do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Regulamento Administrativo n.º 3/2001:
Regulamento Administrativo n.º 4/2001:
Regulamento Administrativo n.º 5/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 65/2001:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001:
Rectificação da Ordem Executiva n.º 6/2001, publicada no Boletim Oficial n.º 6, I Série, de 5 de Fevereiro de 2001. (Tarifário de telecomunicações)