Número 43
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Outubro de 2001
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 21/2001:
- Aprova a organização e funcionamento dos Serviços de Alfândega.
Regulamento Administrativo n.º 22/2001:
- Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Polícia de Segurança
Pública. - Revogações.
Regulamento Administrativo n.º 23/2001:
Regulamento Administrativo n.º 24/2001:
- Aprova a organização e funcionamento do Corpo de Bombeiros. - Revoga o
Decreto-Lei n.º 4/95/M, de 30 de Janeiro.
Ordem Executiva n.º 43/2001:
- Delega no Secretário para a Economia e Finanças a competência executiva
do Chefe do Executivo em relação ao reconhecimento da relevância dos
projectos de investimento ou dos investimentos ou do particular interesse de
quadros dirigentes e técnicos especializados para a RAEM.
Ordem Executiva n.º 44/2001:
- Aprova o logotipo do Centro de Formação Jurídica e Judiciária.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 208/2001:
- Aprova o Plano de Contas da Fundação Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 209/2001:
- Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de
construção de uma lancha de fiscalização.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2001:
- Proíbe a importação de vários produtos do Japão.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 212/2001:
- Aprova o Regulamento Interno do Centro de Formação Jurídica e
Judiciária.