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Diploma:

Portaria n.º 16/95/M

BO N.º:

5/1995

Publicado em:

1995.1.30

Página:

155-156

  • Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, do serviço fixo por satélite.
Revogado por :
  • Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002 - Revoga as Portarias n.os 114/87/M, de 14 de Setembro, 62/92/M, de 16 de Março, 134/93/M, de 17 de Maio, 165/94/M, de 1 de Agosto, 16/95/M, de 30 de Janeiro, e 21/95/M, de 6 de Fevereiro.
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    Diplomas
    relacionados     :
  • Decreto-Lei n.º 48/86/M - Aprova o regime administrativo dos Serviços de Radiocomunicações.
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    Categorias
    relacionadas     :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
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    Notas em LegisMac
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    Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 93/2002

    Portaria n.º 16/95/M

    de 30 de Janeiro

    Disponível em formato PDF

       

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