotidiana da população, o desenvolvimento do espírito de servidor público e o melhoramento da eficiência administrativa são questões que o Governo não pode negligenciar no dia-a-dia da sua governação. Nos últimos anos, embora se tenha verificado uma melhoria na prestação de serviços, existe, ainda, um certo distanciamento entre as aspirações dos cidadãos e as necessidades, de maior complexidade, inerentes ao desenvolvimento social. A partir do próximo ano, a par de ser dada continuidade às reformas em curso, iremos iniciar, em pleno, a grande reforma da estrutura administrativa, com vista à sua simplificação. A avultada estrutura interna dos serviços e a sobreposição das funções, bem como a falta de normalização na colocação dos trabalhadores, têm constituído obstáculos à elevação da eficiência administrativa e desperdiçado muitos recursos públicos. Por isso, iremos exigir a todos os serviços que apresentem propostas de simplificação estrutural, com base nas quais, será implementada rapidamente a sua restruturação.
O Governo também adoptará estratégias de coordenação administrativa, a diversos níveis, e de articulação entre os serviços e o exterior, por forma a criar mais condições para a melhoria da prestação de serviços ao público. Será através do reforço da modernização administrativa que se melhorará a eficiência dos serviços, partindo-se da premissa da sua racionalização e normalização, incluindo o aperfeiçoamento das estruturas administrativas e das suas funções, do bom funcionamento administrativo e da elevação da qualidade e flexibilidade dos serviços. Será dada continuidade à melhoria da capacidade dos trabalhadores da função pública, sem negligenciar a instalação de hardware sofisticado para concretizar, a breve trecho, o «Governo electrónico».
É ainda de salientar que a melhoria do funcionamento administrativo tem que estar relacionado com as necessidades urgentes da população e da sociedade. Para o efeito, antes da revisão do actual quadro legislativo, serão implementadas, quanto antes, medidas transitórias necessárias à elevação da eficiência de serviço. No próximo ano, será implementado, em fase experimental, o serviço one stop, no âmbito de compra e venda dos imóveis e de registo das sociedades comerciais, assim, passando a ser tratados, num só local, assuntos do mesmo género, por forma a facilitar os procedimentos administrativos. Em suma, vamos concentrar-nos na implementação, no mais curto espaço de tempo, do modelo de trabalho one stop nas demais áreas.
Porém, face à situação relativamente difícil em que se encontra actualmente a sociedade, devem os serviços públicos, dentro do respectivo quadro legal, flexibilizar o seu funcionamento. Relativamente à complexidade dos procedimentos administrativos existentes, os respectivos serviços deverão proceder ao seu estudo e consequente coordenação, para que sejam, dentro do possível, eliminados os procedimentos desnecessários, respeitando a lei e sem prejuízo da sua qualidade e segurança.
No próximo ano, o Governo vai dar início aos trabalhos preparativos mais importantes da reforma jurídica. Serão alargados os canais de consulta para auscultar opiniões de um maior leque de profissionais, por forma a analisar profundamente o processo da reforma, apresentando sugestões especializadas correspondentes às necessidades do desenvolvimento social. Ao mesmo tempo, o Governo introduzirá o espírito da «Carta de Qualidade» no processo da reforma jurídica, divulgando, para o efeito, os projectos de elaboração e revisão dos diplomas e a sua calendarização no primeiro trimestre do próximo ano.
Devido às mudanças rápidas e aos desafios que interna e externamente se vêm colocando a Macau, a RAEM, a par do seu desenvolvimento normal, terá que proceder, também, à avaliação e prevenção dos factores de incerteza, pelo que, no próximo ano o Governo irá reforçar a noção de risco e a sua gestão nos serviços públicos, melhorando a sua capacidade de coordenação e actuação rápidas, com vista a garantir, em qualquer momento e circunstâncias, um apoio oportuno aos cidadãos.
Em relação ao desenvolvimento do espírito de servidor público e à promoção da cultura de serviço por excelência, continuaremos a encorajar e a incutir nos trabalhadores da função pública a necessidade de ter sempre presente o conceito de servir o público. Por outro lado, está em curso o processo legislativo da criação do «Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais» e de acordo com a concepção do Governo, a referida instituição, para além dos serviços municipais quotidianos, promoverá diversos trabalhos relativos à vida da população. É, também, através desta medida, que o Governo concretizará o espírito de «Servir o Povo». Por outro lado, será acelerada, o mais possível, a revisão do regime jurídico da função pública em vigor, com a melhoria do sistema de classificação de serviço, da promoção profissional, de incentivos, bem como do regime disciplinar. Deste modo, passarão a ser chamados à responsabilidade os trabalhadores que desempenharem deficientemente as suas funções e serão premiados ou promovidos aqueles que revelarem um bom desempenho, aqui se incluindo os que se esforçarem no seu próprio auto-aperfeiçoamento, criando-se, assim, melhores condições ao desenvolvimento da cultura de serviço na Administração, de acordo com os critérios estabelecidos e com o objectivo de consolidar o espírito de servidor público.
5. Melhorar a qualidade de vida e garantir a harmonia da sociedade
A qualidade de vida dos cidadãos tem a ver com a harmonia e a estabilidade social, influenciando-se reciprocamente. No próximo ano de governação, no âmbito da matéria em epígrafe, a tarefa principal do Governo será manter, de forma empenhada, a qualidade de vida da população em geral e lutar pela sua melhoria em determinados aspectos. Os cidadãos poderão, dentro do possível, participar e partilhar connosco em áreas especializadas, de forma a enriquecer ou criar, com um maior número de opções, um modelo de vida mais a seu gosto.
A organização racional da urbanização e a sua gradual implementação, contribuirão para o desenvolvimento da estratégia definida para Macau, bem como para a optimização das nossas condições de vida. Considerando as especificidades e as funções das diferentes zonas da cidade, estão a ser elaborados projectos e realizados arranjos de acordo com as suas características próprias, sendo dada, já no próximo ano, uma nova fisionomia a certas zonas. Esperamos que através do embelezamento e da transformação adequada das zonas antigas, possam ser melhoradas as respectivas condições de exploração comercial e a qualidade habitacional.
No que respeita à vida quotidiana e ao funcionamento do sector comercial, o Governo irá estudar e adoptar medidas adequadas, com vista a atenuar as dificuldades de vida da população. Além disso, continuaremos a cooperar estreitamente com a sociedade, prestando apoio aos cidadãos na criação de actividades, a custos relativamente baixos, favorecendo, deste modo, o desenvolvimento de um mercado retalhista mais diversificado e mais singular em Macau. Produtos de boa qualidade e a baixo preço atrairão os cidadãos e os turistas para o consumo em Macau. Com estas medidas será dado novo impulso ao consumo, que por sua vez, se irá reflectir positivamente na criação de postos de trabalho e na dinamização do mercado.
Para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e relançar a cidade turística, temos de, empenhadamente, conceder especial atenção à questão do ambiente urbano. Os problemas de trânsito têm afectado o trabalho e a vida da população. É de salientar, entre outros, os engarrafamentos, em alguns períodos do dia, em certas zonas da cidade, e a falta de estacionamento, ambos tão sentidos pelos condutores. Para melhorar estas situações, o Governo, à medida que for aperfeiçoando a rede rodoviária, irá aperfeiçoar as condições existentes, em coordenação com as medidas especificamente definidas para a gestão de trânsito. O Governo continuará a empenhar-se na sensibilização para o problema da segurança rodoviária e exigir maior rigor na participação de infracções em matéria de trânsito. Será dado um maior incremento ao estudo das questões respeitantes à redução de gases residuais expelidos pelos veículos, com o objectivo de, quanto antes, melhorar esta situação. Relativamente à poluição sonora, limpeza da cidade e inspecção alimentar, assuntos que preocupam a população, ser-lhes-á dado melhor acompanhamento e aperfeiçoamento por parte dos serviços competentes, com vista a criar um ambiente mais ideal para viver.
Tendo em conta que o sistema de saúde pública de Macau não acompanhou a evolução da sociedade, o Governo está a acompanhar activamente o estudo do sistema de saúde, a fim de serem implementadas medidas a breve prazo. Por Macau não possuir um desenvolvimento tecnológico proeminente, os serviços públicos da área da saúde têm por missão principal melhorar as técnicas de saúde, visando atenuar o sofrimento dos doentes e devolver-lhes a saúde e a alegria de viver. Através da formação, intercâmbio e reforço da gestão será criado um corpo clínico de alta qualidade, com o objectivo de melhorar a qualidade médica e de enfermagem e a eficiência do serviço, reduzindo-se, desta forma, erros dos profissionais de saúde. Por outro lado, o Governo reforçará a gestão e inspecção dos medicamentos e acelerará a revisão dos mecanismos de reclamação e fiscalização na área da saúde, de modo a salvaguardar os interesses dos cidadãos e dos agentes de saúde. A taxa de incidência de doenças será reduzida com a implementação de medidas de prevenção adequadas e os doentes serão melhor tratados se se reduzir a pressão do trabalho nos serviços de saúde. Devido à incidência recente da Febre de Dengue, fomos alertados para a necessidade de não serem negligenciadas medidas de prevenção na doença. Para o efeito, será criado um centro de prevenção e controlo de doenças, com o objectivo de reforçar, em pleno, a eficácia de cada uma das etapas do processo de prevenção. Paralelamente, a qualidade da assistência médica duma sociedade depende, também, da atitude da população para com a sua saúde, quanto maior atenção prestarem à saúde menor será a probabilidade de doença, por isso iremos envidar esforços no sentido de uma maior sensibilização para a manutenção da saúde, fazendo com que os cidadãos ganhem uma maior consciencialização da importância da saúde e da vida, e desta forma, desempenharem um papel mais activo na defesa da sua saúde e da saúde pública.
Considerando que o desemprego e as dificuldades económicas dos cidadãos não se encontram, ainda, resolvidos de forma desejável, não será reduzida a intensidade da nossa intervenção no âmbito da segurança social e da acção social, nem tão pouco reduzido o respectivo orçamento. O Governo continuará a apoiar os cidadãos e as camadas mais desfavorecidas, à medida que for tendo conhecimento das suas dificuldades, fazendo com que sintam, assim, atempadamente a sua solidariedade e carinho. Será dada prioridade ao ajustamento da rede do serviço de apoio à família, com vista a reforçar o apoio aos idosos solitários e aos serviços especializados destinados às crianças e jovens. Além disso, as associações privadas que têm desempenhado, voluntariamente, serviços sociais, continuarão, sem dúvida, a merecer o nosso grande apoio e encorajamento.
Numa cidade histórica e cultural, como é o caso de Macau, a vida cultural deve fazer parte integrante da vida quotidiana da população, contribuindo, assim, para o reforço do auto-reconhecimento da nossa identidade. No próximo ano, o Governo aprofundará a generalização da vida cultural, impulsionando, para o efeito, a participação dos cidadãos em actividades que dão a conhecer a história e cultura locais, sensibilizando-os para o valor do seu património e necessidade da sua preservação, e estimulando a educação artística. Ao mesmo tempo, tendo em conta a atenção dispensada pelo Governo ao incremento da cultura, serão prosseguidas actividades artístico-culturais, de alta qualidade, destinadas ao público, com vista a elevar-lhe o sentido artístico-cultural e a respectiva capacidade de apreciação, captando um maior número de amadores artísticos.
Hoje em dia, tem vindo a ser internacionalmente reconhecida a importância de grandes eventos desportivos na elevação da força geral duma sociedade. Os trabalhos preparatórios para os Jogos da Ásia Oriental a realizar em Macau já se iniciaram e para o Governo este grande evento internacional é tido como impulso relevante para o desenvolvimento da causa desportiva de Macau. Associados à sua vasta divulgação, serão construídos recintos e organizadas diversas actividades desportivas, com vista a desenvolver o desporto para todos e fazer com que os cidadãos, especialmente aqueles não que não estão habituados à prática desportiva, se passem a aperceber, através da sua participação, das vantagens do desporto para melhorar a saúde, forjar a vontade, cultivar o espírito de luta e desenvolver interesses e potencialidades pessoais. Com vista a desempenhar um bom papel de anfitrião, além de ser plenamente preparado o hardware, implementar-se-ão, de forma adequada, políticas desportivas de nível mais elevado, consoante as nossas disponibilidades, no sentido de elevar o nível de competição e do júri de Macau, bem como a sua capacidade na organização de competições.
A estabilidade da qualidade da vida dos cidadãos depende da segurança. Desde a transferência, a segurança em Macau tem vindo visivelmente a melhorar, mas tal não significa que fiquemos menos activos, pois a crescente abertura e intercâmbio de Macau com o exterior poderá trazer factores de instabilidade e tornar complexo o modelo de prática de crime. Em tempos relativamente pacíficos, devemos pensar na adversidade, e o reforço das missões policiais evidencia a vontade e o empenho do Governo em combater, com determinação, a criminalidade, com o objectivo de impedir que os criminosos façam uma má avaliação da situação e julguem que podem aproveitar a oportunidade para a prática de crimes em Macau, garantindo assim que os cidadãos continuem a viver num ambiente tranquilo e ordenado.
6. Formar a nova geração e promover o desenvolvimento dos quadros qualificados
O progresso pleno e contínuo de Macau reside na qualidade dos cidadãos e esta qualidade depende do nível de educação. Logo após a transferência, iniciou-se a formação da nova geração da RAEM, sendo de realçar os inúmeros contributos do sector de educação nesse âmbito; no entanto, com a evolução da sociedade, há necessidade de melhorar as acções educativas, por forma a que Macau tenha um maior sucesso face aos desafios futuros.
No âmbito do ensino superior, será dada prioridade à melhoria da qualidade do ensino. O princípio educativo de «generalização do acesso ao ensino» nunca poderá ser abandonado, havendo necessidade, porém, de elevar o nível académico, com recurso a uma constante melhoria do nível de ensino e um maior rigor na atribuição das classificações com o fim de obter um maior reconhecimento da capacidade dos alunos e dos seus conhecimentos pela sociedade, assegurando melhor o seu futuro no mercado de trabalho. Além disso, é necessário, por um lado, implementar medidas adequadas de ensino para alargar o leque de conhecimentos dos alunos, e por outro, reforçar os estágios profissionais e o treino linguístico, de modo a melhorar a sua capacidade de adaptação à sociedade onde se inserirem. Por outro lado, os estabelecimentos educativos também necessitam de criar condições para melhorar a qualidade e enriquecer a equipa de docentes, cuja maioria deverá possuir o grau de doutoramento. Ao mesmo tempo, procurar-se-á admitir, nos respectivos estabelecimentos educativos, académicos de prestígio internacional de comprovado mérito e vasta experiência de ensino. Por outro lado, procurar-se-á também transformar os estabelecimentos de ensino superior em bases de investigação tecnológica e continuar a promover a localização dos temas de investigação tecnológica, para que os estudos científicos sejam adequados às preocupações da comunidade e ao desenvolvimento social, apresentando resultados com valor científico.
Quanto aos jovens em idade para ingressar no ensino superior ou no mercado de trabalho, os seus conhecimentos assentam numa longa educação básica. Será, por isso, de novo avaliado o sistema de educação já existente, para se consolidar o sucesso obtido com o ensino gratuito. Encorajamos as escolas primárias e secundárias de Macau para continuarem a empenhar-se na qualidade de ensino, definindo critérios de ensino adequados, no sentido de melhor se articularem com o ensino superior, cuja qualidade está em contínuo aperfeiçoamento. Mais apelamos a todas as escolas, sem prejuízo da sua autonomia de ensino, para desenvolverem as suas potencialidades e se sujeitarem à concorrência saudável na área de ensino, e partindo desse princípio, que se desenvolva um sistema de educação autónomo e por excelência, proporcionando, assim, mais opções aos estudantes e encarregados de educação. E bem assim, embora não havendo obrigatoriamente uma relação directa entre a quantidade e a qualidade de ensino, defendemos a redução das matérias desnecessárias, de modo a que, além do domínio dos conhecimentos livrescos, possam ter um crescimento saudável nas demais áreas. Por esse motivo, diversos serviços públicos estão a organizar e tentar encontrar, em conjunto, um espaço para construir um «Museu de Tecnologia para a Juventude», onde os jovens, nas suas actividades, poderão alargar o seu campo de visão e conhecer melhor o misterioso mundo tecnológico, num ambiente agradável e alegre. Ao mesmo tempo, o Governo também considerará a construção, no mesmo local, uma boa biblioteca polivalente por forma a proporcionar aos estudantes e cidadãos um espaço com meios de estudo, lazer e diversão. Por outro lado, quanto à interrupção escolar, os serviços de educação e as escolas devem reforçar a cooperação no sentido de estudarem os seus motivos e encontrarem as respectivas soluções, dando apoios eficientes e oportunos.
O sucesso ou insucesso da juventude tem profunda influência na fisionomia futura da sociedade. Com a crescente abertura e desenvolvimento de Macau, alguns jovens, devido a vários factores, enveredaram por caminhos errados, pelo que o Governo, a escola, a família e a sociedade não podem negligenciar a educação moral e cívica da juventude. A comunicação, compreensão, atenção e apoio são, muitas vezes, mais eficazes que os sermões inflexíveis. Neste contexto, o Governo, por um lado, irá orientar os jovens no sentido de criar interesses benéficos, a nível físico e psicológico, nos domínios da arte, educação física e tecnologia, e por outro, proporcionar-lhes-á recursos e instalações para se reunirem e dedicarem a actividades saudáveis, permitindo, deste modo, que, no decorrer do seu crescimento, tenham oportunidade de serem bem sucedidos em áreas do seu interesse.
Visto que os quadros qualificados são considerados um foco actual da concorrência internacional, devemos prestar atenção à captação dos quadros qualificados existentes, dando-lhes oportunidades para desenvolver as suas capacidades e, assim, transformar gradualmente Macau numa região que possui, fixa e atrai quadros qualificados. Será sucessivamente promovida a educação permanente e para os adultos, de forma a tornar a população mais competitiva. Também serão aperfeiçoados os mecanismos de concorrência do mercado e os recursos humanos, de forma a que os quadros qualificados desenvolvam melhor as suas potencialidades e utilizem os seus conhecimentos. A par disso, consoante as necessidades sentidas na sociedade e através de uma organização prudente, acompanhada e gerida, serão importados quadros especializados do exterior para impulsionar o desenvolvimento de Macau e melhorar a qualidade dos quadros locais. Quanto à equipa de trabalhadores da função pública o Governo irá continuar a apostar na qualidade. Assim, o provimento de lugares qualificados, quer através do recrutamento de novos quadros, quer através da mobilização interna dos mesmos, será feito de forma flexível e em função dos que evidenciarem maiores capacidades para o lugar.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Os impactos negativos do agravamento da economia mundial começam a ressentir-se em Macau. Em breve, os empresários começarão a encontrar dificuldades na sua actividade, o que também irá acontecer com a população em geral, que terá que suportar esta pressão. O Governo também terá que enfrentar esta prova difícil, mas temos que ser pragmáticos e estar psicologicamente bem preparados. Face às dificuldades e desafios, não devemos jogar com a sorte e o optimismo cego, que só nos podem conduzir ao fracasso, e nem vale a pena assumir uma atitude pessimista e de desânimo, lamentando-nos contra tudo e todos. O que importa é adaptar-nos à situação e ousar enfrentá-la, envidando todos os esforços para sermos fortes, criando oportunidades, lutando pela prosperidade e procurando melhorar a situação, no sentido de alcançarmos um futuro próspero. Na realidade, os desafios e as oportunidades sempre coexistiram e o ditado «há mal que venha sem bem, nem o bem que venha sem mal» evidencia a conversibilidade entre o bem e o mal. É o significado realista contido neste saber antigo que nos inspira a possibilidade de converter desafios em oportunidades, através de uma sincera cooperação entre o Governo e a população, com o objectivo de criar as respectivas condições.
Macau conseguirá sair, certamente, da actual situação difícil e alcançar êxitos no futuro. No entanto, a concretização desse objectivo depende da conjugação de vários factores, entre os quais, a elevação da qualidade, obviamente de grande importância. No passado, Macau beneficiava de vantagens singularmente existentes ou emergentes num certo período. Mas hoje Macau, no século XXI, ficará isolado se carecer de excelentes qualidades nas áreas política, socio-económica e cultural. Os actuais desafios já nos levaram a prestar maior atenção à questão da qualidade. Temos motivos para acreditar que a falta de qualidade é um obstáculo ao desenvolvimento futuro de Macau e com base neste conhecimento, elevar a qualidade da sociedade em geral, incluindo a do Governo, será o princípio norteador da governação do Governo da RAEM.
Todos reconhecem a necessidade de elevar a qualidade. Na verdade, isto é fácil, do ponto de vista teórico, e difícil, do ponto de vista prático. Nos últimos anos, a influência mútua entre a globalização e a economia intelectual tem provocado grandes transformações no desenvolvimento da economia mundial e, devido ao facto de a China persistir na reforma e abertura, tem mantido um ritmo bastante significativo e consistente no seu desenvolvimento. No contexto do seu rápido desenvolvimento interno e externo, Macau, sem dúvida, também tem que empenhar-se no seu acompanhamento. Mas, ao mesmo tempo, constatamos que, devido a certos factores, como sejam as limitações das nossas próprias condições e o impacto dos factores objectivos, as nossas energias ficaram dispersas e os processos normais de governação tornaram-se perturbados aquando da nossa adaptação às rápidas mudanças externas, que tem sido difícil e, muitas vezes, sufocante. Assim, por não ter sido oportunamente ajustada a nossa máquina e devidamente colmatadas as insuficiências, a qualidade não chegou a ser melhorada em grande escala. Ao longo do corrente ano, embora as circunstâncias negativas externas tenham obrigado Macau a abrandar o seu ritmo de desenvolvimento, a verdade é que esta realidade objectiva nos tem permitido reflectir e reunir mais energias para reformular as oportunidades de melhoria. Vamos aproveitar este período para analisar e diagnosticar as insuficiências e tomar, atempada e realisticamente, as necessárias medidas com vista a aumentar a nossa competitividade. Desta forma, Macau, no seu todo, estará convenientemente preparado para responder com sucesso aos desafios do advento da recuperação externa e caminhar rapidamente para o desenvolvimento.
A melhoria da qualidade tem a ver com muitos aspectos e varia de pessoa para pessoa. A título individual, na era da investigação científica e tecnológica, enriquecer sucessivamente os conhecimentos e elevar as capacidades com recurso à formação contínua e permanente, devem ter a adesão e participação da população. Quanto aos serviços e às empresas, para não fracassarem perante a concorrência resultante da globalização, têm, obviamente, urgência em melhorar a eficiência e a qualidade dos seus produtos e serviços de acordo com os objectivos por si definidos.
Permitam-me aqui apresentar a importância da qualidade moral. Devido às incertezas e mudanças inesperadas, a adversidade e as situações favoráveis não são duradouras portanto, se nos mantivermos optimistas e calmos perante as situações desfavoráveis, a nossa capacidade para suportar as dificuldades reforçar-se-á, de forma a que, ultrapassados os tempos difíceis, possamos encontrar soluções com calma e retomar o caminho sem sobressaltos.
O Governo estimulará e coordenará as iniciativas da comunidade. Para além de se empenhar em elevar a qualidade do ensino nas escolas, o Governo reforçará, também, a formação técnico-profissional e comercial. A formação não é temporária, mas destina-se a manter e reforçar, a longo prazo, a competitividade. Assim, os serviços competentes, tendo em conta as perspectivas do ajustamento da estrutura económica, as necessidades sentidas na divisão de trabalho regional e a tendência do desenvolvimento dos sectores, devem organizar formação de acordo com os objectivos, com carácter prático e perspectivada para o futuro. Para além disso, serão reforçados os mecanismos de coordenação da formação, evitando que os cursos se sobreponham e não correspondam às necessidades, aproveitando, assim, os recursos preciosos para melhorar a eficácia da formação. Por outro lado, o Governo estudará seriamente as propostas de necessidade de qualificação profissional exigida a certas funções, procurando elevar, gradualmente e através de medidas adequadas e seguras, o nível e o estatuto profissional dos respectivos trabalhadores.
Como Governo responsável, compreendemos bem a situação actual de todos os sectores de actividade e da população em geral e daremos maior atenção às empresas e cidadãos em dificuldades, com os quais nos sentimos identificados. É urgente para o Governo da RAEM atenuar as dificuldades da comunidade. Um Governo jovem como o nosso, não obstante as disponibilidades financeiras e de reserva limitadas, não se sente impedido para realizar esforços. O que está acima exposto, são os pontos principais da nossa acção governativa para o próximo ano que, em concreto, responderão à realidade social.
Face à situação relativamente difícil em que actualmente se encontram o sector comercial e a população em geral, o Governo da RAEM, depois de ter reflectido com prudência, determinou que, para além de medidas a longo prazo, seriam adoptadas, no próximo ano e a curto prazo, as seguintes medidas para ajudar os cidadãos a ultrapassar esta situação:
1. Redução de 25% no imposto profissional da população activa;
2. Redução de 500 patacas na contribuição predial urbana relativa a cada fracção industrial, comercial ou habitacional, ficando isento o seu pagamento nos casos em que o montante devido for inferior a 500 patacas;
3. Isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;
4. Isenção da contribuição industrial;
5. Isenção do imposto de turismo dos restaurantes;
A implementação destas medidas de redução e isenção de taxa e impostos representa uma diminuição das receitas fiscais do Governo na ordem dos 250 milhões de patacas no próximo ano;
6. Atribuição suplementar de 10 milhões de patacas, destinados a apoiar os três tipos de família desfavorecidas com maiores dificuldades, a saber, as famílias monoparentais, as famílias com membros deficientes e as famílias com membros portadores de doença de carácter permanente;
7. Reforço orçamental em 10 milhões de patacas, destinado a subsidiar materiais escolares, por forma a incrementar o apoio aos estudantes carenciados;
8. Mobilização de 400 milhões de patacas para a criação de 4000 vagas em formação normalizada e correspondente às necessidades resultantes do desenvolvimento social, destinadas aos desempregados com curso secundário incompleto, desempregados do sector de serviço e aos graduados do ensino superior à procura de emprego, com vista a elevar o seu nível cultural e a competitividade profissional e no emprego, dotando-os de melhores condições para a entrada no mercado de trabalho do sector dos serviços de turismo, bem como nos demais sectores;
9. Continuidade do reforço nos planos de infra-estruturas. No próximo ano, de entre as 1600 milhões de patacas do investimento global, 1200 milhões de patacas serão efectivamente investidos em projectos de infra-estruturas. O Governo irá implementar medidas eficazes e reforçar a fiscalização no sentido de assegurar a concretização básica dos projectos de infra-estruturas para o próximo ano.
10. Para além de criar mais postos de trabalho, por iniciativa própria, o Governo irá encorajar e apoiar os projectos dos particulares de grande envergadura, e desta forma, proporcionar a criação de cerca de 6000 postos de trabalho, atenuando o problema do desemprego.
As referidas medidas são obrigações que um Governo responsável deve assumir, mas de facto, é impossível resolver todos os problemas. O nosso objectivo é desenvolver todos os esforços ao nosso alcance, para abrandar as pressões da população, fortalecendo assim a sua confiança no futuro. Ao mesmo tempo, defendemos firmemente uma gestão financeira baseada na determinação de compartilhar as dificuldades com a população, e à medida que se forem mobilizando recursos para atenuar as dificuldades sociais, o Governo assumirá a atitude mais rigorosa de sempre no controlo das despesas administrativas. Os recursos do Governo, sendo provenientes da população, devem ser investidos no seu bem-estar; por isso, estamos convictos de que, os apoios do Governo à sociedade, que constituem investimentos para o futuro de Macau, transformar-se-ão num dos factores de recuperação e prosperidade da sociedade.
Ao concretizar as medidas, tanto a longo e a curto prazo, temos que salientar o conceito de «Servir o Povo» e concretizá-lo na prática de governação. Face às dificuldades sentidas no sector comercial e na vida dos cidadãos, devemos prestar atenção à sociedade, auscultando as aspirações dos cidadãos e conhecendo as respectivas dificuldades, no sentido de elevar o nível da nossa governação. Sendo parte integrante da população, os trabalhadores da função pública, a todos os níveis, devem envidar esforços e maior empenho, colocando-se no lugar de outrem, para servir os cidadãos e apresentar resultados que verdadeiramente beneficiem a população.
A superação das dificuldades actuais e a concretização, quanto antes, da plena recuperação económica depende dos esforços conjuntos do Governo, de todos os trabalhadores da função pública e da população em geral. Na realidade, a acção governativa do Governo, incluindo as medidas acima expostas, não conseguem produzir efeitos imediatos, necessitando de tempo para serem comprovados, pelo que esperamos que os cidadãos possam assumir uma atitude de compreensão e cooperação. Das experiências da sociedade internacional e das regiões vizinhas, tanto positivas como negativas, apercebemo-nos de que o desenvolvimento sustentado da sociedade é basicamente assegurado pela estabilidade e harmonia social, bem como pela vontade dos cidadãos em compartilhar as dificuldades. Em situações desfavoráveis, devemos manter-nos optimistas, acreditando na inteligência e nas capacidades da população, promovendo a solidariedade e defendendo, em conjunto, os interesses gerais da sociedade. Estamos convictos de que, a atitude de optimismo, confiança, solidariedade e progresso irão, certamente, encorajar-nos a superar a degradação interna da sociedade e os demais impactos negativos originados pelas situações difíceis e pelos conflitos sociais, permitindo, assim, que, com determinação, resistamos, adequadamente, a factores de provocação de conflitos internos. Desde a criação da RAEM, temos vindo a suportar as pressões de sucessivos desafios e, havendo ainda muitas dificuldades por superar, Macau, de um modo geral, tem mantido um desenvolvimento normal e estável, e através dos esforços conjuntos no sentido de encontrar soluções, tem-se caminhado, gradualmente, na senda do desenvolvimento. Tudo isto depende principalmente do profundo conhecimento que a população tem das regras do desenvolvimento local, compreendendo e apoiando as medidas de governação, e esse sentimento verdadeiro e valioso, evidenciado em situações desfavoráveis, reflecte o amor intenso pela Pátria e por Macau, e o espírito de dono da casa, que se traduz na forte vitalidade de Macau. Estamos convictos de que, Macau ultrapassará todas as dificuldades, caminhando rumo a um futuro próspero.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Desde a criação da RAEM, os serviços da administração pública e a Assembleia Legislativa, numa relação interactiva e equilibrada e num espírito de partilha e colaboração, têm vindo a envidar esforços conjuntos nas suas áreas de actuação e responsabilidades, em prol do bem-estar da comunidade, havendo que garantir a manutenção desses esforços. O Governo manter-se-á estreitamente ligado à nova legislatura da Assembleia Legislativa para que a assimilação da sua inteligência possa ser transformada em acções governativas, cujos resultados trarão benefícios à população.
Antes de finalizar, permitam-me salientar o seguinte: sob os princípios de «um país, dois sistemas», de «Macau governado pelas suas gentes» com alto grau de autonomia, o Governo da RAEM continuará, com firmeza, a observar a Lei Básica e partindo dos interesses dos cidadãos e da estabilidade social, serão concretizados, com o nosso maior empenho, os objectivos de acção governativa do ano de 2002, com base nos frutos governativos do ano de 2001.
Tendo em conta as potencialidades de Macau e os factores complementares externos, estamos convictos de que, nos próximos anos, Macau transformar-se-á numa cidade modernizada. Nesta cidade, o sector do turismo e do jogo constituirá o eixo motor que conduzirá o desenvolvimento sucessivo das demais actividades. Neste contexto, estão igualmente dentro da nossa expectativa novos cenários, nomeadamente o investimento de grande volume de capitais, o funcionamento avançado de todos os sectores, o aumento evidente da taxa de emprego e o aperfeiçoamento da rede da comunicação e transportes, interna e externa. Por outro lado, a função de plataforma comercial de Macau será mais relevante, com a adesão da China à Organização Mundial de Comércio. As convenções e exposições e as indústrias de protecção ambiental e de alto valor acrescentado, devido às suas grandes potencialidades, terão um desenvolvimento destacado. As grandes infra-estruturas projectadas pela RAEM, incluindo os recintos dos Jogos da Ásia Oriental de 2005, irão elevar o nível de modernização da cidade, dando-lhe uma imagem de progresso, nova e notória. Os jovens de Macau que sempre manifestaram grande vontade na aprendizagem, irão formar uma nova geração dotada de qualificações de nível superior, e desenvolverão as suas capacidades nos diversos campos, elevando assim, em geral, a qualidade da população. À medida que a sociedade for progredindo, os trabalhos do Governo irão também acompanhar a evolução do tempo. Nos próximos anos, a reforma, integral e sistemática, do regime jurídico e da administração pública, por um lado, reforçará os serviços prestados pelo Governo, acompanhando o bom funcionamento de todos os sectores, e por outro, irá baixar, em geral, o custo do desenvolvimento social, permitindo um maior avanço no progresso de Macau. Embora as reformas não possam ser concretizadas de um dia para o outro, o mais importante é que já estão fixadas as orientações de aperfeiçoamento contínuo. De entre estas, destacar-se-á a qualidade dos trabalhadores da função pública que, a diferentes ritmos, tenderá a melhorar de ano para ano. Em suma, o futuro previsto, o caminho definido, a boa preparação e o sucesso previsível retratam perfeitamente o processo do desenvolvimento de Macau.
As perspectivas acima expostas não são expectativas e propaganda que criamos intencionalmente, nem tão pouco são ilusões com vista a acalmar os cidadãos. É com a mesma atitude objectiva e pragmática que observamos a situação actual e perspectivamos o futuro. Por isso, embora os objectivos não possam ser concretizados de um dia para o outro, não devemos ser pessimistas e perder o espírito empreendedor. Por outro lado, ainda que o desenvolvimento social reúna condições suficientes, naturais e humanas, em conjugação com os serviços rápidos e eficazes da Administração, ninguém poderá obter benefícios sem que preste contributos. O essencial é que cada um dos cidadãos, considerando a sua própria condição, agarre as oportunidades para criar um futuro brilhante, com os esforços incessantes e inteligência de grande alcance, ao ritmo das correntes e tendências da sociedade. É neste factor que assenta a nossa confiança e determinação, bem como o bem-estar futuro da população de Macau.
Apresento, finalmente, os meus sinceros votos de agradecimento a todos os trabalhadores da função pública, pela sua dedicação profissional, e à população em geral, pelo seu apoio à acção governativa do Governo, ao longo do ano passado.
Obrigado a todos.