|
Diploma: | Resolução da Assembleia da República n.º 55/94 | BO N.º: | 50/1999 | Publicado em: | 1999.12.13 | Página: | 8076-(24) - 8076-(31) | | |
| - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
|
|
|
Diplomas
relacionados : | Resolução n.º 61/99/M - Dá parecer favorável à extensão a Macau da Convenção n.º 158 da Organização Internacional de Trabalho sobre a Cessação da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 1982. Decreto do Presidente da República n.º 224/99 - Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ela está vinculado o Estado Português, a Convenção n.º 158 da OIT sobre a cessação do Contrato de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de Junho de 1982, ratificada pelo Decreto n.º 68/94, de 27 de Agosto, cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 27 de Agosto de 1994.Decreto do Presidente da República n.º 68/94 - Ratifica a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.Resolução da Assembleia da República n.º 55/94 - Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. |
| |
Categorias
relacionadas : | TRABALHO - DIREITO INTERNACIONAL - OUTROS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA - |
| |
| Notas em LegisMac |
|
|
Resolução da Assembleia da República n.º 55/94
Disponível em formato PDF
Convention concernant la cessation de la relation de travail à l'initiative
de l'employeur
Convenção sobre a cessação da relação de trabalho por
iniciativa do empregador
Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
CONVENTION
N.º 158