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CÓDIGO CIVIL

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• Decreto-Lei n.º 39/99/M - Aprova o Código Civil.
• Decreto-Lei n.º 48/99/M - Adia a entrada em vigor do Código Civil e do Código Comercial.

ÍNDICE - ÍNDICE POR ARTIGO - ÍNDICE ANALÍTICO

LIVRO I - PARTE GERAL

TÍTULO I - Das leis, sua interpretação e aplicação

TÍTULO II - Das relações jurídicas

LIVRO II - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

TÍTULO I - Das obrigações em geral

TÍTULO II - Dos contratos em especial

LIVRO III - DIREITO DAS COISAS

TÍTULO I - Da posse

TÍTULO II - Do direito de propriedade

TÍTULO III - Do usufruto, uso e habitação

TÍTULO IV - Do direito de superfície

TÍTULO V - Das servidões prediais

LIVRO IV - DIREITO DA FAMÍLIA

TÍTULO I - Disposições gerais

TÍTULO II - Do casamento

TÍTULO III - Da filiação

TÍTULO IV - Da adopção

TÍTULO V - Dos alimentos

LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I - Das sucessões em geral

TÍTULO II - Da sucessão legítima

TÍTULO III - Da sucessão legitimária

TÍTULO IV - Da sucessão testamentária

ÍNDICE DE CORRESPONDÊNCIAS

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