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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Rectificação

BO N.º:

53/2001

Publicado em:

2001.12.31

Página:

2696

  • Do Regulamento Administrativo n.º 27/2001 (Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros).

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 27/2001 - Altera o regime jurídico do exercício da actividade de mediação de seguros. — Revoga os artigos 37.º, 38.º e 46.º do Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO DE SEGUROS - SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

  • Versão original em formato PDF

    Rectificação

    Tendo-se verificado uma inexactidão no texto em português do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, publicado em 12 de Novembro de 2001, procede-se, ao abrigo do previsto no artigo 9.º da Lei n.º 3/1999, à seguinte rectificação:

    Assim, no n.º 5 do artigo 15.º-A aditado ao Decreto-Lei n.º 38/89/M, de 5 de Junho, pelo artigo 2.º do Regulamento Administrativo n.º 27/2001, onde se lê:

    "..., definir as matérias sobre que devem incidir as provas e os termos, a data de início e a periodicidade em que as mesmas devem ser realizadas, ..."

    deve ler-se:

    "..., definir as matérias e os termos em que devem incidir as provas, a data de início e a periodicidade de realização destas,...".

    Gabinete do Chefe do Executivo, aos 31 de Dezembro de 2001. - O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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