|
| |||||||||||
Diplomas relacionados : | |||
Categorias relacionadas : | |||
Notas em LegisMac | |||
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos da Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:
1. São nomeados membros da Assembleia Municipal de Macau Provisória, José Luís Sales Marques, Lau Si Io e António Manuel dos Santos.
2. São nomeados José Luís Sales Marques e António Manuel dos Santos, respectivamente, Presidente e Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal de Macau Provisória.
1. São nomeados membros da Assembleia Municipal das Ilhas Provisória, Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho, Cheung So Mui e Eduardo Francisco Tavares.
2. São nomeados Joaquim Ribeiro Madeira de Carvalho e Eduardo Francisco Tavares, respectivamente, Presidente e Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal das Ilhas.
São confirmados como membros dos correspondentes órgãos municipais provisórios da Região Administrativa Especial de Macau os membros eleitos das Assembleias Municipais previamente existentes e os vereadores eleitos das Câmaras Municipais previamente existentes que tenham manifestado, por escrito, a sua vontade de permanência no lugar ao Chefe do Executivo.
1) Membros da Assembleia Municipal de Macau Provisória:
Wan Chun, Leong Heng Kao, Chao Iek Keong, Au Kam San, Vong Su Sam;
Lei Hong, Iu Iu Cheong e Sin Chi Yiu (Representantes dos Interesses Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivos);
Ho Ioc Tong e Tong Kin Mao (Representantes dos Interesses Empresariais, Laborais e Profissionais);
Wan Chun e Lei Hong são nomeados vereadores a tempo parcial da Câmara Municipal de Macau Provisória.
2) Membros da Assembleia Municipal das Ilhas Provisória:
Sam Iok Ha, Artur Pereira José Moc e Ho Kam Pui;
Leung Shiu Kai e Cheok Veng Sang (Representantes dos Interesses Assistenciais, Culturais, Educacionais e Desportivos);
Yuen Tze Wing (representante dos Interesses Empresariais, Laborais e Profissionais);
Sam Iok Ha e Yuen Tze Wing são nomeados vereadores a tempo parcial da Câmara Municipal das Ilhas Provisória.
O mandato dos membros dos órgãos municipais provisórios acima mencionados não pode ultrapassar a 31 de Dezembro de 2001.
Os órgãos municipais provisórios funcionam com a denominação de Câmara Municipal Provisória.
Promulgada em 17 de Dezembro de 1999.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0