Boletim Oficial - Despacho n.º 86/GM/95

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Quantifica as importações e exportações de tabaco confeccionado e de bebidas alcoólicas que não estão sujeitas ao regime de operações de comércio externo.

Revogado por :	Despacho n.º 34/GM/99 - Determinando que sejam exceptuadas, do âmbito das operações de comércio externo, as importações de mercadorias destinadas a uso ou consumo pessoal especificadas nas colunas I e II da tabela anexa ao presente despacho, desde que sejam transportadas em mão ou na bagagem acompanhada.

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Despacho n.º 86/GM/95

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