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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DA SECRETÁRIA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA
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Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 15/2002
A necessidade de preparação de quadros de nível superior aconselha a que se proporcione aos diplomados em Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, a possibilidade de completarem e aprofundarem os seus conhecimentos através da criação de um curso superior de Administração Pública, conferente do grau de bacharel.
Nestes termos;
Sob proposta do Instituto Politécnico de Macau;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 11/91/M, de 4 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 8/92/M, de 10 de Fevereiro, no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999, e no n.º 1 da Ordem Executiva n.º 14/2000, o Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura manda:
1. É criado na Escola Superior de Administração Pública do Instituto Politécnico de Macau, o curso de Administração Pública com a duração de três anos lectivos, conferente do grau de bacharel.
2. São aprovados a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do curso referido no número anterior, constantes dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
3. O plano de estudos referido no número anterior aplica-se aos alunos que iniciem a frequência do curso a partir do ano lectivo de 2002/2003, podendo os restantes alunos concluir o curso superior em Administração Pública, conferente de diploma, aprovado pela Portaria n.º 212/97/M, de 15 de Setembro.
4. Os diplomados com o actual curso superior de Administração Pública, do Instituto Politécnico de Macau, podem frequentar o terceiro ano do curso agora criado, conferente do grau de bacharel.
5. Os diplomados referidos no número anterior devem ainda obter aprovação nas disciplinas de transição constantes do anexo III ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
6. Os diplomados referidos no n.º 4 ficam dispensados das disciplinas de Técnicas de Comunicação Escrita e de Administração Pública Comparada, bem como do Estágio e das disciplinas optativas que integram o plano de estudos do curso ora criado.
1 de Março de 2002.
O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Chui Sai On.
———
ANEXO I
Organização científico-pedagógica do curso de bacharelato em Administração Pública
1. Área científica: Ciências Sociais.
2. Área profissional: Administração Pública.
3. Duração do curso: três anos.
4. Número total de créditos necessários para a conclusão do curso: 106 créditos, com aprovação em todas as disciplinas.
5. Língua veicular: Chinês ou Português.
———
ANEXO II
Plano de estudos do curso de bacharelato em Administração Pública
1.º Ano - 1.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Administração Pública (I) | Semestral | 3 | 3 |
| Noções Gerais de Direito (I) | " | 3 | 3 |
| Introdução à Ciência Política | " | 3 | 3 |
| Noções de Economia | " | 3 | 3 |
| Informática | " | 3 | 3 |
| Mandarim (I)/Português (I)/ /Inglês (I) | " | 3 | 3 |
Total de unidades de crédito: 18
1.º Ano - 2.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Administração Pública (II) | Semestral | 3 | 3 |
| Noções Gerais de Direito (II) | " | 3 | 3 |
| Introdução à Sociologia | " | 3 | 3 |
| Introdução à Psicologia | " | 3 | 3 |
| Métodos Quantitativos | " | 3 | 3 |
| Mandarim (II)/Português (II)/Inglês (II) | " | 3 | 3 |
Total de unidades de crédito: 18
2.º Ano - 1.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau | Semestral | 3 | 3 |
| Finanças Públicas e Gestão Financeira | " | 3 | 3 |
| Direito e Procedimento Administrativo | " | 3 | 3 |
| Informática de Gestão | " | 3 | 3 |
| Gestão de Recursos Humanos | " | 3 | 3 |
| Mandarim (III)/ Português (III)/ /Inglês (III) | " | 3 | 3 |
Total de unidades de crédito: 18
2.º Ano - 2.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Governo e Administração Pública de Macau | Semestral | 3 | 3 |
| Regime Jurídico da Função Pública | " | 3 | 3 |
| Governo e Empresas | " | 3 | 3 |
| Contabilidade e Gestão Orçamental | " | 3 | 3 |
| Planeamento e Políticas Públicas | " | 3 | 3 |
| Mandarim(IV)/ Português (IV)/ /Inglês (IV) | " | 3 | 3 |
Total de unidades de crédito: 18
3.º Ano - 1.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Governo e Administração Pública da China | Semestral | 3 | 3 |
| Ética e Disciplina dos Serviços Públicos | " | 3 | 3 |
| Administração Pública Comparada | " | 3 | 3 |
| Técnicas de Comunicação Escrita | " | 3 | 3 |
| Disciplina optativa | " | 3 | 3 |
| Mandarim (V)/Português (V)/ /Inglês (V) " 2 2 | " | 2 | 2 |
Total de unidades de crédito: 17
3.º Ano - 2.º Semestre
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Governo e Administração Pública de Hong Kong | Semestral | 3 | 3 |
| Organizações e Relações Internacionais | " | 3 | 3 |
| Direito Fiscal de Macau | " | 3 | 3 |
| Disciplina optativa | " | 3 | 3 |
| Estágio* | " | 3 | 3 |
| Mandarim (VI)/Português(VI)/ /Inglês (VI) " 2 2 | " | 2 | 2 |
Total de unidades de crédito: 17
Total de unidades de crédito do curso: 106
* O Estágio inclui, ainda, trabalhos práticos num serviço público da RAEM com duração não inferior a 60 horas e que culminará com a apresentação de um relatório.
Quadro I
|
Disciplinas de ciências sociais optativas |
| Disciplinas optativas |
| Psicologia Social |
| Economia Pública |
| Administração Electrónica |
| Gestão da Qualidade |
| Gestão Pública Contemporânea |
| Gestão Municipal |
ANEXO III
Disciplinas de transição
| Disciplinas | Tipo |
Unidades de crédito |
Carga horária semanal |
| Introdução à Ciência Política | Semestral | 3 | 3 |
| Noções Gerais de Direito (II) | " | 3 | 3 |
| Introdução à Sociologia | " | 3 | 3 |
| Introdução à Psicologia | " | 3 | 3 |
| Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau | " | 3 | 3 |
| Governo e Empresas | " | 3 | 3 |
| Governo e Administração Pública de Macau | " | 3 | 3 |
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