Número 1
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 20 de Dezembro de 1999
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
- Aprova a Lei de Reunificação.
- Aprova a Lei de Bases da Orgânica do Governo.
- Aprova a publicação e formulário dos diplomas.
- Aprova a Lei dos Juramentos por ocasião do acto de posse.
- Aprova a utilização e protecção de bandeira, emblema e hino nacionais.
- Aprova a utilização e protecção de bandeira e emblema regionais.
- Aprova o Regulamento sobre os Requerimentos relativos à Nacionalidade dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau.
- Aprova a Lei sobre Residente Permanente e Direito de Residência da Região Administrativa Especial de Macau.
- Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
- Aprova o Estatuto dos Magistrados.
- Aprova a Lei Orgânica do Comissariado da Auditoria.
Regulamento Administrativo n.º 1/1999:
- Aprova o Estatuto dos Membros do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 2/1999:
- Aprova o Regimento do Conselho Executivo.
Regulamento Administrativo n.º 3/1999:
- Determina as regras respeitantes à colocação e exibição das bandeiras e emblemas nacionais e regionais.
Regulamento Administrativo n.º 4/1999:
- Fixa o Calendário dos feriados no ano 2000
Regulamento Administrativo n.º 5/1999:
- Fixa o Calendário dos feriados entre os dias 20 e 31 de Dezembro de 1999.
Regulamento Administrativo n.º 6/1999:
- Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos.
Regulamento Administrativo n.º 7/1999:
- Aprova o Regulamento para a Emissão do Certificado de Confirmação do Direito de Residência.
Regulamento Administrativo n.º 8/1999:
- Determina a orgânica e funcionamento do Serviço do Comissariado da Auditoria.
Regulamento Administrativo n.º 9/1999:
- Aprova o Regulamento para a Emissão dos Documentos de Viagem da Região Administrativa Especial de Macau.
Regulamento Administrativo n.º 10/1999:
- Aprova o Regulamento para a Emissão do Título de Visita de Residentes de Macau à Região Administrativa Especial de Hong Kong.
Regulamento Administrativo n.º 11/1999:
- Altera o regime geral de entrada, permanência e fixação de residência.
Regulamento Administrativo n.º 12/1999:
- Aprova o Estatuto dos Serviços de Apoio da Sede do Governo.
- Nomeia os membros da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz.
- Nomeia os deputados da Assembleia Legislativa.
- Nomeia os membros do Conselho Executivo.
- Nomeia os juízes dos tribunais das diversas instâncias.
- Nomeia os magistrados do Ministério Público.
- Nomeia ou confirma os membros ou vereadores dos órgãos municipais provisórios.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 1/1999:
- Fixa as taxas aplicáveis aos pedidos relativos à nacionalidade.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 2/1999:
- Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais de alguns países.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 1/1999:
- Nomeia o Chefe do Executivo.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 2/1999:
- Nomeia os titulares dos principais cargos e do Procurador.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 3/1999:
- Nomeia os membros da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 4/1999:
- Manda publicar as leis nacionais.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 5/1999:
- Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.
Aviso do Chefe do Executivo n.º 6/1999:
- Delegação de poderes à Região Administrativa Especial de Macau no processo de recepção dos bens patrimoniais do anterior Governo de Macau.
Assembleia Legislativa:
- Aprova o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau.
Comissão Independente para a Indigitação de Juízes: