Diploma:

Portaria n.º 359/99/M

BO N.º:

39/1999

Publicado em:

1999.9.27

Página:

3650

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, na qualidade de outorgante, em diversas escrituras públicas.
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    Portaria n.º 359/99/M

    de 27 de Setembro

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