因刊登於二零零零年四月十七日第十六期《澳門特別行政區公報》第一組內第3/2000號法律出現文誤，現作出更正如下：
第二十條第一款第（三）項：原文為：“3)... duradouro substancialmente...”，
更正為：“3)... duradouro e substancialmente...”。
原文為：“deputado, deputados, vice-presidente, 1.º secretário e do 2.º secretário 及 Diário da Assembleia Legislativa”
更正為： “Deputado, Deputados, Vice-Presidente, 1.º Secretário e do 2.º Secretário 及 Diário da Assembleia Legislativa”
二零零零年四月二十五日於印務局
局長
馬丁士