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Diploma:

Portaria n.º 431/99/M

BO N.º:

47/1999

Publicado em:

1999.11.22

Página:

5063

  • Delega poderes no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, na escritura pública de revisão do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações.
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  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
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    Portaria n.º 431/99/M

    de 22 de Novembro

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