[ 上一頁 ][ 葡文版本 ]
澳 門 特 別 行 政 區
立法會
|
| |||||||||||
| 相關法規 : | |||
| 相關類別 : | |||
更正
刊登於二零零零年四月二十七日《澳門特別行政區公報》第十七期第一組第一副刊的第6/2000號法律附件二第三百八十八條第四款的葡文本有不正確之處，現根據第3/1999號法律第九條規定更正如下：
4. A renúncia deve ser levada ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, sob pena de não ser oponível senão quando se mostrar que dela tinham conhecimento no momento da conclusão do negócio.
二零零零年六月九日於立法會
立法會主席 曹其真
[ 上一頁 ][ 葡文版本 ]
請使用Adobe Reader 7.0或以上閱讀PDF版本檔案。