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Diploma: | Portaria n.º 282/97/M | BO N.º: | 52/1997 | Publicado em: | 1997.12.30 | Página: | 1833 | | |
| - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada das novas instalações do Tribunal de 2ª Instância e Tribunal de Última Instância.
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Portaria n.º 282/97/M
de 29 de Dezembro
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