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Número 27
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 2 de Julho de 2001
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Altera o Regulamento do Imposto do Selo e a Tabela Geral do Imposto do Selo. — Revoga o Código do Imposto da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações aprovado pela Lei n.º 5/99/M, de 17 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 130/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 131/2001:
- Proíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas com constituintes de origem bovina provenientes de países com incidência de BSE, incluindo vacinas. — Revoga os Despachos n.os 40/GM/96, de 28 de Maio, e 75/GM/97, de 21 de Outubro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 132/2001:
- Revoga o Despacho n.º 98/GM/96, publicado no Boletim Oficial n.º 50/96, I Série, de 9 de Dezembro.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 133/2001:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2001.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2001:
- Define as regras de atribuição de um subsídio pecuniário aos estabelecimentos de ensino particular, instalados em imóveis arrendados.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 34/2001:
- Manda publicar o Acordo Quadro de Cooperação entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa.