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Diploma:

Portaria n.º 111/99/M

BO N.º:

15/1999

Publicado em:

1999.4.12

Página:

878

  • Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e Notariado, relativo ao ano económico de 1999.
Diplomas
relacionados :
  • Decreto-Lei n.º 53/99/M - Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 59/97/M, de 29 de Dezembro.
    •  
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    Portaria n.º 111/99/M

    de 12 de Abril

    Disponível em formato PDF

       

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