Boletim Oficial - Decreto-Lei n.º 21/80/M

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 21/80/M
BO N.º:	31/1980
Publicado em:	1980.8.2
Página:	1120

Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 11/2017 - Determinação de não vigência de leis e decretos-leis publicados entre 1976 e 1987.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 513-F/79 - Introduz alterações ao Código do Notariado. Decreto-Lei n.º 193-A/80 - Introduz alterações ao Código do Notariado. Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

Categorias relacionadas :	NOTARIADO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA -

Notas :	Fundamento de não vigência do diploma fornecido pela DSAJ
Notas em LegisMac

Versão original em formato PDF

Confirmação de não vigência: Lei n.º 11/2017

Decreto-Lei n.º 21/80/M

de 2 de Agosto

Artigo 1.º São aplicáveis a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro, e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.

Art. 2.º As referências feitas no Código do Notariado à Direcção-Geral dos Registos e Notariado e ao respectivo director-geral consideram-se feitas ao procurador-geral adjunto em serviço no Território.