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Diploma: | Decreto do Presidente da República n.º 218/99 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(96) | | |
| - Estende ao território de Macau o Regulamento das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações, de 9 de Dezembro de 1988.
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Decreto do Presidente da República n.º 218/99
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