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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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Relatório das Linhas de Acção Governativa
RELATÓRIO DAS LINHAS DE ACÇÃO GOVERNATIVA PARA O ANO FINANCEIRO DE 2001
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Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Linhas de Acção Governativa
Ano Financeiro de 2001
Chefe do Executivo Ho Hau Wah
9 de Novembro de 2000
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Deputados:
Gostaria de apresentar a esta Assembleia, nos termos da Lei Básica e em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2001 para apreciação de V. Ex.as
INTRODUÇÃO
Devem recordar-se que faltavam apenas 11 dias para o ano 2000 quando foi criada a Região Administrativa Especial de Macau. Devido às circunstâncias especiais daquele momento ditadas pela História, foi em Março deste ano que, uma vez concluídos os trabalhos preparatórios necessários, apresentámos as Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2000. As Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2001, que venho agora apresentar, traduzem um amadurecimento das condições que nos permitiram consagrar nas mesmas uma visão anual e, por isso, mais abrangente, do rumo a seguir pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau para garantir o bem-estar da população. Queremos salientar que estas Linhas de Acção Governativa se inserem numa perspectiva de continuidade e de inovação em relação às anteriores, pondo em evidência a coerência e a estabilidade das políticas e o desenvolvimento com base nessa mesma coerência e estabilidade.
Irão fazer onze meses que Macau regressou à Pátria e foi criada a Região Administrativa Especial de Macau. Um aspecto importante que distingue estas Linhas das anteriores traduz-se na oportunidade, que nos é proporcionada agora, de fazer um balanço do que foi realizado pelo Governo e de avaliar os resultados alcançados, identificando as áreas que carecem de aperfeiçoamento. É neste pressuposto que apresentamos as Linhas de Acção Governativa para o ano 2001. Na definição destas Linhas procurámos responder às preocupações e aos problemas sentidos pela população em geral, quer encorajando os cidadãos a fiscalizarem a acção do Governo, quer conquistando o seu apoio, quer, ainda, criando condições para que eles sejam os beneficiários efectivos da acção do Governo.
As prioridades políticas do Governo variam no tempo em função das necessidades de desenvolvimento social e das exigências dos cidadãos. Por isso, as Linhas de Acção Governativa devem dar destaque às acções prioritárias, sem isso querer significar que se descurem acções noutras áreas. Na verdade, qualquer acção prioritária está sempre intimamente ligada e articulada com aquelas que se desenvolvem noutras áreas. Da mesma forma, constituindo as Linhas de Acção Governativa o documento primordial da política geral do Governo, elas devem espelhar de forma clara as suas opções estratégicas. Não obstante, a satisfação desta exigência não implica que se negligenciem as nossas responsabilidades na gestão quotidiana. De facto, sem o esforço investido na execução da gestão quotidiana e no seu permanente melhoramento, dificilmente se conseguirão retirar benefícios para a população, por mais correcta que uma política seja. Por isso, estamos disponíveis para ouvir as opiniões, sugestões e propostas de V. Ex.as e dos cidadãos bem como para responder às interpelações de V. Ex.as sobre qualquer ponto das Linhas de Acção Governativa. Os meus colaboradores irão responder de forma concreta às questões levantadas por V. Ex.as
PRIMEIRA PARTE
Balanço das acções realizadas durante os onze meses de existência do Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Permitam-me que comece por fazer um breve balanço da actividade desenvolvida pelo Governo desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau.
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau funcionou com normalidade, assumindo as suas responsabilidades governativas
Após o momento marcante da mudança do regime político, ajustar adequadamente a estrutura governativa, assegurar o funcionamento normal dos serviços e garantir o bem-estar da população representaram para o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, que não tinha experiência governativa - e enfrentando Macau dificuldades económicas como há muitas décadas não enfrentava - um desafio sem precedentes. Desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo Central respeitou rigorosamente o princípio "um país, dois sistemas", contribuindo, de forma eficaz, para o desenvolvimento de Macau. Toda a população deu activamente o seu apoio à política do Governo. Podemos hoje afirmar que não houve nenhuma quebra no funcionamento normal do Governo, que foi garantida a estabilidade social, que houve crescimento económico, que a Justiça cumpriu a sua função, que se verificou uma notável melhoria da situação da segurança e que a crise do desemprego, que atingiu proporções alarmantes em dado momento, viu os seus efeitos reduzidos. De um modo geral, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, em circunstâncias históricas difíceis, assumiu com determinação e pragmatismo as responsabilidades governativas que lhe cabiam.
Os trabalhadores da Administração Pública cumpriram com rigor as suas obrigações e os serviços públicos melhoraram
Para um começo auspicioso de uma Região Administrativa Especial é necessário um governo com capacidade governativa estável. E esta capacidade depende, por sua vez, da estabilidade moral dos trabalhadores da Administração Pública. Após a Reunificação, assistimos ao surgimento de tendências positivas na cultura de serviço dos trabalhadores da Administração Pública. Em primeiro lugar, foram estreitadas as relações entre os trabalhadores da Administração Pública e a população, o que permitiu que os trabalhadores da Administração Pública conhecessem e compreendessem melhor a realidade social e as necessidades dos cidadãos e elevassem o seu sentido de responsabilidade. Quando surgiram dificuldades na prestação de serviços, os trabalhadores da Administração Pública e os cidadãos estabeleceram um diálogo assente na solidariedade e no apoio mútuos, o que contribuiu para a solução rápida e satisfatória das dificuldades. Quanto à definição das opções políticas, houve mais trabalhadores da Administração Pública de diferentes níveis e categorias que nela, directa ou indirectamente, participaram, reforçando, assim, a sua consciência de participação e estimulando o seu dinamismo, contribuindo para o conhecimento, por parte dos dirigentes do Governo, do trabalho de diversas áreas e evitando a falta de planificação das acções a desenvolver.
Nunca, nem por um momento, deixámos de prestar atenção às vozes dos cidadãos clamando por uma melhoria dos serviços prestados. Elevar a qualidade dos serviços constitui uma prioridade política desde o momento da criação da Região Administrativa Especial de Macau. Segundo a urgência e a ordem de importância dos objectivos, empenhámo-nos, desde logo, na melhoria dos serviços de primeira linha prestados ao público, abarcando três aspectos: primeiro, analisar as reclamações e sugestões do público, dando-lhes resposta no mais curto espaço de tempo; segundo, simplificar, na medida do possível, os procedimentos administrativos de modo a facilitar a vida aos cidadãos; terceiro, abrir canais de comunicação com os cidadãos, fornecendo-lhes informações e dados sobre os serviços públicos, poupando-lhes o seu valioso tempo.
Entendemos que a institucionalização de uma Administração Pública moderna que ofereça efectivamente serviços de qualidade à população - sem que isto corresponda a uma mera palavra de ordem oca - depende de uma reforma profunda da máquina administrativa e da existência de trabalhadores da Administração Pública eficientes e empenhados. Pensamos que a população compreende que este ideal não pode ser atingido de um dia para o outro. Nestes mais de dez meses de funcionamento do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, efectuámos um estudo e uma avaliação preliminares da estrutura da Administração Pública e do regime jurídico da função pública que representaram um primeiro passo indispensável nos trabalhos de ajustamento e aperfeiçoamento que prevemos para o futuro.
Vale a pena salientar que, ao contrário de outras iniciativas sectoriais, a consolidação do sistema da Administração Pública e do funcionalismo público não se restringe ao espaço de intervenção de um ou outro serviço público. O Governo, no seu todo, do centro de decisão até à periferia - das Secretarias e Direcções de Serviços até aos departamentos e divisões - deve assumir, em conjunto, esta missão de elevado significado.
A segurança pública melhorou e existe estabilidade social
Antes da Reunificação, Macau atravessou um período assaz difícil no aspecto da segurança pública. A situação levou a que os investidores externos e os turistas hesitassem antes de escolher Macau como destino, com consequências negativas para o desenvolvimento económico e para a confiança da população em relação ao futuro. Desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o Governo assumiu a melhoria das condições de segurança pública como uma prioridade política de primeira ordem. Os serviços de segurança, com o apoio de diversos sectores, adoptaram um conjunto de medidas eficazes visando o combate, com severidade, da criminalidade e a preservação da ordem pública. Além disso, os serviços de segurança deram os primeiros passos para o aperfeiçoamento progressivo da sua estrutura orgânica. Os trabalhos de criação dos Serviços de Alfândega estão a decorrer a bom ritmo. Já se iniciaram os trabalhos tendentes à criação dos Serviços de Polícia Unitários e pode-se afirmar que se tem assistido a uma melhor coordenação entre os serviços de segurança no âmbito das operações policiais. A elevação do nível do desempenho e da qualidade dos serviços de segurança foi alcançada graças aos esforços investidos na definição de padrões mais altos de qualificação para efeito de ingresso nas carreiras da polícia, no reforço da formação em exercício, no controlo rigoroso da disciplina, no aperfeiçoamento da gestão e na aquisição de equipamento moderno. Para combater a criminalidade grave transfronteiriça, os serviços de segurança irão manter as relações de cooperação com as autoridades das regiões vizinhas no âmbito da troca de informações e de operações policiais conjuntas. O Governo considera fundamental a colaboração dos cidadãos na missão do combate ao crime. Por esta razão, os serviços de segurança - além de terem empreendido esforços permanentes para divulgar a mensagem da prevenção do crime - também adoptaram medidas destinadas a facilitar a vida à população, de modo a melhorar as relações entre esta e os serviços de polícia, granjeando assim o seu apoio e a sua adesão a esta luta. As iniciativas de cooperação e de colaboração judiciárias que tiveram lugar também contribuíram, positivamente, para um melhor ambiente de segurança pública.
Após esforços, incansáveis, durante onze meses, os serviços de segurança obtiveram alguns resultados positivos. Comparando com o período homólogo de 1999, nos primeiros três trimestres do corrente ano a taxa de crimes graves diminuiu consideravelmente e a percentagem de investigações concluídas aumentou. A melhoria do ambiente de segurança pública e a manutenção da estabilidade social constituem uma base imprescindível e criam condições favoráveis para o bem-estar da população e para uma mais rápida retoma da economia.
A justiça cumpriu a sua função e consolidou-se a ordem pública
Após a Reunificação, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau empreendeu esforços na criação de um bom ambiente governativo assente na lei. Isto constituiu uma base sólida para a estabilidade e o desenvolvimento social. O Governo empenhou-se, activamente, na concretização do preceituado na Lei Básica, assegurando aos cidadãos de Macau o gozo de liberdades e direitos, nomeadamente da liberdade de expressão, de imprensa, de associação e de religião. O respeito pelo "primado da lei" fez com que toda a sociedade pudesse avançar de forma ordeira.
O Governo, em colaboração com a Assembleia Legislativa, elaborou, em função das necessidades do desenvolvimento social, um conjunto de legislação nova e alterou aquela que se encontrava desactualizada e que afectava a economia e a vida da população, como é o caso da revisão do Código Comercial que espelha o sucesso dos trabalhos conjuntos da Assembleia Legislativa, do Governo e da população. O Governo cumpriu a sua obrigação de dar resposta às interpelações por escrito dos Deputados e enviou funcionários para participarem nas sessões da Assembleia Legislativa a fim de esclarecerem as posições do Governo e responder às interpelações dos Deputados. Volvidos mais de dez meses de colaboração entre o executivo e o legislativo, estabeleceu-se um relacionamento salutar com respeito mútuo e cooperação activa.
A divulgação jurídica está intimamente ligada com a formação do espírito de Justiça. Por isso, os serviços públicos têm promovido tal divulgação e, no seu decurso, foram escolhidos os temas e a forma da sua apresentação tendo em conta as necessidades dos cidadãos e os destinatários das acções. Além disso, organizaram-se acções de formação sobre a Lei Básica e a legislação de Macau destinadas a trabalhadores da Administração Pública, no sentido de assegurar a legalidade da Administração.
Intensificou-se uma Administração íntegra e os trabalhos de auditoria começaram bem
Lutar contra a corrupção e promover uma Administração íntegra são expectativas da população em geral e constituem uma posição política, clara e firme, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. O Comissariado contra a Corrupção, desde a sua reestruturação, desenvolve de forma activa trabalhos na luta contra a corrupção e de provedoria de justiça. O número de processos cuja investigação foi concluída aumentou de forma notável. É de assinalar que o Comissariado contra a Corrupção é escrupuloso na selecção e formação do seu pessoal, garantindo, assim, a pureza e a alta qualidade do mesmo, o que constituiu uma base sólida para os trabalhos futuros do Comissariado. Ao mesmo tempo, o Comissariado contra a Corrupção tem divulgado, entre outras formas, através dos meios de comunicação social o conceito de integridade e tem vindo a incuti-lo, de forma directa, nos trabalhadores da Administração Pública, nas associações, em organismos e nos estudantes. Com a aprovação em Agosto da nova orgânica, o Comissariado contra a Corrupção viu aumentados os seus recursos humanos e financeiros, o que foi decisivo para conseguir desenvolver, de uma melhor forma, as suas incumbências.
Embora recém-criado, o Comissariado de Auditoria preparou e apresentou, com elevada eficiência e profissionalismo, o primeiro relatório de auditoria sobre a Conta Geral do Governo depois da criação da Região Administrativa Especial de Macau e iniciou os respectivos trabalhos de acompanhamento. E iniciou, a título experimental, a "auditoria de resultados" que tem merecido grande atenção da parte dos cidadãos. Prevê-se que com um maior desenvolvimento dos trabalhos de auditoria se conseguirá regularizar a contabilidade pública e maximizar os recursos públicos.
A economia começa a ver "luz ao fundo do túnel"
Volvidos mais de dez meses desde a criação da Região Administrativa Especial de Macau, beneficiando da recuperação económica do exterior, do crescimento acelerado e contínuo da economia do Continente Chinês, do aperfeiçoamento progressivo das condições próprias de Macau e dos esforços envidados pelos empresários e trabalhadores, a economia de Macau começa a ver "luz ao fundo do túnel".
Após a Reunificação, o ambiente de investimento em Macau melhorou. Em primeiro lugar, a elaboração e a revisão da legislação económica reforçaram a confiança dos investidores. Nas infra-estruturas, o Governo desenvolveu projectos necessários e rentáveis: iniciaram-se as obras de infra-estruturas na COTAI e os estudos do projecto de construção da terceira via de ligação entre Macau e a Taipa e o relativo ao novo posto fronteiriço das Portas do Cerco. Na protecção da propriedade intelectual, os serviços de economia e os serviços de segurança combateram em conjunto os produtos contrafeitos e os actos de violação do direito do autor, tendo obtido bons resultados. Isto contribuiu para Macau deixar de figurar na lista de "vigilância preferencial" no âmbito da "Special 301". Além disso, o Governo, através da elevação da eficiência da máquina administrativa e da promoção do sistema de transferência electrónica de dados, facilitou o investimento por parte dos empresários. Por fim, para reforçar o grau de abertura do mercado, o Governo liberalizou sucessivamente o mercado dos telemóveis e da internet, promovendo uma concorrência sã e elevando a capacidade de Macau para atrair investimento do exterior.
Devido a diversos factores favoráveis, a procura do mercado de Macau está a reforçar-se, o que é sentido no sector do turismo e do comércio externo. O número de visitantes e as receitas do jogo aumentaram e o crescimento da exportação de mercadorias e do transporte aéreo de passageiros e de mercadorias foi assinalável. Em suma, a tendência de decrescimento do Produto Interno Bruto de Macau inverteu-se e o resultado foi um crescimento de 4%, que se registou pela primeira vez nos últimos 4 anos. É de salientar que o ambiente de investimento em Macau melhorou, um conjunto de empresários jovens começou a ter um papel relevante em novos ramos profissionais e muitos investidores estrangeiros manifestaram a sua vontade de investir em Macau. A Eureka Asia 2000 e a 5.ª Feira Internacional de Macau obtiveram um resultado muito positivo.
Apesar de a retoma da economia de Macau ser parcial e ainda estar na sua fase inicial, é relativamente optimista a tendência do desenvolvimento. Com força de vontade e confiança, adaptando-se às mudanças do exterior e desenvolvendo-se o esforço subjectivo, a retoma da economia acelerará o passo.
O reflexo geral dos resultados obtidos pela execução das acções governativas
De uma forma geral, os resultados dos trabalhos realizados que apresentamos à população nesta fase inicial da institucionalização da Região Administrativa Especial de Macau espelham, em geral, a concretização de ideais relevantes, ou seja, um Governo que dá importância à sabedoria da população de Macau e, ao mesmo tempo, por ser um governo responsável, apresenta pontos de vista próprios, cujo funcionamento acompanha o ritmo e o consenso sociais, que evita intervir na vida social para que as potencialidades e vantagens da mesma não sofram perturbações, que consegue, face aos problemas não resolvidos deixados pela História, dar um passo significativo em algumas áreas e, que, apesar de não estar, ainda, em condições de aperfeiçoar todos os serviços prestados ao público, procedeu ao melhoramento, parcial e preliminar, dos mesmos. Ora, o mais importante é que o Governo já iniciou, de forma planeada, os trabalhos de aperfeiçoamento dos serviços públicos, permitindo que as acções a desenvolver pelo Governo não só satisfaçam necessidades momentâneas dos cidadãos como contribuam para atingir um objectivo viável e prático: a existência de um Governo com tacto social e político e que demonstra sempre, nos seus trabalhos, a previsibilidade, a capacidade de resposta atempada e um auto-aperfeiçoamento permanente, fazendo com que, numa sociedade cada vez mais complexa e com mudanças aceleradas, os diversos estratos sociais e a comunidade possam, contando com o seu apoio, desenvolver a sua criatividade da melhor maneira possível.
A insuficiência na execução das linhas de acção governativa
Fazendo uma retrospectiva sobre a execução das Linhas de Acção Governativa ao longo de mais de dez meses, não podemos deixar de reconhecer a existência de algumas insuficiências na sua execução e, por isso, torna-se necessário fazer um balanço que nos permita encontrar as causas e a solução a dar.
Nos primeiros tempos da criação da Região Administrativa Especial de Macau não foi aconselhável proceder-se a uma reforma profunda da estrutura e do sistema de Administração Pública. Por essa razão, o funcionamento do sistema de Administração Pública ainda é semelhante ao do passado. Uma parte dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os de direcção e chefia, ainda não conseguiram articular, de forma adequada, o seu pensamento com os princípios básicos "um país, dois sistemas" e "Macau governado pelas suas gentes". Assim sendo, ficou por se intensificar o conceito de "servidor público" no seio dos trabalhadores da Administração Pública.
Entre os trabalhadores da Administração Pública, ainda há quem não consiga corresponder plenamente às exigências básicas de ser honrado, íntegro, fiel e cumpridor e, quanto à capacidade e desempenho das suas funções, ainda se está longe do ideal, uma vez que parte dos trabalhadores da Administração Pública ainda não cumpre rigorosamente os seus deveres, nem corresponde às exigências profissionais. Existe, em alguns serviços, uma atitude de "cumprimento superficial das funções", em que os trabalhadores só se preocupam com a conclusão do trabalho e negligenciam a elevação da sua qualidade, o que faz com que ainda subsistam situações como eficiência não elevada no desempenho de funções e cumprimento superficial de funções. Também há falta de reacção imediata no acompanhamento das mudanças da sociedade e falta de iniciativa no acolhimento de opiniões e sugestões da população. A comunicação e a coordenação entre os serviços públicos ainda podem ser melhoradas, o espírito de equipa ainda não está completamente estabelecido e ainda há casos em que cada um actua à sua maneira ou, até, situações em que uns se esquivam da responsabilidade e a lançam a outros. Verificámos que uma grande parte das leis e decretos-leis se encontram desactualizados, impedindo o desenvolvimento social. Devido à falta de pessoal e ao nível técnico, ainda não foi possível proceder a uma revisão global de toda a legislação de Macau. Actualmente, a capacidade dos trabalhadores da Administração Pública de encontrarem um ponto de equilíbrio entre uma Administração assente na lei e a compreensão da situação dos cidadãos ainda pode ser elevada.
Embora muitos dos defeitos se tenham formado ao longo dos tempos, algumas insuficiências devem-se a condições objectivas. Contudo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, como governo responsável que é, irá aceitar amplamente as opiniões da população e esforçar-se pela criação de condições tendentes ao melhoramento activo e ao auto-aperfeiçoamento contínuo com vista a uma melhor concretização dos objectivos da acção governativa.
SEGUNDA PARTE
Linhas gerais de acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2001
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
I. Continuar a executar a linha geral de acção governativa traduzida na máxima "consolidação de bases e desenvolvimento firme"
Nas Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2000 apresentadas em Março do corrente ano, referi-me à "consolidação de bases e desenvolvimento firme" como constituindo, não apenas nessa altura mas também para os próximos anos, a principal orientação para o esforço conjunto do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e de toda a população. Esta estratégia de acção governativa, que traduz uma convicção geral do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, além de não se encontrar desactualizada, é para ser afirmada e intensificada.
Em primeiro lugar, neste momento e num futuro muito próximo, tanto o ambiente social como a situação social exigem que continuemos a adoptar a estratégia "ser prático e realista, procedendo metodicamente". Depois de vários anos difíceis, a economia de Macau está a melhorar e a dinâmica da sociedade começa a dar sinais de recuperação. É como se fosse uma pessoa a recuperar de uma doença longa e que ainda se encontra muito fraca. A atmosfera de movimentação e animação intermitente do mercado não traduz o surgimento imediato de uma recuperação global e contínua. A possibilidade de sobrevivência de alguns sectores de actividade e a exploração ainda difícil de outros são situações que persistem. Algumas condições favoráveis já existem mas carecem de uma articulação com o tempo e com outras condições para que possam produzir verdadeiros resultados. Daí que o nosso trabalho fundamental consista em consolidar as melhorias e não permitir que as mesmas invertam o rumo. Não podemos negligenciar as circunstâncias reais e deixar que se crie uma atitude de pouca exigência apenas para se obter um sucesso rápido, por se viver, há muito, um período de recessão económica. Temos ainda que prestar muita atenção à recuperação das regiões vizinhas, que se tem processado uma atrás da outra, na medida em que além de influenciarem positivamente Macau, também introduzem, gradualmente, a concorrência na área das novas tecnologias. Tanto a adesão da China à Organização Mundial do Comércio como a abolição, no ano 2005, do regime de utilização de quotas de exportação estão a tornar-se num desafio premente e continuado, exigindo que Macau, para ser capaz de resistir, armazene, incessantemente, energias, consolide as suas bases próprias e eleve a sua competitividade.
Por outro lado, a economia de Macau que é interactiva, de pequena envergadura e orientada para o exterior, encontra-se influenciada pelas mudanças económicas nas regiões vizinhas e até no mundo, mudanças essas que irão trazer a Macau factores imprevisíveis que podem interferir nos planos projectados e, assim, fazer com que não se consiga alcançar um desenvolvimento estável. Assim sendo, quando planearmos o futuro temos que considerar tais factores, de forma cuidadosa, e não devemos ser imprudentes na actuação. Não podemos deixar de parte os esforços despendidos na consolidação de bases depois de Macau ter entrado no caminho da prosperidade, como também não podemos deixar de parte a nossa atitude segura e firme perante o desenvolvimento de qualquer trabalho.
Após este primeiro ano, o Governo passou a ter condições para concretizar as Linhas de Acção Governativa a passos mais ligeiros. "Fundar bem as bases" não significa ser conservador e passivo, mas sim que o Governo actue, de uma forma mais activa e eficaz, para a melhoria futura das condições próprias de Macau e das condições sociais, a fim de Macau poder, por si e em tempo, agarrar cada oportunidade que surja. Temos que ter em atenção que ao mesmo tempo que fundamos as bases precisamos também de obter progressos graduais. O desenvolvimento é um desejo dos cidadãos e é também o caminho a seguir pelo Governo. Compreendemos muito bem o sentido da frase "recua quem não avança".
Para a concretização dos princípios e objectivos acima mencionados, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau decidiu investir, no próximo ano financeiro, numa equipa de estudo composta principalmente por intelectuais locais para proceder a um estudo global, sistemático e contínuo, de carácter estratégico, para o futuro de Macau, cabendo à sociedade, com a sua sabedoria, promover um melhor desenvolvimento social.
Mas, partindo das circunstâncias reais e da manutenção da segurança pública de Macau, temos que insistir sempre no princípio firme e seguro de desenvolvimento e não devemos ter ilusões nos sucessos ocasionais. Só assim conseguiremos reduzir ao máximo os grandes obstáculos e lançar as sementes para o crescimento de Macau, a fim de ultrapassar sem dificuldades todo o tipo de desafios e provas, dominar os princípios da sobrevivência e do melhoramento contínuo e assegurar aos cidadãos uma vida melhor e um trabalho em paz, bem como o sucesso do princípio "um país, dois sistemas".
II. Principais linhas orientadoras da acção governativa
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Daqui em diante gostaria de apresentar as principais linhas orientadoras da acção governativa para o próximo ano no tocante a vários aspectos essenciais.
1. Melhorar as condições do mercado e promover o desenvolvimento económico
A economia de Macau tem realmente começado a recuperar embora a um ritmo ainda lento e o seu espectro pouco abrangente. Muitas indústrias ainda enfrentam dificuldades na exploração. Ao mesmo tempo, a concorrência do exterior e novos desafios aparecem sem cessar. Daí que, acelerar a recuperação económica e fundar boas bases para o desenvolvimento no futuro constituam os pontos mais importantes da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o próximo ano.
A economia de Macau é de pequena dimensão, tem recursos internos limitados, pouca procura e a sua dependência do exterior é relativamente grande. Isto exige uma plena mobilização dos empresários de Macau e uma dinamização por parte da população para atrair investimento estrangeiro e promover a cooperação inter-regiões, aproveitando-se o poder e a força que daí resultem para ampliar a dimensão da economia, melhorar a estrutura dos sectores de actividade e elevar o respectivo nível técnico e administrativo. Agarrando a tempo as oportunidades vindas do exterior e adaptando a economia de Macau, de forma activa, ao desenvolvimento das regiões vizinhas, conseguiremos obter o dobro do resultado com metade do esforço. Para atingir este objectivo, constitui condição prévia a melhoria das condições próprias de Macau. Assim, no futuro, o Governo irá empenhar-se na melhoria das condições do mercado. Em primeiro lugar, o Governo irá continuar a empenhar-se nas infra-estruturas e no planeamento urbanístico, optimizando os espaços físicos do mercado de Macau. Será lançado, no final do ano ou no princípio do próximo, o concurso público para a construção do novo posto fronteiriço das Portas do Cerco, as infra-estruturas no COTAI, já iniciadas, serão aceleradas, o relatório sobre a viabilidade da construção da terceira via de ligação entre Macau e a Taipa também será concluído em breve e a zona do sudoeste, freguesia de São Lázaro, zona norte, Taipa e Coloane irão ser as primeiras a sujeitar-se ao novo planeamento com vista à exploração e reforço das vantagens específicas dessas zonas. Numa pequena cidade voltada para o exterior como é o caso de Macau, é muito importante o melhoramento das condições do mercado e, para isso, o Governo irá intensificar as acções de revisão e elaboração de legislação comercial relativa ao desenvolvimento social e, através da garantia de uma governação assente na lei, irá alcançar o objectivo de normalizar o funcionamento das empresas e promover o seu desenvolvimento. Quanto à propriedade intelectual, cuja protecção constitui uma política já definida pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, irão ser adoptadas medidas fortes tendentes ao combate rigoroso das actividades de contrafacção. Para estimular o investimento e conceder facilidades à população, o Governo irá rever o regime fiscal, procedendo à alteração dos diplomas desactualizados e simplificando os procedimentos fiscais. Iremos elevar o nível de eficiência da Administração Pública com vista à optimização das condições do mercado. Queria realçar, neste momento, que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau irá continuar a insistir nos princípios básicos de justiça e imparcialidade e, com uma atitude aberta, introduzir, de forma apropriada, melhores mecanismos de concorrência a fim de aumentar a atracção do mercado e, assim, promover a elevação da competitividade de Macau. Após a liberalização dos mercados de telemóveis e da internet, o regime de exploração exclusiva dos jogos de fortuna e azar, que tem grande influência no desenvolvimento económico e social de Macau, irá ser resolvida com base numa análise científica. Presentemente, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, com o apoio duma empresa de consultadoria, está a proceder a estudos e à definição da solução mais favorável para a liberalização do sector do jogo e para o desenvolvimento social em geral.
Para melhor atrair investimento estrangeiro e para promover o comércio internacional, o Governo irá continuar a simplificar os procedimentos relativos ao investimento e o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento irá aperfeiçoar ainda mais o serviço "one stop" e intensificar de forma mais eficaz a sua divulgação no exterior. A fim de atrair ainda mais investimento estrangeiro, o trabalho prioritário do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento não se limitará só à fase final do processo de investimento mas também a enviar grupos de trabalho aos locais de destino para divulgarem as condições de investimento em Macau junto dos empresários. Ao mesmo tempo, o mesmo Instituto irá intensificar os serviços a prestar às empresas de Macau, nomeadamente o fornecimento de informações, o apoio na procura de compradores e parceiros e a sua divulgação no exterior. Para conseguir um desenvolvimento pleno das vantagens potenciais de Macau, o Governo irá estudar a adopção de medidas mais eficazes com vista a tornar Macau numa verdadeira ponte de cooperação económica e comercial e de intercâmbio cultural entre o Continente Chinês e os países de expressão latina, a fim de a economia de Macau poder daí retirar vantagens. O Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento e a Autoridade Monetária de Macau irão também intensificar a cooperação na promoção de um desenvolvimento saudável dos serviços financeiros offshore. O Governo sabe bem que as empresas de pequena e média dimensão de Macau constituem a base da sua economia. Assim sendo, irá continuar a apoiar e a impulsionar o desenvolvimento dessas empresas e, ao mesmo tempo, acelerar o estudo sobre a garantia de crédito do financiamento.
Devido às suas próprias vantagens tradicionais e a uma melhoria constante registada no seu condicionalismo, aliadas aos factores benéficos do exterior, prevê-se que o sector de turismo em Macau continuará com um desenvolvimento célere, no próximo ano, desempenhando assim um papel positivo no processo de recuperação económica integral. Para melhor aproveitar as oportunidades de desenvolvimento, as entidades relacionadas com o turismo vão prosseguir o aperfeiçoamento e a exploração de produtos turísticos, explorando mais circuitos de diversa modalidade, à medida que tiram partido das vantagens culturais em benefício deste sector. Envidaremos todos os esforços para desenvolver a cooperação com as regiões vizinhas, por forma a explorar mais produtos turísticos. O reforço da cooperação e comunicação entre o Instituto Cultural, o Instituto do Desporto, a Câmara Municipal de Macau Provisória e instituições privadas, tendo em vista a organização, a colaboração na organização ou a divulgação de actividades de grande envergadura e efeitos, contribuirá para o enriquecimento dos recursos turísticos. No que se refere à divulgação no exterior, o Governo, em colaboração com os operadores do sector do turismo local e juntando os recursos financeiros, procederá a iniciativas turísticas de promoção turística com rentabilidade, as quais incidirão sobre os mercados que constituam as principais fontes de turistas. Com vista a assegurar um desenvolvimento contínuo e saudável no sector do turismo, o Governo continuará a tomar medidas repressivas contra as actividades irregulares, em defesa dos interesses dos visitantes, bem como a envidar esforços para melhorar a qualidade na prestação de serviços. Para além de promover o incremento do número de visitantes, pretendemos, com persistência de esforços, ver aumentado o número de noites de estadia por turista e incrementado o seu nível de consumo. Daí que a prosperidade do sector turístico proporcionará interacções positivas entre os sectores da hotelaria, dos transportes, da restauração e do comércio de retalho. É de esperar que, nos próximos anos, o empenhamento do Governo juntamente com o das entidades privadas fará surgir progressos auspiciosos no sector do turismo, por forma a beneficiar os negócios dos sectores com este relacionados e a aumentar as oportunidades de emprego.
Tendo em conta a tendência de globalização económica, é nossa preocupação prioritária o reforço da cooperação regional, visto que o território tem beneficiado do apoio da Mãe-Pátria, a qual se encontra em desenvolvimento constante, tendo atingido o estádio inicial da prosperidade, o que nos tem vindo a beneficiar. Por outro lado, o apoio total dado pelo Governo Popular Central também foi uma forte salvaguarda do desenvolvimento de Macau. Graças ao privilégio da nossa posição regional, que é singular, podemos não só alargar substancialmente o nosso espaço de desenvolvimento, o qual é limitado, mas também aproveitar, de forma integral, os recursos humanos valiosos do Continente Chinês e os seus recursos materiais a fim de elevar a nossa produtividade e a qualidade dos nossos produtos. Olhando para o País, sabe-se que já foi anunciada a campanha pela grande exploração das vastas regiões do noroeste do Continente. Com a entrada na Organização Mundial do Comércio do nosso país, dentro em breve, pode-se prever que o seu progresso irá acelerar consideravelmente. Todas estas mudanças implicam, com certeza, mais oportunidades comerciais e novos desafios para Macau. Por conseguinte, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau empenhar-se-á nos estudos aprofundados para que Macau possa aproveitar essas oportunidades em tempo útil e promover o seu desenvolvimento económico. Notámos que uma parte dos operadores dos diversos sectores tem vindo a manifestar recentemente o seu interesse pela exploração nessas regiões do Continente, pelo que os Serviços competentes lhes irão prestar todo o apoio e tomar as medidas adequadas, atentas as suas necessidades. Tendo em conta a situação geográfica de Macau e a rentabilidade das iniciativas, iremos incrementar a cooperação com as regiões vizinhas, particularmente com as regiões a oeste de Guangdong, bem como com Zhuhai e Hong Kong, nos domínios do turismo, do comércio, da indústria transformadora, da exportação, e de outros, com base na complementaridade recíproca. Será também reforçada, de forma gradual, a colaboração com as restantes províncias e cidades chinesas, no intuito de aumentar ainda mais o nosso espaço de desenvolvimento em busca de novas oportunidades. Obviamente, o estabelecimento duma relação amistosa com os países adjacentes e com os parceiros económicos tradicionais da Europa e da América constitui também uma estratégia importante para assegurar o desenvolvimento estável de Macau.
2. Reforçar o conceito de servidor público e melhorar a eficiência administrativa
"Servir o Povo" é um conceito básico de administração pública a nível internacional, bem como a quinta-essência da cultura administrativa tradicional no nosso País. Com o regresso do Território à Mãe-Pátria, surgiram modificações qualitativas em matéria do direito de soberania, tendo sido implementado, em pleno, o princípio básico designado "Macau governado pelas suas gentes". Por isso, a acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau visa, indubitavelmente, a concretização cabal dos interesses globais dos cidadãos de Macau. E o reforço, junto de todos os trabalhadores da Administração Pública, do conceito de servidor público em benefício da Região Administrativa Especial de Macau e da sua população constitui ponto de partida fundamental para que o Governo continue a aperfeiçoar o funcionamento da máquina administrativa.
Com vista a consolidar esse conceito de servidor público e a elevar a qualidade e a capacidade na prestação de serviços, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau, no próximo ano, empenhar-se-á na prossecução das acções de formação dos trabalhadores da Administração Pública. Para além de adoptar e aperfeiçoar as iniciativas de formação já existentes, iremos arrancar com os mecanismos de formação e cooperação acordados com Singapura, tendo ainda por referência as experiências coroadas de êxito que se registaram em outros países ou regiões. No nosso entender, a formação, a qual se iniciará com o pessoal das categorias mais elevadas, será a mais adequada às realidades da Função Pública e que melhor possa cor- responder às expectativas da comunidade. Nestes termos, o Governo começará por assegurar as acções de formação e reciclagem dos quadros superiores e médios.
Uma classificação de serviço objectiva e científica, assim como um sistema de prémios e punições atribuídos em função daquela, contribuirão para estimular a moral dos trabalhadores da Administração Pública. Em relação às insuficiências verificadas no actual sistema de classificação de serviço, o Governo apresentará no próximo ano uma proposta de reforma, introduzindo, o mais cedo possível, critérios quantitativos de classificação. Outrossim, procederá a um estudo global e objectivo relativamente à questão do pagamento de impostos por parte dos trabalhadores da Administração Pública.
Com vista a alargar o âmbito da reforma da Administração Pública e a aprofundá-la, o Governo empenhar-se-á no desenvolvimento de acções em diversas áreas. Primeiramente, dar-se-á início a novos estudos profundos sobre a existência dos diversos serviços e organismos da Administração Pública, bem como sobre a respectiva estrutura, atribuições e quadro de pessoal, a fim de se preparar a elaboração de um plano geral da reforma administrativa. No próximo ano, o Governo procederá ainda à apresentação da proposta de simplificação e racionalização dos procedimentos administrativos; implementará, de forma mais generalizada, o Programa da Carta de Qualidade, a fim de incrementar o sentido de responsabilidade da Administração Pública e elevar a eficiência na prestação de serviços; entretanto, face às experiências de reformas administrativas contemporâneas a nível internacional, introduzir-se-ão, de forma experimental, em determinados Serviços os modelos mais avançados de gestão empresarial, por exemplo a certificação da gestão de qualidade ISO 9000, - deste modo sintetizando as experiências recolhidas e aplicando aqueles modelos a todos os serviços de forma progressiva. O Governo continuará a auscultar activamente as opiniões dos cidadãos, procedendo a revisão e aperfeiçoamento dos mecanismos de apresentação de reclamações, por forma a promover a comunicação, reforçar a fiscalização e melhorar a prestação de serviço. Serão desenvolvidos estudos relativamente à viabilidade da instalação de um regime de recrutamento centralizado, à prestação de provas para ingresso, bem como à prestação de serviço em fase experimental, sendo ainda promovidas medidas eficazes de gestão, tudo isto a fim de elevar o nível da gestão dos recursos humanos; outrossim, proceder-se-á a uma análise integral do Regime Jurídico da Função Pública e à apresentação de propostas de alteração. No âmbito do apoio técnico, serão amplamente utilizados os recursos informáticos que a alta tecnologia nos proporciona e será acelerada a modernização administrativa.
É de salientar que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau continuará a adoptar uma atitude activa e aberta em relação aos trabalhos preparativos, tanto para a reforma do sistema da Administração Pública, como para a formação dos futuros trabalhadores da Administração Pública.
Combater a corrupção e promover a honestidade constitui uma importante tarefa para manter e elevar a qualidade dos trabalhadores da Administração Pública. No próximo ano, o Comissariado contra a Corrupção dará continuidade nas suas actividades ao cumprimento do princípio geral designado "combate à corrupção - prevenção, legislação e sensibilização"; envidará esforços para aperfeiçoar e reforçar o seu funcionamento global, com recurso à sistematização e à modernização da sua actividade, visando um desempenho mais eficaz das suas funções de combate à corrupção e de provedoria de justiça. Quanto aos actos de infracção no âmbito da corrupção, esse Comissariado procederá, por sua iniciativa, à respectiva investigação e ao combate com toda a força. Entretanto, o CCAC simplificará, mais ainda, o procedimento de impugnação administrativa, visando atingir o objectivo final que se traduz no aperfeiçoamento das actividades administrativas.
Concluída basicamente a sua instalação, o Comissariado da Auditoria continuará a desenvolver, no próximo ano, com todo o empenho, as acções de auditoria, no pleno exercício das competências conferidas pela lei. A par da realização, pela melhor forma, das auditorias sobre as contas e das auditorias específicas, o Comissariado efectuará também auditorias de resultados e intensificará as acções de divulgação e sensibilização, tendo em vista a concretização dos objectivos do funcionamento eficiente da Administração Pública, da economia de gastos, bem como de uma boa utilização dos recursos públicos.
Tal como a população em geral, compreendemos perfeitamente a necessidade e a premência da reforma da Administração Pública. Importa, porém, aperceber-se de que, na fase inicial da governação da Região Administrativa Especial de Macau, o funcionamento normal do Governo, o melhoramento da segurança pública, a recuperação económica, etc., estavam todos dependentes de uma estrutura administrativa e de um conjunto de trabalhadores da Administração Pública relativamente estáveis. Além disso, sem um processo gradual, - que envolve estudo integral, análise objectiva, divulgação e sensibilização e projectos-piloto - não haverá sucesso numa reforma com tanta importância e tão profundas implicações como a da Administração Pública. Aqui, queria sublinhar que não pretendemos efectuar um progresso aventureiro, nem tão pouco nos conformamos com o estado actual; é, sim, pelo "desenvolvimento firme" que nos esforçamos. No próximo ano, - de acordo com a Lei Básica e as propostas da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau e em conformidade com as situações reais - na sequência da reestruturação bem sucedida que deu origem à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, iremos reestruturar as instituições municipais, criar os Serviços de Polícia Unitários, reformar o sistema de assistência médica e concretizar a fusão das duas fundações, dando assim mais um passo no processo da reforma administrativa. Entretanto, sob a condição de não afectar a manutenção da estabilidade básica no conjunto dos trabalhadores da Administração Pública, o Governo apresentará aos mesmos exigências mais claramente definidas, implementando uma gestão mais rigorosa. Estou confiante de que, no próximo ano, os trabalhadores da Administração Pública em geral terão um melhor desempenho das suas funções, correspondendo às expectativas da sociedade.
3. Atenuar as dificuldades da população e impulsionar o emprego
A economia de Macau está ainda bastante longe de uma recuperação integral. Continua a ser relativamente grave o fenómeno do desemprego e difíceis as actividades de exploração empresarial, assim como em geral a vida da população, pelo que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau se empenhará em iniciativas que visem impulsionar o emprego dos trabalhadores locais, por forma a atenuar as dificuldades da população.
O Governo continuará a esforçar-se pela aplicação da Lei-quadro do Emprego, adoptando um método de resolução dos problemas de modo integrado, por forma a reduzir a taxa de desemprego. Em relação ao desemprego em geral, - mormente nos casos em que se registe "emprego sem trabalhadores, trabalhadores sem emprego" - o Governo empenhar-se-á em exercer um papel de coordenação, promovendo a comunicação entre empregadores e trabalhadores, bem como redobrando os seus esforços no âmbito do apoio aos que procuram emprego e da intermediação nesta área. Por outro lado, o Governo irá intensificar a promoção de acções de formação destinadas aos desempregados, acções essas mais específicas e de maior rentabilidade, de acordo com uma orientação mista do pragmatismo e previdência. Assim, além de continuar a elevação da qualidade e quantidade das acções de formação complexa, o Governo organizará acções específicas que sejam práticas e adequadas ao desenvolvimento das empresas; por outro lado, alargará as modalidades de formações profissionais. A chave fundamental para resolver o problema do desemprego consiste em acelerar a recuperação e o desenvolvimento da economia. No próximo ano, o Governo irá reforçar, de forma adequada, a construção das infra-estruturas básicas para estimular a procura interna e promover o emprego. Está previsto para o próximo ano o empreendimento, na sua totalidade, das obras de reconstrução das Portas do Cerco; e também serão iniciadas, por etapas, as obras de construção de um conjunto de novas infra-estruturas desportivas, adequadas à organização dos Jogos da Ásia Oriental a realizar no ano de 2005. Ao mesmo tempo, está previsto o aparecimento, em diferentes momentos, de um mais elevado número de projectos de investimento privado, na sequência de uma maior abertura e aperfeiçoamento do mercado. Nos projectos de investimento, quer público quer privado, será respeitado o princípio da prioridade na contratação dos trabalhadores locais, com vista a fomentar, em conjunto, o emprego em Macau.
A orientação do desenvolvimento do Governo do próximo ano e as respectivas políticas incentivadoras incidem, essencialmente, sobre a promoção das iniciativas empresariais de cidadãos locais e sobre o emprego. No próximo ano, irão ser criados mais de 6,000 postos de trabalho com o lançamento de grandes empreendimentos públicos e a execução de grandes projectos de iniciativa privada autorizados. Com a colaboração dos diversos sectores, irão também ser concedidas mais oportunidades de emprego aos desempregados.
A importação de mão-de-obra não residente é uma questão bastante complicada. No fundo, a importação de mão-de-obra não residente visa suprir as carências dos recursos humanos locais. Face à situação actual de desemprego, o Governo examinará, com rigor e prudência, todos os pedidos de importação de mão-de-obra não residente, no sentido de garantir as oportunidades de emprego dos cidadãos de Macau. Sob o pressuposto de não prejudicar a recuperação económica, continuaremos a reduzir o volume de mão-de-obra não residente cuja qualificação técnica não seja necessária. Em relação ao fenómeno da contratação ilegal da mão-de-obra não residente, manter-se-ão as acções severas no sentido de o combater. Entretanto, o Governo reforçará a supervisão das agências da mão-de-obra não residente para garantir a boa execução das políticas referentes à mão-de-obra não residente.
É de referir que, tendo em conta o desenvolvimento a longo prazo de Macau, o Governo executará as políticas referentes à mão-de-obra não residente de uma forma flexível, em função das necessidades verificadas no domínio das políticas que incidem sobre a população. Tendo em conta factores de diversa ordem, especialmente a distribuição de recursos da sociedade e a qualidade da população, o Governo, - ao pôr em prática as acções da reunião de família e ao estudar o projecto sobre a importação de indivíduos com formação especial - dentro de um futuro previsível, não encara a possibilidade de um grande aumento do número de pessoas vindas do exterior, por forma a garantir um desenvolvimento firme de Macau. Neste contexto, o Governo terá que estudar e tratar a questão da importação de mão-de-obra não residente com prudência e flexibilidade, tendo em conta o desenvolvimento económico e a situação de emprego dos trabalhadores residentes. Além disso, o Governo adoptará medidas adequadas destinadas aos novos imigrantes para que estes possam integrar-se na sociedade o mais rapidamente possível, por forma a construir conjuntamente o futuro de Macau.
Relativamente aos cidadãos que sofrem carências por motivo de desemprego, ou por outros motivos, o Governo continuará a acompanhar a sua situação, dispensando-lhes os cuidados que a solidariedade impõe e apoios adequados. Entretanto, incentivará e apoiará as actividades desenvolvidas por associações comunitárias de natureza voluntária mediante o aperfeiçoamento dos seus métodos e procedimentos de trabalho, para que a qualidade e a quantidade da acção social tenham um desenvolvimento equilibrado. Para além da acção social regular, o Governo dará especial ênfase à assistência e aos serviços dirigidos aos idosos, aos jovens marginais, aos deficientes, aos novos imigrantes e outros. Do nosso ponto de vista, o que mais importa é incentivar as pessoas assistidas a esforçarem-se por encontrar, através do seu próprio empenho persistente, meios de vida. Neste sentido, o Governo, no próximo ano, irá fazer com que um número de deficientes entrem na função pública de uma forma adequada, de modo a que eles possam desenvolver as suas próprias potencialidades no que esteja ao seu alcance.
Podemo-nos orgulhar de Macau ser uma cidade cheia de carinho e simpatia, onde os cidadãos prestam cuidados afectuosos e auxílio uns aos outros, e onde muitos assistentes sociais, profissionais ou voluntários, se dedicam ao desempenho das suas funções, com um espírito de sacrifício que constitui um exemplo para nós e que merece, na verdade, os nossos elogios. No próximo ano, que será o "Ano Internacional dos Assistentes Voluntários", o Governo, mediante a sua coordenação e apoio, incentivará e promoverá diversas modalidades de acção social voluntária. Acreditamos que os assistentes sociais, tanto os profissionais como os voluntários, com o seu amor e serviço, consigam incentivar os assistidos a enfrentar e a resolver os respectivos problemas, adoptando uma atitude positiva, e a construir juntamente connosco uma sociedade desenvolvida e serena.
4. Promover o desenvolvimento do ensino técnico-científico e aumentar a competitividade
No desempenho das nossas funções, é necessário também acompanhar a tendência do desenvolvimento internacional. Em primeiro lugar, estamos numa época em que o desenvolvimento económico integral depende do saber, tendo o conhecimento e as tecnologias um peso cada vez maior nesse desenvolvimento. A interacção entre as tecnologias, a informação, as inovações, a gestão, etc. tem uma grande influência na produtividade. Entretanto, à medida que se desenvolvem rapidamente as tecnologias da informação e se acelera a globalização económica, as economias dos diversos países e regiões integram-se de uma forma cada vez mais harmonizada e se intensifica também a concorrência entre si. Em virtude de Macau adoptar um modelo de economia livre e aberta, é inevitável que a atmosfera macro-económica internacional produz certos efeitos no desenvolvimento de Macau. Neste contexto, importa realizar a recuperação económica de Macau o mais depressa possível; além disso, para ganhar um lugar seguro na concorrência futura, é necessário optar pelo incremento da sua própria competitividade, fazendo parte também da estratégia prioritária, a promoção do desenvolvimento do ensino tecnológico e científico.
No domínio da educação, o Governo incentivará os docentes a elevar constantemente o seu nível profissional e a qualidade de ensino; no âmbito das instituições educativas, promoverá o desenvolvimento das tecnologias da informação, por forma a dar apoio ao ensino. Ao nível do ensino superior, incentivaremos os docentes a conjugarem os resultados decorrentes da investigação científica e tecnológica com os meios pedagógicos, por forma a estimular o interesse dos alunos nos estudos científicos; prestaremos também apoio às instituições de ensino superior a fim de estas criarem departamentos de investigação científica e tecnológica e desenvolverem a cooperação com as instituições privadas, de molde a contribuir para o desenvolvimento de Macau. No que respeita ao ensino básico, serão aumentadas, através da atribuição de subsídios, as vagas nas escolas do ensino secundário e será promovida a concretização do objectivo de cada turma ter um pequeno número de alunos no ensino primário. O Governo tomará ainda um conjunto de medidas de adaptação, visando promover a generalização do ensino gratuito. Para fazer corresponder às necessidades decorrentes do desenvolvimento em termos sociais e pessoais, o Governo continuará a envidar esforços para criar um sistema completo de ensino recorrente, bem como para a promoção da educação contínua. À medida que o conhecimento aumenta, e rapidamente se renova, o método pedagógico designado Duck-stuffing já não serve para ensinar os alunos a responder aos desafios da presente época. Esperamos que os docentes e os encarregados de educação, ao mesmo tempo que cuidam da transmissão de conhecimentos básicos, também prestem atenção aos gostos, à capacidade de aprendizagem e à formação do pensamento inovador dos alunos. Para isto, o Governo criará as condições necessárias.
No domínio das ciências e da tecnologia, o Governo executará com seriedade a Lei de Bases das Ciências e da Tecnologia, desempenhando um papel dinâmico de promoção, coordenação e apoio, de modo a elevar o nível das ciências e da tecnologia de Macau. Face à situação actual, a promoção do desenvolvimento das ciências e da tecnologia será realizada em conformidade com as bases e as potencialidades de Macau; por outro lado, o Governo tomará em consideração, prioritariamente, a utilização e a transferência das ciências e da tecnologia. Através da fundação resultante de uma fusão de fundações, o Governo prestará apoio financeiro destinado à criação de um centro de investigação científica e tecnológica e desenvolverá em pleno um fundo para o desenvolvimento das novas ciências e tecnologias, estudará a viabilidade de criação de um "Centro de Apoio para Iniciativas Empresariais" e de um "Fundo de Apoio para Iniciativas Empresariais". O Governo procederá à reestruturação da Comissão das Ciências, da Tecnologia e da Inovação e convidará os empresários e os especialistas, principalmente residentes de Macau, para nela participarem e estudarem em conjunto a direcção e as medidas para o desenvolvimento das ciências e da tecnologia, por forma a acelerar a concretização das políticas das ciências e da tecnologia. Mediante adopção de medidas adequadas, o Governo ajudará as empresas de média e pequena dimensão a melhorar e inovar as tecnologias por elas empregues, assim como concederá apoio destinado à transformação das indústrias tradicionais, no sentido de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas e as potencialidades do valor acrescentado dos bens produzidos. Uma vez que se apliquem as referidas medidas, a economia de Macau será dotada de um novo dinamismo.
Para realizar o objectivo do aumento da competitividade em termos globais, existe ainda a questão da renovação das ideias. Devido à sucessão de épocas, é possível que os conhecimentos e experiências que adquirimos no passado não sejam adequados às necessidades que se nos deparam hoje em dia ou que teremos de enfrentar no futuro. Assim, o Governo, os empresários e os cidadãos devem ter presente a necessidade de progredir constantemente com o tempo e de ter a coragem de participar na concorrência. Somente com a constante valorização é que se pode sobreviver e desenvolver.
5. Elevar a qualidade da sociedade no sentido de promover a manutenção do equilíbrio do desenvolvimento de Macau
Elevar a qualidade da sociedade é uma parte indissociável do desenvolvimento de Macau com sucesso de Macau, sendo até a componente mais importante em termos de valor estratégico permanente. É possível encontrar-se na cultura e no modus vivendi tradicional de Macau, muitos aspectos valiosos do património histórico. Não podemos deixar de reconhecer, porém, que quanto à preparação face aos grandes desafios do novo século e à adaptação ao impacto decorrente das exigências da sociedade moderna e aberta, o nível de conhecimentos e de cultura da sociedade em geral ainda carece de aperfeiçoamento. Neste contexto, é necessário que reforcemos a construção da civilização, fazendo com que se estimule o espírito empreendedor e de saudável concorrência, ao mesmo tempo que se assegure o entendimento e a harmonia nas relações entre as diversas comunidades, de modo a promover o desenvolvimento da sociedade e criar condições favoráveis à ordem e estabilidade sociais.
As experiências decorrentes do desenvolvimento a nível mundial têm demonstrado que o equilíbrio entre o crescimento económico e a elevação da qualidade da sociedade, é fundamental, visto que não faltam exemplos de casos em que o crescimento social é profundamente prejudicado devido ao tratamento inadequado desta questão. No processo do desenvolvimento social de Macau, sobretudo após a recuperação económica, à medida que os níveis de conforto material e de consumo aumentam, e que sob o sistema da economia liberal se torna mais violenta a concorrência no mercado, há quem descarregue a ira sobre o Governo devido aos insucessos pessoais ou lance à sociedade os seus desgostos por causa das infelicidades na vida, daí que surjam atitudes e ideias cínicas. Por isso, temos de consolidar a ideia do "primado da lei" e assegurar a ordem social regular com uma determinação firme, assim como intensificar acções de elevar a qualidade social mediante os esforços incansáveis, especialmente dar maior apoio às organizações cívicas de diversas áreas, de modo a tirar partido das vantagens dos serviços da linha da frente, fazendo tudo ao nosso alcance para que sejam dados os devidos incentivos e apoios às pessoas com carências.
Temos que intensificar as acções no âmbito da educação cívica, sobretudo no que se refere à consciencialização da ideia de Estado e Nação, dos direitos e deveres, bem como das noções de liberdade e responsabilidade. Preocupamo-nos com o crescimento dos jovens, neste sentido, ser-lhes-ão dadas mais oportunidades de participação pessoal, procurando através disso fazer com que tenham consciência do seu próprio valor e que sejam respeitados pelos outros. Ao mesmo tempo, existem aspectos que não devem ser negligenciados: o apoio concedido ao desenvolvimento de diversas actividades de criação artística, a divulgação da imagem de Macau como cidade turística com valor histórico e cultural, a promoção de actividades para aperfeiçoamento de conhecimentos e de seminários, a promoção do hábito da leitura e escrita, bem como o desenvolvimento das actividades de recreio de tipo diferente e com várias opções. Todos esses trabalhos não só favorecem a optimização de uma sociedade com qualidade, mas também os cidadãos podem desenvolver as suas potencialidades, de molde a tornar a sua vida mais rica e gratificante. Uma vez que o modo de vida saudável se consolide e se transforme na corrente dominante, os maus hábitos e costumes sociais serão, de certo modo, reprimidos. Uma vida cultural rica e variada permite ainda afastar o tédio e preencher o vazio interior, bem como levantar os ânimos, contribuindo de modo relevante para a manutenção de uma atitude optimista da sociedade, favorável ao desenvolvimento estável de Macau.
A elevação qualitativa da sociedade também se traduz na melhoria da saúde dos cidadãos e do ambiente ecológico. O Governo continuará a realizar, com firme determinação, a reforma do sistema de assistência médica de Macau, bem como promover um sistema de saúde moderno em Macau, baseado na responsabilidade e dotado de um alto nível profissional e devidamente racionalizado. Serão reforçadas as acções para incentivar os cidadãos a praticarem as actividades desportivas, no sentido de a melhoria da condição física fazer cada vez mais parte da vida quotidiana de mais pessoas. Entretanto, daremos ênfase à promoção da protecção ambiental, tomaremos medidas no sentido de melhorar a saúde dos cidadãos, com o objectivo de construir uma sociedade harmoniosa não só entre as pessoas mas também entre o indivíduo e a Natureza.
III. Futuro de Macau construído pelas suas gentes
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
No processo de alcançar o objectivo fundamental, o Governo tem exercido as suas funções com todas as suas forças e dentro da legalidade, bem como tem vindo a elevar o nível e a eficácia da acção governativa. É importante notar, no entanto, que a concretização com sucesso do princípio "um país, dois sistemas" necessita do apoio da população. No processo da promoção do desenvolvimento económico de Macau, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau além de se empenhar na melhoria das condições do mercado, na criação de factores favoráveis ao desenvolvimento e na assunção das funções de apoio, deve também deixar o mercado e os seus agentes directos desenvolverem as suas próprias capacidades. Na realidade, a força motora da economia de Macau consiste em os empresários e os cidadãos acompanharem a evolução dos tempos, procurando activamente novos mercados. Por outro lado, no desenvolvimento da acção governativa no âmbito dos assuntos sociais, o Governo tem que assumir funções de direcção, orientação, promoção e apoio. Contudo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem que manter a atitude fundamental de saber o que pode ou não fazer, por isso, o Governo não deve e não pode fazer tudo e, ao mesmo tempo, não pode deixar de dar atenção à vitalidade própria da sociedade. Desde a Reunificação, os esforços envidados pelos cidadãos de Macau e os contributos realizados por cada um dentro das respectivas áreas, bem como a sua particular atenção e participação nos assuntos públicos, dão expressão ao princípio orientador "Macau governado pelas suas gentes" e garantem, com firmeza, a execução com sucesso das linhas de acção governativa.
Desde sempre, a participação activa das associações e cidadãos, a sua dedicação e os seus empreendimentos no âmbito dos assuntos sociais nos seus diversos aspectos, têm sido notáveis, constituindo um elemento privilegiado para Macau. Por isso, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau continuará, através do apoio em termos de recursos e de técnicas, a incentivar ainda mais a participação dos cidadãos e aumentar a eficácia dos serviços prestados. Ao mesmo tempo, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau continuará a reforçar o diálogo com o público, aumentando, de forma adequada, a transparência na execução da acção governativa, auscultando activamente as opiniões da população e sujeitando-se à fiscalização da comunicação social, dando especial atenção às análises e propostas realizadas, objectivamente, por peritos ou académicos e optimizando a função consultiva de todas as comissões especializadas.
CONCLUSÃO
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
Como é evidente, um Governo recém-formado, além de enfrentar uma grande diversidade de problemas, tem como tarefas prioritárias a criação de um Governo credível, a manutenção da estabilidade política e a normalização da ordem social, bem como a garantia dos direitos e a vida da população. Com base nessas tarefas, foi possível conquistar a confiança e manter a coesão da sociedade, defendendo assim a legalidade do poder político, de modo a assumir, de forma eficaz, as responsabilidades governativas. No processo da sua concretização, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem investido, gradualmente, mais tempo e energia nos trabalhos destinados à retoma da economia e da melhoria da situação do emprego, grande aspiração da população, podendo afirmar-se que já alcançámos resultados em alguns níveis.
Em suma, um Governo jovem, se bem que não haja muitos pontos fortes para nos orgulharmos, acreditamos que, até à presente data, a população de Macau, pode afirmar perante o Estado e o mundo, que foram concretizados, com sucesso, os princípios "um país, dois sistemas", "Macau governado pelas suas gentes" e o alto grau de autonomia, após termos ultrapassado com êxito uma primeira prova aqui, neste lugar onde vivemos. Na nova era, Macau já deu um primeiro passo em frente que é básico e significativo. Daí que, no futuro, tenha de envidar todos os esforços para avançar com passos mais vigorosos e aceitar novos desafios, vencendo-os com sucesso. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau e os seus mais altos funcionários têm que assumir, sempre e em todas as circunstâncias, as suas responsabilidades perante o Governo Central e os cidadãos de Macau.
No próximo ano da execução das linhas de acção governativa, nós continuaremos a prestar particular atenção à situação global de Macau a fim de manter um ambiente social sereno e estável. Quaisquer políticas e reformas promovidas pelo Governo deverão ser levadas a cabo de modo suave, porque temos de ponderar a situação real de Macau e a capacidade de aceitação dessas políticas e reformas pela população, bem como de nos preocupar com a estabilidade social e os interesses de toda a população.
Saliento, mais uma vez, que, no caminho que o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a população percorrem juntos na construção do futuro, acreditamos que toda a população deve desenvolver o espírito tradicional de "amor pela Pátria e por Macau", manter a mente clara e saber distinguir o certo do errado. Temos de unir forças no sentido de não permitir actos que atentem contra os interesses da população e o desenvolvimento social estável. Com a solidariedade e com vontade comum, construiremos melhor a nossa "casa".
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Deputados,
A relação da estreita cooperação estabelecida entre o executivo e o legislativo é baseada num mecanismo de equilíbrio, constituindo assim uma chave para o funcionamento do sistema político da Região Administrativa Especial de Macau. Esta relação pragmática e eficiente consegue garantir a responsabilidade do Governo na execução das linhas de acção governativa perante a Assembleia Legislativa e diminuir também eventuais erros graves na sua administração. Neste contexto, pode dizer-se que os resultados obtidos conseguem corresponder a interesses e necessidades da população. Para o Governo, esta relação não só constituiu uma base política que permitiu ter tido sucesso na execução das linhas de acção governativa nos dez meses anteriores, como também se traduz numa garantia de confiança para sucessos no futuro. O próximo ano vai ser marcado pela primeira eleição legislativa após a criação da Região Administrativa Especial de Macau, o que é muito importante, visto que irá ser aumentado em quatro o número de deputados eleitos por sufrágio, revelando que a Região Administrativa Especial de Macau está a caminhar gradualmente para uma sociedade democrática de acordo com o estatuído na Lei Básica. Para o efeito, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau envidará os maiores esforços na preparação de todos os trabalhos a fim de sensibilizar a população relativamente à necessidade de participação nas eleições, de forma a assegurar uma eleição justa e isenta de corrupção.
Antes de terminar, saliento que, durante mais de dez meses, os Deputados da Assembleia Legislativa conseguiram cumprir os seus deveres, trabalharam arduamente, desenvolveram as suas capacidades intelectuais, fiscalizaram, com eficiência, e apoiaram a execução das linhas de acção governativa. Isto contribuiu decisivamente para um desenvolvimento estável de Macau após a Reunificação. Permitam-me que aproveite esta ocasião para agradecer com sinceridade à Presidente da Assembleia Legislativa e aos Deputados. Entretanto, em nome do Governo, dirijo um agradecimento sincero a todos os cidadãos de Macau. Sem a vossa tolerância e apoio, sem as vossas capacidades intelectuais, esforços e aptidões próprias, o trabalho feito pelo Governo não teria sido bem desenvolvido.
Com um começo auspicioso da Região Administrativa Especial de Macau, podemos dizer que a população de Macau tem capacidades, sob o princípio "um país, dois sistemas", de administrar e desenvolver Macau. Durante quase um ano da administração do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, as inspirações valiosas e as experiências adquiridas com os erros cometidos pertencem completamente ao património político das gentes de Macau. Embora sejam muitas as responsabilidades a assumir no futuro, estamos cheios de confiança. Com o forte apoio dado pelo Governo Central, com os esforços envidados por toda a população de Macau, temos de responder a todos os desafios que surjam à nossa frente, cumprindo a missão ditada pela História.
Termino aqui a minha intervenção, muito obrigado.
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