|
| |||||||||||
| Revogado por : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Este diploma foi revogado por: Portaria n.º 284/97/M
Portaria n.º 325/96/M
de 30 de Dezembro
Disponível em formato PDF
|
| |||||||||||
| Revogado por : | |||
| Categorias relacionadas : | |||
| Notas em LegisMac | |||
Disponível em formato PDF
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0![]()