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Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 28 de Junho de 1999
BOLETIM OFICIAL DE MACAU
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
- Alarga o âmbito de aplicação no Decreto-Lei n.º 19/95, de 28 de Janeiro, facultando o reconhecimento no sistema de ensino superior português dos cursos e graus da Escola Superior de Turismo de Macau que apresentem estrutura e exigência, científica e pedagógica, de nível idêntico aos cursos homólogos ministrados pelas instituições de ensino superior portuguesas.
GOVERNO DE MACAU
- Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).
- Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. — Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.
- Estabelece a nova lei orgânica da Direcção dos Serviços de Economia — Revogações.
- Aprova e põe em execução o 1.º orçamento suplementar da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 1999.
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
- Designa o Secretário-Adjunto para a Administração, Educação e Juventude para exercer funções de Encarregado do Governo.
